Seminário da Rede Lado em 2025 abordará modelos existentes e alternativas para proteção dos trabalhadores

por Rede Lado | out 14, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento crucial (Rcl 64.018 e RE 1.446.336), que pode redefinir o futuro do Direito do Trabalho no Brasil, ao examinar a possibilidade de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e as empresas que gerenciam aplicativos. A Rede Lado marcou presença nesse debate com seus advogados realizando sustentações orais, e essa expressiva contribuição resulta de estudos internos e dos seminários promovidos anualmente pela entidade. Neste ano, o Seminário da Rede já tem lugar, dias e tema definidos: ocorrerá em São Paulo, nos dias 13 e 14 de novembro, com o título “Crise de Hegemonia e Mundo do Trabalho: criticar o excludente, construir o inclusivo”.

Segundo a Dra. Denise Arantes, sócia do escritório Mauro Menezes e Advogados, o tema do evento vai ao encontro da necessidade de “refletir criticamente e debater sobre os modelos de proteção existentes, buscando alternativas inclusivas de proteção a cada categoria e a todos os trabalhadores”. A discussão é motivada pelas profundas alterações no cenário laboral, como a Reforma Trabalhista de 2017 e a recorrente desregulamentação de direitos.

Arantes explica que estas transformações, somadas ao intenso debate social e judicial sobre o direito aplicável aos trabalhadores de plataformas digitais e as decisões sobre a “pejotização”, servirão de base para as discussões propostas no evento. Espera-se que o seminário “fomente reflexões e debates” e promova um Direito do Trabalho mais inclusivo. O evento contará com palestrantes brasileiros de renome e terá a participação especial de Antonio Baylos Grau, da Espanha, por meio de transmissão virtual, assegurando diversidade de perspectivas e solidez acadêmica aos temas abordados.

Programação e inscrições

A programação do Seminário já está definida e contará com quatro painéis: “CLT em xeque: exclusões, impasses e rotas de superação”, com Maria da Graça Druck e Lorena Vasconcelos Porto; “Novas e velhas formas de trabalho e a necessária regulação social”, com Adriana de Sena Orsini, Grijalbo Fernandes Coutinho e Renan Bernardi Kalil; “Qual modelo de direito do trabalho a armar?”, com Antonio Baylos Grau (participação virtual) e Renata Queiroz Dutra; e “Necessária (e tardia) mudança da estrutura sindical brasileira”, com Adriana Lamounier Rodrigues, Andreia Galvão e Jose Dari Krein. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site Sympla, com meia-entrada para sindicalistas, professores, aposentados e estudantes.

Você precisa saber

Maior resgate do ano encontra 586 operários em situação degradante após incêndio em alojamento no MT – Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertaram 586 operários que estavam em condições degradantes, equivalentes a trabalho escravo, em um canteiro de obras no município de Porto Alegre do Norte, no Mato Grosso. A investigação se iniciou após um incêndio nos alojamentos da usina de etanol, revelando que os trabalhadores viviam em espaços insalubres e superlotados, sem água corrente tratada ou eletricidade adequadas. A complexidade da situação foi agravada pela completa informalidade nos contratos de trabalho, com muitos operários, majoritariamente negros e vindos principalmente do Nordeste, tendo que arcar com os custos de deslocamento e alimentação até o local. Além disso, a auditoria fiscal descobriu um sistema de controle paralelo para camuflar jornadas exaustivas de até 16 horas diárias, sem o devido pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Após a fiscalização, o MTE determinou que fossem pagos 7,7 milhões de reais em indenizações e direitos rescisórios, além de retificar demissões por justa causa feitas após o incêndio, garantindo o benefício do Seguro-Desemprego aos resgatados. O caso é considerado um dos mais complexos dos últimos anos pelo grande número de vítimas e pela ausência sistemática de registros formais, exigindo a regularização de mais de 177 mil horas extras não computadas.

Estudo aponta que violência contra docentes virou “epidemia” no Brasil – A violência contra docentes na educação básica brasileira atingiu proporções preocupantes, sendo classificada como uma “epidemia” enraizada nas condições estruturais do sistema de ensino, conforme aponta o estudo “Razões da epidemia de violência contra professoras e professores do Ensino Básico brasileiro”, do Observatório do Estado Social Brasileiro. Essa violência transcende a agressão física e se manifesta de forma psicológica, simbólica e institucional, criando uma cultura de desrespeito e precariedade no cotidiano escolar. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, associa o aumento da hostilidade a um contexto mais amplo, citando o avanço da extrema direita e a pauta contra os direitos sociais como fatores que contribuem para essa crise. O perfil dos educadores mais afetados revela que a categoria é majoritariamente feminina (cerca de 78% no ensino básico), o que as coloca sob um ônus maior de desgaste, dada a vulnerabilidade histórica e as expectativas sociais. Muitos desses profissionais trabalham em múltiplas escolas, cumprem longas jornadas, lidam com turmas numerosas e acumulam empregos para obter renda digna, o que acarreta fadiga e fragilidade no enfrentamento de conflitos. O estudo ainda associa essa “epidemia” de violência à lógica de gestão neoliberal na educação, que impõe metas e competição, transformando o professor em alvo de cobranças e hostilidades. As consequências desse ambiente opressor são alarmantes, com docentes relatando exaustão psicológica, estresse, ansiedade e depressão, levando a afastamentos ou até mesmo ao abandono da profissão. A tragédia ocorrida em 2023 na Escola Thomazia Montoro, onde uma professora foi morta por um aluno, escancarou a urgência de ressignificar o ambiente escolar, transformando-o em um espaço de respeito e convivência. Para reverter o quadro, o relatório e o presidente da CNTE sugerem soluções como a valorização efetiva dos docentes, a melhoria da infraestrutura escolar, a adoção de canais formais de denúncia e a implementação de políticas de gestão participativa que promovam a cultura de paz e a prática democrática nas escolas.

Análises

Dr. Denis Einloft fala à TV Bandeirantes RS sobre as diferenças entre o trabalhador CLT e o Microempreendedor Individual (MEI)

Por escritório CCM Advogados

As diferenças entre o Microempreendedor Individual (MEI) e o trabalhador celetista foram tema de entrevista que o advogado trabalhista Dr. Denis Einloft, da CCM Advogados, concedeu a programa da TV Bandeirantes do Rio Grande do Sul. O artigo faz um breve resumo da conversa, na qual Einloft afirmou que o MEI representa a formalização do trabalho autônomo, permitindo que profissionais possam atuar de maneira legalizada e com contribuição à Previdência Social. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• Webinar “Controle judicial da regulação no Brasil” pode ser acompanhado gratuitamente no dia 15/10, das 16h às 18h.
• No dia 21/10, tem a formação online “Cessão de Créditos Trabalhistas: Mitos e Verdades”, destinado a advogados e profissionais do Direito do Trabalho.

Dicas culturais

• Cinema: filme brasileiro “O Último Episódio” aposta no saudosismo dos anos 1990.
• Cinema 2: inspirado no romance “Relato de um Certo Oriente”, de Milton Hatoum, longa de Marcelo Gomes volta às telonas no país.
• Música: Marisa Monte lançou o single “Sua Onda” na última quinta-feira, a menos de dez dias da estreia da turnê nacional de Phonica – Marisa Monte & Orquestra ao vivo.

Seminarista e noviça se apaixonam e abandonam vida religiosa para se casar em Santa Catarina

Uma história com enredo de filme: assim pode ser definido o caso de Laís e Jackson Dognini, uma noviça e um seminarista de Jaraguá do Sul (SC), que largaram suas vidas religiosas para viver um grande amor. Ele estava quase se tornando padre e ela já vivia na clausura havia dois anos, quando devido a um problema de saúde precisou sair do Carmelo para tratar um problema de pressão. Foi aí que o reencontro entre os dois, que já haviam frequentado os mesmos espaços missionários, sem nunca conversarem, aconteceu. Ao saber da doença de Laís, Jackson enviou uma mensagem de apoio que os aproximou. A conversa, que no início tinha unicamente um teor espiritual e de apoio, se transformou em algo que o casal nem esperava e aflorou o interesse amoroso em ambos. Com a desistência do seminário, os dois puderam se reencontrar e se casar, com o apoio de suas famílias.

BRF é condenada em SC por rejeitar atestados médicos dos funcionários

por Rede Lado | set 30, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

A empresa BRF S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina devido à rejeição indevida de atestados médicos de seus funcionários. O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa em 2024, buscando uma indenização no montante de 10 milhões de reais, motivada por um inquérito civil que apurou que a BRF estava violando a legislação trabalhista e o direito fundamental à saúde dos trabalhadores.

Essa investigação também revelou que a BRF recusou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exigia que a companhia parasse de desconsiderar, sem justificativas técnicas, os dias de afastamento prescritos nos atestados médicos externos apresentados pelos empregados. A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Joaçaba, no Oeste catarinense, resultou na condenação da empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O juízo considerou que estava “incontroverso” e “devidamente provado” que o serviço médico da BRF rejeitava de forma recorrente as recomendações de afastamento emitidas por profissionais de saúde externos, sem fornecer a devida justificativa para tal prática.

As análises periciais realizadas pelo perito em Medicina do Trabalho do MPT-SC, que examinaram prontuários médicos individuais por amostragem, revelaram sérias falhas por parte da empresa. O perito constatou a ausência de dados básicos nas fichas médicas, a omissão de detalhes na descrição do quadro clínico dos trabalhadores e, principalmente, a falta de registro das justificativas médicas para a discordância dos atestados. O MPT-SC reforça que, embora o médico do trabalho possa discordar de um atestado, ele deve justificar o motivo no prontuário do trabalhador, após realizar um exame adequado, cumprindo as normas regulamentadoras de saúde ocupacional.

A BRF S.A. argumentou, em sua defesa, que a rejeição dos atestados visava proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir abusos ou fraudes, alegando ter prerrogativa para tal, amparada por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). No entanto, a Justiça rejeitou as alegações preliminares da empresa. A BRF informou, ainda, que irá recorrer da decisão, destacando que atua na região há mais de 45 anos e preza pela segurança, saúde e integridade de seus profissionais.

Negligência

Casos de violação a direitos de saúde dos trabalhadores parecem não ser novidade na empresa, que em junho deste ano foi condenada ao pagamento de 150 mil reais por danos morais a uma trabalhadora que perdeu as filhas gêmeas após entrar em trabalho de parto na portaria de um frigorífico da BRF. A mulher, uma venezuelana que atuava em Lucas do Rio Verde (MT), apresentou sintomas graves e buscou ajuda na liderança imediata, mas teve sua saída do setor negada para não “atrapalhar o funcionamento da linha de produção”. A trabalhadora deu à luz às gêmeas em um banco na entrada da empresa, e os bebês morreram minutos depois. A empresa está recorrendo da decisão.

Você precisa saber

Ministro do Trabalho e Emprego defende fim da escala 6×1 no Brasil – Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, produzido pelo Canal Gov., o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu novamente o fim da escala 6×1, considerando-a “a mais cruel das escalas” para os trabalhadores. Ele destacou que a pressão popular, por meio de manifestações, é essencial para que essa mudança seja aprovada no Congresso. Marinho sugeriu que os eleitores observem a posição dos parlamentares sobre o tema para decidir em quem votar nas próximas eleições. O ministro reforçou que a jornada atual, além de ser prejudicial, afeta de forma especial as mulheres e a juventude. “A escala 6 por 1 é, de fato, a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então o momento é de renovar”, disse o ministro ao lembrar que vários países já extinguiram esse tipo de jornada de trabalho. “O governo brasileiro torce para um final feliz em relação à redução da jornada máxima do Brasil, hoje de 44 horas semanais, para 40 horas semanais sem prejuízo para a economia”, acrescentou. Para ele, a mobilização da sociedade é a chave para superar a falta de prioridade do Congresso em relação aos direitos dos trabalhadores.

DIEESE publica nota sobre jornada de trabalho – A nota técnica “Tempo de trabalho e tempo de descanso: uma luta histórica”, publicada no último dia 25 de setembro pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aborda a discussão sobre a jornada de trabalho, que ganhou força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, contra a escala 6×1. De acordo com o documento, a luta pela redução da jornada de trabalho é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, e se organiza em três dimensões: a Extensão, que delimita a duração das horas normais e extraordinárias; a Distribuição, que se refere à organização do tempo ao longo da semana e do dia (incluindo o banco de horas e intervalos); e a Intensidade, que aborda o ritmo de trabalho e o esforço físico e mental exigido. Desde 2008, diversas reformas trabalhistas globais fragilizaram regulamentações, ampliando jornadas e intensificando o trabalho, o que resultou em 33% da força de trabalho global atuando mais de 48 horas semanais em 2023. No Brasil, a Reforma de 2017 aumentou essa flexibilização, com a presença de jornadas de trabalho mais extensas e intensas. Dados de 2023 mostram que a maioria dos vínculos formais, tanto para homens quanto para mulheres, superam 40 horas semanais, principalmente nos setores de agricultura, pecuária e comércio. Quando comparada internacionalmente, a jornada de trabalho semanal habitual dos brasileiros é consideravelmente mais longa que a de nações europeias de alta renda (como Alemanha e França), e é menor do que a da Colômbia e Chile, por exemplo. Atualmente, a tendência global, com modelos como o 4×3 e a regra “100:80:100”, demonstra que a redução da jornada pode melhorar a saúde e a produtividade dos trabalhadores. No Brasil, propostas no Congresso visam reduzir a jornada de trabalho, o que poderia ajudar a redistribuir empregos, prevenir adoecimento e oferecer mais tempo livre. Na casa legislativa, tramita um conjunto de propostas que buscam facilitar a negociação ou reduzir a jornada legal. Dentre as iniciativas, destacam-se a PEC 148/2015, que propõe a redução gradual para 36 horas, e a PEC 08/2025, que visa reduzir o limite constitucional de 44 para 36 horas semanais e estabelecer o padrão 4×3. De acordo com o DIEESE, a redução do tempo de trabalho, acompanhada do controle das horas extras e da intensidade, é essencial não apenas para o aumento da produtividade, mas também para garantir o direito ao tempo livre, reverter o sério quadro de adoecimento mental dos trabalhadores e gerar melhores ocupações.

Análises

Acordo entre MPT e Poupex garante R$2,1 milhões em indenização por assédio

Por Luara Dias, do escritório LBS Advogadas e Advogados

Artigo aborda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e a Poupex para o pagamento de indenização após denúncias de assédio. O Sindicato dos Bancários de Brasília, com a assessoria jurídica de LBS Advogadas e Advogados, colaborou com as investigações que resultaram no TAC. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• Série de encontros abordará os princípios fundamentais e as melhores estratégias de atuação de advogados e departamentos jurídicos na defesa dos empregadores a partir de 30/9, no Rio de Janeiro.
• Webinar “A Reforma Tributária chegou nas Holdings Familiares e no Planejamento Sucessório” ocorre no dia 30/9, às 11h.
• De 1º a 3/10, ocorre em São Paulo o XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho e a IX Jornada Ibero-Americana da AIADTSS, com o tema “O Papel do Direito e do Processo do Trabalho na Era Digital”.

Dicas culturais

• Cinema: filme “Uma Batalha Após a Outra” traz Leonardo DiCaprio como ex-revolucionário que se vê novamente perseguido por forças militares dos Estados Unidos quando sua filha é perseguida.
• Música: lançado na semana passada, single com três faixas comemora 80 anos de Gal Costa e antecipa álbum inédito póstumo “As várias pontas de uma estrela – Ao vivo no Coala”, com participações de Rubel e Tim Bernardes.
• Streaming: plataforma ItaúCultural Play exibe 30 filmes do “Festival de cinema da Amazônia – olhar do Norte”.

Arara habilidosa é filmada bebendo água de coco no topo de uma árvore no Mato Grosso

Da sabedoria da natureza quase ninguém duvida, mas é sempre bom assistir a cenas como as que viralizaram recentemente, em que uma arara-canindé bebe água de coco no alto de uma árvore. No flagrante, a ave equilibra o coco na cabeça para beber toda a água de uma vez só. O vídeo fez sucesso rapidamente e conquistou a atenção de meio milhão de pessoas em apenas dois dias. A cena, gravada em Cuiabá, no Mato Grosso, faz total sentido por conta do calor, já que as temperaturas lá podem chegar a 40 graus. Depois de se refrescar, a arara simplesmente descarta o coco lá de cima, sem a menor cerimônia.

Movimento “Demita Extremistas” pune trabalhadores com posicionamentos à esquerda

por Rede Lado | set 23, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou suas redes sociais para incitar a demissão de trabalhadores que possuam posicionamento político diferente do seu. No entanto, segundo Sergio Antiqueira, da CUT Nacional, a dispensa de trabalhadores por convicção política é classificada como ato discriminatório, vedado pela Constituição brasileira e pela Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério Público do Trabalho (MPT) já recebeu denúncias sobre eventuais irregularidades trabalhistas incentivadas pelo deputado e pelo empresário Tallis Gomes e informou que os casos serão analisados.

“Os empresários que aderirem a esse tipo de perseguição, ficarão sujeitos a ações trabalhistas que podem resultar em reintegração, indenizações por danos morais e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), explica Antiqueira.

O movimento denominado “Demita Extremistas” ganhou atenção nas redes sociais, tendo como líderes o deputado federal Nikolas Ferreira e o empresário Tallis Gomes, fundador do G4 Educação. A campanha teve início após a identificação de postagens que celebravam o assassinato do ativista conservador Charlie Kirk, ocorrido em um atentado nos Estados Unidos. Tallis Gomes, que incentivou a demissão de pessoas que expressam ódio ou celebram a destruição, afirma que a iniciativa foca no comportamento e não na opinião política, embora reconheça a possibilidade de processos trabalhistas.

Ferreira utilizou suas redes para expor postagens de indivíduos. “Comecei um movimento aqui no Brasil pedindo às empresas que demitam funcionários que celebram, apoiam ou incentivam a morte de oponentes políticos – especialmente os servidores públicos. Não queremos que o dinheiro dos nossos impostos sustente essas pessoas. Façam o mesmo nos EUA. Eles são livres para dizer o que quiserem, mas as empresas também são livres para demiti-los”, escreveu, em inglês.

O movimento pela demissão de pessoas que celebrassem a morte de Kirk começou com o vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance, solicitando que aqueles que celebraram o assassinato do influenciador conservador fossem responsabilizados, sugerindo que seus empregadores fossem avisados. Pilotos, profissionais médicos, professores e um funcionário do Serviço Secreto estão entre os indivíduos que foram suspensos ou demitidos por postagens consideradas inadequadas sobre a morte de Kirk. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição dos EUA, se aplica a ações governamentais e não a empregadores privados, o que lhes confere ampla liberdade para demitir funcionários.

O que diz a lei brasileira

A legislação brasileira proíbe que empresas dispensem funcionários por expressarem opinião política nas redes sociais ou fora delas, a menos que haja incitação a crime ou violência. A dispensa discriminatória é vedada pela lei nº 9.029, de 1995, podendo resultar em ações trabalhistas com reintegração do profissional e indenização por dano moral.

No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta, e postagens que causem danos, difamação ou vinculem indevidamente a empresa à opinião pessoal do trabalhador podem justificar medidas disciplinares.

Você precisa saber

Rede de supermercado deve garantir manutenção da temperatura de suas unidades entre 18ºC e 25ºC – A Justiça do Trabalho determinou que a rede de supermercados Companhia Brasileira de Distribuição mantivesse a temperatura em suas unidades de Santos e São Vicente entre 18ºC e 25ºC. A decisão foi tomada após uma denúncia anônima e uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os laudos técnicos comprovaram que os funcionários trabalhavam em condições de calor excessivo, com temperaturas que chegavam a 31,8ºC. O MPT tentou uma solução amigável antes de levar o caso à Justiça, propondo um termo de ajustamento de conduta, mas a empresa se recusou a regularizar as condições de trabalho de forma voluntária. O procurador do Trabalho, Rodrigo Lestrade Pedroso, ressaltou que o conforto térmico é um direito básico dos trabalhadores e que sua ausência viola a saúde e a dignidade dos empregados. A empresa foi condenada a cumprir a medida em 30 dias úteis, sob pena de multa de 10 mil reais por estabelecimento. Além da multa, o supermercado foi condenado a pagar 50 mil reais por dano moral coletivo. A sentença destacou que a empresa descumpriu normas de segurança e saúde do trabalho, expondo os empregados a um ambiente inadequado.

Justiça condena empresa a pagar indenização para trabalhador autista que solicitou adaptações – Um trabalhador autista foi demitido sem justa causa, um mês após apresentar à empresa um laudo médico com recomendações de adaptações simples no ambiente de trabalho. A Justiça do Trabalho considerou a demissão discriminatória e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais. As adaptações solicitadas pelo trabalhador, elogiado por colegas e usado em campanhas de diversidade, incluíam um espaço mais calmo, iluminação suave e fones de ouvido para reduzir ruídos. Ele havia ressaltado que o convívio com os colegas era fundamental para o desenvolvimento de suas habilidades sociais, e a recusa da empresa em fazer as adaptações necessárias foi vista como uma forma sutil de exclusão. A decisão judicial destacou que a dispensa de trabalhadores com condições que envolvem estigma, como o autismo, é presumidamente discriminatória. A empresa foi condenada inicialmente a pagar 25 mil reais, mas o montante foi reduzido para 10 mil reais em recurso, considerado mais compatível com a gravidade do caso e a capacidade econômica da companhia.

Análises

Legislação e TEA: o que garante a lei para pais trabalhadores

Por escritório CCM advogados

O artigo aborda a garantia prevista em lei para que pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam conciliar vida profissional e os cuidados com os filhos. Entre esses direitos estão a redução ou flexibilização da jornada de trabalho, prioridade em licenças e afastamentos e até estabilidade em algumas situações. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• OAB promove evento virtual “Setembro Verde: Anticapacitismo em pauta”, no dia 22/9, das 14h às 16h30.
• No dia 22/9, das 18h30 às 20h30, tem a formação online “Desafios da Seguridade frente à Informalidade do Trabalho”, ministrado pela professora Simone Bramante.
• Curso Prático de LGPD ocorre de forma virtual nos dias 22, 23, 29 e 30/9, das 9h às 22h.

Dicas culturais

• Documentário: artista Pablo Picasso é tema do filme “Picasso ⎯ Um Rebelde em Paris”, lançado no cinquentenário de sua morte.
• Cinema: salas de cinema de diversas cidades do país recebem o Ghibli Fest, com uma seleção de longas do celebrado Studio Ghibli.
• Música: dupla Anavitória lançou, de surpresa, na última semana o novo álbum “Claraboia”, com tom bucólico.

Funcionária de restaurante segura bebê para mãe poder comer e cena viraliza

Uma cena de empatia em um restaurante em Sorocaba, São Paulo, viralizou na internet: uma funcionária se ofereceu para segurar o bebê de uma cliente para que ela pudesse almoçar com tranquilidade. O gesto da funcionária Grazielly Meneses, que também é mãe, foi espontâneo e tocou a cliente Jady Maély, que se emocionou com o carinho. Jady compartilhou a experiência nas redes sociais, e a história rapidamente se espalhou, gerando milhares de curtidas e comentários de apoio. Esta não foi a primeira vez que Grazielly, mãe de um bebê de três meses, ajudou clientes com crianças pequenas a terem um pouco de tranquilidade durante a refeição. O dono do restaurante reforçou que essa atitude de acolhimento faz parte da proposta do estabelecimento. Ele incentiva os funcionários a criarem um ambiente seguro e respeitoso para as famílias, mostrando que a empatia pode transformar experiências simples em momentos especiais.

Decisão histórica condena ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado

por Rede Lado | set 16, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

A condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes representa um marco inédito na história do país para um ex-presidente. Ele foi considerado culpado por organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. A pena estabelece o regime inicial de cumprimento como fechado e estende sua inelegibilidade até 2060, somando-se a condenações anteriores por abuso de poder.

Após a condenação definitiva, Bolsonaro poderá perder a patente militar, em análise do Superior Tribunal Militar (STM), que não julgará o crime em si, mas avaliará a aplicação da indignidade, decisão que, assim como outros efeitos civis, depende do esgotamento de todos os recursos. Bolsonaro também foi indiciado pela Polícia Federal por coação a autoridades e obstrução na ação penal do golpe, com evidências de mensagens que buscavam atrapalhar o processo, inclusive com atuação junto ao governo Donald Trump.

A possibilidade de uma anistia no Congresso surge como um fator que poderia alterar o jogo político, mas há pouca margem para que a iniciativa prospere, devido à falta de força dos proponentes e à provável má recepção popular. Além disso, a prisão de Bolsonaro acelera a disputa pela escolha de seu sucessor político.

A condenação pode reconfigurar o cenário das eleições de 2026, ao criar obstáculos para a mobilização da extrema-direita e enfraquecer a retórica anti-Lula, segundo o cientista político Mateus de Albuquerque. Ele argumenta que a prisão do ex-presidente pode levar à perda de seu fôlego como líder de massas, limitando sua capacidade de articulação e mobilização, de forma similar ao que ocorreu com Lula em 2018. “O lulismo e o bolsonarismo são movimentos de força social bastante personalizados, dependem muito da figura atuando fisicamente para se engajarem”, explica. “Ao prender Bolsonaro, você limita muito essas articulações e essa capacidade de mobilização.”

Trump reage

A condenação de Jair Bolsonaro gerou “surpresa” e “descontentamento” em Donald Trump, que elogiou o ex-presidente e criticou o que chamou de “caça às bruxas”, traçando um paralelo com sua própria trajetória. O secretário do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, prometeu uma resposta “adequada” e criticou abertamente ministros do STF, acusando-os de “perseguições políticas”. Filho de Bolsonaro, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro antecipou a aplicação de novas sanções dos EUA contra autoridades brasileiras, alertando que ministros do STF poderiam enfrentar reações sob a Lei Magnitsky.

A Embaixada dos EUA no Brasil também criticou a condenação, endossando publicações do vice-secretário de Estado Christopher Landau, que afirmou que os EUA “condenam o uso da lei como arma política”. Landau expressou preocupação com o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de “desmantelar o Estado de Direito” e levar as relações bilaterais ao “ponto mais sombrio em dois séculos”. Em resposta, o Itamaraty rechaçou as declarações, defendendo a independência do Poder Judiciário e garantindo que as instituições democráticas brasileiras “deram sua resposta ao golpismo”, sem se intimidar com “agressões e tentativas de interferência, venham de onde vierem”.

Você precisa saber

Levantamento mostra alta incidência de sofrimento mental em professores da rede pública estadual de Santa Catarina – Pesquisa recente sobre a saúde de professores da rede pública estadual de Santa Catarina revela dados alarmantes sobre o sofrimento mental da categoria. O estudo, conduzido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado (SINTE/SC) em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), indica que 28% dos docentes afirmaram ter tido pensamentos suicidas entre 2021 e 2024. O estudo aponta que o “desgaste físico e emocional” e os conflitos com estudantes e com suas famílias, com a direção da escola e com colegas de profissão são os principais fatores para o adoecimento. Além disso, a pesquisa destaca que a falta de investimentos em infraestrutura e o enfrentamento de questões socioemocionais dos alunos são as maiores dificuldades no dia a dia escolar. Entre 2021 e 2024, entre os docentes que estiveram em sofrimento mental, mais de 1/4 tiveram pensamentos suicidas, índice considerado alto pelos pesquisadores. “Muitas vezes os adoecimentos estão implicados em questões sociodemográficas, mas também dizem de pressões por produtividades, salários incompatíveis com o nível de cobrança, situações de assédio moral, racismo e outras violências. No campo das políticas públicas, como na saúde e educação, os profissionais ainda são afetados pela falta de investimentos, carência de equipes, materiais e espaços adequados para atuação, ao mesmo tempo em que têm de cumprir indicadores avaliativos para o repasse mínimo de verbas. Neste cenário, acabam se perpetuando relações adoecedoras, fruto de violências institucionais, sociais e pessoais, que afetam não só quadros pré-existentes de adoecimento mental, como podem desencadear novos fenômenos aliados ao esgotamento desses sujeitos, como quadros de depressão, ansiedade e burnout”, analisa a psicóloga e doutora em Antropologia Social, Alana Ávila.

Sindicato promove debates sobre militarização das escolas no Distrito Federal – O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) tem promovido debates para discutir a militarização das escolas, um modelo de gestão que tem se expandido no Distrito Federal. Recentemente, a entidade se reuniu com a comunidade do Centro de Ensino Fundamental 120 de Samambaia, escola que pode ter sua gestão compartilhada com a Polícia Militar. Segundo o Sinpro, o modelo é adotado sem comprovação de eficácia. No encontro, a entidade denunciou a precarização da educação pública, citando problemas como a falta de infraestrutura e o excesso de alunos por sala. O Sinpro defende que a militarização não é a solução para esses desafios, que, na verdade, precisam de mais investimentos e projetos educacionais para serem superados. O debate, que em tese era para ouvir a comunidade escolar, foi considerado antidemocrático por membros do sindicato. Relatos de professores, pais e estudantes mostram a insatisfação com a proposta, que, além de ser vista como opressora, pode fragilizar a educação livre e inclusiva. Além disso, a militarização desrespeita a Lei de Gestão Democrática, que prevê a participação da comunidade na escolha dos gestores. “A militarização fere o princípio da gestão participativa e retira da comunidade escolar o direito de decidir sobre quem vai conduzir a escola, um direito garantido em lei. Seguiremos em luta para assegurar que a legislação seja cumprida e que a gestão democrática continue sendo um pilar da educação pública”, disse o diretor Carlos Maciel.

Análises

Tema 1124 do STJ: o que está em jogo para os segurados do INSS

Por escritório Nuredin Ahmad Allan Advogados

Nos próximos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve concluir o julgamento do Tema Repetitivo 1124, que vai decidir a partir de quando o segurado terá direito a receber os valores atrasados de um benefício previdenciário, concedido ou revisado judicialmente, quando não houve a apresentação da documentação completa perante o INSS. O artigo aborda o tema, explicando o que está em discussão, qual a importância para quem está em processo, qual o impacto financeiro para o INSS e o que o segurado deve fazer para evitar prejuízos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

• Evento on-line “Carbono em foco: Disputas Jurídicas, Justiça Climática e Comércio Global” ocorre no dia 17/9, às 9h.
• Evento virtual “Setembro Verde: Anticapacitismo em pauta”, ocorre no dia 22/9, das 14h às 16h30.
• “Desafios da seguridade frente à informalidade do trabalho” é tema de discussão on-line, no dia 22/9, às 18h30.

Dicas culturais

• Cinema: longa brasileiro “Sonhar com Leões” traz Denise Fraga como imigrante brasileira que vive em Lisboa e deseja morrer com dignidade após descobrir câncer.
• Cinema 2: “Ladrões” é o novo filme do diretor Darren Aronofsky, conhecido por histórias como “Cisne negro” e “A baleia”.
• Música: cantor João Gomes lançou na última sexta-feira o álbum “Pé de Serrita”.

Beija-flor com “orelhas” azuis fotografado na Colômbia encanta internet

Uma imagem encantadora está circulando na internet, mostrando um beija-flor com “orelhas” azuis. A foto, capturada em Monserrate, Bogotá, na Colômbia, foi tirada pelo fotógrafo Diego Emerson e rapidamente viralizou nas redes sociais. Na verdade, as “orelhas” são penas que a ave levanta para parecer mais agressiva ou chamar a atenção de rivais. Esse registro raro é de um beija-flor conhecido como Colibri coruscans, também chamado de beija-flor-andino. A ave é nativa da fauna sul-americana, com uma beleza impressionante e habita principalmente regiões de grande altitude, como a Cordilheira dos Andes. Ele pode ser encontrado em florestas e até em parques urbanos. Além das penas curiosas, o beija-flor-andino é conhecido por seus sons metálicos e estalados. Quando está em um ritual de cortejo, os sons se intensificam, e o zumbido rápido de suas asas em movimento também é característico. É um exemplo de como a natureza nos surpreende com pequenos detalhes fascinantes.

“Tarifaço” imposto pelos Estados Unidos não impede crescimento de vendas do Brasil para mercado externo

por Rede Lado | set 9, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home

No primeiro mês do “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, que aplicou uma sobretaxa de 50% sobre as exportações de produtos brasileiros, a balança comercial do Brasil registrou um superávit de 6,133 bilhões de dólares em agosto, um aumento de 35,8% em relação ao mesmo período de 2024. Este foi o melhor resultado para um mês de agosto desde 2023, quando o superávit atingiu 9,63 bilhões de dólares.

“Diante dos ataques de Donald Trump contra a nossa soberania nacional, apoiado por parlamentares da extrema direita que buscam livrar Jair Bolsonaro e aliados de responderem por crimes pelos quais são réus no STF, entre eles tentativa de golpe de estado, o governo brasileiro busca novos mercados e adota medidas efetivas para proteger o setor produtivo, os empregos e a renda dos brasileiros. Prova disso são os números da nossa balança comercial após um mês de tarifaço, além do fato de a taxa de desemprego ter caído para 5,8% no segundo trimestre, o menor nível da série histórica”, analisa a presidenta do Sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Neiva Ribeiro.

Em agosto, as exportações totais do Brasil somaram 29,86 bilhões dólares, enquanto as importações alcançaram 23,72 bilhões de dólares. Em relação aos Estados Unidos, as exportações brasileiras registraram queda acentuada de 18,5% frente ao mesmo período do ano anterior. No acumulado dos oito primeiros meses de 2025, o Brasil registrou um déficit comercial de 3,48 bilhões de dólares com os Estados Unidos, representando um aumento de 370% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Apesar da diminuição nas vendas para os Estados Unidos, o Brasil observou um crescimento significativo nas exportações para outros grandes parceiros comerciais em agosto, comparado a agosto de 2024. As vendas para a China subiram 29,9%, para o México avançaram 43,82%, e para a Argentina cresceram 40,37%. Outros mercados que registraram crescimento incluem Índia (+58%) e Reino Unido (+11%).

Plano Brasil Soberano

Em resposta ao anúncio do presidente Donald Trump a respeito da aplicação das altas taxas aos produtos brasileiros, o governo federal anunciou o Plano Brasil Soberano em 13 de agosto, uma iniciativa para proteger o setor produtivo e os trabalhadores brasileiros dos impactos do tarifaço. O plano é estruturado em três eixos principais: apoio ao setor produtivo, proteção aos trabalhadores e abertura de novos mercados. Entre as medidas estão a liberação de 30 bilhões de reais em crédito, ampliação de linhas de financiamento para exportações e a diversificação de mercados compradores.

Você precisa saber

Município de Pernambuco é condenado por falta de políticas públicas contra trabalho infantil – A Justiça do Trabalho em Pernambuco aceitou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-PE) contra o município de Glória do Goitá, devido à ausência de políticas eficazes para erradicar o trabalho infantil na cidade. A decisão determina que o município pague uma indenização de 100 mil reais por dano moral coletivo por falhar em estruturar serviços essenciais de proteção à criança e ao adolescente. Além disso, a infraestrutura dos órgãos, como o Conselho Tutelar e os CRAS e CREAS, foi considerada deficiente, e os profissionais não tinham capacitação técnica adequada. A Justiça ressaltou que a separação de poderes não pode ser desculpa para não cumprir deveres constitucionais. A prefeitura de Glória do Goitá tem 180 dias para criar um plano municipal contra o trabalho infantil, que deve ser alinhado com as ações nacionais. O município também terá que capacitar os profissionais da rede de proteção e promover ações de busca ativa para identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

TRT decide que contrato de trabalhador de navio obedece à lei do país de registro – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em uma recente decisão, modificou uma sentença anterior, definindo que a lei aplicável a um empregado brasileiro contratado internacionalmente para atuar em um navio de cruzeiro é a do país de registro da embarcação. O caso específico envolveu um tripulante de um navio registrado em Malta, e o tribunal concluiu que a lei trabalhista brasileira não se aplica, pois o contrato e a prestação de serviço ocorreram em águas internacionais. A decisão – baseada na Convenção 186 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a aplicação da legislação do país de registro do navio -, ressalta que a aplicação da lei de cada país por onde o navio passasse criaria desigualdades desnecessárias no mesmo ambiente de trabalho. A convenção foi considerada aplicável ao processo, já que o contrato de trabalho foi celebrado após a sua entrada em vigor no Brasil. Além disso, o magistrado argumentou que uma interpretação contrária violaria a Constituição Federal, conforme já havia sido estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os pedidos do trabalhador na ação foram julgados improcedentes, e ele foi condenado a pagar os honorários advocatícios. O pagamento, no entanto, foi suspenso, pois o trabalhador é beneficiário da Justiça gratuita.

Análises

CCM participa do ENAV 2025

Por escritório CCM Advogados

Artigo comenta e traz fotos da participação do CCM Advogados no Encontro Nacional de Avaliadores de Penhor da CAIXA desde ano, realizado em São Paulo (SP), no fim de agosto. O escritório abordou temas como  insalubridade e previdência social em painéis com foco jurídico. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

Nos dias 18 e 19/9 a cidade de Belém (PA) recebe a VII Conferência Internacional de Direito Ambiental.

Dicas culturais

• Documentário: filme “3 Obás de Xangô” mergulha na amizade entre Jorge Amado, Dorival Caymmi e Carybé.
• Música: canção “Vila do sossego” é revisitada por Chico Chico, filho de Cássia Eller, em single lançado na semana passada.
• Cinema: também na última semana, estreou nas telonas brasileiras o longa “Invocação do Mal 4: O Último Ritual”.

Banco Central facilitará devolução de valores em casos de golpes e fraudes no pix

Em um esforço para combater golpes e fraudes no pix, o Banco Central anunciou novas regulamentações para aprimorar o processo de recuperação de valores. A partir de 1º de outubro, as vítimas poderão iniciar o procedimento de denúncia diretamente no aplicativo de seus bancos, tornando o processo mais ágil e acessível. Essa medida elimina a necessidade de contatar as centrais de atendimento, facilitando a contestação das transações fraudulentas. O aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) permitirá que a devolução do dinheiro ocorra a partir de contas que receberam o montante em transações posteriores, e não somente da conta inicial. Atualmente, os fraudadores transferem os valores rapidamente, esvaziando a conta de destino antes que as vítimas consigam contestar a transação. A mudança proposta pelo Banco Central pretende rastrear o percurso do dinheiro, aumentando as chances de recuperação dos fundos. A nova funcionalidade de rastreamento do dinheiro, que será implementada de forma obrigatória em fevereiro do próximo ano, permitirá que as informações sobre o destino dos valores sejam compartilhadas entre as instituições financeiras. Com isso, espera-se que a identificação das contas usadas em atividades fraudulentas seja mais eficiente, desestimulando a prática, e também que se possa impedir que essas contas sejam usadas em novos golpes.