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Paraná aprova projeto de lei que permite ampliação de escolas cívico-militares

Paraná aprova projeto de lei que permite ampliação de escolas cívico-militares

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que amplia o modelo de escolas cívico-militares, em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 8 contrários. A diretora da CUT Nacional, Janeslei Albuquerque, criticou veementemente a proposta, afirmando que a militarização implica a perda da gestão democrática, eliminando o direito de eleger a direção da escola. Após a votação, o texto precisou retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise, devido à apresentação de dez emendas de plenário pela oposição.

proposta do governo é ampliar o modelo cívico-militar para incluir escolas de tempo integral, alterando critérios de elegibilidade. O projeto permite que escolas estaduais da zona rural sejam contabilizadas para o mínimo de duas unidades por município, facilitando a implementação em mais cidades. Além disso, a nova redação permite que a votação para a adesão ao modelo seja repetida “mais de uma vez” em caso de quórum insuficiente, passando a decisão final para o secretário de Educação se a participação for baixa.

O Paraná é o estado com o maior número de escolas cívico-militares do país, são 312 unidades, que atendem cerca de 190 mil estudantes. O programa foi mantido pelo governo estadual após o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo governo federal.

Como funcionam

Os colégios cívico-militares, que começaram a operar no Paraná em 2020, adotam um modelo de gestão compartilhada entre dois diretores. Há um diretor civil, que se responsabiliza pela parte pedagógica, e um militar da reserva, com apoio de policiais e bombeiros da reserva, que cuida da disciplina e da rotina escolar.

A seleção dos diretores nessas unidades é feita pela Secretaria de Educação, diferentemente das escolas regulares onde a direção é eleita pela comunidade escolar. O militar é responsável por manter a disciplina na entrada dos alunos, na organização do recreio, na saída e na preparação dos estudantes para receberem seus professores em sala de aula.

“Eles não têm a formação nem o preparo para lidar com pedagogia, para eles não entendem como é que o cérebro de uma criança se desenvolve, então não são os profissionais mais adequados. O Paraná tem professores muito bons, é um dos melhores sistemas educacionais e tem professores brilhantes. Eu não vejo o que um bombeiro aposentado pode ajudar”, defende a especialista em educação Cláudia Costin.

Você precisa saber

Trabalhadores em condições degradantes são resgatados em obra de construção civil no CE – Uma força-tarefa resgatou 16 trabalhadores em condições degradantes em uma obra de construção de casas em Pacatuba, no Ceará. Os trabalhadores, vindos de cidades do Maranhão e Piauí, viviam em grave risco, dormindo ao relento e utilizando materiais precários para comer e beber. Eles sofriam descontos salariais irregulares por passagens e recebiam alimentação de baixa qualidade e azeda. Devido à grave situação de risco, que incluiu um acidente de trabalho e risco a um membro da equipe de resgate, o canteiro de obras foi embargado pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Na última semana, a empresa responsável pagou todas as verbas rescisórias e devolveu os descontos indevidos relativos ao transporte dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) continuará atuando no caso para garantir a reparação total dos direitos e a responsabilização da empresa.

Concessionária de energia elétrica é condenada por discriminação de gênero no RS – Uma concessionária de energia elétrica no Rio Grande do Sul foi condenada por conduta discriminatória pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), após contratar um homem com salário mais alto para a mesma função de uma assistente administrativa que já estava no cargo. Para agravar a situação, a funcionária, que tinha oito anos de casa, foi demitida dois meses depois de treinar o novo colega para a função. O salário dela era de 1,9 mil reais, enquanto o dele foi fixado em 2,1 mil reais, evidenciando a disparidade de gênero. A trabalhadora recorreu da decisão inicial, que não havia reconhecido a discriminação, levando o caso ao TRT-4. A 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, reconheceu que houve preferência na contratação de homens e uma clara diferença salarial entre os gêneros. O desembargador relator destacou que a empresa agiu contra os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação, além de ignorar a Lei de Igualdade Salarial. O colegiado determinou o pagamento de uma indenização por danos morais no montante de 15 mil reais à ex-funcionária. Além disso, a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais por acúmulo de função, totalizando uma condenação de 30 mil reais.

Análises

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura

Por Marcelo Munhoz Scherer, do escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados

O autor parte de uma metáfora sobre a sabedoria que a água ensina aos pescadores para falar acerca da possibilidade de privatizações no setor de abastecimento de água em Porto Alegre (RS). No ano passado, a capital gaúcha e todo o estado foram castigados pelas cheias que inundaram cidades inteiras e causaram destruições sem precedentes. Continue lendo

Adicional de periculosidade e radiações ionizantes: como funciona?

Por escritório CCM Advogados

O uso de raio-X fixo ou arco-C (fluoroscopia) em salas é considerado perigoso, garantindo o adicional de periculosidade aos trabalhadores presentes. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem o entendimento de que a exposição a raio-X móvel não concede esse direito específico. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Webinar “PP&C Talks – Diálogos Trabalhistas: o futuro das relações de trabalho” ocorre no dia 4/11, às 10h, e será transmitido pelo YouTube.
  • Simpósio de Lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas terá evento virtual dedicado a discutir o papel do advogado no novo cenário jurídico brasileiro, no dia 4/11, às 14h.
  • “O futuro da Recuperação de Empresas: Tendências e transformações” é tema de evento online no dia 10/11, das 9h às 12h30.

Dicas culturais

  • Cinema: filme “Springsteen: Salve-me do Desconhecido” mostra período depressivo do artista estadunidense no começo dos anos 1980.
  • Documentário: “Misty – A História de Erroll Garner” traça o perfil de um dos maiores pianistas da história do jazz.
  • Música: Silva lançou na última semana a canção “Virá”, que pode virar hit do verão.
  • Podcast: programa “g1 ouviu” traz episódio novo com entrevista de Adriana Calcanhotto.

Aviação brasileira tem primeira piloto mulher comandando a maior aeronave comercial de passageiros do mundo

A aviação nacional alcançou um feito inédito com a piloto Karina Buchalla Lutkus, que se tornou a primeira mulher brasileira a assumir o posto de comandante do imponente Airbus A380. O avião de dois andares é o maior modelo comercial de passageiros do planeta, e a conquista de Karina foi oficializada após o voo final de cheque em 27 de outubro. A jornada de Karina na aviação se iniciou há quase 15 anos na antiga TAM (hoje LATAM), na qual chegou a ser comandante do Airbus A320. Em 2019, ela deu um salto internacional, entrando na companhia aérea Emirates, nos Emirados Árabes Unidos, onde iniciou como primeira-oficial no gigante A380. Sua trajetória, no entanto, teve uma pausa durante a pandemia de Covid-19, um período desafiador para a população mundial. Mesmo com a interrupção, Karina demonstrou resiliência e paixão por voar, atuando como instrutora de voo no Brasil antes de retornar aos Emirados Árabes para buscar seu objetivo maior. Foi nesse retorno que ela alcançou o posto histórico, consolidando um marco inédito para o país e para a presença feminina na aviação mundial. A Associação das Mulheres Aviadoras do Brasil (Aviadoras) celebrou o feito, reforçando que Karina “abriu mais uma porta” e provou que não existem limites para quem se dedica e acredita.

Produtores rurais têm bens bloqueados em SC por exploração de trabalho escravo

Produtores rurais têm bens bloqueados em SC por exploração de trabalho escravo

Dois produtores rurais do município de Itapiranga, no oeste de Santa Catarina, tiveram os bens bloqueados após o Ministério Público do Trabalho (MPT) obter uma liminar, fruto de ação civil pública motivada por duas fiscalizações realizadas na propriedade rural dos empregadores, conduzidas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que reúne o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União. Os produtores foram flagrados explorando o trabalho de 14 indígenas argentinos em uma lavoura de pepinos.

Os trabalhadores eram submetidos a situação análoga à escravidão, sem registro formal, viviam em alojamentos precários, sem acesso a saneamento básico, água potável ou alimentação adequada. Os indígenas também trabalhavam sem equipamentos de proteção individual e sendo expostos diretamente a agrotóxicos.

Além do bloqueio, a decisão também acolheu pedido do MPT-SC para que os produtores não possam realizar novas contratações ilegais, sob pena de multa de 30 mil reais por descumprimento. A fiscalização, ocorrida em abril deste ano, não foi a primeira. Em dezembro de 2024, houve o flagrante de violações e foi firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os empregadores e o MPT.

Descumprimento do acordo

No entanto, mesmo com TAC firmado, os empregadores foram flagrados descumprindo as determinações, quando a fiscalização voltou ao local em abril de 2025 e encontrou o mesmo cenário da ação anterior. Com isso, os 14 indígenas argentinos foram resgatados e o MPT-SC ingressou com a Ação Civil Pública que resultou no bloqueio dos bens.

Você precisa saber

Procurador do MPT-SE defende enquadramento na CLT para trabalhadores por aplicativo – A discussão sobre os trabalhadores de aplicativos, cujo vínculo empregatício está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é motivo de atenção para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o procurador-chefe Márcio Amazonas do MPT em Sergipe, milhares de pessoas estão nessa nova forma de contratação, onde a aparente liberdade esconde uma subordinação às regras e punições do algoritmo. Em entrevista recente, o procurador explicou que, apesar de não verem um chefe, o trabalhador de aplicativo é controlado por regras da plataforma. Se um motorista recusa corridas, ele pode ser punido com a oferta de valores mais baixos, o que mostra que o algoritmo impacta diretamente sua rotina. Há também a chamada “gamificação”, que recompensa quem trabalha longas horas. Outra preocupação do MPT é a falta de proteção social e previdenciária desses trabalhadores. Se alguém sofre um acidente durante o trabalho, não há quem o proteja. Essa ausência de contribuição para a Previdência Social levanta a questão sobre como esses trabalhadores conseguirão se aposentar no futuro. Amazonas enfatiza que existe uma enorme diferença entre o que as plataformas dizem e a realidade que os trabalhadores enfrentam. “Entre o discurso das plataformas e a realidade, existe um abismo. Não precisamos inventar a roda para proteger o trabalhador por aplicativo. Nós temos a proteção da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se ele exerce um trabalho remunerado, habitual e é subordinado, ainda que a um algoritmo, ele é empregado”, concluiu.

TST anula condenação de empresa que não foi citada corretamente no processo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a condenação de uma empresa em um processo trabalhista porque a notificação inicial não foi feita corretamente. A citação, que é o aviso oficial para a empresa se defender na Justiça, foi enviada por uma carta simples, que não comprova o recebimento. Para o TST, a lei exige uma forma de comunicação que garanta que a empresa realmente recebeu o chamado, como uma carta registrada com aviso de recebimento. A decisão do TST também esclareceu que o simples fato de um advogado ter consultado o processo eletrônico antes da audiência não substitui uma citação válida. No caso em questão, uma churrascaria foi condenada por não comparecer à audiência e foi considerada “revel”, ou seja, se recusou a se defender, fazendo com que a Justiça aceitasse como verdade a versão da trabalhadora. No entanto, a empresa alegou que não pôde se defender por não ter sido notificada de forma oficial. O TST concordou com a empresa, entendendo que a falta de uma citação válida fere o direito de defesa e anula todo o andamento do processo. Com isso, o caso deve recomeçar na vara do Trabalho de Patos de Minas (MG). A empresa deverá ser chamada novamente, agora de forma correta e comprovada, para que possa apresentar sua defesa e as provas necessárias, antes que um novo julgamento aconteça.

Análises

De volta à CLT: por que influenciadores estão voltando ao modelo formal de trabalho

Por Ecossistema Declatra

A queda no alcance das plataformas, a redução de contratos publicitários e a pressão constante por resultados estão levando diversos influenciadores digitais a repensar o modelo de carreira e voltar ao mercado como CLT. O artigo lista os motivos pelos quais a Consolidação das Leis Trabalhistas, como modelo de contratação, ainda é a opção mais segura para quem quer estabilidade e direitos garantidos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • “Reforma Administrativa em debate: Cidadania, modernização do Estado e Constituição” é o tema do evento online que ocorre no dia 28/10, das 9h às 12h30.
  • Evento virtual reunirá especialistas de diferentes áreas no dia 28/10, às 10h, para discutir os desafios contemporâneos da LGPD para a regulação e governança de dados pessoais em plataformas de redes sociais.
  • Também no dia 28/10, às 10hwebinar discute práticas de consensualidade em contratos regulados.
  • Webinar sem custo aborda Transição energética e regulação no dia 3/11, às 16h. 

Dicas culturais

  • Cinema: comédia de suspense “Conselhos de um Serial Killer Aposentado” explora a inusitada parceria entre um escritor com bloqueio criativo e um assassino em série.
  • Documentário: filme “O Brasil que Não Houve – As Aventuras do Barão de Itararé no Reino de Getúlio Vargas” estreou no Canal Curta! na última semana contando história do grande nome do “jornalismo mentira, humorismo verdade”.
  • Podcast: cantora Fernanda Abreu fala sobre projeto comemorativo de 30 anos do álbum “Da Lata” ao programa “g1 ouviu”.
  • Música: faixa “Segundo amor da sua vida”, gravada por Marília Mendonça, foi lançada na última quinta-feira (23), quatro anos após a morte da cantora.

País africano tem mulheres nas três posições mais altas do governo

A Namíbia, no continente africano, alcançou um feito histórico ao ter as três mais altas posições do governo ocupadas por mulheres. A presidente Netumbo Nandi-Ndaitwah, a vice-presidente Lucia Witbooi e a presidente da Assembleia Nacional Saara Kuugongelwa-Amadhila estão, agora, à frente das decisões do país. Este marco se estende também aos cargos ministeriais, com várias ministras nomeadas para posições importantes. Essa mudança na liderança representa um avanço na superação do preconceito de gênero. A ascensão de Netumbo Nandi-Ndaitwah à presidência, em março, após a morte do ex-presidente Hage Geingob, foi o ponto de partida para essa transformação. Ela se tornou a primeira mulher a assumir o cargo, e Lucia Witbooi, por sua vez, tornou-se a segunda vice-presidente. Saara Kuugongelwa-Amadhila também fez história como a primeira mulher a ocupar a chefia do parlamento. Além desses cargos de destaque, a presidente Nandi-Ndaitwah nomeou um gabinete com maioria feminina, no qual mais de 60% dos ministros são mulheres. Elas foram designadas para ministérios importantes como Finanças, Saúde, Educação e Relações Exteriores. Este novo capítulo na história da Namíbia coloca essas líderes diante do desafio de trabalhar para superar questões sociais significativas como a pobreza e o desemprego.

No Dia do Professor, governo federal anuncia início da emissão de carteira que garante descontos a docentes

No Dia do Professor, governo federal anuncia início da emissão de carteira que garante descontos a docentes

Durante evento em que comemorou o Dia do Professor, em 15 de outubro, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, entre outras medidas, a criação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), já disponível para emissão desde o dia seguinte ao evento. O documento oficial tem validade de dez anos e é destinado a professores de todos os níveis e etapas da educação, das redes públicas e privadas.

Entre os benefícios dos docentes com a carteira estão descontos em cinemas, shows e teatros, 15% de desconto nos hotéis, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) e taxa 0 de anuidade ao fazerem cartões de crédito da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O documento é válido em todo o território nacional.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a CNDB será inicialmente disponibilizada para docentes em atividade, com a promessa de que aposentados também poderão solicitá-la em breve. “Nós estamos entregando 1.500 carteiras para os professores aqui do Rio de Janeiro, rumo ao início da entrega de 2,7 milhões de carteiras que poderão ser emitidas no Brasil”, disse Santana.

Para solicitar o documento, o professor precisa ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em situação regular na Receita Federal e estar em exercício da atividade docente em uma instituição de ensino cadastrada no MEC. O link para solicitação, disponibilizado pelo Ministério da Educação no site do Programa Mais Professores para o Brasil, requer acesso por meio de login na conta da plataforma Gov.br. O MEC elaborou um passo a passo para ajudar no processo de emissão das carteiras.

Programa Mais Professores

Além da criação da CNDB, o presidente Lula anunciou outras medidas voltadas aos docentes durante o evento do Dia do Professor, no âmbito do Programa Mais Professores. Com o objetivo de incentivar e valorizar a docência no país, o governo premiou 100 mil professores das redes públicas, selecionados com base nas escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo contextos desafiadores, de acordo com o nível socioeconômico. Os vencedores receberam um cartão do Banco do Brasil com crédito de 3 mil reais para a aquisição de ferramentas de trabalho, como computadores, notebooks e tablets.

Além disso, o Portal de Formação Mais Professores, que reúne cursos gratuitos de formação continuada, graduação, mestrado e doutorado, foi reformulado para facilitar a pesquisa às oportunidades, com painel interativo que inclui um mapa com as ofertas divididas por estado.

Você precisa saber

MPT-MT quer aumentar multa de mineradora que cometeu assédio eleitoral – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) está pedindo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aumento significativo na multa por dano moral coletivo aplicada a uma grande empresa de mineração que cometeu assédio moral e eleitoral contra trabalhadores nas eleições de 2022. A multa inicial, que havia sido elevada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) de 50 mil reais para 100 mil reais, ainda é vista pelo MPT como insuficiente. Para o órgão, o montante atual é muito baixo para punir a empresa de forma adequada e evitar que o problema se repita no futuro. A ação foi movida porque a empresa pressionou os trabalhadores a votarem em um candidato específico durante as eleições de 2022. As provas, que incluíam mensagens e fotos, mostraram um supervisor exibindo vídeos políticos e incentivando uma posição dentro da empresa. Essa conduta é considerada um abuso de poder que interfere diretamente na liberdade de voto e expressão dos empregados, sendo um ataque ao regime democrático. O MPT argumenta que, considerando o grande porte econômico da mineradora, com um capital social de mais de 23 milhões de reais, a multa de 100 mil reais representa uma quantia insignificante. Por isso, a Procuradoria pede que o total da indenização seja fixado em, no mínimo, 3 milhões de reais, para ter um real efeito educativo. A intenção é que uma punição mais severa sirva de exemplo para outras empresas, desestimulando práticas de assédio eleitoral em futuras eleições e protegendo o direito fundamental ao voto secreto e livre dos trabalhadores.

STF suspende leis que proibiam ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual em três cidades brasileiras – Foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana as leis de três municípios brasileiros que proibiam o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual. A partir de duas ações, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol, os ministros vetaram as leis dos municípios de Tubarão, em Santa Catarina, Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco, que proibiam os temas em disciplinas obrigatórias, materiais didáticos e espaços escolares. Em Petrolina, também era proibida a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município. Para o ministro Alexandre de Moraes, a educação contra a discriminação deve ser incentivada, assim como o combate ao discurso de ódio contra a população LGBT+. “Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse. Flavio Dino corroborou com o entendimento ao dizer que a sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Além disso, Dino lembrou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação. “O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou. Nunes Marques acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos. “Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou.

Análises

Mesmo como autônomo, motoboy teve vínculo de emprego reconhecido

Por escritório Nuredin Ahmad Allan e Advogados Associados

Texto fala sobre o reconhecimento de vínculo entre empresas e trabalhadores, mesmo sem contrato formal. O artigo parte do caso de um motoboy atendido pelo escritório, que teve seu vínculo reconhecido pela Justiça após provar que estava sendo submetido a controle e subordinação pela empresa. Continue lendo

Trabalho intermitente e temporário: entenda seus direitos nas contratações de fim de ano

Por Ecossistema Declatra

O artigo pega carona nas contratações temporárias, que aumentam no fim de ano, em especial no comércio, na indústria e nos serviços, para falar sobre as diferenças entre esta modalidade de contratação e o trabalho intermitente, criado após a Reforma Trabalhista de 2017. O texto explica o que é cada um dos dois tipos de trabalhos, os direitos dos trabalhadores em cada modalidade, suas diferenças e quando buscar ajuda especializada. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • No dia 21/10, das 10 às 11h30webinar “Atualizações Previdenciárias 2025” analisa as principais novidades e desafios relacionados ao recolhimento de contribuições previdenciárias neste ano.
  • Também no dia 21/10, tem a formação “Cessão de Créditos Trabalhistas: Mitos e Verdades”, às 19h, com modalidade presencial em São Paulo e transmissão on-line.
  • Evento virtual “Controle judicial da regulação no Brasil” ocorre no dia 27/10, às 16h.

Dicas culturais

  • Cinema: comédia romântica “Uma Mulher Diferente” acompanha a jornada de autodescoberta da personagem principal depois do diagnóstico de autismo.
  • Música: já está nas plataformas o disco póstumo “As várias pontas de uma estrela”, que registra último show de Gal Costa, no festival Coala, em setembro de 2022.
  • Streaming: no mês das crianças, 19 filmes da 24ª Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis estão disponíveis no Itaucultural Play até 31/10.

Programa incentiva uso de proteína vegetal em refeições de escolas pernambucanas

O programa “Merenda Saudável”, uma parceria entre a Humane World for Animals Brasil e a Mercy for Animals do Brasil, está transformando a alimentação de alunos em escolas do agreste de Pernambuco. A iniciativa incorpora receitas saborosas da região, mas agora à base de vegetais, no cardápio escolar, com o objetivo de melhorar a qualidade da nutrição das crianças. Com isso, há mais diversidade de proteínas, verduras, legumes e frutas, garantindo refeições mais equilibradas e com gostinho de comida de mãe. O projeto, que começou em 2023, é baseado em diretrizes de saúde nacionais e internacionais, recomendando a substituição de pelo menos 20% dos ingredientes de origem animal por vegetais. Para garantir o sucesso da mudança, cozinheiras, professores e responsáveis pelas cozinhas escolares recebem um treinamento especial com chefs e especialistas. A meta é não apenas mudar o que está no prato, mas também transformar hábitos alimentares, cuidando da saúde dos estudantes. Além dos benefícios para a saúde, a inclusão de pratos vegetais também é uma ferramenta poderosa contra a crise climática e os impactos ambientais. Em apenas um ano, o programa resultou em uma economia de terra, água doce e na não emissão de milhares de toneladas de CO₂, o que ajuda o planeta a se tornar mais sustentável. Assim, a ação conecta a educação, o cuidado com o corpo e a responsabilidade com o meio ambiente, preparando as crianças para um futuro mais consciente.

Seminário da Rede Lado em 2025 abordará modelos existentes e alternativas para proteção dos trabalhadores

Seminário da Rede Lado em 2025 abordará modelos existentes e alternativas para proteção dos trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento crucial (Rcl 64.018 e RE 1.446.336), que pode redefinir o futuro do Direito do Trabalho no Brasil, ao examinar a possibilidade de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e as empresas que gerenciam aplicativos. A Rede Lado marcou presença nesse debate com seus advogados realizando sustentações orais, e essa expressiva contribuição resulta de estudos internos e dos seminários promovidos anualmente pela entidade. Neste ano, o Seminário da Rede já tem lugar, dias e tema definidos: ocorrerá em São Paulo, nos dias 13 e 14 de novembro, com o título “Crise de Hegemonia e Mundo do Trabalho: criticar o excludente, construir o inclusivo”.

Segundo a Dra. Denise Arantes, sócia do escritório Mauro Menezes e Advogados, o tema do evento vai ao encontro da necessidade de “refletir criticamente e debater sobre os modelos de proteção existentes, buscando alternativas inclusivas de proteção a cada categoria e a todos os trabalhadores”. A discussão é motivada pelas profundas alterações no cenário laboral, como a Reforma Trabalhista de 2017 e a recorrente desregulamentação de direitos.

Arantes explica que estas transformações, somadas ao intenso debate social e judicial sobre o direito aplicável aos trabalhadores de plataformas digitais e as decisões sobre a “pejotização”, servirão de base para as discussões propostas no evento. Espera-se que o seminário “fomente reflexões e debates” e promova um Direito do Trabalho mais inclusivo. O evento contará com palestrantes brasileiros de renome e terá a participação especial de Antonio Baylos Grau, da Espanha, por meio de transmissão virtual, assegurando diversidade de perspectivas e solidez acadêmica aos temas abordados.

Programação e inscrições

programação do Seminário já está definida e contará com quatro painéis: “CLT em xeque: exclusões, impasses e rotas de superação”, com Maria da Graça Druck e Lorena Vasconcelos Porto; “Novas e velhas formas de trabalho e a necessária regulação social”, com Adriana de Sena Orsini, Grijalbo Fernandes Coutinho e Renan Bernardi Kalil; “Qual modelo de direito do trabalho a armar?”, com Antonio Baylos Grau (participação virtual) e Renata Queiroz Dutra; e “Necessária (e tardia) mudança da estrutura sindical brasileira”, com Adriana Lamounier Rodrigues, Andreia Galvão e Jose Dari Krein. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site Sympla, com meia-entrada para sindicalistas, professores, aposentados e estudantes.

Você precisa saber

Maior resgate do ano encontra 586 operários em situação degradante após incêndio em alojamento no MT – Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertaram 586 operários que estavam em condições degradantes, equivalentes a trabalho escravo, em um canteiro de obras no município de Porto Alegre do Norte, no Mato Grosso. A investigação se iniciou após um incêndio nos alojamentos da usina de etanol, revelando que os trabalhadores viviam em espaços insalubres e superlotados, sem água corrente tratada ou eletricidade adequadas. A complexidade da situação foi agravada pela completa informalidade nos contratos de trabalho, com muitos operários, majoritariamente negros e vindos principalmente do Nordeste, tendo que arcar com os custos de deslocamento e alimentação até o local. Além disso, a auditoria fiscal descobriu um sistema de controle paralelo para camuflar jornadas exaustivas de até 16 horas diárias, sem o devido pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Após a fiscalização, o MTE determinou que fossem pagos 7,7 milhões de reais em indenizações e direitos rescisórios, além de retificar demissões por justa causa feitas após o incêndio, garantindo o benefício do Seguro-Desemprego aos resgatados. O caso é considerado um dos mais complexos dos últimos anos pelo grande número de vítimas e pela ausência sistemática de registros formais, exigindo a regularização de mais de 177 mil horas extras não computadas.

Estudo aponta que violência contra docentes virou “epidemia” no Brasil – A violência contra docentes na educação básica brasileira atingiu proporções preocupantes, sendo classificada como uma “epidemia” enraizada nas condições estruturais do sistema de ensino, conforme aponta o estudo “Razões da epidemia de violência contra professoras e professores do Ensino Básico brasileiro”, do Observatório do Estado Social Brasileiro. Essa violência transcende a agressão física e se manifesta de forma psicológica, simbólica e institucional, criando uma cultura de desrespeito e precariedade no cotidiano escolar. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, associa o aumento da hostilidade a um contexto mais amplo, citando o avanço da extrema direita e a pauta contra os direitos sociais como fatores que contribuem para essa crise. O perfil dos educadores mais afetados revela que a categoria é majoritariamente feminina (cerca de 78% no ensino básico), o que as coloca sob um ônus maior de desgaste, dada a vulnerabilidade histórica e as expectativas sociais. Muitos desses profissionais trabalham em múltiplas escolas, cumprem longas jornadas, lidam com turmas numerosas e acumulam empregos para obter renda digna, o que acarreta fadiga e fragilidade no enfrentamento de conflitos. O estudo ainda associa essa “epidemia” de violência à lógica de gestão neoliberal na educação, que impõe metas e competição, transformando o professor em alvo de cobranças e hostilidades. As consequências desse ambiente opressor são alarmantes, com docentes relatando exaustão psicológica, estresse, ansiedade e depressão, levando a afastamentos ou até mesmo ao abandono da profissão. A tragédia ocorrida em 2023 na Escola Thomazia Montoro, onde uma professora foi morta por um aluno, escancarou a urgência de ressignificar o ambiente escolar, transformando-o em um espaço de respeito e convivência. Para reverter o quadro, o relatório e o presidente da CNTE sugerem soluções como a valorização efetiva dos docentes, a melhoria da infraestrutura escolar, a adoção de canais formais de denúncia e a implementação de políticas de gestão participativa que promovam a cultura de paz e a prática democrática nas escolas.

Análises

Dr. Denis Einloft fala à TV Bandeirantes RS sobre as diferenças entre o trabalhador CLT e o Microempreendedor Individual (MEI)

Por escritório CCM Advogados

As diferenças entre o Microempreendedor Individual (MEI) e o trabalhador celetista foram tema de entrevista que o advogado trabalhista Dr. Denis Einloft, da CCM Advogados, concedeu a programa da TV Bandeirantes do Rio Grande do Sul. O artigo faz um breve resumo da conversa, na qual Einloft afirmou que o MEI representa a formalização do trabalho autônomo, permitindo que profissionais possam atuar de maneira legalizada e com contribuição à Previdência Social. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Webinar “Controle judicial da regulação no Brasil” pode ser acompanhado gratuitamente no dia 15/10, das 16h às 18h.
  • No dia 21/10, tem a formação online “Cessão de Créditos Trabalhistas: Mitos e Verdades”, destinado a advogados e profissionais do Direito do Trabalho.

Dicas culturais

  • Cinema: filme brasileiro “O Último Episódio” aposta no saudosismo dos anos 1990.
  • Cinema 2: inspirado no romance “Relato de um Certo Oriente”, de Milton Hatoum, longa de Marcelo Gomes volta às telonas no país.
  • Música: Marisa Monte lançou o single “Sua Onda” na última quinta-feira, a menos de dez dias da estreia da turnê nacional de Phonica – Marisa Monte & Orquestra ao vivo.

Seminarista e noviça se apaixonam e abandonam vida religiosa para se casar em Santa Catarina

Uma história com enredo de filme: assim pode ser definido o caso de Laís e Jackson Dognini, uma noviça e um seminarista de Jaraguá do Sul (SC), que largaram suas vidas religiosas para viver um grande amor. Ele estava quase se tornando padre e ela já vivia na clausura havia dois anos, quando devido a um problema de saúde precisou sair do Carmelo para tratar um problema de pressão. Foi aí que o reencontro entre os dois, que já haviam frequentado os mesmos espaços missionários, sem nunca conversarem, aconteceu. Ao saber da doença de Laís, Jackson enviou uma mensagem de apoio que os aproximou. A conversa, que no início tinha unicamente um teor espiritual e de apoio, se transformou em algo que o casal nem esperava e aflorou o interesse amoroso em ambos. Com a desistência do seminário, os dois puderam se reencontrar e se casar, com o apoio de suas famílias.

 

 

Justiça tributária é urgente no Brasil, aponta DIEESE

Justiça tributária é urgente no Brasil, aponta DIEESE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou seu Boletim de Conjuntura de setembro de 2025, em que faz uma análise aprofundada dos desafios econômicos do país. O documento destaca como ponto central a urgência da justiça tributária no Brasil, impulsionada pela aprovação da votação do projeto de reforma do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Outros temas importantes também são abordados, como a dinâmica do mercado de trabalho, a trajetória dos preços e o aumento expressivo das mobilizações e greves da classe trabalhadora.

A reforma do IRPF é uma pauta histórica, pois o DIEESE aponta que o sistema tributário, na prática, é regressivo. Atualmente, a falta de correção das tabelas e as diversas isenções fazem com que pessoas de altíssima renda paguem alíquotas efetivas inferiores às de trabalhadores de renda média. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado na última semana pelo Congresso, busca reverter isso, ampliando a isenção para quem recebe até 5 mil reais e estabelecendo uma alíquota efetiva mínima de 10% para os milionários.

O Boletim também ressalta as mobilizações recentes, indicando um crescimento de 17% no número de greves no primeiro semestre de 2025, especialmente nos setores privado e de estatais. A análise sobre a economia aponta que o país insiste em manter taxas de juros (Selic) entre as mais altas do mundo, resultando em um gasto anual de cerca de 1 trilhão de reais com a dívida pública. Este cenário de juros elevados tende a acentuar a desaceleração econômica do país nos próximos anos.

O DIEESE também analisou o mercado de trabalho, notando um aumento nos pedidos de desligamento feitos pelos próprios trabalhadores. Na análise da trajetória dos preços, houve um recuo da inflação em agosto, mas o Dieese projeta que ela se tornará positiva nos próximos meses, mesmo com o crescimento econômico inferior ao de 2024.

Importância da Isenção 

O DIEESE alerta que a taxa de juros de 15% ao ano está freando o consumo e o investimento, provocando uma desaceleração evidente no crescimento econômico do Brasil. Para contrariar essa tendência, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais e a tributação dos “super-ricos” são medidas fundamentais. Isso porque a isenção coloca mais dinheiro no bolso da população que consome, impulsionando a economia, o que se torna ainda mais importante quando há pouca expectativa de queda rápida nos juros.

Você precisa saber

Isenção do IR para quem recebe até 5 mil reais é aprovada na Câmara – Promessa de campanha  do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que isenta pessoas físicas com ganhos mensais de até 5 mil reais e concede desconto para quem recebe até 7.350 reais foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana. A proposta recebeu uma votação expressiva e unânime, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Se aprovada pelo senado, a nova regra, prevista para valer em 2026, funcionará concedendo um desconto fixo de até 312,89 reais para quem recebe até 5 mil reais, resultando em isenção total. Atualmente, o teto de isenção é de 3.036 reais. Para cobrir o custo da medida, o projeto estabelece a tributação progressiva de até 10% sobre altas rendas anuais (acima de 600 mil reais), incluindo a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de 50 mil reais mensais. O governo prevê que mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com essa mudança. Alguns parlamentares se opuseram à iniciativa, embora tenham votado a favor, chamando-a de “populista” ou “jogada política” sem uma reforma estrutural real. Críticos argumentam que os recursos gerados pela taxação dos mais ricos não beneficiarão diretamente os mais pobres e que a medida não resolve a alta carga tributária que onera a população de menor poder aquisitivo. No entanto, defensores do projeto destacam que ele representa um passo inicial na busca por justiça tributária e para reduzir a desigualdade social.

Operação resgata 107 crianças de trabalho infantil em fábricas de calçados de Minas Gerais – Durante uma grande operação em Nova Serrana e Perdigão, no estado de Minas Gerais, 107 crianças e adolescentes foram resgatados de situações de trabalho infantil em 68 fábricas de calçados, sendo que 65 delas apresentavam irregularidades. As crianças e adolescentes, incluindo uma de 11 anos e dois de 13, estavam sendo expostos a substâncias tóxicas, ruído excessivo, esforço físico intenso e máquinas perigosas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a fiscalização destacaram que esses ambientes e funções, como o contato com colas e vapores tóxicos, representam graves riscos ao desenvolvimento físico e mental dos menores. A ação revelou também um alto índice de evasão escolar, pois cerca de 23% dos resgatados não estavam na escola. Muitos trabalhavam em dupla jornada, suportando ruídos acima do limite legal e posturas exaustivas, o que forçava o abandono dos estudos e comprometia sua saúde. O Grupo Móvel de Fiscalização, que conduziu a operação, destacou que as atividades exercidas pelos menores estavam listadas entre as piores formas de trabalho infantil no país. Como medidas imediatas, auditores fiscais determinaram o afastamento das crianças e adolescentes menores de 16 anos, e a mudança de função para os de 16 e 17 anos para atividades permitidas por lei, sem prejuízo à saúde. Além disso, todos os resgatados serão encaminhados à rede de proteção para inclusão em políticas públicas de proteção social, saúde e educação, e o MPT propôs um Termo de Compromisso com as empresas para a inclusão desses adolescentes em programas de aprendizagem profissional. Os empregadores autuados deverão pagar as verbas rescisórias devidas e o Grupo Móvel fomentou o retorno escolar de alguns jovens que haviam evadido.

Análises

Jornal Nacional: Gabriel Brum analisa o rombo nos depósitos do FGTS

Por Ecossistema Declatra

A descoberta de um rombo que já chega a 10 bilhões de reais em falta de pagamentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por contratantes foi tema de matéria no Jornal Nacional, com colaboração do advogado Gabriel Brum. “Estamos diante de uma falta gravíssima da empresa, que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fica insuportável manter essa relação, e a pessoa sai com todos os direitos da demissão sem justa causa”, disse em entrevista ao programa. Continue lendo

Felicidade é produtividade: o ROI invisível da saúde mental

Por Natalia Bonfim, do escritório Melo e Isaac Advogados

Artigo aborda a importância do bem-estar para melhorar o ambiente de trabalho. A autora se baseia no livro “O Jeito Harvard de Ser Feliz”, de Shawn Achor. A obra aborda como as emoções positivas ampliam a capacidade cerebral, melhoram o foco, a criatividade e a tomada de decisões, componentes essenciais para a performance no ambiente de trabalho. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  •  Webinar “Lançamento do livro Governança e regulação da cibersegurança no Brasil: proteção da infraestrutura crítica, segurança da informação e construção da soberania digital” ocorre no dia 7/10, às 10h.
  • “Direito do Trabalho e seus desafios atuais: Economia Digital, IA, Terceirização e Clima” é tema de evento online no dia 9/10, das 9h às 12h30.

Dicas culturais

  • Documentário: filme “Muito Além do Lucro” aborda as novas formas de economia rumo a um mundo mais sustentável, regenerativo, justo e feliz.
  • Cinema: longa estadunidense “Toque Familiar” lança olhar empático sobre a perda de memória e a dignidade na velhice.
  • Série: produção “Dept Q”, da Netflix, reúne bons atores em gênero policial.
  • Música: cantora Patricia Marx dá voz a oito canções de Ivan Lins no álbum “Nos dias de hoje, esteja tranquilo”.

Maior árvore em área urbana do Brasil faz sombra de 1,2 mil metros quadrados

“Chorona” é uma linda árvore Samanea saman que está plantada no Parque da Cidade, em São José dos Campos (SP). Com sua sombra, que atinge 1.246 m² de extensão, ela é considerada a maior árvore em área urbana do Brasil: tem 14 metros de altura e 40 metros de diâmetro da copa. O nome “Chorona” ou “Árvore-da-Chuva” vem das pequenas gotículas que caem de suas folhas na época da floração, o que dá a impressão de que a planta está chorando ou que está chovendo, mesmo quando o dia está seco. Além de grande, ela é centenária e entrou para o RankBrasil em 2017 como a maior árvore da espécie no país, motivo pelo qual foi tombada como um patrimônio ambiental da cidade. Com isso, ela passou a ser protegida por lei e imune a cortes. “É muito importante termos árvores emblemáticas para despertar o amor pela natureza e assim melhorar nosso zelo e atenção com o meio ambiente. Essas árvores históricas são fundamentais para a sociedade e devemos ver como um presente que nos foi dado por uma geração. Assim podemos imaginar qual presente queremos dar para as próximas gerações”, disse o engenheiro florestal Rogério Romero Mazzeo.

BRF é condenada em SC por rejeitar atestados médicos dos funcionários

BRF é condenada em SC por rejeitar atestados médicos dos funcionários

A empresa BRF S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina devido à rejeição indevida de atestados médicos de seus funcionários. O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa em 2024, buscando uma indenização no montante de 10 milhões de reais, motivada por um inquérito civil que apurou que a BRF estava violando a legislação trabalhista e o direito fundamental à saúde dos trabalhadores.

Essa investigação também revelou que a BRF recusou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exigia que a companhia parasse de desconsiderar, sem justificativas técnicas, os dias de afastamento prescritos nos atestados médicos externos apresentados pelos empregados. A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Joaçaba, no Oeste catarinense, resultou na condenação da empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O juízo considerou que estava “incontroverso” e “devidamente provado” que o serviço médico da BRF rejeitava de forma recorrente as recomendações de afastamento emitidas por profissionais de saúde externos, sem fornecer a devida justificativa para tal prática.

As análises periciais realizadas pelo perito em Medicina do Trabalho do MPT-SC, que examinaram prontuários médicos individuais por amostragem, revelaram sérias falhas por parte da empresa. O perito constatou a ausência de dados básicos nas fichas médicas, a omissão de detalhes na descrição do quadro clínico dos trabalhadores e, principalmente, a falta de registro das justificativas médicas para a discordância dos atestados. O MPT-SC reforça que, embora o médico do trabalho possa discordar de um atestado, ele deve justificar o motivo no prontuário do trabalhador, após realizar um exame adequado, cumprindo as normas regulamentadoras de saúde ocupacional.

BRF S.A. argumentou, em sua defesa, que a rejeição dos atestados visava proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir abusos ou fraudes, alegando ter prerrogativa para tal, amparada por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). No entanto, a Justiça rejeitou as alegações preliminares da empresa. A BRF informou, ainda, que irá recorrer da decisão, destacando que atua na região há mais de 45 anos e preza pela segurança, saúde e integridade de seus profissionais.

Negligência

Casos de violação a direitos de saúde dos trabalhadores parecem não ser novidade na empresa, que em junho deste ano foi condenada ao pagamento de 150 mil reais por danos morais a uma trabalhadora que perdeu as filhas gêmeas após entrar em trabalho de parto na portaria de um frigorífico da BRF. A mulher, uma venezuelana que atuava em Lucas do Rio Verde (MT), apresentou sintomas graves e buscou ajuda na liderança imediata, mas teve sua saída do setor negada para não “atrapalhar o funcionamento da linha de produção”. A trabalhadora deu à luz às gêmeas em um banco na entrada da empresa, e os bebês morreram minutos depois. A empresa está recorrendo da decisão.

Você precisa saber

Ministro do Trabalho e Emprego defende fim da escala 6×1 no Brasil – Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, produzido pelo Canal Gov., o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu novamente o fim da escala 6×1, considerando-a “a mais cruel das escalas” para os trabalhadores. Ele destacou que a pressão popular, por meio de manifestações, é essencial para que essa mudança seja aprovada no Congresso. Marinho sugeriu que os eleitores observem a posição dos parlamentares sobre o tema para decidir em quem votar nas próximas eleições. O ministro reforçou que a jornada atual, além de ser prejudicial, afeta de forma especial as mulheres e a juventude. “A escala 6 por 1 é, de fato, a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então o momento é de renovar”, disse o ministro ao lembrar que vários países já extinguiram esse tipo de jornada de trabalho. “O governo brasileiro torce para um final feliz em relação à redução da jornada máxima do Brasil, hoje de 44 horas semanais, para 40 horas semanais sem prejuízo para a economia”, acrescentou. Para ele, a mobilização da sociedade é a chave para superar a falta de prioridade do Congresso em relação aos direitos dos trabalhadores.

DIEESE publica nota sobre jornada de trabalho – A nota técnica “Tempo de trabalho e tempo de descanso: uma luta histórica”, publicada no último dia 25 de setembro pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aborda a discussão sobre a jornada de trabalho, que ganhou força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, contra a escala 6×1. De acordo com o documento, a luta pela redução da jornada de trabalho é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, e se organiza em três dimensões: a Extensão, que delimita a duração das horas normais e extraordinárias; a Distribuição, que se refere à organização do tempo ao longo da semana e do dia (incluindo o banco de horas e intervalos); e a Intensidade, que aborda o ritmo de trabalho e o esforço físico e mental exigido. Desde 2008, diversas reformas trabalhistas globais fragilizaram regulamentações, ampliando jornadas e intensificando o trabalho, o que resultou em 33% da força de trabalho global atuando mais de 48 horas semanais em 2023. No Brasil, a Reforma de 2017 aumentou essa flexibilização, com a presença de jornadas de trabalho mais extensas e intensas. Dados de 2023 mostram que a maioria dos vínculos formais, tanto para homens quanto para mulheres, superam 40 horas semanais, principalmente nos setores de agricultura, pecuária e comércio. Quando comparada internacionalmente, a jornada de trabalho semanal habitual dos brasileiros é consideravelmente mais longa que a de nações europeias de alta renda (como Alemanha e França), e é menor do que a da Colômbia e Chile, por exemplo. Atualmente, a tendência global, com modelos como o 4×3 e a regra “100:80:100”, demonstra que a redução da jornada pode melhorar a saúde e a produtividade dos trabalhadores. No Brasil, propostas no Congresso visam reduzir a jornada de trabalho, o que poderia ajudar a redistribuir empregos, prevenir adoecimento e oferecer mais tempo livre. Na casa legislativa, tramita um conjunto de propostas que buscam facilitar a negociação ou reduzir a jornada legal. Dentre as iniciativas, destacam-se a PEC 148/2015, que propõe a redução gradual para 36 horas, e a PEC 08/2025, que visa reduzir o limite constitucional de 44 para 36 horas semanais e estabelecer o padrão 4×3. De acordo com o DIEESE, a redução do tempo de trabalho, acompanhada do controle das horas extras e da intensidade, é essencial não apenas para o aumento da produtividade, mas também para garantir o direito ao tempo livre, reverter o sério quadro de adoecimento mental dos trabalhadores e gerar melhores ocupações.

Análises

Acordo entre MPT e Poupex garante R$2,1 milhões em indenização por assédio

Por Luara Dias, do escritório LBS Advogadas e Advogados

Artigo aborda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e a Poupex para o pagamento de indenização após denúncias de assédio. O Sindicato dos Bancários de Brasília, com a assessoria jurídica de LBS Advogadas e Advogados, colaborou com as investigações que resultaram no TAC. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Série de encontros abordará os princípios fundamentais e as melhores estratégias de atuação de advogados e departamentos jurídicos na defesa dos empregadores a partir de 30/9, no Rio de Janeiro.
  • Webinar “A Reforma Tributária chegou nas Holdings Familiares e no Planejamento Sucessório” ocorre no dia 30/9, às 11h.
  • De 1º a 3/10, ocorre em São Paulo o XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho e a IX Jornada Ibero-Americana da AIADTSS, com o tema “O Papel do Direito e do Processo do Trabalho na Era Digital”.

Dicas culturais

  • Cinema: filme “Uma Batalha Após a Outra” traz Leonardo DiCaprio como ex-revolucionário que se vê novamente perseguido por forças militares dos Estados Unidos quando sua filha é perseguida.
  • Música: lançado na semana passada, single com três faixas comemora 80 anos de Gal Costa e antecipa álbum inédito póstumo “As várias pontas de uma estrela – Ao vivo no Coala”, com participações de Rubel e Tim Bernardes.
  • Streaming: plataforma ItaúCultural Play exibe 30 filmes do “Festival de cinema da Amazônia – olhar do Norte”.

Arara habilidosa é filmada bebendo água de coco no topo de uma árvore no Mato Grosso

Da sabedoria da natureza quase ninguém duvida, mas é sempre bom assistir a cenas como as que viralizaram recentemente, em que uma arara-canindé bebe água de coco no alto de uma árvore. No flagrante, a ave equilibra o coco na cabeça para beber toda a água de uma vez só. O vídeo fez sucesso rapidamente e conquistou a atenção de meio milhão de pessoas em apenas dois dias. A cena, gravada em Cuiabá, no Mato Grosso, faz total sentido por conta do calor, já que as temperaturas lá podem chegar a 40 graus. Depois de se refrescar, a arara simplesmente descarta o coco lá de cima, sem a menor cerimônia.