Decisão do STF atrasa julgamentos sobre trabalho escravo no país
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender ações que tratem da “pejotização” no trabalho já tem repercutido em julgamentos no país, entre eles, de casos de trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão. Com isso, homens e mulheres resgatados nessa situação terão que aguardar mais tempo para ter suas ações de indenizações resolvidas pelo plenário da Corte.
Recentemente, uma ação civil pública contra uma empresa, flagrada por trabalho análogo à escravidão no Pará, foi suspensa pela Justiça do Trabalho, devido à decisão do STF. No caso em questão, a empresa Seringa Industrial do Pará S.A. (Sipasa) já foi condenada em primeira instância a pagar 500 mil reais em danos morais coletivos e mais 25 mil a cada um dos 16 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.
“A decisão do ministro Gilmar Mendes pode afetar as ações civis públicas ajuizadas pela prática de trabalho escravo, pois casos de submissão de trabalhadores a essa grave violação de direitos humanos ocorrem por meio de contratos com os ‘gatos’ que arregimentam trabalhadores para o determinado empreendimento”, explica o procurador Luciano Aragão Santos, que está à frente Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em nota, o MPT externou preocupação com os desdobramentos da decisão de Mendes. Para o órgão, o aumento da pejotização e de outras modalidades de simulação de contratos civis que buscam mascarar a relação de emprego “impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros”.
Com a proximidade do Dia Internacional do Trabalhador (1º de maio), as Centrais Sindicais também preveem uma ações para o dia 29 de abril, em Brasília, entre as quais estão os lançamentos dos documentos “Prioridades da pauta da classe trabalhadora para 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que está tomando iniciativas de diálogo com o STF por meio de Audiência Públicas sobre o tema e propondo ao Ministério do Trabalho e Emprego articulação com órgãos afins no sentido de realizar estudos a respeito do assunto. A CUT se coloca “em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.”
Lado também se posicionou
Em reação à decisão do STF, a Rede Lado também manifestou seu posicionamento, conforme divulgamos na última Newsletter. Segundo a nota divulgada, a pejotização “encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais”, fragilizando direitos e esvaziando a proteção constitucional. A decisão do STF, ao impedir a análise de fraudes pela Justiça do Trabalho, compromete os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e a aplicação efetiva da legislação.
A Rede também ressalta que a Constituição garante à Justiça do Trabalho a competência para julgar esses casos e que sua atuação é essencial para coibir abusos. Ao limitar essa competência, a decisão “fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista” e abre espaço para a manutenção de práticas de contratação precárias.
Você precisa saber
Paraíba tem aumento de 60% nos casos de acidentes de trabalho – Os acidentes de trabalho na Paraíba aumentaram 60% entre 2022 e 2024, passando de 4.066 para 6.490 registros, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. Isso representa uma média alarmante de 18 acidentes graves por dia. Como alertou o procurador do Trabalho Raulino Maracajá, “esses dados, por mais que sejam estarrecedores, ‘dados de guerra’, ainda são subnotificados”. João Pessoa e Campina Grande concentram a maioria dos acidentes registrados em 2024, com 2.334 e 1.633 casos, respectivamente. Para debater soluções, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promoverá uma audiência pública em Campina Grande, além de ações do Abril Verde como o ‘Cinema Verde’ e a ‘1ª Cavalgada Verde’. As iniciativas visam ampliar a conscientização sobre saúde e segurança, sobretudo entre trabalhadores do campo. Além dos acidentes físicos, houve aumento de 109% nos afastamentos por transtornos mentais no estado em dois anos. Casos de estresse, ansiedade e depressão são os mais recorrentes, segundo dados do INSS. “Não há como falar de saúde e segurança do trabalho se a gente não tiver um olhar atento aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho”, defende o procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho.
Juiz declara-se suspeito após advogado gravar audiência sem autorização prévia – Um caso recente ocorrido na Vara do Trabalho de Ubá (MG) trouxe à tona a discussão sobre a necessidade, ou não, de autorização prévia para gravação de audiências. O juiz do Trabalho David Rocha Koch Torres adiou uma audiência, declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, após o advogado de defesa afirmar que estava gravando o ato processual. Ele alegou que o magistrado estaria influenciando o depoente em suas respostas. Tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Código de Processo Penal (CPP) permitem a gravação de audiências. O primeiro afirma que não é necessária “autorização judicial, desde que seja assegurado o acesso rápido às gravações”; enquanto o segundo define que “a cópia do material deve ser entregue às partes, dispensando transcrição”. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a gravação audiovisual de audiências é obrigatória, conforme a lei nº11.719/08. Apesar da legislação, diversos casos de juízes que proíbem que audiências sejam gravadas e repreendem advogados que tentam realizar os registros ocorrem ainda hoje.
Análises
Decisão do STF que suspende julgamentos sobre pejotização gera preocupação e perplexidade
Por escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados
Escritório membro da Rede Lado destaca nota sobre a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os julgamentos que envolvam validação de contratos de Pessoas Jurídicas no país. Em seu texto, a Rede manifesta preocupação com o que considera um retrocesso institucional e social. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- No dia 29/4, das 9h às 17h30, o “Colóquio de Direito e Relações Internacionais” debaterá as recentes mudanças nas legislações de cidadania italiana e americana, com transmissão ao vivo.
- Formação online aborda “Remuneração estratégica de empregados – aspectos práticos”, no dia 6/5, das 18h30 às 20h30.
Dicas culturais
- Fotografia: acervo do fotógrafo Jacob Prudêncio Herrmann, com imagens de Porto Alegre (RS) em 1930 e 1940, foi digitalizado e está disponível em plataforma digital.
- Documentário: série em quatro episódios, “Gloria” conta a história da jornalista Gloria Maria, com exibição aos domingos pela TV Globo.
- Podcast: episódio do podcast “Café da Manhã”, da Folha de S. Paulo, apresenta piloto de programa de rádio inédito gravado por Elis Regina em 1967.
Papa Francisco em dez frases que ajudam a manter vivo o legado do pontífice
Pessoas de todo o mundo, católicas ou não, ficaram tocadas com a morte do Papa Francisco. Para celebrar a memória do pontífice e manter vivos os ensinamentos que ele disseminou nos 12 anos em que esteve à frente da Igreja Católica, o site Só Notícia Boa lista dez frases do “Papa da Paz”. Temas como abuso infantil, poder do dinheiro nas nossas vidas, solidariedade, a guerra em Gaza e muitos outros estão no centro das falas. A política também não passou despercebida, quando Francisco afirmou que “quem pensa em construir muros e não em construir pontes não é cristão”, em 2016, referindo-se ao então candidato à corrida presidencial dos Estados Unidos, Donald Trump. Questões relacionadas ao Brasil foram tema de falas de Francisco, como em 2019, quando disse que “o grito dos pobres, junto com o da terra, chegou até nós vindo da Amazônia. Depois dessas três semanas, não podemos fingir que não ouvimos”, em defesa dos povos originários e do meio-ambiente durante o Sínodo sobre a Amazônia, no Vaticano. “O papa é argentino e Deus é brasileiro” foi outra máxima que o argentino falou logo no início do papado, quando veio ao Brasil para a Jornada Mundial da Juventude. Veja as dez frases na matéria do site.