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Ambulantes terão “creche” gratuita para deixar crianças durante Carnaval do RJ

Ambulantes terão “creche” gratuita para deixar crianças durante Carnaval do RJ

Trabalhadores e trabalhadoras que têm filhos e precisam se desdobrar entre vender bebidas e alimentos no carnaval do Rio de Janeiro e cuidar das crianças terão a possibilidade de deixar os pequenos em uma “creche” oferecida pela prefeitura do Rio de Janeiro neste ano. Dessa forma, os ambulantes poderão garantir o sustento da casa sem expôr as crianças às altas temperaturas e a ambientes em que nem sempre é possível ficar de olho neles.

A demanda já é antiga e a medida foi implantada em 2024, em pequena escala. Neste ano, segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio (SMAS), será possível ampliar o atendimento para abranger mais crianças.

Os pequenos de até 12 anos serão atendidos das 18h às 6h no Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) Rachel de Queiroz, na Avenida Presidente Vargas, próximo ao Sambódromo, durante ensaios técnicos e desfiles na Sapucaí. Serão oferecidas 50 vagas por noite, o dobro do que foi disponibilizado no ano passado, no local que contará com atividades recreativas e culturais, além de alimentação.

Coletivos pedem ampliação

Apesar de comemorarem as conquistas, as mães que trabalham como ambulantes reivindicam a ampliação do atendimento para que seja oferecido em mais locais e durante o dia. “A gente sai de manhã, às 5h30, 6h da manhã, para comprar bebida, ir à rua pegar o primeiro bloco que começa às 7h, 8h. Aí a gente vai pulando de um bloco para outro. Acaba um bloco, a ambulante pula para outro bloco. Então, normalmente a gente chega em casa meia-noite e pouco, 1 hora da manhã”, diz a coordenadora do coletivo Elas por Elas Providência, Carol Alves.

Você precisa saber

Justiça do Trabalho condena construtoras catarinenses por acidente de trabalho que causou morte de operário – A Justiça do Trabalho condenou as empresas Bloemer Empreiteira e Construtora LTDA e KR Empreendimentos EIRELI ao pagamento de 200 mil reais de indenização por danos morais coletivos em julgamento sobre a morte de um trabalhador, ocorrida há dois anos no município de Joinville (SC). De acordo com investigação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) que levou à abertura de uma Ação Civil Pública, o homem morreu após cair do 5º andar, em uma abertura de piso desprotegida na construção de um edifício residencial. De acordo com a apuração, foram identificadas falhas na prevenção do acidente, ausência de sinalização adequada, falta de capacitação e treinamentos obrigatórios para os trabalhadores e inexistência de proteção nas aberturas do piso. Além disso, foi constatado que o trabalhador que morreu não havia realizado os exames médicos necessários, nem a capacitação exigida pelas normas de segurança. As empresas terão, ainda, que adotar uma série de medidas corretivas, como a elaboração de ordens de serviço sobre segurança no trabalho, o fornecimento de treinamentos adequados, e a implementação de programas de gerenciamento de riscos e controle médico ocupacional.

STJ tranca ação de homem branco contra homem negro acusado de “racismo reverso” – A 6ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, trancar uma ação penal que acusava um homem negro de cometer injúria racial contra um homem branco. O caso teve início quando um homem branco denunciou um homem negro por ofensas proferidas em mensagens de WhatsApp, incluindo termos como “escravista, cabeça branca europeia”. O Ministério Público de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, com base no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A defesa, por sua vez, argumentou que o conceito de injúria racial se aplica apenas a pessoas pertencentes a grupos historicamente marginalizados e excluídos, e não a pessoas brancas, o que foi aceito pelo Tribunal. O relator, ministro Og Fernandes, explicou que a legislação sobre injúria racial visa proteger grupos que sofrem discriminação estrutural e histórica. Ele ressaltou que a legislação brasileira não reconhece o “racismo reverso”, uma vez que os brancos não estão em uma posição de vulnerabilidade social ou racial no país. A decisão reafirmou que a injúria racial não pode ser aplicada em ofensas a pessoas brancas com base na cor da pele, mas que insultos podem ser enquadrados como injúria simples. “A injúria racial sempre objetivou tutelar grupos de pessoas que, em razão das características físicas, foram alijadas de todos os benefícios sociais”, afirmou Fernandes.

Análises

5 mitos e verdades sobre a CLT que todo trabalhador precisa saber

Por Ecossistema Declatra

O artigo apresenta cinco equívocos comuns a respeito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação é responsável pela garantia de direitos aos trabalhadores brasileiros há mais de 80 anos, mas muitos mitos ainda circulam sobre suas regras. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove a formação híbrida “O Chatgpt e outras IAS na advocacia” no dia 17/2, das 18 às 21h.

Dicas culturais

  • Cinema: filme de ficção científica “Acompanhante Perfeita” confronta os limites entre humano e artificial.
  • Streaming: até 16/2, a Itaú Cultural Play disponibiliza sem custo uma seleção exclusiva de filmes da 28ª Mostra de Cinema de Tiradentes (MG), com documentários e ficções de diversas regiões do Brasil.
  • Música: Zeca Baleiro lança em março o álbum “Piano”, no qual canta canções de Chorão, Letrux, Monsueto e Severino Araújo em formato voz e piano.

Estudo revela que se coçar traz benefícios imunológicos para o corpo

Sabe aquela coceirinha chata? Pois a partir de agora você vai parar de reclamar dela! Isso porque pesquisadores da Universidade de Pittsburgh, na Pensilvânia, nos Estados Unidos, descobriram que se coçar faz bem. Um estudo desenvolvido por eles mostrou que o ato, feito de forma equilibrada, sem exageros, traz uma série de benefícios imunológicos para o corpo. A pesquisa, publicada na revista “Science”, provou que se coçar ativa células do sistema imunológico e ajuda a combater infecções e reduzir bactérias na pele. No entanto, é importante não exagerar ao ponto de provocar inflamações e irritações na pele. Com os resultados encontrados, os cientistas estão focados em separar dois circuitos no corpo: o da coceira e o da inflamação. Se tiverem sucesso, será possível desenvolver tratamentos eficazes para aliviar a coceira sem comprometer a proteção imunológica da pele.

Pensamento crítico é pauta de seminário de direitos humanos na Espanha

Pensamento crítico é pauta de seminário de direitos humanos na Espanha

A interação entre política e direitos humanos, com foco nas “emergências” e  na necessidade de redefinição do pensamento crítico nesta área foi o foco da 15ª edição do Seminário Internacional de Teoria Crítica em Direitos Humanos que ocorreu entre 21 e 23 de janeiro na Universidade Pablo de Olavide (UPO), em Sevilha, Espanha. O evento é organizado anualmente pelo Mestrado em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da UPO e pela Universidad Internacional de Andalucia (UNIA).

Entre os participantes da abertura do evento estiveram os diretores Francisco Infante e Carol Proner, juntamente com o reitor do Olavide Francisco Oliva e o vice-reitor de Pós-Graduação da UNIA, José Antonio Ordaz. O seminário conta com a colaboração do Instituto Joaquín Herrera Flores, do qual a brasileira Proner é Diretora Financeira, e da Associação Rosario Valpuesta.

Dividido em cinco painéis e uma mesa-redonda, o evento teve a participação de mais de 50 palestrantes, entre advogados e professores. No cerne dos debates esteve a necessidade de se repensar o pensamento crítico, de forma a contribuir com as condições necessárias ao desenvolvimento humano. “Em uma época de mentiras e falsidades, o pensamento é um ato revolucionário”, destacou Proner, que também é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Mestrado 

O Mestrado em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da UPO tem como foco proporcionar aos estudantes uma visão dos direitos humanos na Europa de forma abrangente e contextualizada. Também é explorada a relação entre a jurisprudência internacional e a influência no desenvolvimento econômico, com olhar que abrange, além da Europa, a África e a América Latina.

Você precisa saber

Argentinos são resgatados em situação análoga à escravidão em vinícola no RS – Quatro trabalhadores argentinos foram resgatados em operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e a Polícia Federal (PF) na cidade de São Marcos, na serra gaúcha, no dia 28 de janeiro. Os homens com idades entre 19 e 38 anos trabalharam em  condições análogas à escravidão na colheita da uva. Segundo as autoridades, eles estavam em condições de alojamento precárias, dormindo em colchões no chão, sem qualquer tipo de móvel para guardar seus pertences, com fiação elétrica exposta e em desacordo com as Normas Regulamentadoras. Além disso, a água que abastecia as torneiras era captada de um pequeno açude contaminado por esgoto. Os homens foram agenciados por um conterrâneo que os encaminhou a uma arregimentadora de serviços em São Marcos. A promessa era de trabalho bem remunerado e moradia, mas a realidade se mostrou outra ao chegarem ao local. Ao final de uma semana de trabalho, além de não receberem pelos serviços prestados, foram abandonados pela arregimentadora. Um Termo de Ajuste de Conduta foi firmado junto ao produtor rural que contratou os serviços dos argentinos, garantindo pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias. O MTE também emitiu o seguro-desemprego, assegurando o pagamento de três parcelas de um salário-mínimo.

CUT condena aumento de taxas de juro – Em nota divulgada em seu site na última semana, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) condenou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de aumentar a taxa básica de juros (taxa Selic) de 12,25% para 13,25% ao ano. “Não há outra palavra para caracterizar mais este absurdo do que frustração, pois esperávamos que sob o comando de Gabriel Galípolo houvesse uma reversão neste processo”, diz o texto. A Central argumenta que, apesar de ser importante se combater o aumento dos preços, ele não é causado somente pelo crescimento da demanda que surgiu com aumento dos empregos e a volta dos programas sociais. De acordo com a nota, a maior parte da inflação tem origem em fatores como a desvalorização do real, e aumentar os juros prejudica o Governo, “que vai gastar mais com os juros de sua dívida aumentada”, e a classe trabalhadora, “que sofrerá com menor crescimento e mais desemprego”. “A reconstrução do Brasil, gerando empregos, trabalho e renda não pode se submeter a interesses de banqueiros, especuladores e agiotas, os maiores favorecidos por mais este revoltante aumento da taxa Selic”, defende a executiva nacional da CUT em seu texto.

Análises

43º Congresso: Docentes intensificarão luta por memória, verdade, justiça e reparação e contra anistia para golpistas

Por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)

Na última semana, durante o 43º Congresso do ANDES-SN, docentes aprovaram ações de mobilização e enfrentamento à extrema direita, ao golpismo e aos ataques às liberdades democráticas e aos direitos humanos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Seminário on-line “Penhora de Salário e de Poupança na Execução Civil” ocorre no dia 6/2, das 9h às 12h.
  • “Provisionamento de Processos Judiciais e Administrativos” é tema de formação virtual que ocorre no dia 6/2, a partir das 19h.
  • Evento híbrido com o tema “Advocacia Trabalhista nos Tribunais” ocorre dia 7/2, a partir das 8h45.

Dicas culturais

  • Literatura: livro “São Sebastião” rendeu ao escritor Luis Felipe Abreu, sobrinho de Caio Fernando Abreu, o I Prêmio UERJ de Literatura.
  • Documentário: indicado ao Oscar de Melhor Documentário, filme “Trilha Sonora para um Golpe de Estado” explora conexões entre jazz, colonialismo, Guerra Fria e racismo.
  • Música: ao lado de Martín Sued & Orquestra Assintomática, músico Yamandu Costa lançou na última semana o álbum “Saga”.

Açaí é segredo de longevidade de brasileira com 117 anos

Enquanto a família busca o reconhecimento do Guiness Book de mulher mais velha do mundo, Dona Ló, só quer saber de uma coisa: comer seu açaí. A idosa de 117 anos garante que nele está o segredo de sua longevidade. “É o doce preto”, brinca Leonizia Pereira da Silva, que vive em Nova Morada, no interior do Ceará. E ela gosta é do açaí completo, com leite ninho, frutas e tudo mais. Além da sobremesa, a única coisa que ela diz tomar é um remedinho para pressão, às vezes. Dona Ló nasceu em 3 de janeiro de 1908, o que faz dela mais velha do que a freira brasileira Inah Canabarro, de 116 anos, atual detentora do título junto ao livro dos recordes.

Surgimento e crescimento de novas formas de trabalho trazem desafios aos países com mão de obra menos qualificada

Surgimento e crescimento de novas formas de trabalho trazem desafios aos países com mão de obra menos qualificada

Até 2030, 170  milhões de novos empregos devem ser gerados no planeta e 92 milhões de outras ocupações deixarão de existir. Os números, divulgados no “Relatório sobre o futuro dos empregos” de 2025, publicado pelo Fórum Econômico Mundial, trazem um desafio: como os países irão se preparar para a chamada “revolução da requalificação”.

Essa questão surge quando se avalia que a melhor parte dos 78 milhões de novos trabalhos que surgirão nos próximos anos, aqueles que pagam mais, são menos extenuantes e têm maior proteção social, serão disponibilizados pelos países que conseguirem qualificar melhor e continuamente sua força de trabalho. Para isso precisarão investir na diminuição da desigualdade socioeconômica, e isto impacta diretamente o Brasil.

De acordo com o Relatório, os novos empregos serão gerados pelas tendências mundiais em transformação, como tecnologia, economia, demografia e a transição verde. Entre as funções que crescerão mais rapidamente estão aquelas ligadas à área de tecnologia, dados e Inteligência Artificial, que demandam habilidades técnicas específicas. Em outra ponta, também crescerá a demanda para funções básicas da economia, como motoristas de entrega, cuidadores, educadores e trabalhadores rurais.

“Para se destacar, o trabalhador precisará dominar o pensamento analítico, ser resiliente e flexível, além de abraçar a tecnologia. Competências como o uso de inteligência artificial, análise de big data e cibersegurança estarão no centro das novas exigências”, avalia Marco Marcelino, especialista em inteligência de dados voltada a estratégias de marketing e metodologias multiplataformas em comunicação.

De acordo com a “Análise sobre tendências e transformações no mundo do trabalho para o período de 2025-2030” da Fundação Dom Cabral, o Brasil tem como principal barreira para a transformação dos negócios a falta de habilidades e dificuldades na formação básica dos trabalhadores (em especial, para conhecimentos gerais em matemática, português e inglês, por exemplo). “Os governos e empresas precisam colaborar para criar políticas que não apenas impulsionem o crescimento econômico, mas também promovam um mercado de trabalho resiliente e inclusivo. O investimento em habilidades tecnológicas e a promoção de ambientes de trabalho flexíveis serão cruciais para garantir que as nações possam competir e prosperar em um mundo em constante mudança. No Brasil, o foco em requalificação e transformação digital será essencial para enfrentar os desafios e aproveitar as novas oportunidades de emprego”, destaca o texto.

Funções em ascensão e em declínio

Entre as 15 funções que estarão em crescimento nos próximos cinco anos destacam-se os especialistas em Big Data, seguidos pelos Engenheiros de Fintech e especialistas em IA e Machine Learning. Especialistas em Gestão de Segurança e em Armazenamento de Dados também estarão em ascensão no mercado.

Na outra ponta, entre os empregos que devem cair vertiginosamente estão os de funcionários de serviços postais, caixas bancários e relacionados, operadores de entrada de dados, caixas e atendentes, assistentes administrativos e secretários, entre outros.

Você precisa saber

Comerciante é condenado a pagar 1 milhão de reais de indenização por trabalho infantil e assédio sexual contra adolescentes – Um comerciante, dono de uma lanchonete em Água Doce do Norte (ES), foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região ao pagamento de 1 milhão de reais pela prática de trabalho infantil e de violência ou assédio sexual. O crime foi cometido contra adolescentes com idades entre 13 e 17 anos que trabalhavam no estabelecimento do condenado e eram submetidas a assédio e abuso sexual, descobertos após denúncia recebida pela Ouvidoria Nacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por meio do Disque 100. Ficou comprovada a violação dos direitos de personalidade e da dignidade humana das vítimas, causando danos psicológicos profundos e traumas. O homem já havia sido preso anteriormente por estupro de vunerável e satisfação de lascívia em relação a duas crianças. Além da indenização, o comerciante foi proibido de contratar ou manter a seu serviço empregados com idade inferior a 16 anos. O Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT-ES) ainda compartilhou todos os elementos probatórios colhidos no inquérito civil com o Ministério Público Estadual, de modo a auxiliar no andamento do inquérito policial contra o homem.

Fim da cidadania a filhos de imigrantes ilegais nascidos nos Estados Unidos é questionado por procuradores – Uma das diversas medidas polêmicas do segundo mandato do presidente Donald Trump, tomada ainda no primeiro dia em que ele ocupou a Casa Branca, a negativa de cidadania a filhos de imigrantes ilegais nascidos nos Estados Unidos está na mira de procuradores-gerais de 18 estados. Os magistrados acionaram a Justiça Federal argumentando que, além de ser contrária à Constituição do país, o decreto é extremo e radical. “Os presidentes são poderosos, mas ele não é um rei. Ele não pode reescrever a Constituição com um toque de caneta”, afirmou Matthew J. Platkin, procurador-geral de Nova Jersey. Diversas associações civis também ajuizaram uma medida na Justiça norte-americana contra a medida. A ordem executiva intitulada “Protegendo o Significado e o Valor da Cidadania Americana” redefine a interpretação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos e estabelece que não serão considerados cidadãos americanos ao nascer indivíduos nascidos em duas situações: quando a mãe estava ilegalmente presente no país e o pai não era cidadão americano nem residente permanente legal no momento do nascimento; ou quando a mãe estava nos Estados Unidos em status temporário (visto de estudante, trabalho, turismo, etc) e o pai não era cidadão americano nem residente permanente legal no momento do nascimento. A nova regra passa a valer em 19 de fevereiro de 2025.

Análises

Benefícios da flexibilização para os trabalhadores

Por CCM Advogados 

Artigo explica os benefícios resultantes da flexibilização da jornada de trabalho para empregados e empregadores. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • “IA no Direito: Ferramentas, Governança e Perspectivas para o Futuro” é tema de evento online que ocorre no dia 28/1, das 9h às 12h30.
  • Nos dias 28, 29 e 30/1, a partir das 19h, formação online de Controladoria Jurídica vai ajudar advogados, gestores e profissionais a aprimorarem a gestão estratégica de escritórios e departamentos jurídicos.
  • Aula online aborda avanços do ordenamento jurídico brasileiro na proteção aos direitos da população LGBTI+, no dia 29/1, das 10h às 11h30.

Dicas culturais

  • Cinema: filme “Sebastian” acompanha aspirante a escritor que adota identidade secreta para criar romance sobre o submundo dos profissionais masculinos do sexo.
  • Literatura: reflexões sobre lembranças e vivências de uma mulher gorda são o foco do livro “Infinita” (Autêntica), de Camila Maccari.
  • Música: trilha do indicado ao Oscar “Ainda Estou Aqui”, música “É preciso dar um jeito, meu amigo”, de Erasmo Carlos, é um convite para ouvir o álbum “Carlos, Erasmo”, de 1971.

L’Oréal lança projeto para combater o racismo em ambientes de luxo

De olho numa fatia do mercado que vem crescendo, mas ainda é alvo de preconceito, o Grupo L’Oréal, de produtos de beleza, criou um projeto que pretende combater o racismo em ambientes de luxo e aumentar a inclusão no mercado. A ideia surgiu a partir do resultado de uma pesquisa que mostrou que nove em cada dez consumidores pretos já sofreu preconceito em estabelecimentos de luxo. “Desenvolvemos o Afroluxo com o propósito de transformar o mercado de luxo no Brasil, que é majoritariamente branco, onde o negro é raramente visto como consumidor target, embora ele seja. Hoje, mais de 40% do público que consome exclusivamente fragrâncias importadas no Brasil é negro. Nesse sentido, o Afroluxo é um passo importante para quebrar o silêncio sobre o racismo no setor e já nasce com a visão de que o futuro do luxo no Brasil é negro”, explica Bianca Ferreira, head de Comunicação, Advocacy & Influência, Sustentabilidade, Diversidade & Inclusão e Eventos da L’Oréal Luxo. De acordo com a pesquisa que baseia o projeto da empresa, 91% dos participantes relataram ter sofrido racismo em lojas de luxo, dos quais 74% afirmaram terem sentido que estavam sendo vigiados; 57% teriam sido questionados se tinham condição de pagar pelos produtos; e 55% tiveram a sensação de olhares julgadores. Entre as ações previstas pela L’Oréal, estão o aumento da oferta de produtos para pessoas de pele preta, auditorias anuais nas lojas com viés racial e treinamento antirracista para os empregados e a criação do Pacto Afroluxo de Enfrentamento ao Racismo para, a partir de uma coalizão, engajar o varejo e a indústria sobre a pauta racial.

Prefeito de SP sanciona lei que facilita terceirizações, amplia contratos temporários e prejudica concursos

Prefeito de SP sanciona lei que facilita terceirizações, amplia contratos temporários e prejudica concursos

O prefeito reeleito de São Paulo (SP) Ricardo Nunes sancionou, já no primeiro mês da nova gestão, a lei 18.221/24 que, aprovada no apagar das luzes de 2024, significa um retrocesso nos direitos dos funcionários públicos municipais. A medida abre caminho para terceirizações na educação municipal, amplia contratos temporários e compromete a realização de novos concursos públicos.

A lei atinge todo o funcionalismo municipal, com a facilitação da punição de servidores com transferências compulsórias e a redução da frota de veículos de trabalho, ampliando a utilização de carros por aplicativo. Na Educação, há ainda o ataque ao direito de escolha do docente na atribuição de sala ou turma, punição aos readaptados, deixando a critério da administração a sua lotação, além do impedimento da remoção de permuta daqueles que estão em situação de readaptação definitiva, entre outros pontos. A medida também abre caminho para a terceirização na gestão escolar e amplia o período de contratos temporários de dois para quatro anos, o que compromete a convocação de aprovados em concursos públicos para o preenchimento de vagas.

Após a aprovação das novas regras, o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) publicou uma análise com os principais problemas e ataques contra o funcionalismo contidos no PL, que agora virou Lei. O texto está disponível na página do Sindicato no Facebook.

Reação

Ainda no ano passado, quando a medida era apenas um Projeto de Lei, o Sindsep entrou com representação judicial, além de um mandado de segurança. Também o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei sancionada por Nunes, por considerar que o texto possui uma série de violações a direitos históricos conquistados pelos servidores públicos da Educação e por decisões que vão contra a Constituição Federal.

Você precisa saber

Último lixão de Sergipe é fechado e catadores receberão auxílio financeiro – Após décadas de condições precárias no lixão de Porto da Folha, em Sergipe, uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Sergipe e Ministério Público de Contas levou ao fechamento do último lixão ativo no estado, no último dia 15 de janeiro. A medida é fruto do projeto “Lixão Mais Não: por um Sergipe sustentável”, que teve início em 2023 e resultou no fechamento de 36 lixões. Agora, Sergipe é o terceiro estado brasileiro sem lixões municipais em funcionamento, ao lado de Pernambuco e Alagoas. “É um momento histórico não só para a questão ambiental, mas também para a saúde pública. Sabemos que o desafio de fechar o lixão é grande, mas mantê-lo fechado também. Agora, passamos para a etapa de monitoramento, fiscalização, apoio e suporte às prefeituras”, pontuou a promotora Aldeleine Barbosa. O fechamento representa um avanço para a saúde pública e a preservação ambiental, mas também destaca desafios, como a recuperação das áreas degradadas e o apoio aos catadores de lixo. Eles receberão auxílio financeiro por seis meses e serão organizados em cooperativas com apoio do poder público. A fase seguinte envolve monitoramento e fiscalização para garantir a sustentabilidade da ação. O projeto também busca conscientizar sobre a gestão de resíduos e a necessidade de mudança na forma de produção e consumo, para evitar danos ambientais futuros.

Coco Bambu é condenado a pagar indenização a ex-funcionária por acúmulo de funções e injúria racial – A rede de restaurantes Coco Bambu foi condenada pela juíza do Trabalho Simone Poubel Lima, da 4ª vara de Niterói (RJ), a pagar 30 mil reais a uma ex-funcionária que foi submetida a acúmulo de funções e injúria racial no local de trabalho. A trabalhadora conseguiu provar, a partir de depoimentos de testemunhas, que realizava funções além daquelas para as quais foi contratada, chegando a ficar sozinha em um dos turnos de trabalho. Além disso, também confirmou que foi submetida a injúria racial por uma colega que comparou seu cabelo a “Bombril” na frente de outros funcionários, fato levado ao conhecimento dos gestores do restaurante, que não teriam ignorado a situação. Além da cifra da indenização por danos morais, a empresa terá de pagar um adicional salarial de 10% devido ao acúmulo de funções comprovado durante o contrato de trabalho.

Análises

AVM Advogados destaca importante decisão de reversão de justa causa e reintegração publicada no Informativo do TST

Por Antônio Vicente Martins Advogados Associados

O artigo comenta a reversão da justa causa e a reintegração de uma empregada demitida após não retornar ao trabalho ao ter auxílio-doença acidentário cortado. O julgamento traz um novo precedente para o entendimento de situações similares, destacando a importância de avaliar todos os fatores que possam impactar a relação de trabalho. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Dia 21/01, às 14h, ocorre a primeira edição do evento online “Employer Live 2025” que discute transformações na jornada de trabalho no Brasil.
  • Nos dias 22 e 23/01, a partir das 19h, tem formação online de “Excelência no Atendimento ao Cliente para Escritórios de Advocacia”.
  • Outra formação online, nos dias 23 e 24/01 às 19h, ensina advogados, acadêmicos e profissionais da área jurídica a explorarem o uso de dados e estatísticas na tomada de decisões estratégicas.

Dicas culturais

  • Documentário: filme “Luiz Melodia ⎯ No Coração do Brasil” faz uma viagem sonora e visual pela carreira do cantor e compositor.
  • Cinema: longa “Encontro com o Ditador” foi escolhido para representar o Camboja no Oscar deste ano.
  • TV: de 19 a 29/01 o Canal Brasil dedica uma maratona especial com 22 longas, curtas e séries que celebram o Mês da Visibilidade Trans.
  • Música: banda BayanaSystem lançou na última semana seu quinto álbum chamado “O mundo dá voltas”.

Primeira soltura do ano dá liberdade a araras e diversas outras aves no DF

A primeira ação de soltura do ano do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama devolveu à liberdade três araras-canindé, além de várias outras aves e sete gambás no Distrito Federal. Os animais foram resgatados em situação de perigo, apreendidos por tráfico ou recebidos por entrega voluntária em algumas das mais de 25 mil ações do tipo que o Ibrama realizou em 2024. Além do acolhimento, o Cetas é responsável pela recuperação dos bichinhos para que eles possam se reabilitar totalmente antes de voltar aos seus habitats.

Em 2025, Congresso deve votar projetos que impactam a vida dos trabalhadores

Em 2025, Congresso deve votar projetos que impactam a vida dos trabalhadores

recesso de Senadores e Deputados Federais ainda deve durar mais duas semanas, mas a pauta do Congresso para 2025 está repleta de projetos que podem ser votados ao longo do ano e terão impacto na vida de trabalhadores e trabalhadoras de todo o país. Entre as propostas estão temas como a regulamentação do trabalho por aplicativos, Inteligência Artificial, mudança na jornada de trabalho, aposentadoria especial e organização sindical.

Seja para melhor ou para pior, é importante que a sociedade fique de olho nas mudanças que estão por vir. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) elencou os principais projetos em uma lista comentada pelo analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos.

Entre elas está a Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo pelo Projeto de Lei (PL) 12/24, do Executivo, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. “Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, avalia Santos.

Outro tema que deve ser recolocado em foco neste ano é o fim da jornada de trabalho 6X1, alvo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que suscitou diversas discussões no segundo semestre de 2024. Há, no total, quatro projetos sobre o tema. Um deles, do senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.

Também volta ao debate a questão dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. Ainda na esfera previdenciária, tem o pedido de diversos parlamentares para a alteração das regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo.

A regulamentação da Inteligência Artificial (IA), pelo PL 2.338/23, também poderá ser tema de debate entre os políticos. “Ela é de interesse da classe trabalhadora, especialmente da área da cultura, pois leva a mais proteção dessa categoria”, diz o analista do Diap.

Na pauta ainda estão previstos temas como a conferência de competência penal à Justiça do Trabalho; autorização a estados e ao Distrito Federal de legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho; a instituição do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas; a regulamentação do art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, entre outros.

Outros projetos

Além das discussões que focam nas questões trabalhistas, o ano terá também outras de interesse geral, como a regulamentação dos jogos de apostas (cassinos e bingos), que foi aprovada pelos deputados e aguarda análise no Senado; e a ampliação para isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais.

Você precisa saber

Ministro Alexandre de Morais diz que plataformas terão de respeitar leis brasileiras para continuarem atuando no país – Após o anúncio do dono do grupo Meta, Mark Zuckerberg, sobre a moderação mais permissiva nas suas plataformas, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “não vai permitir que as big techs, as redes sociais, continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou ainda somente visando lucro, instrumentalizadas para ampliar discursos de ódio, nazismo, fascismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”. Segundo Moraes, as plataformas devem respeitar a legislação brasileira, e não serem usadas irresponsavelmente por suas lideranças. O ministro mencionou que o Brasil já demonstrou ter leis que asseguram a responsabilidade das redes sociais. Em outubro, a plataforma X, de Elon Musk, pagou uma multa de 28,6 milhões de reais e foi suspensa por desrespeitar ordens do Supremo. Moraes também enfatizou que as redes sociais têm sido instrumentos de mobilização para extremistas, como visto nos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando a desinformação e o discurso radicalizado incitaram atos violentos. Juntamente com o ministro Gilmar Mendes, ele defendeu o “constitucionalismo digital”, que visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra conteúdos ilícitos nas plataformas digitais. 

Contrariando compromisso de campanha, prefeito de Londrina (PR) decide acabar com Secretaria de Políticas para Mulheres – Na contramão do que prometeu em uma carta-compromisso que assinou durante a campanha eleitoral, na qual garantia o fortalecimento da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o prefeito de Londrina (PR), Tiago Amaral, anunciou a extinção da pasta na última semana. A notícia causou reação de organizações populares e feministas da cidade, como a Rede Feminista de Saúde, que reconhece a importância da manutenção da secretaria e destaca que o município possui “um fundo municipal específico e um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, mecanismos que possibilitam a captação de recursos e a gestão transparente dessas políticas”. Desde 1993, com a criação de uma coordenadoria da Mulher, o órgão municipal é referência nacional na implementação de políticas públicas voltadas ao público feminino.

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“Jamais desistiremos da democracia”, diz Fachin em ato que marca 8/1

Por site Migalhas

Em cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram lembrados os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância de  fortalecer a democracia e responsabilizar os culpados. “Os atentados de 8 de janeiro foram a face visível de um movimento subterrâneo que articulava um golpe de Estado. Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Um desencontro político e espiritual com a índole genuína do povo brasileiro”, disse. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • No dia 16/01, às 16h30evento híbrido debate a “Regulação de Ativos Virtuais no Brasil” com participação de especialistas.
  • Congresso Internacional de Direito do Terceiro Setor da OAB ocorre de forma virtual no dia 20/01, das 8h30 às 19h30.

Dicas culturais

  • Cinema: em cartaz desde a semana passada, premiado longa brasileiro “Baby”, de Marcelo Caetano, retrata encontro de dois homens no submundo da noite paulistana.
  • Série: versão em formato de seriado dos filmes “Duna” está disponível no catálogo do streaming Max, da Warner Bros.
  • Literatura: disponível para download sem custo, publicação “Glossário de Termos do Pensamento Contracolonial Brasileiro” apresenta 22 termos usados por escritores, pesquisadores e artistas para expressar ideias a partir de perspectivas não hegemônicas.
  • Música: cantora e pianista Bianca Gismonti presenteia Egberto Gismonti com álbum de músicas do pai, já disponível nas plataformas de música.

Vaticano tem primeira mulher da história a chefiar ministério

Simona Brambilla, de 59 anos, é a primeira mulher nomeada por um papa para chefiar um “ministério” no Vaticano em mais de 2 mil anos de existência da Igreja Católica. Ela será prefeita do Dicastério para a Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica, após se formar como enfermeira e atuar como missionária em Moçambique sendo líder das Irmãs Missionárias do Instituto da Consolata entre 2011 e 2023. A escolha de uma mulher para um cargo considerado elevado no Vaticano mostra uma tendência do Papa Francisco, que desde que assumiu o papado, em 2013, vem colocando mulheres em posições de destaque na Igreja. De acordo com dados da Santa Sé, de 2013 a 2023, houve um aumento de 19,2% para 23,4% da presença feminina no Vaticano.

STF determina obrigatoriedade  no uso de câmeras após onda de brutalidade na Polícia Militar de São Paulo

STF determina obrigatoriedade no uso de câmeras após onda de brutalidade na Polícia Militar de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou na última semana que o uso de câmeras por policiais militares em operações no Estado de São Paulo passa a ser obrigatório. A decisão é uma resposta à onda de brutalidade dentro da corporação, após casos como o de um homem que foi jogado de uma ponte por  um policial durante abordagem; e outro em que um PM de folga assassinou com tiros pelas costas um homem que furtara sabão num mercadinho.

A determinação atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo e define que a gravação das imagens das operações policiais deve ser feita de forma ininterrupta até que o sistema de acionamento remoto tenha sua efetividade comprovada. Em novembro, o STF já havia fixado prazo para que o Governo do Estado de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato com a empresa responsável pelo sistema, o cronograma da implementação dos sistemas e da capacitação dos policiais para o uso deles.

Para Barroso, o uso dos equipamentos amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade da atuação policial. As imagens também servem como meio de prova em ações judiciais.

Violência policial

Uma das motivações para o destaque ao tema é a escalada na violência provocada pela PM de São Paulo. Neste ano, uma pessoa foi morta a cada dez horas por policiais, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública, mais do que o dobro do que o registrado em 2022, um ano antes do início da gestão do atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre janeiro e outubro de 2024, foram 676 mortes, contra 331 registradas em 2022. Em 2023, já haviam sido 407 pessoas mortas por policiais no estado.

A Secretaria de Segurança Pública afirma que todos os casos são investigados pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento do MP e do Judiciário. “As forças de segurança não compactuam com desvios de conduta e punem com rigor aqueles que infringem a Lei ou violam as normas e procedimentos de suas corporações”, disse a pasta por meio de nota.

Você precisa saber

MPT encontra acolhidos trabalhando em condições inseguras em comunidade terapêutica de SP – Durante ação de inspeção na comunidade terapêutica Nova Jornada, em Avaré, São Paulo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) flagrou acolhidos em condições inseguras de trabalho em pequenas obras e atividades de manutenção que fazem parte da chamada “laborterapia”. De acordo com representantes da comunidade, a inserção dos acolhidos nessas atividades serviria para melhorar suas condições psicossociais por meio do trabalho, no entanto, os fiscais não identificaram a existência de um projeto terapêutico elaborado por psicólogo e que ateste os benefícios da abordagem. Com isso, o MPT firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com os representantes da Nova Jornada, no qual a entidade se compromete a providenciar o projeto terapêutico e a não permitir que empregados e acolhidos exerçam atividades de risco sem a qualificação e capacitação adequada. A instituição também é obrigada a fornecer EPIs a todos. O compromisso contém ainda a obrigação de não contratar trabalhadores sem o registro em carteira de trabalho. No caso de descumprimento do TAC, a signatária pagará multa de 20 mil reais por item, acrescida de multa diária de 200 reais.

Cresce número de trabalhadores na economia criativa no país – A edição de dezembro do boletim Emprego em Pauta, publicado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), mostra que apesar do aumento no número de trabalhadores em ocupações criativas, como audiovisual, arquitetura, tecnologia, publicidade e gastronomia, a informalidade também segue alta. Atualmente, cerca de 8,2 milhões de pessoas trabalham em funções ligadas à economia criativa no país, ou seja, 8% do total de ocupados, um aumento de 47% entre o segundo trimestre de 2012 e o de 2024. No entanto, 42,2% seguem na informalidade, um percentual acima dos 38,6% da média nacional. Entre os estados que mais contam com trabalhadores nesta área estão São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Ceará.

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Turismo é contrário ao projeto de transferir feriados para domingo

Por Band News FM Curitiba

A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares do Paraná  (Feturismo) se manifestou contra o projeto de lei do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) que pretende transferir para sábado e domingo os feriados que caírem durante a semana. Para representantes do setor de turismo, esses feriados, em especial os prolongados, ajudam a aquecer a economia. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Formação online voltada a sócios e diretores de empresas ensina a evitar o assédio moral no ambiente de trabalho.

Dicas culturais

  • Música: dupla Anavitória lançou na última semana seu quarto álbum autoral de músicas inéditas, chamado “Esquinas”.
  • Cinema: filme “Queer”, inspirado no livro de William S. Burroughs, traz Daniel Craig na pele de homem gay que vive expatriado numa comunidade americana na Cidade do México, durante a década de 1950.
  • Música 2: Caetano Veloso e Maria Bethânia lançaram na última semana o registro da música “Fé”, canção de Iza que integra a turnê que a dupla de irmãos vem realizando pelo país.

Tóquio vai adotar semana de quatro dias para incentivar natalidade

Funcionários públicos de Tóquio, no Japão, terão três dias de folga na semana para incentivar o aumento das taxas de fertilidade, que nunca foram tão baixas. Dessa forma, o governo acredita que os casais ficarão mais tempo juntos e se sentirão motivados a terem mais filhos. A escala mais leve também visa promover um estilo de trabalho flexível e equilibrado. “Revisaremos os estilos de trabalho com flexibilidade, garantindo que ninguém tenha que desistir de sua carreira devido a eventos da vida, como cuidados com os filhos”, disse a governadora Yuriko Koike. A medida pode ser expandida, no futuro, para o setor privado. No Brasil, testes realizados pela organização 4 Day Week em parceria com a brasileira Reconnect Happiness at Work mostraram que menos dias de trabalho podem trazer mais produtividade e reduzir os níveis de estresse, ansiedade e desgaste dos trabalhadores. Além do Japão, outros países do mundo já adotaram programas pilotos no mesmo sentido e, assim como no Brasil, os resultados foram positivos, com mais de 90% dos participantes afirmando que gostariam de continuar com o modelo.

Greve na PepsiCo termina com garantia de folga em um sábado do mês

Greve na PepsiCo termina com garantia de folga em um sábado do mês

Seguindo a tendência da luta pelo fim das jornadas exaustivas de trabalho, como a 6×1 que tem sido questionada após uma PEC pedir sua extinção, trabalhadores de duas unidades da fábrica da PepsiCo, em São Paulo, paralisaram suas atividades no dia 24 de novembro reivindicando a adoção da escala 5×2. Após negociações entre empregados e patrões, um acordo firmado em audiência realizada no dia 2 de dezembro no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) garantiu um sábado livre por mês aos trabalhadores e pôs fim à greve.

A folga começará a valer em janeiro de 2025. O acordo homologado pelo TRT e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo (Stilasp) prevê que as horas não trabalhadas serão compensadas ao longo do mês, o que acrescentará 20 minutos à jornada diária dos trabalhadores. “Aqui em São Paulo encerrou a greve, mas vamos continuar negociando com a empresa a partir de janeiro em busca de uma redução da jornada de trabalho”, afirma o presidente do sindicato, Carlos Vicente de Oliveira.

Outro ponto do acordo prevê que os dias parados não serão descontados dos trabalhadores. Os grevistas também terão 45 dias de estabilidade, período no qual somente demissões por justa causa serão permitidas.

De acordo com o presidente do Stilasp, as  duas fábricas que paralisaram suas atividades têm cerca de 1400 funcionários juntas. “Tivemos adesão de 90% dos trabalhadores nesta paralisação”, contabiliza.

O lado da empresa

Em nota, a PepsiCo afirmou que “cumpre rigorosamente as leis do país e, ainda que em discussão no Congresso, a jornada 6×1 está de acordo com a legislação brasileira em vigor.” A empresa diz, ainda, que está aberta ao diálogo com os trabalhadores e representantes sindicais, “em busca de soluções equilibradas para todas as partes, reafirmando o seu cuidado e compromisso com as pessoas com base em relações éticas e responsáveis que sempre orientam as suas decisões.”

Você precisa saber

Audiência no STF vai discutir reconhecimento de vínculo entre motoristas e a Uber – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para os dias 9 e 10 de dezembro, com o objetivo de discutir o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos de transporte e a Uber. O Recurso Extraordinário (RE) 1446336, em análise no STF, questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que a relação de trabalho entre motoristas e a plataforma atende aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A audiência visa reunir informações para que os ministros possam tomar uma decisão mais fundamentada, com participação prevista de 92 entidades inscritas. O advogado José Eymard Loguercio,do escritório LBS Advogadas e Advogados e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destaca que, na Europa, países como Espanha e Portugal já implementaram legislações protetivas para trabalhadores de plataformas. “A audiência vai discutir o quanto o trabalhador tem autonomia e liberdade, mas enquanto ele presta serviço para plataforma ele tem de ter proteção social. A empresa tem de ter responsabilidade, pois ela que define preços, ela bloqueia o motorista caso entenda que ele infringiu regras. Ela dispõe sobre o trabalho Não é um trabalho autônomo, independente ele é um trabalho sob dependência dos outros”, afirma o advogado. Eymard defende que, sem esse reconhecimento, não há como estabelecer uma regulação que assegure direitos fundamentais como saúde, previdência e segurança, além de responsabilizar a empresa pela atividade que gera lucro.

Volkswagen é processada por violações ocorridas nos anos 1970 e 1980 em fazenda no interior do Pará – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a Volkswagen do Brasil para que a empresa assuma a responsabilidade por casos de trabalho escravo ocorridos na fazenda Vale do Rio Cristalino, conhecida como Fazenda Volkswagen, nos anos 1970 e 1980. No local, situado em Santana do Araguaia (PA), os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes de trabalho, violência e violações de direitos humanos, como falta de tratamento médico nos casos de malária, impedimento de saída da fazenda com vigilância armada ou por causa de dívidas contraídas (servidão por dívidas), alojamentos instalados em locais insalubres, sem água potável e com alimentação precária. O MPT pede que a empresa assuma a responsabilidade pelos casos e pague 165 milhões  de reais por danos morais coletivos. Além disso, o Ministério quer também que a Volkswagen do Brasil implemente medidas de combate ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e outras violações dos direitos humanos em suas cadeias de suprimentos. A empresa se negou a continuar negociando após participar de audiências, entre 2022 e 2023, para discutir a situação.

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Antes que seja tarde

Por escritório CCM Advogados

Políticas de tolerância zero são o ponto de partida para o combate ao assédio no ambiente de trabalho. Elas proíbem o comportamento inadequado e ainda estabelecem as ações para prevenir e lidar com a situação. O artigo fala a respeito do impacto que políticas eficazes têm no ambiente de trabalho e na proteção dos empregados. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Formação híbrida “O Poder da Impugnação em Ações Trabalhistas (Iniciais e Execuções)” ocorre nos dias 9 e 10/12, das 18 às 21h.
  • “Justiça Simplificada: Inventários, Separações e o Novo Papel da Resolução 35” é tema de seminário on-line no dia 10/12, das 9h às 12h30.
  • Webinar no dia 12/12, das 14 às 16h, reúne especialistas para discutir a regulação no Brasil.

Dicas culturais

  • Documentário: José Mujica, ex-presidente do Uruguai e uma das vozes mais influentes da América Latina, compartilha suas memórias e pensamentos no filme “Os Sonhos de Pepe”.
  • Cinema: “Salão de Baile: This Is Ballroom” é o primeiro longa brasileiro que mergulha no universo efervescente de uma manifestação cultural urbana protagonizada por pessoas pretas e LGBTQIAPN+.
  • Artes Visuais: 2,5 mil obras da coleção de artistas contemporâneos e 500 trabalhos da artista Vera Chaves Barcellos estão disponíveis para consulta on-line no projeto FVCB/Acervo Artístico Online.

Queijo minas artesanal é reconhecido como Patrimônio Imaterial da Humanidade

A Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência, e a Cultura (Unesco) reconheceu o que os brasileiros, em especial aqueles de Minas Gerais, já sabem há algum tempo: o queijo minas artesanal é um Patrimônio Imaterial da Humanidade. Com a conquista do título, a iguaria produzida em 106 municípios mineiros torna-se o primeiro produto brasileiro no ranking internacional que reúne um conjunto de bens culturais intangíveis que demonstram a diversidade cultural e a importância de se preservar o patrimônio. “É uma maneira muito especial de preservar a nossa memória, a sabedoria do nosso povo”, comemorou a ministra da Cultura, Margareth Menezes. “Por trás da história do queijo minas nós temos a história do Brasil e da agricultura familiar”, explica o presidente do Iphan, Leandro Grass. Produzido artesanalmente, o queijo minas é feito a partir do leite de vaca cru, mas também podem existir variações com leite de cabra. Ele é encontrado nas versões frescal (mais cremoso e com sabor suave) e curado (com sabor mais forte).

Seminário da Rede Lado contribui para debates sobre desafios atuais do mercado de trabalho

Seminário da Rede Lado contribui para debates sobre desafios atuais do mercado de trabalho

A edição deste ano do Seminário da Rede Lado, intitulado “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, ocorreu nos dias 7 e 8 de novembro em São Paulo e abordou a precarização do trabalho como tema central. Com 173 participantes, incluindo sindicalistas e advogados trabalhistas, o evento teve como objetivo atualizar os profissionais sobre as tendências e desafios do mercado de trabalho, além de discutir como a precarização impacta a representação sindical e o alcance do Direito do Trabalho para as novas formas de emprego.

Diversos especialistas participaram como painelistas, incluindo pesquisadores, sociólogos e representantes de organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), além de professores universitários. O seminário promoveu um debate interdisciplinar sobre as mudanças no mercado de trabalho e como essas transformações afetam os trabalhadores, destacando a importância de se pensar em soluções para os desafios atuais, como a precarização e a adaptação dos sindicatos.

A diretora de Juventude da Contraf-CUT, Bianca Garbelini, participou como painelista e enfatizou a importância do evento para compreender as mudanças no mundo do trabalho. Ela destacou o papel fundamental dos sindicatos nas relações de trabalho e a necessidade de aproximar o sindicalismo da realidade do trabalhador, especialmente na perspectiva de uma sindicalista jovem e mulher. “O movimento sindical é fundamental para as relações de trabalho, para ter um equilíbrio nas relações de trabalho, e conseguir avançar e conquistar direitos”, afirma.

O seminário também abordou temas relevantes, como a intersecção entre raça e gênero, a precarização do trabalho no cenário global, a participação dos jovens nas decisões sindicais e a discussão sobre o fim da escala 6×1, que foi impulsionada pelo Movimento Vida Além do Trabalho. O evento ainda trouxe à tona a questão da saúde mental dos trabalhadores, relacionando a sobrecarga de trabalho com o aumento da Síndrome de Burnout, um problema crescente no Brasil.

Biblioteca RTM

Para quem quer continuar aprimorando seus conhecimentos nas áreas Trabalhista e Sindical, o Instituto RTM de Direito Trabalhista e Gestão Sindical, em parceria com a Rede Lado, oferece a assinatura da Biblioteca Trabalhista Digital RTM. A assinatura dá acesso ilimitado a mais de 350 livros especializados, incluindo lançamentos.

A Editora RTM, especializada em publicações jurídicas nas áreas Trabalhista e Sindical, está no mercado há 26 anos, e é referência no compartilhamento de conhecimento jurídico. Interessados podem conhecer o catálogo completo de obras no site da editora ou entrar em contato com Mário Gomes via WhatsApp, pelo número (31) 99913-9998, para mais informações e adesão ao serviço.

Você precisa saber

TST decide que regras definidas pela Reforma Trabalhista de 2017 podem ser aplicadas em contratos anteriores à lei – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última semana, que as novas regras definidas pela Reforma Trabalhista de 2017 podem ser aplicadas a contratos já em curso antes da vigência da lei. Com isso, empresas não serão obrigadas a manter benefícios extintos pela reforma, mesmo no caso de contratos firmados antes de 2017. Os sindicatos que representam os trabalhadores devem recorrer da decisão que retirou direitos dos empregados.  “O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores”, destacou o advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Ricardo Carneiro. A decisão do Tribunal servirá de base para todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

DIEESE publica estudo que mostra persistência na desigualdade racial de rendimentos entre brasileiros – No mês de novembro, quando se celebra o Dia da Consciência Negra e as conquistas das lutas desta população, um estudo publicado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostra que, na realidade, ainda há muito o que avançar. Negros brasileiros têm rendimentos 40% inferiores a não negros e, mesmo para os que completaram o ensino superior, os salários são 32% menores do que os de outros trabalhadores com o mesmo grau de escolaridade. São cerca de 899 mil reais a menos ao longo da vida laboral, ou 1,1 milhão se considerarmos os que têm ensino superior completo. Negros também têm menos posições de chefia em relação a não negros: 1 em cada 48 homens estão ocupando cargos de liderança, enquanto que para outros trabalhadores esta proporção é de 1 para 18. Também é da população afrodescendente a maior parte das funções com menores rendimentos: 70% dos trabalhadores estão nas 10 ocupações que pagam menos, como, por exemplo, a de empregada doméstica, na qual uma em cada seis mulheres negras trabalha com rendimento médio (sem carteira) 461 reais abaixo do salário mínimo. Todos estes dados ficam ainda mais alarmantes quando se considera que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 57% da população brasileira é negra ou parda e essa população é maioria também entre os trabalhadores, somando 55% dos ocupados. “A discriminação que esses trabalhadores sofrem dificulta a ascensão na carreira e faz com que as desigualdades de rendimento cresçam ao longo da vida”, avalia o estudo. “Estabilidade política e crescimento econômico são fundamentais para criar um ambiente propício para a redução das desigualdades. Se, mesmo nesse momento favorável, a inserção de boa parte da população negra ocorre de forma inadequada, fica clara a importância de medidas ativas para a redução das desigualdades raciais”, concluem os responsáveis pelo boletim.

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Reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil: avanços e desafios no PL Nº 580/07

Por Matheus Girelli e João Victor Figueiredo Soares, do escritório LBS Advogadas e Advogados

Um Projeto de Lei (PL) aprovado na última semana pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHM) visa reconhecer o casamento homoafetivo no Brasil, garantindo uma legislação específica para este direito que atualmente é assegurado por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. O artigo fala sobre o PL, o histórico da iniciativas em prol do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e a importância do avanço no debate sobre o tema. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

Evento virtual “Atualidades da Judicialização da Saúde à Luz do Poder Judiciário”, com a Juíza Milene de Carvalho Henrique, ocorre no dia 05/12, das 17h às 18h.

Dicas culturais

  • Literatura: livro “De Onde Eles Vêm”, de Jeferson Tenório, aborda as experiências de um jovem negro durante os primeiros anos do sistema de cotas nas universidades brasileiras.
  • Cinema: filme “A Favorita do Rei” conta a trajetória de Madame du Barry (1743 ⎯ 1793),  jovem de origem humilde que foi amante de Luís XV.
  • Dança: a obra de Iara Deodoro vai receber uma biblioteca digital de movimentos da técnica de dança afro-gaúcha em parceria entre o Projeto Carne Digital (UFRGS) e o Grupo Afro-Sul de Música e Dança.

Brasileira é responsável por efeitos visuais de grandes produções hollywoodianas

Tati Leite é uma engenheira brasileira que tem se tornado uma referência na área dos efeitos visuais na capital mundial do cinema: Hollywood. Ela já trabalhou em grandes produções, como os filmes “Capitã Marvel” e “O Rei Leão”, seu preferido. O caminho de Tati começou a se desenhar quando, durante a pós-graduação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), participou de uma conferência mundial de computação gráfica em Los Angeles e teve o primeiro contato com o mundo da animação. Ela voltou para o Brasil certa do que queria fazer e, após finalizar o mestrado, mudou-se para os Estados Unidos atrás do sonho. No início, buscou cursos de aperfeiçoamento no novo país e trabalhou como voluntária em projetos. O primeiro grande filme em que ela aplicou seus conhecimentos foi “Homem-Formiga e a Vespa”, da Marvel, quando foi chamada para rejuvenescer o ator Michael Douglas em 30 anos. Dali em diante, ela vem vencendo os desafios de ser uma mulher em um mercado predominantemente masculino. “Como mulher, a gente já tem que entender que existe social e culturalmente uma diferença. E não sou eu, Tati, que estou falando. O Fórum Econômico Mundial disse que, para a gente atingir a paridade de gênero, ainda vai levar 130 anos. Ou seja, eu não vou estar nem mais viva quando isso acontecer. Mas, sabendo que existe essa estrutura social, a gente entende e usa de outros meios para conseguir conquistar o espaço que seja necessário”, avalia. E ainda assim, ela busca inspirar outras pessoas a seguirem seus sonhos. “Eu espero que, com a minha carreira, com a minha jornada, eu faça isso não só por mim, mas por outras pessoas, abrindo oportunidades e portas para mostrar que a mulher, nesse mercado, dá conta, que faz e acontece também. E que a gente, como brasileiro e como latino também, está de igual para igual”, finalizou.

Rede Lado assina Carta Global dos Direitos do Trabalho

Rede Lado assina Carta Global dos Direitos do Trabalho

A Rede Lado se une a outras oito instituições na assinatura da Carta Global dos Direitos do Trabalho. O documento tem o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores em todos os países do mundo e foi referendado durante a realização do Congresso Internacional do Trabalho, sediado este ano em Madri, na Espanha.

Entre os pontos estabelecidos pela carta estão o trabalho digno, salários justos, igualdade de oportunidade e não discriminação em todo o mundo, além da garantia de níveis mínimos de proteção social. “Este documento aspira a tornar-se a carta magna dos sindicatos e dos trabalhadores de todo o mundo”, afirmou Yolanda Díaz, advogada trabalhista, ministra do Trabalho e Economia Social e segunda vice-presidenta da Espanha.

A carta encerrou o Congresso que, durante dois dias, contou com a participação de mais de 300 pessoas de todo o mundo, incluindo juristas, líderes sindicais, ministros da Europa, Ásia, América e África, bem como eurodeputados e o Comissário para o Emprego e Direitos Sociais. O evento teve o objetivo de construir coletivamente novas bases para garantir direitos do trabalho de forma digna em todo o mundo.

Ao longo do evento, também foram debatidas questões como a redução da jornada de trabalho, defendida por diversos participantes, e tema de discussões recentes também aqui no Brasil. “Temos que avançar para o horizonte das 32 horas semanais”, afirmou a ministra espanhola. “E para que a redução da jornada de trabalho tenha efeitos, devemos proteger o direito ao desligamento. Porque desligar não pode ser privilégio de poucos”, insistiu.

Próxima edição

No ano que vem, o evento ocorrerá na Eslovênia, com o objetivo de continuar as discussões sobre a expansão dos direitos laborais e de aprofundar a democracia. “A iniciativa nos enche de esperança em momentos de desânimo. Estamos a criar uma esperança internacional num mundo que pode ser muito melhor do que é agora”, disse Díaz.

Você precisa saber

Juiz extingue processo contra banco por ausência de procuração das vítimas – O juiz de Direito Daniel D Emidio Martins, da 1ª vara Cível de Jabaquara (SP), extinguiu um processo de revisão contratual contra o Banco BV, que era representado por um escritório responsável por ajuizar centenas de ações contra a financeira, reconhecendo a ausência de procuração com firma da suposta vítima. O escritório tinha uma série de ações semelhantes de clientes de diversas localidades e, por isso, a juíza de Direito Laura Mota Lima de Oliveira Baccin determinou o aditamento da petição inicial para que o autor apresentasse documentos de vínculo com o advogado. O objetivo seria “coibir o uso predatório do Poder Judiciário” e garantir que o autor tenha plena ciência e real intenção de litigar. Mas, devido à inércia do autor em cumprir as determinações de aditamento, o processo acabou extinto.

Após explosão em fábrica da Braskem na Bahia, sindicato cobra explicações – Uma explosão foi registrada na madrugada do último dia 18 de novembro na fábrica da Braskem localizada no Pólo Industrial de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador (BA). Não houve registro de trabalhadores feridos e as causas do acidente ainda não são conhecidas, mas o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico, Petroquímico, Plásticos, Fertilizantes e Terminais Químicos do Estado da Bahia (Sindiquímica-Bahia) cobrou esclarecimentos da empresa e exigiu a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho. A explosão destruiu todo o parque de bombas e um galpão foi tomado pelo fogo. “O Sindiquímica cobrou ainda das empresas mais atenção à segurança das unidades industriais, especialmente com a vida dos trabalhadores. A direção do sindicato afirma que já foram feitas diversas denúncias sobre o número reduzido de operadores nas plantas, principalmente em períodos de manutenção e partida das unidades”, diz a nota da entidade, que também cobra a construção de uma brigada de emergência profissional. Em resposta, a Braskem diz que vai apurar as causas do acidente.
O histórico de acidentes da empresa não é novo. Em dezembro de 2023, uma mina de sal da Braskem em Maceió (AL) rompeu e causou o afundamento de bairros inteiros, forçando 60 mil pessoas a deixarem suas casas. Recentemente, a Polícia Federal indiciou 20 pessoas pelo fato.

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Dano moral em ricochete: relações de afeto ganham relevância em decisões na Justiça do Trabalho

Por escritório Advocacia Scalassara e Associados

A partir do caso de uma microempresária que perdeu o noivo na tragédia de Brumadinho (MG), o texto aborda a questão do dano moral em ricochete, quando pessoas de fora do núcleo familiar básico da pessoa falecida (cônjuge, companheiro ou companheira, filhos e pais) acionam a Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu vínculo afetivo entre irmãos e dispensa a necessidade de prova do sofrimento, mas nem sempre os processos são assim. O surgimento de novos arranjos familiares é outro fato que desafia a interpretação de juízes nesses casos. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • “Tese do Século – O impacto das ações rescisórias nas decisões transitadas em julgado” é tema de seminário on-line no dia 26/11, das 9h às 12h30.
  • Evento virtual “Governança Global da Inteligência Artificial: o papel da ONU” ocorre no dia 26/11, das 14h às 15h30.
  • “Advocacia Multiportas: inovações, ética e bem-estar na carreira jurídica” é tema de outro evento virtual no dia 26/11, das 14h às 18h30.
  • Formação híbrida “Reflexos Trabalhistas: Práticas e Estratégias” ocorre nos dias 26 e 27/11, das 9h30 às 11h30.
  • Webinar “Seguros cibernéticos no Brasil: desafios econômicos e jurídicos” ocorre dia 29/11, das 10h às 12h, com transmissão pelo YouTube.

Dicas culturais

  • Cinemafilme “Todas as Estradas de Terra Têm Gosto de Sal”, de Raven Jackson, mostra o crescimento, os amores, as tristezas e as perdas de uma jovem negra.
  • Música: cantora Simone lança em dezembro o álbum “Simone – 50 anos (Ao vivo)”, com a gravação do show “Tô voltando”, no Rio de Janeiro.
  • Documentário: filme “Antes que me esqueçam, meu nome é Edy Star”, com direção de Fernando Moraes, refaz o percurso do pioneiro artista multimídia da cena glam brasileira dos anos 1970.
  • Literatura: livro “Ainda estou aqui”, de Marcelo Rubens Paiva, tornou-se o mais vendido da Amazon brasileira na última semana, após grande repercussão do filme homônimo.

Ave pré-histórica considerada extinta volta a povoar unidade de conservação na Nova Zelândia

Uma ave pré-histórica considerada extinta foi reinserida na natureza a partir de um projeto de conservação realizado na Nova Zelândia. Com cara de quem saiu de um filme sobre dinossauros, 18 exemplares de takahē foram soltos em uma propriedade de Greenstone em agosto de 2023. De lá para cá, eles se adaptaram ao ambiente, procriaram e já formam uma população de cerca de 500 indivíduos. “Foi maravilhoso ver o quão bem eles se adaptaram ao seu novo habitat em Greenstone durante o ano passado, chocando filhoses com sucesso e mantendo boa saúde em geral”, disse Gail Thompson, representante de Ngāi Tahu. O desafio dos cientistas, agora, é controlar os predadores, pois o takahē não voa e é vulnerável a animais como furões, ratos e gatos selvagens. Se tudo sair conforme os planos dos pesquisadores, o próximo passo é soltar os animais em outras áreas próximas para observar como vão se comportar e estabelecer várias populações selvagens.

Seminário da Rede Lado reúne mais de 170 pessoas para debater os desafios do mercado de trabalho

Seminário da Rede Lado reúne mais de 170 pessoas para debater os desafios do mercado de trabalho

A edição de 2024 do Seminário da Rede Lado, com a temática “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, reuniu grande público no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP). Realizado nos dias 7 e 8 de novembro, o evento teve quatro painéis temáticos com a precarização no trabalho como ponto central de análises e debates. Ao todo, a edição deste ano contou com 173 participantes, entre sindicalistas (45) e advogadas e advogados ligados à área de direitos trabalhistas (120).

O Seminário deste ano teve como objetivo atualizar o público e, de forma interdisciplinar, levar a debate assuntos importantes sobre as últimas tendências e desafios do mercado de trabalho. O evento também estimulou os participantes a pensarem em saídas possíveis para o mercado, em como a precarização afeta a representação sindical, e de que modo o Direito do Trabalho pode alcançar aqueles vinculados às novas formas de trabalho.

Uma variedade de profissionais ligados ao Direito do Trabalho estiveram presentes como painelistas. Participaram pesquisadores, sociólogos, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), bem como professores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A diretora de Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Bianca Garbelini, que foi painelista no Seminário, diz que o evento foi fundamental para que o público compreenda melhor as transformações que ocorrem no mundo do trabalho. “A gente precisa conseguir debater para entender mesmo essas mudanças, conseguir processar o que está diferente, o que está acontecendo no trabalho no Brasil”, afirma.

Garbelini também agradece pela oportunidade de participar e destaca a importância dos sindicatos para as relações de trabalho. “Foi um prazer enorme poder falar para esse público, a partir dessa perspectiva de uma sindicalista jovem, e que enquanto sindicalista, enquanto mulher, enquanto jovem, estou tentando fazer leituras que aproximem mais o sindicalismo da vida do trabalhador.” Garbelini completa que entende “que o movimento sindical é fundamental para as relações de trabalho, para ter um equilíbrio nas relações de trabalho, e conseguir avançar e conquistar direitos”.

No primeiro dia de evento os participantes ficaram por dentro de discussões pertinentes à realidade atual do mercado de trabalho. Entre as questões pautadas estavam temas como a intersecção entre raça e gênero, o crescimento nos índices de precarização do trabalho mundialmente, a participação dos jovens nas tomadas de decisões, além de um tópico amplamente discutido no mês de novembro: o fim da escala 6×1.

Iniciado em 2023, pelo então atendente de farmácia Ricardo Azevedo, o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) alcançou maior visibilidade neste mês. Após parceria com a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), as reivindicações do Movimento inspiraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que conseguiu apoio suficiente para iniciar tramitação da Câmara dos Deputados. A PEC reivindica o fim da escala 6×1, quando os trabalhadores atuam por seis dias seguidos e têm um dia de folga.

O evento deste ano também levou a debate outro assunto que está ligado ao fim da escala 6×1: a proteção da saúde mental dos trabalhadores. No Seminário, foi analisada como a sobrecarga de trabalho, caracterizada por jornadas prolongadas e poucos dias de descanso, se relaciona aos diagnósticos da Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional, que têm aumentado no Brasil.

Durante o segundo dia do Seminário, foi discutido como a relação entre longas jornadas de trabalho e aumento nos diagnósticos de burnout também se conectam à mudança na centralidade do trabalho na vida das pessoas. Ao se dedicarem a uma longa sequência de trabalho, as pessoas podem encontrar dificuldades para equilibrar vida pessoal e profissional, além de problemas relacionados às saúdes física e mental, questões que têm implicações significativas na vida dos trabalhadores.

Assinaturas da Biblioteca RTM estão abertas

A Rede Lado agradece a participação de todos os participantes e painelistas no Seminário deste ano. As trocas de experiências, debates e análises enriqueceram ainda mais as discussões. Esperamos encontrá-los em breve para mais trocas a respeito de temas que nos ajudam a cumprir nossa missão de estar sempre do lado da democracia e da classe trabalhadora.

Para que participantes do Seminário e outros interessados continuem aprimorando seus conhecimentos sobre tudo o que envolve o mercado de trabalho, em parceria com a Rede Lado, o Instituto RTM de Direito Trabalhista e Gestão Sindical disponibiliza a assinatura da Biblioteca Trabalhista Digital RTM. Uma possibilidade de investimento para quem busca por especialização nas áreas Trabalhista e Sindical. A assinatura está com condições especiais até o dia 29 de novembro de 2024. Confira mais detalhes:

  • ACESSO ILIMITADO: a mais de 350 livros especializados + lançamentos;
  • INVESTIMENTO: R$ 780,00 (em até 4x no crédito, sem juros);
  • PERÍODO: 1 ano (12 meses a partir da assinatura);
  • PARA ASSINAR: fale com Mário Gomes pelo WhatsApp: (31) 99913-9998

Interessados podem conferir o catálogo de obras completo no site: www.editorartm.com.br. A Editora RTM é especializada em publicações de livros jurídicos e periódicos nas áreas Trabalhista e Sindical. Há 26 anos é referência em disseminar a cultura jurídica por todas as áreas do Direito, de modo a compartilhar conhecimento, e fornecer um discurso claro e objetivo, através de conteúdos altamente relevantes e atualizados.

Biblioteca Digital RTM e Rede Lado

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