por Rede Lado | ago 19, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Em meio às discussões sobre a possibilidade da legalização da pejotização irrestrita, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) com 34 mil pessoas mostrou que 91% delas preferem ser contratadas via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); 6,5% querem ser empreendedoras; e as demais acham melhor ser trabalhador de bancos públicos. Os resultados demonstram uma rejeição ao modelo de contratação por Pessoa Jurídica pela maioria dos trabalhadores do setor bancário.
Para a vice-presidenta da CUT Nacional e presidenta da Contraf, que representa 430 mil trabalhadores, Juvandia Moreira, o resultado da pesquisa demonstra ainda que “os bancários sabem que está em risco a perda de direitos, fruto de muitos anos de luta da categoria”. “Sem carteira assinada pode-se perder direitos que vão desde a participação nos lucros e resultados, carreira, plano de saúde, licenças, a política de igualdade salarial, tudo, inclusive, os trabalhadores seriam responsáveis pelo ambiente de trabalho, pela própria saúde e se ficaram doentes vão ficar sem assistência à saúde, sem assistência médica”, reforça.
Além disso, no futuro, a representante destaca que os trabalhadores podem prejudicar suas aposentadorias, pois a Reforma da Previdência de 2019 aumentou o tempo de contribuição e diminuiu o montante do benefício. Ao se adotar o modelo de pejotização irrestrita, essa questão se agrava devido à queda da arrecadação que poderá ocorrer, com a desobrigação das empresas de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Impacto geral
Como falamos em edições anteriores da Newsletter da Rede Lado, a pejotização irrestrita impactará diversos setores da sociedade. Até mesmo serviços públicos essenciais, como os de saúde e educação, podem ser prejudicados caso a medida seja aprovada pelo Supremo. Entidades representativas dos trabalhadores acreditam que, caso a decisão seja confirmada, haverá um afastamento ainda maior dos candidatos a empregos no comércio, além da eliminação de direitos básicos garantidos pela CLT — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferência de obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.
O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018. A divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.
Você precisa saber
Bolivianos e argentinos são resgatados em condições degradantes de trabalho em restaurante de Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e um restaurante argentino, situado em Porto Alegre (RS), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após o resgate de 10 trabalhadores estrangeiros encontrados em condições análogas à escravidão. O acordo, assinado após uma audiência administrativa, determina uma série de obrigações que o restaurante deve cumprir para regularizar a situação, entre elas a adequação do processo de contratação e gestão de pessoal e a garantia do cumprimento da legislação trabalhista, além de normas de saúde e segurança no trabalho. Os trabalhadores, seis bolivianos e quatro argentinos, foram resgatados em uma operação conjunta do MPT, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Federal. O grupo boliviano estava alojado em um imóvel com condições precárias, sem mobiliário básico e com infiltração de água da chuva. Eles haviam sido recrutados com promessas de salário de 4 mil bolivianos (correspondente a cerca de 3,1 mil reais) e jornada de oito horas, mas se depararam com salários de 1,5 mil reais e jornadas exaustivas que chegavam a 15 horas em alguns dias da semana. Em relação às penalidades, o restaurante se comprometeu a regularizar os vínculos de trabalho e pagar as verbas rescisórias e indenizações por danos morais individuais para cada um dos 10 trabalhadores resgatados. O acordo também exige o pagamento de direitos trabalhistas como salários devidos, horas extras e vale-transporte. Além disso, a empresa foi notificada a garantir o retorno dos trabalhadores à sua cidade de origem.
DIEESE publica nota técnica sobre evento do Ministério da Saúde que irá abordar políticas públicas para saúde laboral – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou, no último dia 15 de agosto, a nota técnica “A 5º Conferência Nacional como instrumento de luta para a saúde do trabalhador e para a construção do Sistema Nacional”, na qual aborda o evento que o Ministério da Saúde promove neste mês, retomando, após 10 anos, o debate sobre as políticas públicas voltadas à saúde laboral, com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”. O evento debate diretrizes e ações do Estado em três eixos principais: Política Nacional, novas relações de trabalho e participação popular. Historicamente, as conferências têm consolidado a saúde do trabalhador como um direito e responsabilidade do Estado, com debates que se aprofundam nas condições de trabalho e sua integração com o SUS. Paralelamente ao avanço das conferências, o Brasil consolidou um arcabouço legal que fortaleceu a proteção à saúde dos trabalhadores, com marcos como a Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde. A legislação atribuiu ao SUS competências específicas, como vigilância sanitária e fiscalização das condições de trabalho, e instituiu mecanismos de participação social, como as Conferências e Conselhos de Saúde. A Nota Técnica destaca, no entanto, que a precarização do mercado de trabalho, com o aumento da informalidade, dificulta o registro de acidentes e mascara o real cenário de riscos ocupacionais, apesar da queda aparente em algumas bases de dados. As negociações coletivas têm tido avanços na saúde do trabalhador, com aumento de cláusulas sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do Assédio (Cipaa) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, ainda persistem desafios significativos, como o baixo crescimento econômico e reformas que ampliam a precariedade, exigindo uma abordagem intersetorial para fortalecer as políticas públicas. Para enfrentar a complexidade do século XXI, a Nota propõe reforçar o papel do SUS, expandir os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e garantir a participação social na formulação e implementação das políticas.
Análises
Banda B: Fernando De Bona aborda as regras da licença-paternidade
Por Ecossistema Declatra
A licença-paternidade, inicialmente de apenas um dia, foi ampliada para cinco dias pela Constituição Federal, podendo chegar a 20 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Baseado em entrevista do advogado Fernando De Bona, o artigo fala sobre o objetivo desse direito, que é permitir que os pais priorizem o bem-estar do filho recém-nascido, buscando cada vez mais a igualdade entre homens e mulheres na criação das crianças. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar aborda “Aspectos e Consequências Práticas da Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários”, no dia 20/8, às 10h.
- Seminário virtual sobre Reforma Tributária e contratos aborda impactos, revisões e soluções jurídicas no dia 21/8, às 9h.
- “Trabalho intermitente e os efeitos na previdência social” é tema de evento online que ocorre no dia 25/8, pela plataforma Zoom.
Dicas culturais
- Documentário: filme “No Céu da Pátria Nesse Instante”, de Sandra Kogut, mergulha no conturbado período político vivido pelo Brasil em 2022 e culmina nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
- Documentário 2: outra produção brasileira que vale conferir, “Placar: A Revista Militante” recupera a história da icônica revista esportiva fundada em 1970.
- Série: best-seller “Dias Perfeitos”, de Raphael Montes, virou seriado, com primeiros episódios disponíveis no Globoplay.
Estudante de escola pública do Maranhão conquista primeiro lugar em competição mundial de robótica
Maria Clara é estudante do Instituto Estadual de Educação do Maranhão (IEMA) e fez bonito ao conquistar o 1º e o 2º lugar no Roboworld Cup FIRA 2025, na Coreia do Sul. A estudante de escola pública deixou para trás cerca de 900 participantes de 17 países, naquela que é considerada a maior competição de robótica do mundo, reunindo projetos que envolvem inovação, engenharia e programação. A vitória da Maria Clara foi resultado de meses de muito preparo e dedicação, e não à toa, a conquista foi celebrada por toda a comunidade escolar. “Estamos enviando não apenas estudantes, mas verdadeiros embaixadores da juventude maranhense”, comemorou a diretora-geral do IEMA, Cricielle Muniz. O sucesso da estudante é só mais um capítulo nas vitórias do IEMA, que em 2024 somou 15 títulos na edição nacional da competição e foi vice-campeão mundial na Alemanha em 2023. “São jovens que acreditaram no potencial da educação técnica e hoje representam o futuro da ciência no Brasil. Essa conquista mostra que talento, aliado a oportunidades, transforma vidas”, avaliou o coordenador estadual de Robótica, Fábio Henrique.
por Rede Lado | ago 12, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
O Senado Federal aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) nº 2692/2025, que garante isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores e trabalhadoras que recebem até dois salários mínimos, ou seja, até 3036 reais mensais. A aprovação ocorreu em cima do prazo para o fim da validade da Medida Provisória do governo federal, que expiraria na segunda-feira seguinte (11 de agosto), e faria com que o IR passasse a ser obrigatório para aqueles que receberam, em média, 2606 reais por mês.
A isenção para a nova faixa aprovada pelo PL valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025 do IRPF. Para o relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a proposta é “apenas o primeiro passo” de uma reforma tributária mais ampla. “Nosso próximo objetivo é garantir a isenção para trabalhadores que recebem até 5 mil reais. Esta medida representa um avanço crucial na busca por equidade fiscal”, adiantou.
O texto, que agora seguirá para sanção presidencial, foi aprovado simbolicamente após 48 horas de tensão no Congresso, que teve o plenário ocupado por integrantes da oposição, para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto
O PL aprovado garante isenção do IRPF para quem recebe até dois salários mínimos, já corrigindo a defasagem causada pelo aumento do salário mínimo. A medida deve ampliar o número de contribuintes isentos e representa um investimento estimado de 3,3 bilhões de reais em 2025, chegando a 5,73 bilhões de reais em 2027.
Outra proposta em análise no Congresso, conforme adiantou o senador Jaques Wagner, prevê a isenção total para quem recebe até 5 mil reais e parcial para salários entre 5001 reais e 7350 reais. Para compensar, o governo quer criar um imposto mínimo de 10% para rendas acima de 50 mil reais mensais. A votação no plenário está prevista para agosto.
Você precisa saber
Atacadão é condenado por adoecimento mental de trabalhadores, assédio moral, sexual e materno – A rede Atacadão S.A., do Grupo Carrefour Brasil, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) a pagar 5 milhões de reais por dano moral coletivo, devido a práticas que causaram adoecimento mental e assédio moral, sexual e materno contra trabalhadores. Os empregados eram submetidos a restrição ao uso de banheiros, inclusive com relatos de mulheres que sujaram a roupa com sangue menstrual por não conseguirem ir ao sanitário a tempo, além de subnotificação de doenças ocupacionais ao não emitir as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). A decisão reformou a sentença de primeira instância e também determinou medidas para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável. No recurso, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) apontou que a primeira decisão minimizou a discriminação contra mulheres ao tratá-la como “um problema cultural” generalizado, ignorando provas concretas de assédio moral, sexual e materno. As evidências incluíram cópias de ações trabalhistas individuais com condenações contra a empresa, alto índice de afastamentos por transtornos mentais – especialmente entre mulheres, que chegaram a representar 79,5% dos casos em 2023 – e depoimentos sobre ambiente hostil e prejudicial à saúde. Além da indenização, o Atacadão terá outras obrigações, como criar programas de gerenciamento de riscos e de saúde ocupacional com recorte de gênero, implementar política de prevenção e combate ao assédio e emitir CATs sempre que houver suspeita de doença ocupacional. A empresa também deverá cessar qualquer restrição ao uso de banheiros e estará sujeita a multa diária em caso de descumprimento. O montante da indenização será destinado a entidades de relevância social ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Empresas adotam escala 996 com 72 horas de trabalho semanal nos Estados Unidos – Uma nova forma de “escravidão moderna” parece estar ganhando corpo entre empresas dos Estados Unidos: startups estão testando um modelo de 72 horas semanais de trabalho, conhecido como “996” (das 9h às 21h, seis dias por semana) é inspirado na China, onde já foi proibido. No país asiático, a prática foi considerada ilegal após denúncias e casos de mortes associadas à sobrecarga, mas ainda há empresas que a mantêm de forma irregular. Nos Estados Unidos, a adoção é mais comum entre empresas de inteligência artificial, que buscam aumentar a competitividade. Algumas empresas americanas, como a Rilla, já informam nas vagas que adotam o 996 e esperam que os candidatos estejam “animados” para trabalhar nesse ritmo, oferecendo refeições diárias como atrativo. “Existe uma subcultura muito forte e crescente de pessoas, especialmente na minha geração — a Geração Z —, que cresceram ouvindo histórias de Steve Jobs e Bill Gates, empreendedores que dedicaram suas vidas a construir empresas transformadoras. Kobe Bryant dedicou todas as suas horas acordado ao basquete, e não acho que haja muita gente dizendo que Kobe Bryant não deveria ter se esforçado tanto”, acredita Will Gao, chefe de crescimento da Rilla. Apesar das críticas, recrutadores acreditam que o 996 tende a crescer no país norte-americano, mesmo em desacordo com leis trabalhistas locais. A Califórnia, epicentro da indústria de IA, já concentra essa cultura, impulsionada pela pressa em lançar novos produtos. No entanto, especialistas alertam que a euforia pode levar profissionais jovens e talentosos a ignorarem riscos e responsabilidades, repetindo problemas já vistos na China.
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Inteligência Artificial: realidade para uma advocacia do futuro
Por Juliana Portela, do escritório Melo e Isaac Advogados.
O artigo discute o impacto crescente da Inteligência Artificial na advocacia, destacando como ela tem otimizado processos, aumentado a eficiência e transformado a atuação jurídica. Ressalta ainda que, para aproveitar ao máximo essas inovações, é essencial adotar a IA de forma estratégica, ética e com constante capacitação profissional. Continue lendo
35 anos de espera: a história do processo trabalhista que nunca chegou ao fim
Por Antônio Vicente Martins, do escritório AVM Advogados.
O artigo relata a história real de um processo trabalhista que já dura 35 anos sem solução, evidenciando a desumanização do Judiciário e a lentidão da justiça brasileira. Com tom reflexivo e crítico, o autor compara o caso ao mito de Sísifo, ressaltando a importância de enxergar o ser humano por trás de cada ação judicial. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Advocacia 5.0: Inteligência Artificial e o Direito do Futuro” é tema de seminário on-line no dia 14/8, das 9h às 12h30.
- Webinar “Compliance anticorrupção expansão dos incentivos jurídicos no norte e sul” ocorre no dia 14/8, das 10h às 12h.
Dicas culturais
- Cinema: filme “A Hora do Mal” conta história de 17 crianças que somem misteriosamente ao mesmo tempo em uma cidade suburbana dos Estados Unidos.
- Série: terceira e última temporada de “Round 6” está disponível para assinantes da Netflix.
- Música: primeiro lançamento fonográfico póstumo de Preta Gil, single “Brisa Dendê” foi lançado na última semana para marcar o aniversário de 51 anos da cantora.
Homem famoso por completar corrida embriagado e de chinelo está treinando
Depois de ficar conhecido em todo o país, graças às imagens em que aparece correndo embriagado e de chinelo em meio a competidores de uma prova de rua na cidade de Garrafão do Norte (PA), Isaque dos Santos Pinho, de 31 anos, morador de rua e em situação de vulnerabilidade, está empenhado em manter a sobriedade e se dedicar à nova rotina como atleta. Ele reconhece que, para transformar sua realidade, precisa continuar longe dos vícios. Orgulhoso da mudança, afirmou não ter usado mais nenhuma substância desde o dia da corrida. A história assumiu contornos inspiradores e marca o início de um novo capítulo na vida de alguém que decidiu agarrar uma oportunidade improvável. Mesmo embriagado e usando chinelos, ele correu por oito quilômetros e recebeu uma medalha, o que chamou a atenção do público e viralizou nas redes sociais, com mais de 30 milhões de visualizações. Com a repercussão, seu perfil no Instagram ultrapassou 235 mil seguidores. O episódio, inicialmente encarado com humor, revelou uma história de superação. Isaque contou que correu para aliviar a ressaca, mas a medalha e o apoio recebido despertaram nele o desejo de mudar de vida. Desde então, ele afirmou ter largado as drogas e o álcool, e passou a treinar diariamente com foco no esporte. Ganhou um par de tênis e o reconhecimento da população local, incluindo uma homenagem da prefeitura.
por Rede Lado | ago 5, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
A possível legalização da pejotização irrestrita, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), vem preocupando entidades representativas dos trabalhadores, que alertam para riscos à proteção trabalhista e à qualidade dos serviços públicos. A prática prejudicaria não só os trabalhadores com carteira assinada, mas também a qualidade do atendimento em áreas essenciais como saúde e educação. “A pejotização irrestrita prejudica não só o trabalhador, mas principalmente a população que é atingida por um serviço, digamos, de menor qualidade”, afirma Julia Reis Nogueira, presidente da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Seguridade Social (CNTSS-CUT), destacando que o problema não está no profissional, mas nas condições precárias impostas por contratos sem estabilidade.
A dirigente lembra que essa precarização ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, que retirou mais de 100 direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Desde aquela época sempre denunciamos que a classe trabalhadora seria prejudicada”, conclui Julia. Ela também manifesta preocupação com a retirada da competência da Justiça do Trabalho, o que poderia dificultar a responsabilização de fraudes contratuais e agravar ainda mais a perda de direitos.
Ela explica que a categoria que representa presta assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social. “O atendimento da população é uma grande preocupação, porque a contratação via concurso público tem um viés, mas no momento da terceirização quem contrata pode não se preocupar tanto com o tipo de profissional que está sendo contratado bem como qual o tipo de assistência será oferecido para os pacientes, para os usuários do sistema”, adverte.
Conforme abordamos na Newsletter da Rede Lado em 10 de junho, entidades representativas dos trabalhadores acreditam que, caso a decisão seja confirmada, haverá um afastamento ainda maior dos candidatos a empregos no comércio, além da eliminação de direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferência de obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.
“A grosso modo, é um tiro no pé dos patrões porque, se eles estão com dificuldade hoje de encontrar mão de obra, principalmente os supermercados, imagina sem oferecer direito algum”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Julimar Roberto de Oliveira Nonato. “Essa história de PJ, a gente sabe como funciona porque se pressupõe que é um contrato entre empresas, sem jornada específica, mas o trabalhador vai acabar sendo obrigado a cumprir uma carga horária, por pressão da empresa. Ou seja, ele vai estar subordinado a um empregador”, completa.
Outras entidades, como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), alertam que o movimento do STF em direção à suspensão de ações que pedem o reconhecimento do vínculo empregatício em contratos de trabalho como Pessoas Jurídicas (PJs) e a liberação dessa modalidade de contratação têm efeitos sociais graves. Além de retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, prejudica o combate ao trabalho escravo, impossibilita a aplicação da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) por parte das empresas, e impacta as contas públicas, com redução na arrecadação do FGTS, da Previdência, de impostos e outros tributos necessários para a economia do país.
Ação
O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018.
Essa divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.
Você precisa saber
MPT apresenta ações para acolhimento e encaminhamento de vítimas de tráfico de pessoas – A vice-coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tatiana Leal Bivar Simonetti, destacou, durante participação no Seminário Internacional sobre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes: desafios e o papel do Ministério Público, realizado no fim de julho na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a importância do MPT nas investigações envolvendo indícios de trabalho análogo à escravidão. Segundo ela, o órgão atua de forma ampla, com projetos e parcerias voltados ao acolhimento integral das vítimas. “Temos parcerias com instituições capacitadas para fazer a assistência integral a essas vítimas, incluindo acolhimento social e psicológico”, afirmou. No painel sobre assistência às vítimas, Tatiana Leal ressaltou que a atuação do MPT também se dá na prevenção, com foco em públicos vulneráveis e na promoção do trabalho decente. O trabalho repressivo, por sua vez, envolve diligências nos locais denunciados, identificação dos responsáveis e busca pela reparação dos direitos violados. “Constatadas as irregularidades, fazemos o necessário para cessá-las”, pontuou, explicando que, quando não há acordo com os empregadores, o MPT recorre à Justiça para garantir os direitos das vítimas e da sociedade.
Análise compara França, Brasil e Itália sobre trabalho em plataformas – Em artigo publicado no site Migalhas, a advogada Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade analisa comparativamente as abordagens regulatórias do trabalho em plataformas digitais adotadas pela França, Brasil e Itália. A autora destaca como a França se sobressai por reconhecer o vínculo empregatício em diversas decisões judiciais, enquanto o Brasil ainda apresenta um cenário fragmentado, com decisões judiciais divergentes, e a Itália segue uma via intermediária, com a categoria dos trabalhadores “quase-subordinados”. A doutrina francesa, citando autores como Alain Supiot e Antoine Lyon-Caen, propõe a ampliação das categorias jurídicas para proteger os trabalhadores de plataformas, enquanto a jurisprudência reitera a subordinação técnico-funcional. No Brasil, cresce a noção de subordinação algorítmica, ou seja, o controle exercido pelos algoritmos, que impõe padrões de conduta e a avaliação constante e configuram uma nova forma de subordinação. Por aqui, alguns tribunais já reconhecem vínculo empregatício com base nesse critério. Já a Itália regula os “riders” (entregadores) de plataformas, com a Lei 128/19 e transposições da diretiva europeia 2024/2831, adotando uma presunção de emprego em certos casos. Segundo a autora, as três nações revelam tendências convergentes, especialmente após a diretiva europeia, mas também demonstram divergências culturais e institucionais. França e Itália avançam na proteção dos trabalhadores com legislações e jurisprudência mais robustas, enquanto o Brasil, ainda sem uma lei específica, depende de projetos em tramitação e decisões judiciais. A autora conclui que o futuro da regulação dependerá da capacidade dos sistemas jurídicos de equilibrar flexibilidade econômica com garantias de proteção social.
Análises
5 erros que podem fazer você perder o auxílio-doença do INSS
Por ecossistema Declatra
O auxílio-doença é um benefício do INSS destinado a trabalhadores temporariamente incapacitados por doença ou acidente, mas muitos o perdem por erros evitáveis. O texto aponta quais são as falhas mais comuns, como preveni-las e saber como agir se o benefício for suspenso ou cancelado. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinar sobre “Arbitragem coletiva”, no dia 5/8, proporciona análise detalhada dos procedimentos, benefícios e desafios enfrentados por essa prática.
- “Correspondência Jurídica – Oportunidades e estratégias” é tema de evento online no dia 6/8, das 9h às 11h30.
Dicas culturais
- Série: produção “The Agency”, sobre a Central Intelligence Agency, mais conhecida como CIA, está disponível no Amazon Prime Video.
- Cinema: filme “Cloud – Nuvem de Vingança” traz de volta às telas brasileiras o diretor japonês Kiyoshi Kurosawa, em longa eleito um dos melhores da década de 2020.
- Música: Oswaldo Montenegro lançou na última sexta-feira (1º) o álbum “O melhor da vida ainda vai acontecer”, com 18 faixas em que reapresenta músicas autorais emblemáticas da trajetória.
Confeiteira entra na trend do “morango do amor” e fatura 34 mil reais em dois dias
O que para algumas pessoas pode ser apenas modinha, ou melhor, trend, que rende fotos nas redes sociais, para outras é sinônimo de renda e garantia de comida na mesa. É o caso da confeiteira Vitoria Penso, de Boa Vista (RR), que faturou 34 mil reais em apenas dois dias de vendas do “morango do amor”. Feito com uma casquinha crocante de açúcar vermelho, recheio de brigadeiro de leite ninho e morango no centro, o doce viralizou nas redes sociais e a demanda foi tão alta, que Vitoria precisou montar uma equipe maior para atender os pedidos. “É um sucesso!”, comemora a doceira, que incluiu o “morango do amor” no cardápio ainda em dezembro de 2024, antes da explosão nas redes. Em maio de 2025, após um curso em Minas Gerais, decidiu levá-lo para o arraial em Boa Vista, onde a venda começou no dia 3 de junho. A produção inicialmente era feita só por ela, mas agora conta com uma equipe de cinco pessoas. “Vi muita gente postando, fiquei curiosa”, contou a autônoma Gabriella Monteiro, que enfrentou fila para provar.
por Rede Lado | jul 29, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Publicada no começo deste mês pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Instrução Normativa nº 158 modifica sete regras relacionadas à aposentadoria e salário-maternidade. As alterações se baseiam em decisões judiciais sobre os temas.
Entre as mudanças, o INSS passou a reconhecer o trabalho infantil como tempo de contribuição para a aposentadoria, independentemente da idade em que a atividade foi exercida, desde que o trabalhador comprove o exercício da função. A mudança foi determinada por decisão judicial em 2018, mas só foi implantada pelo instituto em 2019, após anos de resistência. Para o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, a medida é justa: “Se uma criança trabalhou com nove anos de idade e conseguir comprovar esse tempo, vai ser contado como tempo de contribuição.” Atualmente, a contribuição era aceita somente a partir dos 16 anos para trabalho comum e dos 14 para menor aprendiz.
Outras alterações trazidas pela IN ampliam o acesso à aposentadoria rural e à híbrida. No caso da aposentadoria rural, agora são reconhecidos como segurados especiais diversos perfis de trabalhadores, como posseiros, quilombolas, extrativistas e moradores de zonas rurais ou aglomerados urbanos que exerçam atividades agrícolas em regime de economia familiar. Essa modalidade continua com os critérios mais brandos: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com exigência de 15 anos de atividade, mesmo sem contribuição formal. Já na aposentadoria híbrida, trabalhadores que migraram entre o campo e a cidade poderão somar os tempos de serviço para se aposentar por idade — 65 anos para homens e 62 para mulheres — desde que tenham pelo menos 180 contribuições ao INSS.
As regras também facilitam a contagem de tempo e o acesso ao benefício. O tempo de serviço militar obrigatório agora conta como carência, desde que comprovado por certidão oficial. Segurados com contribuições inferiores ao salário mínimo poderão complementar os valores no momento da aposentadoria, e não mais mês a mês. Por fim, médicos e trabalhadores vinculados a cooperativas poderão obter mais facilmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para o reconhecimento de tempo especial, desde que baseado em laudos técnicos e devidamente assinado.
Salário-maternidade sem carência
A partir da IN 158, o INSS eliminou a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, que agora podem acessar o benefício com apenas um pagamento à Previdência. Antes, eram necessárias entre cinco e dez contribuições, dependendo da data do pedido. A medida, que já contemplava empregadas com carteira assinada, deve gerar um impacto fiscal entre 2,3 bilhões de reais e 2,7 bilhões de reais em 2025.
Você precisa saber
Estudo do DIEESE analisa tarifaço de Trump contra o Brasil – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou, no último dia 21 de julho, a Síntese Especial Número 20, na qual analisa o impacto do “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. O documento aborda o agravamento das tensões comerciais entre os dois países a partir de julho de 2025, após divulgação da carta em que o presidente estadunidense critica o governo brasileiro, mencionando o julgamento de Jair Bolsonaro e acusando o país de atacar a liberdade de expressão e praticar censura, e promete a adoção de tarifas punitivas. O documento divulgado pelo presidente norte-americano revela um uso político das medidas econômicas. A imposição de tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, incluindo setores estratégicos como aço, alumínio e automóveis, marca uma guinada mais agressiva e ideológica na política externa dos EUA. O texto do DIEESE sugere que a estratégia norte-americana, ao mesmo tempo em que busca conter rivais como a China, também pressiona aliados e parceiros por meio de medidas protecionistas. Com isso, reacende o debate sobre a vulnerabilidade comercial brasileira: os EUA representam cerca de 12% das exportações do Brasil, com forte presença de commodities e bens com baixo valor agregado. Por outro lado, o Brasil importa dos EUA produtos de maior complexidade, como máquinas, equipamentos médicos e insumos químicos, revelando uma dependência estrutural. Além de expor as limitações do modelo exportador brasileiro, o texto disponível para leitura no site do DIEESE, propõe caminhos para enfrentar essa nova fase de disputas geopolíticas e comerciais; defende a diversificação de mercados, o fortalecimento da produção nacional e uma neoindustrialização baseada em parcerias estratégicas, como com os Brics; e alerta para os riscos de uma ordem internacional fragmentada, sugerindo a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento mais autônomo e sustentável.
Operação resgata 112 trabalhadores da construção civil na Paraíba – Uma operação conjunta liderada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com participação da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal, resgatou 112 trabalhadores submetidos a condições degradantes e análogas à escravidão em obras de construção civil em João Pessoa e Cabedelo, na Paraíba. Esses trabalhadores vinham de diversos municípios da Paraíba e também de outros estados, como Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. O grupo atuava em obras de oito empresas notificadas por irregularidades graves. Em 2025, os casos de trabalho análogo à escravidão no estado já somam 225, a maioria na construção civil — um aumento de 324% em relação ao ano anterior. Os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, alimentação insuficiente e alojamentos precários, dormindo no chão ou em condições insalubres. Cinco das oito empresas flagradas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, comprometendo-se a indenizar os trabalhadores e corrigir as infrações. As demais serão alvo de medidas judiciais. “A partir de agora, cada órgão que participou da operação vai tomar as providências que são cabíveis em seu âmbito de atribuição”, afirmou a procuradora Laura Valença.
Análises
Veja como foi o ato em defesa da Soberania Nacional e a leitura da carta
Por site Migalhas
No último dia 25 de julho, ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo o “Ato em Defesa da Soberania Nacional”. Artigo traz mais detalhes sobre a iniciativa, que reuniu autoridades do meio jurídico, representantes de entidades civis, movimentos sociais e acadêmicos, além de imagens e da íntegra da “Carta em Defesa da Soberania Nacional” lida durante o evento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “Recursos Cíveis – Prática e estratégias” é tema de seminário online, que ocorre no dia 29/7, das 9h às 13h.
- Evento “Inovação na resolução de conflitos: Mediação e plataformas digitais”, no dia 29/7, às 16h, abordará a relação entre a mediação e as plataformas digitais, com transmissão no YouTube.
- No dia 31/7 tem formação online sobre “Novas regras do eSocial e FGTS nos acordos trabalhistas e recolhimentos do INSS E IR”.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Monsieur Aznavour” é cinebiografia do maior nome masculino da música francesa, o cantor e compositor Charles Aznavour.
- Documentário: produção “Razões Africana” retrata o legado musical da diáspora africana nas Américas.
- Fotografia: livro “Álbum”, do fotógrafo Leo Aversa, apresenta 100 imagens de ícones da música brasileira.
- Show: Marisa Monte vai percorrer seis capitais brasileiras acompanhada de Orquestra ao vivo com o espetáculo “Phonica” que, entre outubro e dezembro, passará por Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Brasília e Porto Alegre.
Irmãos artistas pintam mural em homenagem a Preta Gil em São Paulo
Preta Gil virou nome do circuito dos megablocos de carnaval no Rio de Janeiro, com placas espalhadas pela cidade, e dentre as diversas homenagens que a artista, falecida no último dia 20 de julho após uma longa batalha contra o câncer, recebeu, está também o mural que dois irmãos artistas plásticos pintaram em um muro da Estrada do Campo Limpo, na Zona Sul de São Paulo. Paulo e Pedro Terra eram fãs da cantora e torciam pela recuperação dela. “Acompanhei a trajetória dela e a luta pela cura do câncer. Estava torcendo muito como fã, e do nada a gente recebe essa notícia. Acaba sendo impactante porque a gente espera que o artista consiga a cura, mas infelizmente essa doença é cruel e levou essa artista que a gente admira bastante. Não podia deixar de fazer essa homenagem. Já que trabalhamos com arte, vamos estampá-la no mural”, afirmou Paulo. A obra mostra Preta com os olhos fechados e as mãos unidas em sinal de agradecimento, com a frase “Obrigado por tudo”. Ao lado, Gilberto Gil joga um beijo. “Quando fui montar o layout do mural, eu pensei que, pelo espaço que a gente liberou, ia sobrar um canto. Foi então que resolvi colocar uma imagem do pai dela com algum significado. Achei essa imagem dele mandando um beijo, como se fosse um beijo de despedida, e ela com esse aspecto de agradecimento. Achei bem emocionante”, disse.
por Rede Lado | jul 22, 2025 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última semana, uma Medida Provisória (MP) que extingue a cobrança de taxa de verificação de taxímetros. A ação beneficia 300 mil taxistas de todo o país e deve gerar uma economia de 9 milhões de reais por ano.
Além do fim da taxa de 52 reais cobrada pela aquisição e medições periódicas obrigatórias do equipamento, as verificações que, até então eram feitas todos os anos, poderão ser realizadas a cada biênio. A medida tem o objetivo de reduzir custos e a burocracia no setor.
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei. “Essa era a última taxa federal que ainda existia para os taxistas. Agora, não há mais nenhuma taxa federal sobre eles”, celebrou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O vice-presidente da Confederação Nacional dos Taxistas, Edgar Ferreira, destacou o impacto da medida para o consumidor. “Todo benefício que o governo dá ao taxista chega à população. Essa é uma conquista construída com diálogo e respeito.”
Estudo técnico
A decisão do governo federal foi embasada em estudo técnico realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão responsável pela regulação do setor, que verificou dados sobre a confiabilidade dos taxímetros modernos e o uso crescente da digitalização. “É uma vitória da categoria e da indústria nacional. Fabricantes deixarão de pagar uma taxa por equipamento, vigente há 50 anos, o que impulsiona a inovação e a sustentabilidade no setor”, explicou o presidente do Inmetro, Márcio André Oliveira Brito.
Ainda de acordo com ele, a ação segue a política de redução de custos com cortes de taxas em diversas áreas do setor produtivo. “O Inmetro regula cerca de 80% do setor produtivo nacional. Com apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), conseguimos reduzir 15% das taxas cobradas de mais de quatro mil empresas acreditadas e, agora, eliminamos uma cobrança que pesava sobre os taxistas e os fabricantes de taxímetros, sem comprometer a confiabilidade das medições”, declarou.
Você precisa saber
Ministério Público do Trabalho quer anular acordo entre Ministério do Trabalho e empresa acusada de trabalho escravo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi à Justiça para anular um novo acordo feito entre o Ministério do Trabalho (MTE) e a empresa Agropecuária Rio Arataú, acusada de manter funcionários em condições parecidas com escravidão. Esse novo acordo desrespeita um compromisso anterior já firmado entre o MPT e a empresa e ainda fere leis e princípios da Constituição. Em 2021, cinco trabalhadores foram resgatados em situação degradante: viviam em barracos de lona, sem banheiro, água potável ou equipamentos de proteção, recebendo menos que o salário mínimo. O MPT então firmou um acordo com a empresa, prevendo indenizações e medidas para reparar os danos causados. Apesar disso, em 2025 o MTE assinou um novo acordo sem ouvir os trabalhadores nem considerar o que já estava sendo feito. O MPT afirma que isso cria insegurança jurídica, favorece a empresa, dificulta o acesso à Justiça pelos trabalhadores e viola o princípio da separação de poderes, por permitir que o Executivo interfira onde não tem competência.
Estácio de Sá é condenada por reduzir contrato de professora indevidamente – A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá foi condenada pela 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro por má-fé e redução contratual lesiva. A instituição foi responsabilizada por diminuir indevidamente a carga horária de uma professora, violando o contrato de trabalho. Contratada em 2005, a docente lecionava 14 aulas semanais e também realizava atividades acadêmicas complementares. A partir de 2019, sua carga horária foi reduzida gradativamente até chegar a cinco aulas por semana em 2021, além da exclusão das atividades complementares. Com base nos contracheques apresentados, a Justiça determinou o pagamento de diferenças salariais e reflexos em verbas trabalhistas. A Estácio também foi considerada litigante de má-fé por tentar protelar o processo com um pedido de prova testemunhal irrelevante, com o intuito de atrasar o julgamento.
Análises
A 113ª Conferência Internacional do Trabalho e a regulamentação do trabalho na economia de plataformas: O que está em disputa
Por José Eymard Loguercio e Fernanda Giorgi, do escritório LBS Advogadas e Advogados
A dupla de advogados faz um resumo sobre a 113ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), instância deliberativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ocorreu de 2 a 13 de junho, reunindo 5.407 pessoas em Genebra, na Suíça. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Segue até 30/7 o curso de férias em Direito Processual Civil, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, com transmissão ao vivo pela internet.
- Webinar “Impactos da EUDR no Brasil: discutindo desafios, oportunidades e caminhos para uma implementação ‘tranquila'” ocorre no dia 23/7, às 14h.
Dicas culturais
- Cinema: drama “Uma Bela Vida”, do diretor franco-grego Costa-Gavras, reflete sobre a vida e a morte.
- Música: com registros de “Casinha pequenina” e “Réquiem para Matraga”, cantor Ney Matogrosso lançou na última sexta-feira (18) o EP “Homem com H” nas plataformas de áudio.
- Podcast: produção “Marília – O Outro lado da Sofrência” fala sobre a cantora falecida em 2021 e que faria aniversário nesta terça-feira (22).
Jovem autista ganha escolta de 1500 motociclistas em seu baile de formatura
Mais de 1.500 motociclistas se reuniram para apoiar Josh Duff, um jovem autista de 16 anos, vítima de bullying, fazendo uma escolta em sua formatura. O gesto comovente devolveu a ele a autoconfiança e mostrou que ele não está sozinho. Vestido com um terno feito pela mãe, Josh foi recebido como um herói em Swindon, Inglaterra, após anos de exclusão por conta do autismo, epilepsia e dificuldades de aprendizado. O gesto, iniciado pelo pai apaixonado por motos, transformou-se em um desfile de empatia. O apoio inesperado emocionou a família e gerou comoção global. A surpresa inspirou Josh a sonhar em ser terapeuta pediátrico e motivou uma campanha online que arrecadou fundos para seus estudos, além de mensagens de solidariedade do mundo todo.
