ADI que questiona teto para indenizações trabalhistas volta ao Supremo
Entre os diversos ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe está a fixação de um teto para concessão de indenizações por danos morais, com a desculpa de que juízes decidiam o montante das indenizações a bel prazer e que existiam “máfias” de danos morais. Nesta quarta-feira (20) o assunto volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Supremo julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona os artigos 223-A a 223-G da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT). O texto limita as cifras das indenizações pedidas por trabalhadores por danos morais entre três e cinquenta vezes o último salário do ofendido, a depender da natureza da ofensa.
Para a Anamatra, a legislação não pode limitar o trabalho dos juízes, impedindo o Poder Judiciário de estabelecer um montante justo que repare o dano causado ao trabalhador. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende. Ainda segundo a entidade, ao fixar o teto indenizatório com base no salário do ofendido, viola-se o princípio constitucional da isonomia, pois a indenização decorrente de um mesmo ato seria diferente caso a vítima fosse um servente ou um diretor da mesma empresa.
Pautas trabalhistas
Também nesta quarta-feira (20) está prevista a continuação do julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra a alteração nas regras de gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. A Ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita.
Na prática, isso desestimula trabalhadores e trabalhadoras a ingressarem na Justiça contra seus empregadores por medo de ter de arcar com os custos caso percam a ação. Até o momento, a ADI tem dois votos contrários dos ministros Luiz Fux e Luis Barroso, para quem a regulação do direito à justiça gratuita ajudaria a frear a litigância abusiva; e um favorável, do ministro Edson Fachin, que defende que as restrições afetam um direito fundamental de acesso à Justiça e aos direitos sociais dos trabalhadores.
Você precisa saber
Acúmulo de tarefas faz mulheres sofrerem mais de Síndrome de Burnout do que homens
Um estudo feito pela plataforma de busca de emprego LinkedIn com cerca de 5 mil estadunidenses revelou o que muitas mulheres já estão literalmente cansadas de saber: o acúmulo de tarefas com trabalho e demandas domésticas fez com que 74% das entrevistadas relatassem se sentir muito ou razoavelmente estressadas, enquanto 61% dos homens disseram o mesmo.
Se elas forem mães e trabalharem fora ao mesmo tempo, têm 23% de chance a mais de sofrerem de Síndrome de Burnout – distúrbio emocional causado por excesso de trabalho – do que homens na mesma situação. A estrutura social e o machismo afetam diretamente o processo, alertam especialistas.
Funcionários da JBS protestam contra ritmo de trabalho “desumano” na empresa
Cansados de trabalharem dobrado desde que 500 trabalhadores indígenas foram afastados por serem grupo de risco e outros 200 colegas estarem fora do trabalho por problemas de saúde, cerca de 500 funcionários da JBS cruzaram os braços por cerca de 40 minutos na unidade da empresa em Sidrolândia (MS). Mesmo após terem reclamado das condições de trabalho, a empresa não tomou providências e a paralisação foi a saída encontrada pelos empregados para serem ouvidos.
Considerada a maior companhia de proteína animal do mundo, com lucro de líquido de 4,4 bilhões de reais somente no segundo semestre deste ano, a JBS aceitou negociar a volta ao trabalho depois do episódio e, por meio dos gerentes de produção e recursos humanos da unidade, chamou cinco trabalhadores e dois diretores sindicais para conversar.
Análises
Os Fins da Justiça do Trabalho
Por Nasser Ahmad Allan, Eduardo Surian Matias e Antônio Vicente Martins, da Rede Lado
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o artigo debate a finalidade da Justiça Trabalhista, que comemorou 80 anos de criação em maio deste ano. Surgida num período em que o Estado e a Igreja Católica pretendiam conciliar as classes sociais, os autores fazem um levantamento histórico e crítico para provocar o debate e a reflexão sobre o atual momento de desmonte de direitos conquistado ao longo das últimas oito décadas pelos trabalhadores e trabalhadoras, com alterações na legislação, em especial na CLT. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Começou ontem e vai até o dia 22/10 o webinar 4th Seminar Brazil-China Dialogue – Belt and Road & Brazil: Rules and Coordination com participação de especialistas do Brasil e da China.
- A modulação de efeitos sob a ótica das últimas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária é tema de webinar que ocorre amanhã, 20/10, às 10h, com transmissão online.
- A (Re)organização da carreira jurídica será tema do II Congresso Nacional de Coaching Jurídico, de 20 a 22/10.
- Dia 22/10, às 9h, tem o encontro internacional “Justiça de transição: Cicatrizes de um passado presente” com transmissão pelo YouTube.
Dicas culturais
- Cinema: estreia em novembro o longa-metragem “Marighella”, que traz no elenco Seu Jorge interpretando o guerrilheiro Carlos Marighella em seus últimos anos de vida.
- Teatro: até 31/10 é possível assistir online ao espetáculo “Manual para Náufragos”, do coletivo Cena Expandida, de Porto Alegre (RS), no Festival de Teatro Virtual da Funarte.
- Teatro 2: até 24/10 está disponível a versão online do espetáculo “Boquinha… E assim surgiu o mundo”, escrita por Lázaro Ramos.
- Quadrinhos: segue até o fim do mês a exposição virtual e grátis “Banca de quadrinistas”, com trabalhos de 20 artistas.
Garoto de 6 anos se recusa a tirar máscara para fotografia e recebe 180 mil reais pela atitude
O filho que toda mamãe gostaria de ter, o pequeno Mason Peoples, de apenas 6 anos, foi literal ao obedecer o pedido que sua genitora fez antes de ele ir para a escola: tirar a máscara apenas para comer e quando não tivesse ninguém por perto. Nem mesmo no momento de tirar a foto para a escola onde estuda, na Virgínia (EUA), o garoto deixou de atender à recomendação.
“Estou tão orgulhosa por ele ter cumprido sua palavra, mas eu deveria ter sido mais clara sobre as regras desse dia [da foto]”, brincou a mãe ao postar a imagem do garotinho em sua página nas redes sociais. A imagem correu o mundo e viralizou em poucos dias.
Agora, Mason virou uma referência infantil no cumprimento aos protocolos de prevenção à Covid-19. Por isso, diversas pessoas escreveram para a mãe dele pedindo se poderiam recompensá-lo pela boa conduta. Ela criou, então, uma vaquinha on-line que já havia arrecadado mais de 33 mil dólares (cerca de 180 mil reais) até o último dia 3 de outubro. O dinheiro deve ser usado para pagar a faculdade do menino no futuro.