por Rede Lado | nov 22, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Com a alta no número de vacinação no Brasil, várias empresas já estão voltando do home office para o trabalho presencial. Em uma pesquisa feita pela plataforma profissional LinkedIn, cerca de 90% dos trabalhadores exigem que os colegas estejam completamente vacinados para que possam voltar ao trabalho presencial.
O Brasil registra a maior taxa de empregados que só querem voltar com as medidas sanitárias funcionando (testes de Covid-19) e a vacinação completa. Espanha registrou 71% de trabalhadores que fazem as mesmas exigências, assim como México, que registrou 86%.
De acordo com outra pesquisa feita pela plataforma de emprego, Indeed, o número de empresas que exigem que os trabalhadores tenham se vacinado contra a Covid-19 chegou ao número expressivo de 894%.
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou que as empresas poderiam demitir funcionários por justa causa a quem se recusasse a tomar o imunizante. Porém, em 1o de novembro, Portaria n° 620/2021, do Ministério do Trabalho, proibindo a demissão por justa causa para os trabalhadores não vacinados. Mas a decisão foi revertida no dia 12 de novembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso que derrubou a portaria.
Além disso, a pesquisa do LinkedIn mostrou que 85% dos funcionários irão perguntar aos gerentes e colegas de trabalho sobre a vacinação e testes feitos antes do início da volta presencial.
por Rede Lado | nov 8, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Só mesmo em um país com tanta desigualdade como o Brasil uma notícia dessas é possível: enquanto milhares amargam a fome e procuram comida na xepa da feira ou do açougue para alimentar a família, outros fazem fila para comprar jatinhos. Sim, representantes do ramo garantem que há, em 2021, duas vezes mais pessoas interessadas em adquirir helicópteros e jatinhos, alguns dispostos a pagar até 20% a mais para não ter que esperar. Na outra ponta desse quadro contrastante estão 14,4 milhões de desempregados que engordam as piores estatísticas registradas nos últimos 30 anos: quase 20 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de insegurança alimentar.
O índice de Gini, que mede a desigualdade em todo o mundo, comprova a impressão que temos no dia a dia: o Brasil subiu de 88,2 para 90 pontos neste ano. Quanto mais próximo de 100, mais desigual é o país. Atualmente, o 1% mais rico concentra nada menos do que 49,6% de toda riqueza, colocando o Brasil entre os dez mais desiguais do mundo.
De acordo com uma pesquisa do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a partir de dados internacionais do Gallup World Poll, a pandemia aumentou ainda mais o fosso entre ricos e pobres no país. Como a corda sempre arrebenta do lado mais fraco, já diz o conhecimento popular, as faixas mais pobres foram as que mais sentiram a deterioração social. “A pandemia é um choque global que afeta o dia a dia do mundo inteiro. Mas, no Brasil, a administração e o gerenciamento das áreas de saúde, educação e meio ambiente foram piores. Por isso, tivemos um resultado abaixo da média”, diz Marcelo Neri, diretor do FGV Social. Ou seja, não é só na economia e no mercado de trabalho que os efeitos colaterais de meses de ausência de políticas públicas efetivas são sentidos.
A tendência vai na contramão do que vinha ocorrendo nas duas décadas anteriores, segundo dados de estudos feitos por economistas do Insper. A desigualdade havia caído no país entre os anos de 2002 e 2015, voltando a aumentar em 2016 e 2017, mas ainda em um patamar inferior ao fim dos anos 1990. O trabalho mostra que, no período, todas as fatias da população adulta brasileira situadas abaixo dos 29% mais ricos tiveram crescimento em suas rendas anuais acima da média nacional de 3%.
Mas como não se vive de passado, o que resta agora é buscar alternativas para ajudar os mais pobres a reverter a situação atual. No entanto, em vez de ampliar e intensificar programas de transferência de renda, o atual governo acabou com o Bolsa Família, programa referência mundial no combate à pobreza, e criou o Auxílio Brasil, que deve ser pago em novembro. O substituto vem cercado de incertezas quanto à manutenção da cifra anunciada e até mesmo de sua continuidade após o ano eleitoral. Segundo dados do Ministério da Economia, 14,6 milhões de famílias brasileiras eram atendidas pelo Bolsa Família.
Na contramão
Diferentemente do Brasil, a estimativa é de que a pobreza caia no mundo em 2021, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI). No entanto, segue acima do que foi projetado como meta, antes da pandemia se alastrar e deixar sua marca nas finanças dos governos. “O número de pessoas na pobreza ainda é projetado para ser entre 65 milhões e 75 milhões mais alto do que (o projetado) antes da pandemia”, diz o relatório da instituição.
Economistas do Fundo afirmam que “políticas fiscais ágeis e agressivas permanecem sendo cruciais para conter o impacto das ondas da pandemia sobre famílias e negócios, e para facilitar a recuperação e transformação econômica”. O relatório mostra que em países avançados essas medidas já estão acontecendo para recuperar a economia, contrastando com o que ocorre nos emergentes, de baixa renda e em desenvolvimento, como o Brasil, onde a recuperação esbarra no “baixo acesso a vacinas e menor espaço para apoio fiscal”.
Você precisa saber
Fiscais encontram 116 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Goiás
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, ligado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), flagrou 116 trabalhadores em situação análoga à escravidão em uma fazenda da Souza Paiol em Água Frias de Goiás (GO). A empresa é uma das maiores fabricantes de cigarros de palha do Brasil e obrigava os funcionários a iniciarem a jornada às 5h e só pararem para comer a primeira refeição do dia às 11h.
Além disso, eles não tinham direitos trabalhistas nem equipamentos de proteção individual e eram mantidos em alojamentos sem estrutura. A lista de abusos, segundo relatos dos próprios trabalhadores, inclui ainda a cobrança pelo uso das facas para separar espigas da palha, da pedra que a amolava e até das fitas que os empregados usavam para proteger as mãos.
Quase metade dos trabalhadores brasileiros sofrem de distúrbios psicológicos na volta ao trabalho presencial
Depois da pandemia de Covid-19 um já esperado efeito colateral dos meses de isolamento começa a dar as caras: mais de 33 milhões de brasileiros sofrem com a Síndrome de Burnout, segundo a Associação Internacional de Gestão do Estresse (Isma, na sigla em inglês). Além disso, dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam que 47,3% dos trabalhadores no país foram afetados por sintomas que vão da depressão à ansiedade.
E os números tendem a aumentar ao longo dos próximos meses. O problema atinge pessoas em todo o mundo, pois os trabalhadores e trabalhadoras precisam agora passar por uma nova adaptação que é voltar ao ambiente laboral. Entre outros fatores estão ainda o baixo poder de decisão sobre as tarefas no ambiente de trabalho e condições precárias para exercer as funções.
Em alguns casos, empregados simplesmente se recusaram a voltar ao escritório. Uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostra que 44% preferem seguir trabalhando de casa.
Análises
José Eymard Loguercio e a defesa dos direitos achados na rua
Por Rede Lado
O artigo destaca a biografia do advogado mineiro José Eymard Loguercio, sócio da LBS Advogados. O texto relembra desde a descoberta da vocação para o Direito, na juventude e por influência do atual sócio Eduardo Surian Matias, até momentos que definiram o perfil do profissional. Dentre esses marcos, quando ainda estagiário, participou de uma greve de trabalhadores que garantiram seus direitos após acamparem por dois meses, e presenciou a retirada da guarda de uma criança motivada pela pobreza dos pais, episódios que despertaram sua consciência para a luta de classes. Continue lendo
ADI nº 5.625: STF declara a constitucionalidade da Lei do Salão Parceiro
Por Antonio Fernando Megale Lopes e Ricardo Quintas Carneiro, do escritório LBS Advogados
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.625, em que se discute a validade da chamada Lei do Salão Parceiro. O texto prevê que manicures, barbeiros, depiladores, entre outros trabalhadores que atuam no ramo estético não sejam contratados como empregados, mas como parceiros, sem direitos trabalhistas. O artigo analisa a decisão e os reflexos dela no mercado que, em vez de ampliar suas vagas, precarizou as relações de trabalho no setor. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Amanhã, às 19h, o webinar Oportunidades Legais para a Advocacia do Amanhã debate direito, tecnologia, inovação, proteção de dados, novos mercados e iniciativas ESG.
- Na quinta-feira (11), às 10h, o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário promove o encontro virtual “O Papel das Associações em Relações Governamentais”.
- Também no dia 11/11, às 14h, o evento online “Transparência e Cidadania Fiscal na América Latina” debate uma abordagem a partir da perspectiva do contribuinte.
Dicas culturais
Cachorrinha vira entregadora após ser resgatada por motoboy em São Paulo
Adorável até no nome, Ruby Fofa é a mais nova sensação das redes sociais, mas já é conhecida pelos motoboys paulistanos há oito anos. A cadelinha adotada pelo entregador Miguel Pereira sobe na moto junto com seu humano preferido pelas ruas de São Paulo, para ajudar nos deliverys.
Os vídeos em que ela aparece na garupa da moto reuniram uma legião de fãs: são 150 mil seguidores no Tik Tok e outros 40 mil no Instagram. Miguel conta que encontrou Ruby machucada embaixo de seu carro e, mesmo tentando deixá-la morar com sua namorada, a cadelinha sempre fugia e ia ao encontro dele. A paixão do animal pela motocicleta – onde só anda protegida por capacete, óculos, roupa e até mochilinha personalizada – começou com pequenos passeios e foi crescendo até o ponto em que Miguel não podia se aproximar do veículo para ela já pular no banco à espera de uma voltinha.
Além da linda relação entre o tutor e Ruby Fofa, a adoção da cadelinha deu origem ao projeto Saquinho Mata a Fome, com o qual o entregador arrecada doações para entregar todos os meses de 20 a 25 quilos de ração para ajudar famílias de baixa renda a alimentarem seus pets.
por Rede Lado | out 25, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, NewsLado, Política
Mais uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras foi selada na última semana, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos artigos da Reforma Trabalhista de 2017 que alteravam as regras para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que beneficiários da Justiça gratuita não devem pagar por honorários advocatícios caso sejam parte vencida.
O julgamento ocorreu depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou, ainda em 2018, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, afirmando que os dispositivos representariam “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Na época, o julgamento foi paralisado depois que o ministro Luiz Fux pediu vistas.
Na última semana, o presidente da Corte proferiu seu voto, concordando com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem as modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de ações. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Fux durante a leitura do voto, que foi acompanhado por Gilmar Mendes e Nunes Marques.
No entanto, a maioria dos magistrados discordou. “Entendo que há integral e completa inconstitucionalidade.(…) Não se pode deixar de ressaltar que a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça”, justificou Edson Fachin, o primeiro a votar contra a legislação, ainda em 2018. Na última semana, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Mantido pagamento de ausentes – Ainda que tenha concordado quanto à inconstitucionalidade do pagamento, o ministro Alexandre de Moraes fez uma ressalva se colocando a favor do pagamento dos honorários no caso de falta sem justificativa da parte reclamante na audiência do processo na Justiça Trabalhista. O mesmo entendimento foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Dias Toffoli. A gratuidade na Justiça trabalhista é um benefício a que tem direito o trabalhador cujo salário seja igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS (6.433,57 reais).
Você precisa saber
Empresa demite 150 funcionários por decisão de algoritmo
Para a filial russa da empresa Xsolla, com sede em Los Angeles (EUA), a produtividade dos funcionários pode ser medida por algoritmos (fórmulas calculadas pelo computador) que definem quem fica e quem é demitido. Foi o que aconteceu com 150 empregados nas cidades de Perm e Moscou, que foram mandados embora sem aviso prévio ou outra justificativa além da avaliação do software que os julgou “pouco comprometidos” ou “improdutivos”.
Para o CEO da empresa, a máquina está errada: apesar de acatar a decisão, diz que a maioria dos demitidos eram “bons profissionais” e, por isso, se ofereceu a ajudá-los a encontrar outras colocações.
Essa não é a primeira vez que o algoritmo decide o futuro de trabalhadores.
ONU premia MST por atuação na defesa dos trabalhadores
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) recebeu reconhecimento internacional na última semana pelo trabalho que desenvolve desde 1984 na garantia de condições dignas de vida e de trabalho para o povo brasileiro, em especial os trabalhadores rurais. Além disso, durante a pandemia, doou mais de 5 mil toneladas de alimentos e cerca de 1 milhão de marmitas, plantou mais de 1 milhão de árvores em todo país e, no último mês, construiu mais de 100 viveiros da Reforma Agrária Popular, com o objetivo de impulsionar a produção de mudas e plantio de árvores.
A organização foi uma das cinco escolhidas, entre centenas que lutam por justiça social, para receber o prêmio Esther Busser Memorial Prize em cerimônia virtual realizada no último dia 22. O prêmio é idealizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), sediada em Genebra.
Análises
Profissionais da Saúde – Suspensão da Cassação
Por Marília Pacheco Sipoli, do escritório Advocacia Scalassara e Associados
O artigo fala sobre a suspensão da cassação da aposentadoria para trabalhadores da área da saúde que tiverem voltado à ativa no combate à Covid-19, em caráter excepcional, o que isso significa e quem tem direito. O entendimento vale enquanto vigorar a Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Continue lendo
ADI nº 5.766: STF garante o acesso dos mais pobres à Justiça do Trabalho
Por Antonio Fernando Megale Lopes e Ricardo Quintas Carneiro, do escritório LBS Advogados
O artigo aborda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ocorrido na última semana no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu o direito dos trabalhadores e trabalhadoras ao acesso gratuito à Justiça. O texto faz um breve histórico do tema e revisa os votos dos ministros que definiram a extinção da regra imposta pela Reforma Trabalhista de 2017. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Entre hoje e amanhã (26 e 26/10) o 2º Congresso Ebradi reúne especialistas para discutir as reformas legislativas e seus impactos no Direito.
- Também hoje, às 19h, advogadas debatem 15 anos da Lei Maria da Penha, a aplicabilidade das leis e seus efeitos na sociedade.
- Segue até quarta-feira, 28/10, o I Congresso Brasileiro de Direito Condominial em formato online.
- Webinar discute transparência e cidadania fiscal na América Latina no dia 28/10, às 14h.
- O webinar de lançamento da pesquisa “Percepções sobre as relações de gênero” convida à reflexão sobre as consequências do silenciamento das estudantes no ambiente acadêmico, dia 29/10, às 10h.
Dicas culturais
- Música: Marisa Monte e Jorge Drexler lançaram dia 15/10 a primeira parceria da dupla, o single “Vento Sardo”, faixa inédita do álbum “Portas”, que já está disponível nas plataformas digitais.
- Cinema: segue até 3/11 a tradicional Mostra Internacional de Cinema, em formato híbrido, com apresentação de 265 títulos de vários países.
- Literatura: amanhã, 27/10, tem roda de leitura “Um dedo de poesia”, com a advogada, teatróloga, roteirista de cinema e autora de telenovelas Leila Míccolis.
- Teatro: o musical infantojuvenil “Cabelos arrepiados”, da Buia Teatro Company, de Manaus (AM), pode ser visto online até 4/11.
Desconhecida paga por alimentos que mãe sem dinheiro pegou e prometeu devolver em Santa Catarina
Uma história que tinha tudo para ser só triste, e o reflexo do momento de insegurança alimentar que ronda os lares brasileiros, teve um desfecho que nos enche de esperança. Uma pessoa desconhecida deixou 20 reais em dinheiro para pagar a conta de uma mãe desesperada que retirou alimentos de um trailer que funciona sem atendente na BR-470, no Vale do Itajaí (SC).
A repercussão do caso da mãe que levou comida para a família sem pagar, prometendo devolver quando tivesse condições, foi grande e, na mesma semana, a desconhecida deixou o dinheiro para cobrir a conta e um bilhete onde explicava o destino da cifra. O empresário Renato Lagatta, dono do trailer onde funciona o Dr Honesto, se emocionou com o gesto. “É uma rede do bem muito bonita. São pessoas preocupadas com pessoas. Isso tudo é prova de honestidade do nosso povo”, disse.
O projeto existe há dois anos e também tem cunho social, pois todo o dinheiro arrecadado com a comercialização dos alimentos é revertido para uma casa de apoio a pessoas em situação de rua. Ele se baseia na honestidade dos clientes – tem dado certo: como não há atendente, os clientes retiram os alimentos e deixam a quantia relativa ao produto no local.
por Rede Lado | out 21, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20) pela inconstitucionalidade em dispositivos da reforma trabalhista de 2017 que fariam com que beneficiários da Justiça gratuita pagassem por honorários advocatícios sucumbenciais, caso fossem parte vencida.
A ação havia sido apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando as mudanças feitas pela reforma trabalhista, que determinou que pessoas que têm direito à justiça gratuita deveriam arcar com honorários de advogados e peritos, se perdessem ação trabalhista. Os valores seriam bloqueados de créditos obtidos em outros processos.
O STF, por 7 votos a 3, decidiu manter a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada na audiência.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do voto do ministro Edson Fachin, que declarou que as regras feriam o direito fundamento de acesso à justiça para os trabalhadores. Trabalhadores que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social têm o acesso à justiça gratuita concedido.
por Rede Lado | out 18, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona mudanças feitas na Reforma Trabalhista de 2017 sobre a gratuidade da Justiça para trabalhadores que comprovem insuficiência financeira.
De acordo com as novas regras da reforma, mesmo o trabalhador que comprove incapacidade financeira terá que arcar com honorários de advogados e peritos caso perca a ação trabalhista. A lei prevê que valores podem ser bloqueados de outros processos e que, se faltar à audiência, o trabalhador também terá que arcar com os valores.
Em 2018, o relator Luís Roberto Barroso votou a favor de manter a regra da reforma, afirmando que não existe desproporcionalidade e que a norma tem por objetivo restringir as judicializações excessivas das relações de trabalho.
De acordo com o voto de Barroso, a cobrança não pode recair sobre verbas alimentares e nem exceder 30% do teto da previdência em casos de verbas remuneratórias.
O ministro Luís Fux, que havia pedido vista, devolveu o processo à pauta e votou pela regularidade da lei. De acordo com o ministro, “houve uma redução sensível nos processos de feitos do trabalho”, desde que a regra começou em 2017.
Edson Fachin votou contra, sob o entendimento de que a norma fere o direito fundamental de acesso à Justiça. A previsão é que o julgamento continue ainda esta semana.
por Rede Lado | out 7, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Aprovada em 2017 pelo governo Michel Temer, a reforma trabalhista prometia o crescimento de 2 milhões de empregos em 2 anos e cerca de 6 milhões de empregos em 10 anos. De acordo com os novos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geogradia e Estatística), a taxa atual de desemprego no Brasil é de 14,1% no Brasil, cerca de 14,4 milhões de pessoas. Este número é quase 2 pontos percentuais acima do índice a época da aprovação da reforma, de 11,8% de desemprego.
Jair Bolsonaro (sem partido) tentou uma nova minirreforma trabalhista com a Medida Provisória 1.045, que foi barrada pela Câmara. Especialistas já afirmavam que a flexibilização das leis trabalhistas não faria com que surgissem novos empregos. Além disso, a reforma de 2017 também tinha promessas de diminuir a informalidade, o que também não ocorreu, já que a taxa de informalidade é de 40,8% em 2021.
Apenas em um trimestre de 2021, mais de 2 milhões de pessoas passaram a trabalhar na informalidade, de acordo com o IBGE.
