por Rede Lado | jul 2, 2021 | Direitos Sociais, Geral, Política
O Supremo Tribunal Federal julgou no final de 2020 a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por entidades do sistema financeiro para tentar manter a Taxa Referencial Diária (TRD) como critério de correção monetária na Justiça do Trabalho.
O imbróglio jurídico envolvendo o tema teve início com o reconhecimento do STF da inconstitucionalidade da aplicação da TRD sobre os créditos dos precatórios devidos por União, estados e municípios. A fundamentação jurídica foi embasada em uma questão econômica: a TRD não recompõe os valores devidos, pois seus índices de atualização são inferiores aos inflacionários, logo, utilizá-la importaria em prejuízo financeiro ao credor, com violação ao direito de propriedade e à coisa julgada produzida na ação judicial.
O resultado do julgamento do STF sobre essa matéria respaldou ao órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a também declarar, por consequência, a inconstitucionalidade da TRD como fator de correção dos créditos trabalhistas. No entanto, inicialmente, com modulação, somente para os créditos posteriores a 25/3/2015, aos quais deveriam ser adotados os índices do IPCA-E. Para o período anterior, preservava-se a TRD.
Em agosto de 2020, o TST alterou o entendimento em relação à modulação dos efeitos jurídicos da inconstitucionalidade declarada. Passou a determinar a adoção do IPCA-E, como critério para correção monetária, aos créditos trabalhistas a partir de junho de 2009, mantendo-se a TRD ao período anterior.
Em que pese a modificação de entendimento, quando o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto na ADC 58, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD para correção dos créditos trabalhistas já era matéria consolidada na Justiça do Trabalho, assim como a adoção do IPCA-E como índice substitutivo. A controvérsia existente pairava no marco inicial da modulação, se junho de 2009 ou 25/3/2015.
O Supremo Tribunal Federal pretendeu encerrar a discussão com o julgamento da ADC 58. Mas a decisão suscitou dúvidas, tanto assim que há três embargos de declaração opostos sobre o tema, uma vez que, na espinha dorsal do voto, houve alteração do critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, principalmente a retirada de juros de 1% ao mês devidos a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 883 da CLT, o que nem sequer se encontrava em discussão.
Com voto condutor do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal dividiu o processo em duas fases: a) pré-judicial, assim consideradas as verbas devidas até o ajuizamento; b) judicial, assim consideradas após o ajuizamento.
Para a fase pré-judicial, o STF determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e mais juros definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja a TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Enquanto o artigo 833 da CLT previa a aplicação dos juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda, a decisão do STF determina a aplicação da TR como juros a partir da data do vencimento da obrigação. Embora o acórdão tenha autorizado a aplicação da TRD até a data do efetivo pagamento, na prática isso significa um computo de juros até 2017, vez que a TR a partir de então está zerada.
A cumulação de dois índices IPCA e TR no período pré-judicial foi uma surpresa para a comunidade jurídica, já que estes sempre foram utilizados como indexadores de correção monetária. No entanto, o ministro Gilmar Mendes em seu voto menciona a dúplice função da TR: ora usada como indexador de atualização monetária, ora usada como taxa de juros.
Para a fase judicial, o Supremo determinou a aplicação da Selic, na sua dúplice função: índice de correção monetária e juros. Com isso, a partir do julgamento do STF, os juros de 1% ao mês após o ajuizamento da demanda deixariam de existir.
Aquilo que deveria apaziguar as discussões está longe do fim. Isso porque, ao determinar a aplicação da Selic, o acórdão não define qual taxa Selic deve ser utilizada. Explicamos: ao se mencionar “Selic acumulada”, falta dizer se ela será acumulada de forma simples (somando os índices, como é o caso da tabela da Receita Federal) ou de forma composta (multiplicando-se os índices, como é o caso da calculadora do Banco Central).
Parece evidente que, ao instituir a Selic como índice duplo (correção monetária e juros), de forma a elidir a aplicação dos juros de 1% ao mês, o Supremo Tribunal Federal adotou a Selic acumulada composta, já que somente esta mostra-se hábil a contemplar a correção monetária mais juros.
No entanto, como a parte dispositiva do acórdão menciona a “Selic (artigo 406 do CC)” e este trata dos juros moratórios para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o Tribunal Superior do Trabalho e os tribunais regionais estão utilizando a Selic acumulada simples, sendo que esta não contempla a dúplice função. Ao utilizar a Selic acumulada de forma simples, a tabela dos tribunais não considera no período judicial o cômputo dos juros, reduzindo o crédito do trabalhador e violando o seu direito de propriedade.
A decisão do STF para normatizar o índice na Justiça trabalhista provocou novas dúvidas e prejuízo ao trabalhador.
Texto publicado no Conjur
Por: Cristina Stamato (advogada trabalhista e sócia do Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados) e Nasser Ahmad Allan (é advogado trabalhista e sócio do Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça Advocacia).
por Rede Lado | jun 30, 2021 | Direitos Sociais, Geral, Política
A Folha de S. Paulo obteve e-mails mostrando que o Ministério da Saúde negociou oficialmente compra de vacinas com a empresa Davati Medical Supply. Um dos representantes da empresa afirmou que recebeu uma proposta de propina por 1 dólar a dose em troca da assinatura do contrato.
Roberto Ferreira Dias, diretor de Logística do ministério, foi quem entrou em contato com Herman Cardenas, CEO da Davati Medial Supply e Cristiano Alberto Carvalho, procurador da empresa. A suspeita foi levantada após a intenção de compra da Covaxin e os depoimentos dos irmãos Miranda na CPI da Covid.
Na última terça-feira (29), o Ministério da Saúde suspendeu o contrato com a Covaxin por conta dos escândalos. Roberto Ferreira Dias também exonerado ontem.
Fonte: Folha de S. Paulo, CNN
por Rede Lado | jun 28, 2021 | Direitos Sociais, Geral, Política
Foi na sexta-feira (26) o momento mais quente até agora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a gestão do governo federal frente à pandemia de Covid-19. Os irmãos Luís Claudio Miranda, deputado federal pelo DEM-DF, e Luís Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde e responsável pelo departamento encarregado de importações da pasta, prestaram depoimento sobre suspeitas em torno do contrato do governo para a aquisição da vacina indiana Covaxin. As informações dos irmãos tratam também sobre a suposta omissão do presidente Jair Bolsonaro, que teria sido avisado por eles sobre as suspeitas.
No ponto mais contundente do depoimento, o deputado Luís Miranda confirmou, após resistir durante horas, que o chefe do Executivo teria afirmado que Ricardo Barros, deputado líder do governo na Câmara, estaria envolvido na situação. Ao revelar o nome de Barros, Miranda afirmou saber que vai sofrer represálias por conta de seu depoimento. “Vocês não sabem o que vou passar por apontar que o presidente da República, que todo mundo defende como uma pessoa correta e honesta, sabe que tem algo errado, sabe o nome, sabe quem é e não faz nada com medo da pressão que pode levar do outro lado. Que presidente é esse que tem medo da pressão de alguém que está fazendo algo errado, que desvia dinheiro público das pessoas que morreram com a p* desse covid”, disse, exaltado.
Houve mais revelações ao longo dos depoimentos, bastante conturbados devido às interrupções dos senadores governistas – que tentaram a todo custo desqualificar os irmãos Miranda. De acordo com os depoentes, as notas fiscais emitidas para a compra da Covaxin divergiam do contrato firmado com o Ministério em pelo menos três pontos. Primeiro, na quantidade de doses a serem entregues; depois, na exigência do pagamento antecipado de 45 milhões de dólares; e, por fim, na inclusão de uma empresa externa às negociações, em vez da fabricante indiana ou sua representante no Brasil (a Precisa Medicamentos.)
Segundo Luís Ricardo, do Ministério da Saúde, foi feita uma pressão “anormal” para que se autorizasse a importação da vacina, algo que ele não teria percebido em outros pedidos semelhantes. Ao perceber a incongruência nas informações, e suspeitando do envolvimento de seus superiores imediatos, o servidor teria pedido a ajuda do irmão deputado para intermediar uma reunião com Jair Bolsonaro, o que ocorreu em 20 de março. Na ocasião, ambos relatam ter entregado ao presidente documentos e informações sobre o caso. Disseram, também, que o chefe do Executivo teria dito que iria encaminhar a questão à Polícia Federal, o que não teria ocorrido, segundo os senadores.
De acordo com o vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as provas coletadas até o momento são suficientes para que a Comissão encaminhe ao Supremo Tribunal Federal (STF) um inquérito contra o presidente. “Temos os elementos necessários de um crime de prevaricação. Vamos comunicar ao Supremo e, se for o caso, também ao procurador-geral da República”, disse.
Do outro lado, Osmar Terra
De um lado, os depoentes que falam contra o governo trazem provas robustas de ações e omissões que teriam sido importantes para questões-chave em torno da pandemia. De outro, aqueles que deveriam defender o trabalho do Executivo se enrolam em informações falsas. Depois de casos emblemáticos como da médica Nise Yamaguchi e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro (a capitã cloroquina), na última quarta-feira (22) quem depôs foi o deputado federal Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro. Médico, ele seria participante do suposto “gabinete paralelo” que assessorava o presidente sobre a pandemia.
Terra citou dados falsos para defender os argumentos encampados pelos governistas contra o isolamento social. Usou o caso da Suécia como exemplo de país que teria obtido sucesso no enfrentamento à pandemia , mesmo sem lockdown – o que não é verdade, uma vez que o país também sofreu com UTIs lotadas e descontrole da doença no fim do ano passado. Para completar, Terra afirmou que “o isolamento aumenta o contágio dentro de casa”, contrariando o que recomendam organismos e profissionais da área de infectologia em todo o mundo. O Brasil já ultrapassou a casa dos 510 mil mortos por Covid-19.
Você precisa saber
Agrotóxicos, fome e soberania alimentar
O Brasil é atualmente o país onde mais se consome agrotóxicos em todo o mundo, muitos deles proibidos em outros países, como Alemanha e França. Somente em 2020, 493 novos pesticidas foram registrados e há, no Supremo Tribunal Federal, julgamento em curso para isentar os impostos destes produtos. Além de nocivos para a saúde humana quando consumidos por meio dos alimentos plantados em larga escala, os agrotóxicos atingem também cultivos orgânicos ao serem pulverizados de forma aérea.
O uso desses pesticidas tem o objetivo de aumentar a produção no campo, o que de fato ocorre. No entanto, esses números não se refletem na distribuição igualitária dos recursos entre a própria população do país: dados comprovam que cerca de 19 milhões de brasileiros estão passando fome, o que fere o que se conhece por soberania alimentar.
“O país, primeiro, precisa olhar pela saúde do seu povo, a saúde que entra pela boca. E, para isso, os alimentos têm de estar, de preferência, sobrando e serem de qualidade”, defende José Damasceno, membro da coordenação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Paraná. Leia mais na segunda matéria especial publicada no site da Rede Lado.
Casal homoafetivo garante na Justiça direito a reembolso-babá
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a pagar o reembolso-babá a um funcionário que adotou uma criança juntamente com seu companheiro. O autor da ação teria solicitado por duas vezes a concessão do reembolso-babá aos Correios, tendo os pedidos negados.
O reembolso-babá é concedido às empregadas mães e aos pais solteiros, separados ou divorciados que detêm a guarda exclusiva dos filhos. A ECT diz que a extensão do benefício aos homens serve para auxiliar aqueles que cuidam sozinhos dos filhos, e este não seria o caso do reclamante.
No entanto, a juíza do Trabalho Margarete Dantas Pereira Duque, da 10ª vara do Trabalho de Brasília, considerou que o fato de a adoção da criança ter sido realizada por casal homoafetivo não pode levar à desigualdade quando da concessão do benefício ao empregado-pai e em prol da criança. A decisão do TRT vai na mesma direção. De acordo com o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, a negativa da empresa promove distorção do princípio da isonomia.
“É preciso banir discriminações negativas condutoras de qualquer tipo de inferioridade ou preconceito, por outro, incrementar ações políticas dotadas de caráter diferenciado e protetivo para grupos da sociedade marcados por notórias condições de desigualdades intoleráveis entre seres humanos”, disse em seu voto. O desembargador completa que a Constituição garante proteção a todos os tipos de família, incluindo aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo, e que é inadmissível o preconceito, em especial vindo de uma empresa pública Federal.
Análises
Os ideólogos são os outros – Ideologia de gênero e educação sexual
Por Raquel Jales Bartholo de Oliveira, do escritório LBS Advogados
A escola é um lugar de liberdade de pensamentos, um ambiente plural. Mas esse espaço para se debater ideias e costumes tem sido, cada vez mais, alvo de ataques por parte de conservadores. Para além do discurso, há propostas legislativas que se dizem contra o que chamam de “ideologia de gênero”. Entretanto, essas propostas “não cumprem o dever estatal de promover políticas públicas de inclusão e igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação”. Continue lendo.
Antes de sair…
Eventos
- Amanhã, dia 30/6, e quinta, 1º/7, a 1ª Conferência Internacional sobre Sustentabilidade e Diversidade Cultural da Amazônia Maranhense discute a importância e os potenciais da área sob uma ótica decolonialista. É das 9h às 17h, no YouTube.
- Na sexta, 2/7, o webinar “Além da reforma administrativa: O papel do Estado no século XXI” reúne pesquisadores do Brasil e de Portugal, a partir das 18h, para discutir o tema.
- E na próxima segunda, 5/7, tem o evento “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, promovido pela OAB.
Dicas culturais
- Festival: a 10ª edição do MPBJazz vai de 1º a 3 de julho, sempre às 21h30, com atrações do gênero musical do Brasil e dos Estados Unidos.
- Websérie: as dançarinas Carol Mendes e Paola Vasconcelos são as protagonistas da websérie Enlace, que estreia amanhã, 30/6, às 18h. Em dez episódios, elas retratam questões íntimas, muitas vezes envolvendo cenas de abuso, e como a história das personagens uniu a dança urbana e o tango.
Sociedade Brasileira de Física elege mulher como presidente pela primeira vez em sua história
Em 55 anos desde sua fundação, a Sociedade Brasileira de Física, maior sociedade científica em número de sócios do país, terá pela primeira vez uma mulher eleita como presidente. A professora Débora Peres Menezes, do Departamento de Física da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), venceu o pleito no último dia 18, e tem posse agendada para 16 de julho.
Graduada em Física pela Universidade de São Paulo (USP) e doutora pela University of Oxford (Inglaterra), com outras formações em Portugal, Austrália e Espanha, a docente integra o Comitê Gestor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) e a Comissão de Física Nuclear da International Union of Pure and Applied Physics.
Com um currículo amplo nas áreas de ensino e pesquisa, Menezes também se dedica à divulgação científica, por meio do canal do YouTube Mulheres na Ciência, que aborda questões científicas de forma simples, com filmes curtos produzidos e protagonizados por cientistas e estudantes mulheres. O objetivo é derrubar o estereótipo de que mulheres são menos competentes do que homens.
por Rede Lado | jun 23, 2021 | Direitos Sociais, Geral, Política
Ontem (22), o deputado federal Osmar Terra (MSB-RS) citou dados falsos sobre o isolamento social. Ex-ministro da Cidadania e médico, Terra foi chamado à CPI por cona do “gabinete paralelo” que foi mencionado diversas vezes durante os inquéritos. O “gabinete paralelo” contava com “conselheiros” que assessoravam o presidente.
Dentre as falas, Terra afirmou que a Suécia obteve sucesso em não fazer lockdown (a Suécia tem cerca de 10 milhões de habitantes). Porém, de acordo com a BBC, a Suécia sofreu com UTIs lotadas e descontrole na pandemia no final de 2020.
Hoje (23), a CPI não terá depoimentos e os senadores irão avaliar e votar 58 requerimentos que pedem quebra de sigilo, convocações e informações. Está na pauta, principalmente, pessoas supostamente envolvidas na compra da Covaxin, que custou 1,6 bilhão de reais 20 milhões de doses.
Fonte: Carta Capital, Brasil de Fato, BBC
Foto: Agência Brasil
por Rede Lado | jun 14, 2021 | Geral, NewsLado, Política
Vinte e um anos foi o tempo que levou para a Justiça brasileira reconhecer que o Estado é, sim, culpado pelo ferimento que tirou 85% da visão do fotógrafo Alex Silveira, baleado pela Polícia Militar de São Paulo enquanto trabalhava na cobertura de uma manifestação no longínquo ano de 2000. O entendimento foi quase unânime no Supremo Tribunal Federal (STF), para quem o Estado deve ser responsabilizado por jornalistas que são feridos durante a cobertura de manifestações públicas. O único voto contrário foi do ministro Kassio Nunes, indicado pelo governo Bolsonaro no Supremo.
A importante decisão abre precedente para o julgamento de outros diversos casos de violência policial contra jornalistas no exercício da profissão em todo o país, em especial neste momento em que o próprio presidente hostiliza a classe com frequência.
Mas o caminho que levou Silveira à vitória nos tribunais não foi fácil. Desde 2000, quando teve o olho esquerdo atingido pela bala de borracha disparada por um policial militar paulista, ele foi reiteradamente considerado culpado ferimento. Oito anos depois do fato, uma decisão de primeira instância condenou o Estado a pagar despesas médicas e mais 100 salários mínimos por danos morais. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reviu a decisão e, em 2014, considerou que o próprio fotógrafo era culpado por permanecer no local do tumulto se colocando “em quadro no qual se pode afirmar ser dele a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima”.
Na contramão do entendimento da justiça paulista, o plenário do STF aprovou a tese sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes, que diz que: “É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.” E completa que a vítima não pode ser considerada culpada exclusiva mesmo que receba “ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”.
Morte ainda no ventre
O caso de Silveira não foi o único desse mês que reacendeu o debate sobre violência policial. A desproporção dos ataques da PM em todo o país contra a população, com o argumento de reagir à ação de bandidos, deu origem a mais um lamentável caso na última semana. A modelo Kathlen Romeu foi alvejada e teve a sua vida e a do filho que esperava tiradas a esmo em plena luz do dia.
A jovem de 24 anos estava grávida de quatro meses e foi atingida durante uma ação policial em Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro. O caso dela se soma ao de outras sete mulheres grávidas mortas nos últimos cinco anos em ações semelhantes. No total, 15 grávidas foram baleadas no Rio de Janeiro neste período, 10 bebês feridos em pleno ventre materno, dos quais apenas um sobreviveu.
Doze policiais que participaram da operação que causou a morte de Kathlen foram afastados das ruas. De acordo com a versão deles, sete tiros de fuzil foram dados pela PM durante a ação. Eles teriam se deparado com quatro criminosos num local de tráfico de drogas, todos armados, que teriam fugido atirando quando viram os policiais. A troca de tiros teria então começado e o único que encontrou destino foi o que atingiu o tórax da grávida, que já chegou morta ao hospital.
Você precisa saber
CPI revela que governo Bolsonaro ignorou 81 e-mails da Pfizer
A CPI que investiga as omissões e falhas da gestão Bolsonaro frente à pandemia de Covid-19 trouxe novas revelações nos últimos dias. De acordo com o vice-presidente da Comissão, Randolfe Rodrigues, foram ignoradas 81 mensagens enviadas pela farmacêutica Pfizer na tentativa de negociar vacinas contra a doença que já tirou a vida de mais de 487 mil brasileiros.
Também na semana passada o presidente foi porta-voz de uma informação falsa, divulgada por um servidor do Tribunal de Contas da União, de que os números de mortos pelo coronavírus no país seriam 50% menores do que o noticiado. Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques foi identificado como o responsável pela publicação e já afastado do cargo. Ele é amigo dos filhos de Bolsonaro.
Ainda como desdobramento da CPI no Senado, a microbiologista Natalia Pasternak foi ouvida pelos parlamentares na última sexta-feira (11). Ela reafirmou a ineficácia do uso da cloroquina em pacientes de Covid. “No caso triste do Brasil, é uma mentira orquestrada pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde. E essa mentira mata, porque ela leva pessoas a comportamentos irracionais que não baseados em ciência”, disse Pasternak, para quem o país está atrasado seis meses em relação ao resto do mundo que já descartou o uso da droga em pacientes da doença. “A gente testou em animais, a gente testou em humanos, a gente só não testou em emas porque as emas fugiram, mas no resto a gente testou em tudo”, acrescentou.
A cientista contestou outra recomendação do presidente quando reforçou a necessidade do uso de máscaras mesmo após infecções e o início da vacinação contra a Covid. “Quando você tem o chefe da nação fingindo que esse momento [de abandonar as medidas preventivas] chegou, isso confunde a população. Nós não precisamos de uma população confusa. Nós precisamos de uma população esclarecida”, pontuou Pasternak, que tem pós-doutorado em microbiologia pela Universidade de São Paulo (USP) e é presidente do Instituto Questão de Ciência, voltado à defesa do uso de evidência científica nas políticas públicas.
STF suspende julgamento da “revisão da vida toda” para aposentados
O STF acabou suspendendo na última sexta-feira (11) o julgamento sobre a tese da revisão da vida toda, que impacta nos pagamentos a quem se aposentou antes de 2019, quando o governo Bolsonaro aprovou a Reforma da Previdência. O ministro Alexandre de Moraes, que seria o voto de desempate, pediu vistas ao processo.
Já votaram a favor dos aposentados os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Foram contra as mudanças nas regras para cálculo do benefício das aposentadorias do INSS os ministros Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
A tese da revisão da vida toda permite aos aposentados que antes de julho de 1994 já contribuíam com a Previdência, tenham direito de incluir essas cifras no cálculo final da aposentadoria. Em vez de o cálculo ser feito pelas 80% maiores contribuições, contabilizaria 100% de tudo o que o trabalhador pagou ao INSS.
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Jogadores têm o direito de não disputar a ‘Copa Covid’
Por Antônio Vicente Martins, Nasser Ahmad Allan e Eduardo Surian Matias
O Brasil estreou com vitória contra a Venezuela na Copa América, mas os jogadores brasileiros poderiam ter se recusado a entrar em campo. O artigo destaca que atletas são também trabalhadores, e que o ambiente de trabalho no mundo do futebol é de extrema subalternidade para os jogadores. Os autores refletem sobre o estranhamento que causa a hipótese de um funcionário questionar o chefe, especialmente quando o funcionário é um jogador de futebol. Continue lendo.
Reforma administrativa: entenda o que é o vínculo de experiência
Por Camilla Louise Galdino Cândido e Matheus Cunha Girelli, do escritório LBS Advogados
Mesmo quem nunca tentou sabe que passar em um concurso público não é fácil. E quem consegue ainda passa dois anos no chamado estágio probatório. Mas a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) quer trocar esse modelo para um de “trainee” público. O texto aponta como o proposto “vínculo de experiência” não funciona para o serviço público e quais os prejuízos que a ideia pode trazer. Continue lendo.
Antes de sair…
Eventos
- Começou ontem e segue até quarta, dia 16/6, o seminário “Tirania, Tiranicídio e Desobediência Política”, promovido pela UFPE. O encontro é online e tem duas mesas diárias, às 15h e às 19h, via YouTube.
- Sexta-feira, dia 18/6, às 10h, o webinar “Direito autoral no Brasil e no mundo: para onde estamos indo?” discute modelos de responsabilidade e uso do direito autoral, bem como os principais debates sobre o tema no Brasil.
- Na segunda, 21/6, a série Diálogos Amazônicos debate “Desenvolvimento sustentável na Amazônia Brasileira” com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).
- Também na próxima segunda, 21/6, começa o III Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital, que segue até dia 23 com mais de 30 palestrantes confirmados.
Dicas culturais
- Stand-up: de sexta (20h) a domingo (22h), dias 18 a 20/6, a comediante Angela Dippe apresenta “Protocolo Sexual Pandêmico”, fazendo pensar e rir sobre os hábitos adquiridos durante a quarentena. A apresentação e a aquisição de ingressos são online.
- Cinema: o filme “Limite”, de Mario Peixoto, completa 90 anos em 2021, e ganhou exibição online no Vimeo, no canal Cinemateca do MAM Rio, e no Youtube, no canal do Centro Técnico Audiovisual.
- Lives: sábado tem live de Wesley Safadão. Vejas as lives da semana.
Ursa leva filhotes para conhecer “amigo humano” nos Estados Unidos
A amizade entre os seres humanos e os animais, em especial os domesticados, é algo corriqueiro em nosso dia a dia. Mas surpreende o vídeo que o estadunidense Patrick Conley, de Asheville, na Carolina do Norte, registrou ao receber a visita pacífica de uma ursa e seus dois pequenos filhotes.
Há quatro anos, Conley e a mamãe ursa tiveram seu primeiro contato. Desde então, ela costuma dar uma passadinha pela casa do amigo humano uma vez ou outra. No entanto, o homem ficou surpreso e gravou o momento em que Simone, como ele a apelidou, levou seus dois filhinhos para conhecer a casa dele.
O trio se aproxima tranquilamente, explora a varanda da residência e depois deixa o local, para tristeza de Conley. “Os filhotes são as coisas mais fofas que já pisaram nesta floresta“, escreveu na descrição do vídeo, que já acumula mais de 2,5 milhões de visualizações.
por Rede Lado | jun 14, 2021 | Direitos Sociais, Geral, Política
Em posse da CPI da Covid, documentos comprovam que a Pfizer informou a embaixada do Brasil nos Estados Unidos que ressarciria o Brasil em caso de atraso de vacinas. O documento data de 27 de agosto de 2020, enviado ao Ministério das Relações Internacionais.
Durante a CPI, o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que um dos motivos não ter sido firmado com a farmacêutica foi a ‘falta de previsão de multa’ caso houvesse atraso. Neste encontro o dia 27 de agosto, a Pfizer ofereceu a representantes brasileiros uma reserva de 30 milhões de imunizantes e ainda alertou o governo sobre não poder reservar a quantia caso não sinalizassem a compra.
Neste fim de semana o Brasil bateu a marca de mais de 487 mil mortos por Covid-19. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quer desobrigar o uso de máscara. Brasil enfrenta o pior pico de contágio desde o início da pandemia.
Fonte: Folha de S. Paulo, G1, Carta Capital
