Direito do Trabalho | Rede Lado

Assassinato de jovem congolês no RJ escancara problema de subemprego de refugiados no Brasil

por | fev 7, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política

O brutal assassinato do jovem Moïse Mugenyi Kabagambe, 24 anos, morto após ser espancado por pelo menos três homens em plena orla carioca, próximo a um quiosque de praia, escancara, além do problema da violência cotidiana não só no Rio de Janeiro mas em todo o Brasil, outra questão implícita em nosso dia a dia: o subemprego a que são submetidos os refugiados que escolhem nosso país para viver em paz. O rapaz, que veio da República Democrática do Congo aos 11 anos para morar no Brasil, teria ido cobrar uma dívida de trabalho no local onde foi morto covardemente a socos, pauladas e pontapés.

De acordo com relatório do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, desde 2016, 858 refugiados da República Democrática do Congo vieram para o Brasil, em sua maioria se fixaram em São Paulo e Rio de Janeiro. Estima-se, no entanto, que o número de congoleses vivendo no país seja pelo menos o dobro. 

Estes homens e mulheres, assim como Moïse, engrossam as estatísticas de estrangeiros em subempregos e informalidade no Brasil. “A maioria que vem é intelectual, com diploma de professor, fala outros idiomas… Mas só consegue trabalho como ajudante, pois não valorizam a nossa formação”, reclama a refugiada Prudence Kalambay, há 14 anos no Brasil. “A primeira coisas que vão te oferecer é no setor de limpeza. Eu conheço jornalistas que trabalhavam aqui fazendo faxina”, conta Claudine Shindany, formada em comunicação.

A maioria desses empregos sequer garante direitos básicos aos refugiados, que acabam não tendo carteira assinada. Isso torna comuns casos como o de Moïse que, segundo contou sua mãe Lotsove Lolo Lavy Ivone, reclamava de ganhar menos do que os outros colegas de trabalho.  No dia em que foi morto, ele teria ido cobrar por dois dias trabalhados no quiosque Tropicália, onde atuara servindo mesas na praia, um valor de R$ 200. “Ele não tinha nenhuma capacidade de negociar sua situação (trabalhista) como a maioria não tem capacidade de negociar condição alguma e todos pressionados por uma milícia assassina e aterrorizante. A morte desse rapaz abre um armário muito fétido e que precisamos agora – algo que a sociedade brasileira não está acostumada a fazer – sentir o nosso mau cheiro e resolvê-lo”, adverte o advogado criminalista Roberto Tardelli, integrante do grupo Prerrogativas, que reúne advogados, juristas e profissionais do Direito de todo o país. 

Legislação permite contratações

Falta de rede de contatos e pouco domínio da língua são apenas duas das barreiras que os refugiados enfrentam no mercado de trabalho brasileiro. O problema maior é a falta de informação das próprias empresas que descartam os currículos dessas pessoas sem nem chamarem para entrevista. O medo da burocracia e de multas por contratarem estrangeiros são outros entraves para a concretização dessas admissões. No entanto, a legislação permite que refugiados sejam admitidos sob as mesmas regras que brasileiros, sem ônus ou encargos extra para os empregadores, pois estas pessoas estão em situação regular no país. 

Você precisa saber

Projeto de Lei quer fim do “juridiquês” em sentenças

O Projeto de Lei nº 3326/21, em análise pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara, pretende eliminar das sentenças a linguagem técnico-jurídica, o famoso “juridiquês”. A ideia é que os textos sejam escritos em linguagem coloquial, mais acessível ao público em geral, mesmo àqueles que não têm intimidade com o meio. A proposta do Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) altera o Código de Processo Civil e vale para processos que envolvem pessoas físicas.

INSS acaba com prova de vida presencial para aposentados e pensionistas

Procedimento presencial obrigatório para o segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) comprovar que está vivo, a prova de vida de forma presencial está com os dias contados. De acordo com portaria assinada por Jair Bolsonaro na última semana, os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios terão suas informações conferidas a partir de bases de dados públicas e privadas, como renovação da carteira de identidade, do passaporte, do título de eleitor ou comprovação de votação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), renovação ou emissão de carteira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e registros de vacinação e de atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Caso nenhum dado seja encontrado nessas bases, o INSS fará a captura biométrica do segurado em domicílio, com o auxílio de parcerias. Até 31 de dezembro, data limite para que o INSS implemente as mudanças necessárias, o bloqueio de pagamentos por falta de comprovação de vida está suspenso. 

Análises

Mais precarização – Comentários sobre a Medida Provisória nº 1.099/22, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Por Antonio Fernando Megale Lopes, José Eymard Loguercio e Nilo Beiro, do escritório LBS Advogados

O texto faz uma cuidadosa análise do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, instituído em 28 de janeiro de 2022 pela MP nº 1.099. O artigo explica por que é necessário ter cautela ao avaliar os reflexos da medida, levando em consideração o histórico de descaso do governo com os direitos trabalhistas e o contexto atual em que faltam empregos especialmente para os mais jovens e idosos, há perda de espaço das contratações por CLT para outras modalidades que não protegem os trabalhadores e um crescente enfraquecimento da categoria dos servidores públicos efetivos. Continue lendo
 

Lado a Lado – José Falero: capitalismo e a forma de ver o trabalho

Por Rede Lado 

O escritor José Faleiro é o convidado da mais recente edição do podcast Lado a Lado produzido para o canal de podcasts da Rede Lado. Em 57 minutos de programa, Falero fala da sua vida como morador da periferia de Porto Alegre (RS), das experiências profissionais, escolares e demais esferas, sempre permeadas pela crítica característica do escritor indicado ao Prêmio Jabuti com o romance “Os Supridores”. O autor fala sobre como na periferia a realidade muda de forma diferente e da falta de preparo das cidades para a população mais pobre. Em momentos de crise, a população periférica é a primeira atingida, mas quando mudanças boas acontecem, ela é a última a ser beneficiada. Para exemplificar, Falero fala sobre a violência dos professores contra alunos e noções de saúde “As pessoas acham que as pessoas da periferia são alienadas politicamente, isso não é verdade. O contexto de hoje mostra que temos uma classe média imbecil, que não sabe seu lugar no mundo”, crava. Continue lendo

 

Antes de sair…

Eventos

  • Hoje, 8/2, às 19h30, o evento “Análise do sistema prisional brasileiro” terá transmissão online. 
  • Debate “Meios de pagamento digitais e segurança de dados”, que integra a 1ª Semana de Debates sobre Segurança Pública e Meios de Pagamento do ITCN, ocorre no dia 9/2, às 10h. 
  • No dia seguinte, 10/2, tem outros dois eventos dentro da programação a Semana de Debates do ITCN: às 10h, com o tema “Controle e monitoramento da violência urbana – Políticas Públicas e ferramentas de vigilância remota” e às 14h, sobre “Combate à lavagem de dinheiro – uma experiência internacional”. Transmissões pelo canal de vídeos no YouTube.

Dicas culturais

Funcionários trans da Mercado Livre poderão ter cirurgia de redesignação paga pela multinacional

Saindo do discurso e indo para a prática contra o preconceito e pelo bem-estar dos funcionários transexuais, a empresa Mercado Livre anunciou que poderá pagar até 70% do valor da cirurgia de redesignação de gênero aos empregados que assim desejarem, até o limite de 27.530 reais. A iniciativa contempla ainda 15 dias de licença remunerada para acompanhamento médico após a intervenção, assessoria jurídica para a mudança de nome e gênero desses trabalhadores no registro civil e dinheiro para ajudar no seguro fiança do aluguel de imóveis residenciais. “O preconceito é ainda uma barreira grande para as pessoas trans em vários aspectos, inclusive no momento de firmar um contrato de aluguel, quando ainda há muita desconfiança sobre a finalidade do imóvel”, explica a diretora de Pessoas do Mercado Livre no Brasil, Patrícia Monteiro de Araújo. Para ter direito aos benefícios, é necessário trabalhar na empresa há pelo menos um ano, independente da função.   

Congresso da Espanha aprova nova reforma trabalhista

por | fev 7, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

Na semana passada (03), o Congresso da Espanha aprovou por 175 a 174 a nova reforma Trabalhista que revoga alguns pontos da reforma anterior, de 2012. Proposta pelo governo de Pedro Sanchez (PSOE) Decreto-lei real 32/2021, de 28 de dezembro, dá mais garantias aos trabalhadores e trabalhadoras, entre uma delas, o fim do trabalho intermitente e a valorização do trabalho com contrato por tempo indeterminado. 

Pelo novo acordo, as empresas terão que justificar os contratos temporários, sob determinadas circunstâncias econômicas. Se um posto de trabalho for ocupado por 18 meses, num total de 24, passa a ser fixo.  

“A reforma que contém este decreto pretende corrigir de forma decisiva essa temporalidade excessiva, evitando essa rotina tão perniciosa que faz com que em cada crise se destrua sistematicamente o emprego”, diz o presidente Pedro Sanchéz, na apresentação do texto. 

A reforma anterior a essa foi a que inspirou a reforma Trabalhista brasileira em 2017. Caso retorne à presidência em 2023, Lula (PT) já afirmou que a reforma recém aprovada na Espanha é uma inspiração para rediscutir a reforma brasileira. 

Doméstica é resgatada de casa de pastor após 32 anos de trabalho análogo à escravidão

por | fev 4, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

Maria (nome fictício), foi resgatada após 32 anos de trabalho doméstico análogo à escravidão. Maria trabalhava na casa de um pastor em Mossoró (RN) e, de acordo com auditores fiscais, ela foi levada ao local ainda adolescente, com 16 anos e sofreu assédio e abuso sexual do empregador, o pastor da Assembleia de Deus, Geraldo Braga da Cunha.  

Foi uma denúncia anônima feita por meio da conta @trabalhoescravo do Ministério do Trabalho e Previdência, mantida pelo Instituto Trabalho Digno, que moveu uma equipe de fiscalização, coordenada pela Inspeção do Trabalho, junto do Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União.  

A fiscalização constatou que Maria fazia os trabalhos domésticos e recebia em troca moradia, comida, roupa e alguns presentes, porém, nunca teve salário ou conta bancária. Além disso, nunca teve férias ou direito ao descanso nos fins de semana. A fiscalização considerou a ocorrência de jornada exaustiva, condições degradantes e trabalho forçado.  

De acordo com a família, Maria era considerada uma “filha” para o casal, apesar de nunca cogitarem uma adoção formal. Foi considerado o pagamento de um salário a ela, mas não ocorreu. Houve o recolhimento do INSS por um tempo, o que contribuiu para o reconhecimento do vínculo trabalhista.  

A auditora Marina Cunha Sampaio, diz que o pastor afirmou que teve um “relacionamento consensual” com Maria. Porém, ela afirma que tinha “nojo” do empregador e que fugia dele na casa. Abusos sexuais e assédio teriam durado cerca de dez anos.  

Fonte: Brasil de Fato 

Lado a Lado – José Falero: Capitalismo e a forma de ver o trabalho

por | fev 3, 2022 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral

O Do Nosso Lado é o canal de  Podcasts da Rede Lado sobre assuntos voltados ao Mundo do Trabalho. O Lado a Lado é um um programa dinâmico, cheio de curiosidades e histórias sobre trabalhadores e trabalhadoras, com convidados que fizeram e fazem parte da construção trabalhista no Brasil.

#1 

CastBox

Spotify

Nosso convidado no Lado a Lado é o escritor José Falero. Diretamente da Lomba do Pinheiro, Porto Alegre, Falero conta a sua trajetória como trabalhador periférico até a sua nova empreitada: a literatura. Com o romance “Os Supridores” indicado ao Prêmio Jabuti, José Falero tem outros dois livros publicados, o livro de crônicas “Mas em que mundo tu vive?” e o livro de contos “Vila Sapo”. 
Redes sociais de José Falero: @jzfalero
Para adquirir o livro “Vila Sapo”: @dalvam_s
 
 

Projeto obriga elaboração de sentença judicial em linguagem coloquial

por | fev 3, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

O Projeto de Lei 3326/21 determina que sentenças judiciais sejam elaboradas em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, para que possam ser plenamente compreendidas por qualquer pessoa dentro ou fora do meio jurídico. 

A proposta é do Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil. A regra vale para processos que envolvem pessoas físicas. “A tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias ou relacionadas ao direito do consumidor”, disse Bengtson. 

O projeto estabelece ainda que as expressões ou textos em língua estrangeira devem ser sempre acompanhadas da tradução, dispensada apenas quando se tratar de texto ou expressão já integrados à cultura jurídica. 

O projeto será analisado pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), a tramitação está em caráter conclusivo.  

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Trabalho e dignidade: Justiça por Moise Mugenyi Kabagambe

por | fev 2, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral

Na noite do dia 24 de janeiro, o congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, 24 anos, foi morto a socos e pontapés próximo a um quiosque na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro. Moïse, assim como muitos imigrantes, vieram ao Brasil tentar uma vida diferente. O jovem estava prestando um serviço de atendente no quiosque e, de acordo com amigos, pretendia cobrar salários atrasados.  

O tio de Moïse, Mamanu Idumba Edou, 49, afirmou que o jovem chegou ao Brasil com 11 anos na condição de refugiado político, veio ao país fugindo de conflitos armados no Congo. A comunidade congolesa no Brasil divulgou uma carta com os dizeres: “”Esse ato brutal não somente manifesta o racismo estrutural da sociedade brasileira, mas claramente demonstra a xenofobia dentro das suas formas contra os estrangeiros”. Familiares e amigos de Moïse foram às ruas protestar contra sua morte.  

Em entrevista ao Extra, mãe de Moïse, Ivana Lay: “Ele era trabalhador e muito honesto. Ganhava pouco, mas era dele. No final, chegava com parte do dinheiro e me dava para ajudar a pagar o aluguel. E reclamava, dizendo que ganhava menos que os colegas”, revela a mãe. 

Em vídeo conseguido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, cinco pessoas batem e chutam Moïse até a morte. 

 Um trabalhador honesto, imigrante, filho de imigrantes, jovem, negro. Moïse foi morto não só pelas mãos (e pés) de quem agiu, mas foi morto por uma sociedade racista, com ódio de classe e xenofóbica. Temos que nos lembrar todos os dias de Moïse, e defender o direito dos trabalhadores, os direitos humanos, a dignidade para viver. Trabalho digno, salário digno, justiça por Moïse.