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Trabalhadores rejeitam contraproposta da Petrobras e podem entrar em greve

Trabalhadores rejeitam contraproposta da Petrobras e podem entrar em greve

Sindicatos de petroleiros em todo o país estão unidos na tentativa de que a Petrobras atenda suas reivindicações. As assembleias da categoria seguirão até o próximo dia 26 de outubro aprovando um calendário nacional de paralisações.

Na última semana, a segunda rodada de negociações com a empresa teve a negativa dos trabalhadores para o acordo coletivo oferecido pelos patrões. Com isso, fica aprovado um calendário de indicativo de paralisações entre os dias 27 de outubro e 1º de novembro.

Em uma Carta Compromisso enviada às entidades representativas dos trabalhadores, a Petrobras reconhece os problemas causados por transferências compulsórias, se propõe a resolver a situação e, ainda, a adotar medidas que garantam a recomposição dos efetivos de forma estrutural e planejada e um programa justo e transparente de mobilidade que priorize os trabalhadores transferidos. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) cobra também medidas compensatórias financeiramente e de acompanhamento psicológico aos funcionários que passaram por transferências.

Outra luta da categoria neste movimento é o reajuste para recomposição salarial: além do ganho real de 3%, os petroleiros reivindicam 3,8% de reposição das perdas passadas e equiparação entre as tabelas salariais da Petrobras e das subsidiárias. Em negociação com o RH da empresa, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) recebeu a proposta de ganho real de 1%  somado à reposição da inflação (4,61%/IPCA), considerada aquém de ressarcir as perdas dos seis anos anteriores. Também não houve avanços em demandas como teletrabalho e expansão da licença paternidade para 30 dias.

Recorde de produção

Enquanto isso, a Petrobras caminha para registrar recorde de produção em 2023 e ter o melhor de seus 70 anos de história. As plataformas no país produziram 3,9 milhões de barris de óleo equivalente por dia, um acréscimo de 8% em relação ao período anterior. Além disso, as ações da companhia estão subindo cerca de 60% no ano.

Você precisa saber

MPT firma acordo com proprietário de fazenda de café onde família era submetida a condições degradantes de trabalho – O proprietário de uma fazenda de café na cidade de Bueno Brandão (MG), Minor Schiavon de Almeida, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após o flagrante de condições degradantes de trabalho em suas terras. As vítimas eram um homem de 53 anos com problemas renais, seu genro e os dois filhos dele, de 14 e 16 anos, que eram submetidos a trabalhos braçais e moravam no local sem condições de segurança e higiene. No local viviam, ainda, uma mulher e mais duas crianças membros da mesma família dos trabalhadores. O flagrante foi possível graças a denúncias recebidas pelo MPT. Uma equipe técnica composta pelo Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária e Assistência Social visitou a fazenda após a divulgação de um vídeo expondo a situação nas redes sociais e constatou que a família era submetida a condições insalubres nas instalações da propriedade, bebia e cozinhava com água imprópria para consumo vinda de um açude. As vítimas foram levadas para a Casa de Passagem do município e o proprietário da fazenda se comprometeu a “disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho” até “projetar, construir, operar e/ou manter todas as partes das instalações elétricas de maneira a prevenir os perigos de choque elétrico e outros tipos de acidente”.

Justiça concede redução de jornada a trabalhadores com filhos autistas – Duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abrem um importante precedente a pais de crianças com autismo. Em ambos os casos, trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) conseguiram o direito à redução de jornada para acompanhar os filhos nas terapias necessárias para seus desenvolvimentos. No primeiro caso, julgado pela Segunda Turma do TST, uma assistente administrativa do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, cuja filha atualmente com dez anos foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conseguiu revisão do pedido de redução de jornada pela metade recusado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). A primeira instância entendera que não havia prova da necessidade de acompanhamento contínuo que justificasse o pedido. No entanto, a relatora do recurso de revista, desembargadora Margareth Rodrigues da Costa, fundamentou seu voto na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, levou em consideração que o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) prevê horário especial a pessoas com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sendo que a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. No segundo caso, a Primeira Turma do TST determinou a redução da jornada de um enfermeiro cujo filho, também com TEA, precisa do acompanhamento de diversos suportes terapêuticos que exigem a presença do pai. Mesmo sob contrato celetista, o relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, levou em consideração que o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para garantir o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação. A decisão foi unânime.

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Conheça 10 direitos da pessoa portadora de câncer!

Por escritório Mary Cohen Advocacia

O texto elenca dez direitos que os trabalhadores com câncer têm. Entre eles estão a isenção no imposto de renda; saque do FGTS e PIS/PASEP; prioridade processual e isenção  de IPVA, IPI, ICMS e IOF. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • OAB promove no dia 26/10, das 19h às 20h30, mais uma edição dos Debates Previdenciários com o tema “Pensão por Morte”.
  • No dia 27/10, a partir das 9h, a FGV Direito Rio realiza o seminário “Direito, economia e inovação: desafios para o Poder Judiciário” com palestra magna de encerramento proferida pelo ministro Luiz Fux do STF.

Dicas culturais

  • Música: cantor e compositor Silva lançou o single “Tudo que eu quero” em retomada de obra autoral.
  • Literatura: Novos Baianos, Jorge Ben e Otacílio Batista estão entre os artistas que tiveram parte de suas trajetórias contadas em livros lançados recentemente.
  • Cinema: em cartaz nas salas brasileiras, filme “Assassinos da lua das flores” marca encontro entre o diretor Martin Scorsese e seus atores favoritos, Robert De Niro e Leonardo DiCaprio.
  • Streamingdocumentário “Quantos dias, quantas noites”, sobre longevidade e desigualdades, pode ser assistido online e de graça no Itaú Cultural Play.

Após perder o companheiro, pai de cinco consegue guarda definitiva das crianças

A história de Daniel Rocha Braz e Jhonatan Williantan já emocionou em 2022, quando o casal conseguiu adotar cinco crianças e realizar o sonho de formar uma grande família, vencendo todos os preconceitos que os dois encontraram durante o processo. Em março de 2023, no entanto, o falecimento de Jhow, como a família chamava o pai, vítima de dengue hemorrágica, além do luto fez voltar a sensação de incerteza que rondou a família. “Eu fiquei com medo, mas as promotoras me acalmavam. Elas disseram que jamais iriam tirar as crianças de mim. Isso me reconfortou tanto”, contou Daniel. Mas agora ele comemora a guarda definitiva das crianças, concedida neste mês. Além disso, o pai teve o apoio da empresa onde trabalha, que concedeu licença para poder se dedicar às crianças, e a ajuda de uma vaquinha em que diversas pessoas ajudaram com dinheiro para comprar a casa da família. Antes de falecer, ele e Jhow ainda participaram do programa do apresentador Luciano Huck, ficaram conhecidos e angariaram mais doações. Daniel e as crianças estão morando na casa da família desde agosto e garantem que nunca vão se esquecer de Jhonatan. “Iremos lembrar de você assim. Um sorriso contagiante, um ser que foi pra todos nós intenso, viveu intensamente e o melhor, salvou 5 vidas. Te amarei eternamente Jhow e você sempre será referência para nossos filhos”, concluiu o pai.

Resgate de trabalhadores rurais em condições análogas à escravidão bate recorde

Resgate de trabalhadores rurais em condições análogas à escravidão bate recorde

Pelo menos 1,4 mil pessoas foram resgatadas de condições análogas à escravidão no meio rural brasileiro somente no primeiro semestre de 2023. O número recorde consta no relatório parcial “Conflitos no Campo”, realizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) com base em estatísticas oficiais, denúncias recebidas e reportagens veiculadas pela imprensa.

O número foi 44% maior do que o último recorde registrado entre janeiro e julho de 2022, quando 978 pessoas foram resgatadas. A maior parte dos flagrantes de desrespeito aos direitos dos trabalhadores ocorreram em atividades ligadas à cana-de-açúcar (532) e às lavouras permanentes, como café e uva (331). Em seguida aparece a mineração (104), desmatamento (63), produção de carvão vegetal (51) e pecuária (46).

Para a CPT, o crescimento nos números mostra que os órgãos de fiscalização estão mais atentos ao tema. “A quantidade de resgates já é a maior dos últimos dez anos e continua em ascensão, o que demonstra a maior visibilidade para estas violências, através da atuação de órgãos de fiscalização”, avaliou a Pastoral no documento. Para especialistas, contribuem para o cenário o aumento das denúncias, o avanço da terceirização, a pobreza e a falta de responsabilidade das empresas.

Conflitos no campo também cresceram

Outro dado preocupante do relatório da CPT diz respeito aos conflitos no campo. O primeiro semestre deste ano foi o segundo mais violento dos últimos 10 anos, atrás somente do registrado no mesmo período de 2020. Foram 973 notificações relacionadas a disputas pela terra (791), trabalho escravo (102) e conflitos pela água (80). Cerca de 527 mil pessoas se envolveram nestas ocorrências.

Pelo menos 878 famílias tiveram suas casas destruídas; 1.524, seus roçados; e 2.909, seus pertences. Outras 554 famílias foram expulsas das terras que ocupavam; e 1.091, despejadas judicialmente. Ocorreram ainda 143 crimes de pistolagem; 85, de grilagem; e 185, de invasão.

As mulheres também sofreram mais com a violência no campo, com 107 registros deste tipo de ocorrência, uma alta de 13,8%. Elas foram intimidadas (20), ameaçadas de morte (16), agressão (6), criminalização (5) e cárcere privado (5). Um triste e revoltante destaque foram os estupros sofridos por 30 adolescentes yanomami vítimas de garimpeiros ilegais no mês de fevereiro.

Você precisa saber

Abrat repudia declaração de desembargador que reclamou por falta de advogada parturiente em audiência – A Associação de Advogados Trabalhistas (Abrat) publicou nota em que repudia a atitude do desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, presidente da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8º Região, que reclamou da ausência de uma advogada que estava em trabalho de parto no mesmo horário de uma audiência pública no último dia 10 de outubro. O magistrado disse que “gravidez não é doença” e que a advogada Suzane Teixeira, que não compareceu à audiência marcada pois iria realizar o parto de seu filho no mesmo dia, poderia ser substituída por outro defensor, pois não era parte do processo, mas “apenas uma advogada”. O caso ocorreu durante julgamento da Justiça do Trabalho em Belém (PA). “Mandava outro substituto, essa é a coisa mais simples que tem. São mais de dez mil advogados em Belém e acho que todos têm as mesmas qualidades e qualificações”, disse Franco Filho. Para a Abrat, a atitude foi “discriminatória e desumana”.

Farmacêutica Libbs é condenada a pagar 100 mil reais por perseguição a dirigente sindical – A empresa Libbs Farmacêutica Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar 100 mil reais de indenização por perseguir um funcionário que também atuava como dirigente sindical. O homem fora admitido em 2007 e em 2010 passou a integrar a diretoria do sindicato da categoria. Foi quando começaram os assédios morais, como congelamento de promoções, transferência para um setor onde viajava com frequência e afastamento dos demais colegas, sendo excluído de confraternizações e do grupo de Whatsapp. Na ação, a vítima afirmou que um gerente distrital teria dito à equipe que queria “vê-lo sofrer por ter que ficar duas semanas longe de casa e das filhas”. A empresa negou as acusações e disse que o funcionário não preenchia os requisitos para a promoção alegada. Mas a Justiça entendeu que foi provado que o empregado havia obtido pontuação e não fora promovido, mesmo estando nas mesmas condições dos demais colegas. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, as práticas suprimem a liberdade sindical e configuram descumprimento dos deveres do empregador, “dentre eles o de zelar pela segurança, pelo bem-estar e pela dignidade do empregado no ambiente de trabalho”.

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Portaria nº 3.472/2023, sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

Por Antonio Fernando Megale Lopes, João Victor Figueiredo Soares, Fernanda Caldas Giorgi e José Eymard Loguercio do escritório LBS Advogadas e Advogados

O artigo elenca 12 pontos da mudança para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego, promovida com a portaria publicada em 5 de outubro de 2023. Entre eles está a permissão para realização de assembleias na modalidade virtual ou híbrida; a possibilidade de apresentar impugnação às entidades com pedido de registro sobrestado ou que não estiverem com dados atualizados sobre a composição de diretoria; e novas hipóteses de cancelamento do registro sindical. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Dia 17/10, das 8h às 18h, ocorre em formato híbrido o 4º Colóquio de Direito Sindical.
  • Seminário on-line sobre Justiça Multiportas ocorre na quinta-feira, 19/10, às 9h.
  • Webinar “O que é Fashion Law? Descubra o lado legal da moda”, no dia 19/10, às 9h30, abordará regulação do trabalho na indústria da moda e proteção dos direitos autorais.
  • O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário promove o XVII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário nos dias 19 e 20/10, em Campinas (SP).

Dicas culturais

  • Cinema: chegou às telonas na última semana o aguardado filme “Meu nome é Gal”, que mostra parte da trajetória da cantora falecida em 2022.
  • Streaming: até 31 de outubro ficam disponíveis no Itaú Cultural Play 13 curtas-metragens selecionados pela 22ª Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis.
  • Festival: Primavera Sound reúne The Killers, Pet Shop Boys, Beck, The Cure, Marisa Monte e outros nome em dezembro em SP.
  • Documentário: disponível na GloboPlay, “Vale dos Isolados: o assassinato de Bruno e Dom” foi escolhido melhor produção jornalística em vídeo pelo Prêmio Vladmir Herzog.

Nestlé abre programa para contratação de pessoas com mais de 50 anos

Pessoas com mais de 50 anos são o foco do programa “Experiência que Faz Bem”, realizado pela empresa do ramo alimentício Nesté para contratação de novos colaboradores. A ideia é colaborar com a recolocação de trabalhadores e trabalhadoras dessa faixa etária no mercado formal. As inscrições vão até 20 de outubro e o processo é todo realizado online no site da companhia. São oferecidas 20 vagas em regime CLT para atuar como auxiliar de loja, consultor de boutique e consultora de vendas em São Paulo. “Acreditamos que a bagagem profissional e vivências pessoais trazem uma perspectiva única e uma abordagem diferenciada para os desafios do dia a dia”, diz a empresa em comunicado no site oficial.

Ministério Público do Trabalho é favorável a reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhadores por aplicativo

Ministério Público do Trabalho é favorável a reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhadores por aplicativo

Em audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados no último dia 4 de outubro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu que o vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais seja reconhecido. Para o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Renan Bernardi Kalil, os aplicativos dizem ser empresas de tecnologia, mas o patrimônio está ligado aos transportes. Além disso, a pretensa flexibilização e liberdade de horários seria uma falácia, pois uma vez ligado, o app tem regras, metas e condições a serem cumpridas, o motorista não tem liberdade – ou obedece ou é punido – o que configura relação de trabalho clássica.

A audiência ocorreu após requerimentos apresentados pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Flávia Morais (PDT-GO), e pelos deputados Túlio Gadêlha (Rede-PE), Vicentinho (PT-SP), e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Para Kokay, “sem o estabelecimento de regras que garantam direitos e deveres na relação entre os trabalhadores e as plataformas, os trabalhadores ficam sem vínculo empregatício e reféns da lógica de prestação de serviço, a qual não garante proteções legais básicas, como seguro contra acidentes de trabalho, férias e direito de descanso.” Além disso, ela acrescenta que o poder de despedir ou banir os trabalhadores sem precisar de justificativas traz uma constante insegurança aos prestadores de serviço.

Durante o encontro, Gadêlha citou estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) segundo o qual 78,14% das 485 decisões da Justiça do Trabalho (TRT) referentes a plataformas não reconheceram a relação de emprego; 15,88% não abordaram a questão, e apenas 5,98% das decisões reconheceram. “Essa situação alarmante de informalidade, considerando o agravante da exposição ao trânsito e ao risco de morte, torna urgente o debate para humanizar essa situação, com uma regulamentação que preserve e conceda direitos e garantias a esses trabalhadores”, afirmou o deputado.

Atualmente, o governo federal conta com um grupo de trabalho que reúne oito ministérios, duas associações de empresas e representantes de trabalhadores, motoristas e entregadores de aplicativo para discutir a regulamentação desta modalidade de trabalho. “Nós discutimos, por exemplo, a necessidade de auxílio-alimentação para esses trabalhadores na composição da remuneração mínima”, informou Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho, durante a audiência.

“Se a Uber quiser sair, problema da Uber”

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não se importa se a Uber quiser encerrar as operações no país em caso de não concordar com a regulamentação discutida pela atual gestão. “Primeiro, que a Uber não vai sair do Brasil. Segundo, se caso [a Uber] queira sair, o problema é só da Uber, porque outros concorrentes ocuparão esse espaço, como é no mercado normal”, disse. O chefe da pasta do Trabalho comentou, ainda, que sugeriu aos Correios a criação de um app de transporte nos moldes da Uber. O objetivo seria que os trabalhadores usassem a ferramenta “sem a neura do lucro dos capitalistas”.

Você precisa saber

Sindicatos avaliam positivamente greve dos trabalhadores do transporte em São Paulo – As entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do Metrô, CPTM e Sabesp consideraram um sucesso a greve que parou a capital paulista no dia 3 de outubro. Os sindicatos acreditam que, apesar do contratempo, a população pode entender que será a maior prejudicada com a privatização do transporte. De acordo com os metroviários, houve 95% de adesão entre os cerca de 6,5 mil funcionários do metrô. “Apesar do encerramento da greve, a categoria vai continuar denunciando os prejuízos para a população que ocorrerá com a privatização do metrô. Já há reuniões marcadas que definirão os próximos passos”, diz o metroviário Marcos de Abreu Freire, ex-diretor do sindicato da categoria, e que hoje faz parte do Grupo Interação, oposição metroviária CUTista.

Cesta básica fica mais barata em 14 capitais no mês de setembro – De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada todos os meses pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a cesta básica ficou mais barata em setembro de 2023 em 14 das 17 capitais que participam do levantamento. Puxam a queda as cidades de Brasília (DF), com -4,03%; Porto Alegre (RS), com -2,48%; e Campo Grande, com -2,32%. Os aumentos foram registrados em Vitória (ES), 3,18%; Natal (RN), 3,06%; e Florianópolis (SC), 0,50%, onde se compra a cesta mais cara do país. Levando em consideração o maior preço cobrado pelo conjunto dos alimentos, e também  a determinação constitucional de que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o montante do salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas hoje é de 6.280,93 reais – 4,76 vezes maior do que o salário mínimo de 1.320,00 reais.

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Decisão do STF e desconto assistencial: verdades e mentiras

Por Antônio Vicente Martins, do escritório AVM Advogados Associados

O texto aborda a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional o desconto assistencial para sindicatos, a fim de se restabelecer de uma fonte de custeio das entidades sindicais. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • Hoje, 10/10, das 14h às 17h30 tem seminário on-line com especialistas falando a respeito das questões mais relevantes e atuais do Direito Contratual, Família e Sucessões.
  • De 27 a 28/11 a OAB promove a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, neste ano com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. O evento, que ocorrerá em Belo Horizonte, está com inscrições abertas.

Dicas culturais

  • Música: Jota Quest lançou no último domingo álbum de inéditas com música de Nando Reis e participação de Herbert Vianna.
  • Série: “João sem Deus – A Queda de Abadiânia”, sobre médium João de Deus, estreia na próxima sexta-feira, 13/12, no Canal Brasil e terá três episódios disponíveis no GloboPlay + Canais.
  • Artes: na semana das crianças, a dica é assistir com os pequenos à nova temporada do “IC para crianças” que vai ensinar a extrair tintas da natureza.
  • Animação: Itaú Cultural lista sete curtas nacionais produzidos por mulheres e que podem ser assistidos on-line.

Aílton Krenak é o primeiro indígena eleito para ocupar cadeira na Academia Brasileira de Letras

O filósofo, professor, escritor, poeta, ambientalista e ativista Aílton Krenak é o primeiro indígena a ser eleito para ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras (ABL), com 23 dos 39 votos possíveis. O feito está sendo considerado um resgate histórico. Krenak ocupará a cadeira de número 5, na vaga do historiador José Murilo de Carvalho, que morreu em agosto. O escritor de 70 anos é defensor dos direitos dos povos originários e ficou conhecido no país em 1987 durante a Assembleia Constituinte quando pintou o rosto de preto em protesto contra o que considerava um retrocesso na luta pelos direitos indígenas. Além do ativismo, o novo imortal destaca-se por sua obra literária, com títulos como “O lugar onde a terra descansa” (2000), Ideias para adiar o fim do mundo (2019), Firmando o pé no território (2020),
O sistema e o antissistema: três ensaios, três mundos no mesmo mundo (2021), entre outros publicados desde 2000. [É um poeta com uma] visão de mundo muito própria e apropriada para este momento, em que o mundo está preocupado com o meio ambiente, em que os povos originários lutam por seus direitos”, afirmou o presidente da ABL, Merval Pereira. “Não só para a Academia, como para o Brasil, não há melhor substituto para um grande historiador do que a história encarnada, que é o Krenak. Krenak encarna hoje uma parte importante da história do Brasil. Estou muito feliz com a eleição dele”, defendeu a acadêmica Rosiska Darcy.

Caso Miguel: Tribunal Regional do Trabalho condena patrões por morte de criança durante a pandemia

Caso Miguel: Tribunal Regional do Trabalho condena patrões por morte de criança durante a pandemia

Um caso que chocou todo o país durante a pandemia teve mais um desfecho na Justiça do Trabalho em Pernambuco na última semana. Sergio Hacker Corte Real e sua esposa, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, foram condenados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) a pagar 2 milhões de reais à mãe e à avó do menino Miguel que morreu após cair do 9º andar do prédio de luxo onde o casal morava, no Centro de Recife (PE), em 2020. As mulheres devem receber a cifra por danos morais não só devido à morte da criança, mas também por causa do trabalho das mulheres durante a pandemia de Covid-19.

Para a Justiça, o garoto não poderia estar no local de trabalho e, se estava, os patrões deveriam assumir o risco de eventuais danos contra a criança. “É nítido que a morte de Miguel decorreu diretamente dos atos ilícitos dos réus de permitirem a presença da criança no ambiente de trabalho e de não agirem da forma esperada na sua proteção”, diz a decisão.

O patrão, Sergio Hacker Corte Real, é ex-prefeito da cidade de Tamandaré (PE) e pagava os salários de Mirtes Renata Santana, mãe de Miguel, e Marta Maria, avó do garoto, com dinheiro da prefeitura. “É um sentimento de satisfação pela sentença, e essas pessoas só sentem o peso dos seus atos quando mexem no bolso deles. Agora, estamos aguardando as próximas etapas. O meu foco é justiça pela morte do meu filho. […] Sei que isso não vai me dar meu filho de volta, mas me dá uma sensação de missão cumprida e de justiça”, disse Mirtes.

A defesa dos Corte Real diz que vai recorrer da decisão, que já é a segunda em desfavor dos réus. Em julho deste ano, o casal também foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar 386 mil reais em danos morais coletivos à família por considerar a existência de racismo estrutural, sexismo e classicismo na contratação de Mirtes e Marta. Este dinheiro, no entanto, não irá para a família por se tratar de uma ação civil pública e deverá ser destinado ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT) ou a órgãos e entidades que prestam serviços à sociedade.

Condenação na esfera criminal

Em outro processo criminal que já teve decisão proferida, Sari Corte Real foi condenada a oito anos e seis meses de prisão em regime fechado por abandono de incapaz. Ela recorre em liberdade. “Não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva. A sua presunção de inocência segue até trânsito em julgado da decisão sobre o caso nas instâncias superiores em face de recurso, caso ocorra”, diz a sentença.

Você precisa saber

Cargill é condenada a pagar 600 mil reais por trabalho escravo e infantil na Bahia – A Justiça do Trabalho na Bahia condenou a Cargill Agrícola S.A a pagar 600 mil reais por danos morais coletivos e estabeleceu obrigações para que a empresa do ramo de alimentos e agrícolas garanta medidas de combate ao trabalho escravo e infantil. A condenação ocorreu após denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que a empresa teria comprado direta e indiretamente matéria-prima de produtores rurais que foram flagrados explorando trabalho análogo à escravidão e de crianças em cidades baianas. A empresa terá de formalizar contratos com todos os produtores e fornecedores de cacau, entre outras ações. Em nota, a Cargill diz que discorda das denúncias e que vai recorrer da condenação. “Tomamos medidas para entender os potenciais problemas, ao mesmo tempo que continuamos trabalhando ativamente para proteger os direitos humanos, com um comprometimento firme de proteger os direitos da criança em todo o mundo”, diz o texto.

Projeto de Lei que permite privatização da gestão pública é aprovado em Sergipe – Apesar da intensa movimentação sindical contra o Projeto de Lei que permite a privatização da gestão pública em diversos setores no estado de Sergipe, o texto foi aprovado pelos deputados estaduais em sessão na última semana. A iniciativa atinge os serviços de áreas da educação, saúde, ação social, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, preservação do meio ambiente, esporte, assistência social, condições de habitabilidade, trabalho, geração de renda, economia solidária, agricultura familiar, assistência técnica e extensão rural, integração social de menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais. O PL abre espaço para contratação de trabalhadores para atuar no serviço público por meio de análise de currículo, sem precisar de concurso público. “A aprovação da privatização do serviço público estadual é um assunto que não tem a ver apenas com trabalhadores da saúde, mas prejudica todo o serviço público. A CUT, a CTB, todos os sindicatos de servidores públicos e todos que estão preocupados com os serviços públicos vamos agir na Justiça, vamos procurar o Ministério Público. Não podemos aceitar que o serviço público de Sergipe seja privatizado, e não nos faltam exemplos para comprovar que privatizar não é a solução para o serviço público”, declarou Caroline Santos, vice-presidenta da CUT Sergipe.

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Trabalhadores essenciais precisam ser mais valorizados, diz relatório da OIT

Por escritório Machado Silva e Palmisciano Advogados

O artigo comenta os dados presentes no relatório “Perspectivas Sociais e de Emprego no mundo em 2023: O valor do trabalho essencial”, produzido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com base em informações de 90 países. A publicação concluiu que há necessidade de maior valorização aos trabalhadores essenciais, de áreas como segurança, saúde, varejo, transporte, limpeza e manutenção técnica, que representam 52% da força de trabalho. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • No dia 3/10, às 10hwebinar do Fórum de concorrência em plataformas digitais discute Direito concorrencial e iniciativas regulatórias para plataformas digitais.
  • Curso híbrido “Prática Trabalhista: Execução na Prática” ocorre de 4 a 25/10, das 18h30 às 20h30.
  • Os 25 anos da Lei de Crimes Ambientais são tema do evento virtual que a OAB Nacional realiza no dia 9/10, das 9h às 17h.

Dicas culturais

  • Cinema: em cartaz no país, filme “Jogos Mortais X” traz de volta o serial killer Jigsaw e suas armadilhas elaboradas.
  • Streaming: os amantes de culinária já podem acompanhar a sexta temporada de “The Taste Brasil” pelo Globo Play.
  • Música: “Durar – Uma vida com você” é o nome do single que marca a parceria entre a italiana Laura Pausini e o brasileiro Tiago Iorc.

Crianças vão de carrinho elétrico para centro cirúrgico de hospital no Espírito Santo

Uma forma lúdica de aliviar a tensão antes da cirurgia para crianças que precisam do atendimento é oferecida pelo Hospital Estadual Infantil Nossa Senhora da Glória (HINSG), em Vitória (ES). Os pequenos são levados até o centro cirúrgico pilotando carrinhos elétricos, numa iniciativa que tem parceria com o Instituto Luzes. E não é só o carrinho que distrai os pequenos, uma pista imitando uma faixa de trânsito real foi construída para que os pequenos dirijam os veículos movidos por controle remoto. “Essa humanização é o que tem que vir para um hospital que atende crianças, um hospital pediátrico. Então, temos que dar um lugar muito mais próximo do que ela tem dentro de casa”, defende Leonardo Santiago, enfermeiro do hospital.

Indígenas saem vitoriosos de votação sobre marco temporal

Indígenas saem vitoriosos de votação sobre marco temporal

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na última semana o marco temporal que considerava apenas as terras indígenas demarcadas a partir de 1988. A vitória dos povos indígenas contou com votos favoráveis de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli e Edson Fachin, que foi relator da ação. Apenas Nunes Marques e André Mendonça foram contrários, corroborando o pensamento do ex-presidente e responsável por suas indicações ao Supremo, Jair Bolsonaro.

Na próxima quarta-feira serão decididas as questões relativas às indenizações a proprietários de terra que ocuparam as áreas indígenas de boa-fé. De acordo com um levantamento da Agência Pública com base numa estimativa que levou em consideração as dez terras indígenas ainda não homologadas que são as mais disputadas por fazendeiros no país, seriam necessários pelo menos 942 milhões de reais para fazer a desintrusão dessas propriedades. O montante é 46% superior ao orçamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2023.

Para os povos indígenas, contrários ao marco, a posse de uma terra não está vinculada à ocupação de uma determinada área em 5 de outubro de 1988, uma vez que diversas comunidades são nômades e outras foram retiradas de suas regiões de origem pela ditadura militar. “Ainda que não tenham sido demarcadas, terras ocupadas devem ter a proteção do Estado, porque elas têm a proteção constitucional”, afirmou Fux, citando o dispositivo Constitucional que, no artigo 231 diz que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Bancada ruralista reage

Após a decisão do Supremo, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) para tentar resgatar a tese do marco temporal. Para os parlamentares que encabeçam a iniciativa, ela seria a única forma de “frear” o STF. “A PEC é para colocar o STF em seu devido lugar”, afirmou o vice-presidente da região Nordeste, deputado José Rocha (União Brasil-BA). “Quando o Congresso vota uma lei determinando, regulamentando a Constituição, aí vem o STF e desfaz isso, é uma p. de uma agressão ao agro. Chego a ir mais além, é um desrespeito ao Congresso, um poder constituído”, prosseguiu o deputado. No entanto, mesmo com a aprovação da PEC, a tese ainda poderia ser questionada pelo STF.

Você precisa saber

Fórum em São Paulo debate saúde mental do trabalhador – O Fórum Sofrimental Mental e Suicídio Relacionados ao Trabalho, organizado pela Universidade de Campinas (Unicamp) e a Rede Margarida, reuniu entidades sindicais e especialistas para debater o adoecimento mental dos trabalhadores e os contextos relacionados a problemas como a depressão, não somente no ambiente laboral como em toda a sociedade. “A atuação sindical por melhores condições de trabalho é fundamental neste momento. Estamos vendo um grande número de sindicatos se interessando pelo tema da saúde mental e de como está a vida do trabalhador no contexto mais geral, e sabemos da relevância do tema”, afirma Madalena Margarida da Silva, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional. O tema do adoecimento causado por metas abusivas tem sido o foco do movimento sindical bancário, em especial. Entre 2012 e 2021, 42.138 bancários receberam o benefício acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a doenças e acidentes relacionados ao trabalho; no mesmo período, outros 156.670 trabalhadores da categoria tiveram reconhecido o afastamento por doença comum, sendo que de 2013 para frente a principal causa dos afastamentos são os transtornos mentais e comportamentais, superando em muito a média de 5% quando se consideram todas as categorias em relação aos bancários (39%). Por isso, durante o debate foi abordada a campanha “Menos Metas, Mais Saúde”, da Contraf-CUT, que quer promover a conscientização a respeito desse quadro e intensificar a luta por melhores condições de trabalho dentro da categoria.

Rede de supermercados Atakarelo fecha acordo e vai pagar 20 milhões de reais por mortes de homens que roubaram carne – O Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas fechou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) para o pagamento de 20 milhões de reais ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), do Estado da Bahia, para custear iniciativas relacionadas ao combate do racismo estrutural. Além da indenização, a rede de supermercados também se comprometeu a adotar uma série de medidas antirracistas e de proteção contra a discriminação no trabalho. A empresa deverá também manter um canal ativo de denúncias e está proibida de impedir filmagens das abordagens realizadas pelos seus trabalhadores dentro e fora das lojas. Em abril de 2021, dois homens negros foram mortos após serem entregues por seguranças do Atakarejo a uma facção criminosa após roubarem carnes de uma das lojas. Eles foram torturados e assassinados como punição.
“Os assassinatos de Yan Barros e Bruno Barros ultrapassam as esferas individuais, importando no rebaixamento do patrimônio moral de toda a população negra e a Defensoria não poderia se furtar de atuar nesse caso”, disse a defensora pública estadual Eva Rodrigues.

Análises

Entrevista Anna Paula Feminella: ‘Enfrentar o preconceito é fundamental’

Por escritório Machado Silva e Palmisciano Advogados

Entrevista com a ativista catarinense Anna Paula Feminella, 50 anos, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo Lula. Ela fala sobre seu trabalho e projetos à frente da pasta, os desafios das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como o preconceito, os obstáculos, a importância da capacitação e da acessibilidade. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove a formação on-line “Limbo Jurídico Trabalhista e Previdenciário” no dia 27/9, das 19h às 22h.
  • “Direito e Saneamento: Impactos da Reforma Tributária no Saneamento Brasileiro” é o tema do evento virtual que ocorre no dia 28/9, às 18h.
  • Edição de setembro dos “Debates Previdenciários” aborda a aposentadoria de segurado rural no dia 28/9, das 19h às 20h30, com transmissão virtual.

Dicas culturais

  • Cinema: chegou às telonas do país o filme “Nosso Sonho”, cinebiografia da dupla Claudinho e Buchecha.
  • Streaming: fãs de histórias de Guerra têm duas novidades que estrearam recentemente na Netflix para maratonar, as séries “Band of Brothers” e “The Pacific”, que abordam a temática da Segunda Guerra Mundial.
  • Documentário: a culinarista e apresentadora Bela Gil apresenta a série documental “Belas Raízes”, disponível em 13 episódios no streaming Itaú Cultural Play.

Duas escolas públicas brasileiras são finalistas do Prêmio Melhores Escolas do Mundo

A Escola Municipal Professor Edson Pisani, de Belo Horizonte (MG), e a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Joaquim Bastos Gonçalves, de Carnaubal (CE), representam o Brasil na etapa final do Prêmio Melhores Escolas do Mundo e podem levar até 50 mil dólares (ou 250 mil reais) cada uma. A premiação é promovida por uma plataforma global e conta com a participação de instituições de 108 países. As escolas brasileiras, ambas da rede pública de ensino, concorrem nas categorias colaboração comunitária (Professor Edson Pisani) e apoiando vidas saudáveis (Joaquim Bastos). A escola mineira está localizada em uma das maiores e mais antigas favelas do Brasil, a Aglomerado da Serra, e desenvolve o projeto “Mais favela, menos lixo”, parceria dos estudantes do Ensino Fundamental e da EJA com a Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais que, entre outras ações, confeccionou ‘placas-gancho’ que permitem pendurar as sacolas de lixo na frente das residências da comunidade. “Há lixo em todo lugar, tanto na escola quanto na comunidade. Por isso, partimos dessa ideia para propor soluções para essa problemática “, disse Floricena Estevam Carneiro da Silva, professora à frente das atividades. Já a instituição cearense concorre com o projeto “Adote um Estudante”, que ajuda estudantes que se afastaram da escola durante a pandemia a trabalhar suas competências socioemocionais. “Temos profissionais de psicologia, mas eles não conseguem suprir todas as demandas. Foi então que tivemos a ideia de buscar psicólogos voluntários para atuar com os estudantes, professores e funcionárias da escola”, disse Helton Souza Brito, gestor da escola.

 

Justiça do Trabalho condena Uber em 1 bilhão de reais e a reconhecer vínculo empregatício

Justiça do Trabalho condena Uber em 1 bilhão de reais e a reconhecer vínculo empregatício

Uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, de abrangência nacional, pode representar um importante passo no sentido da regulamentação do trabalho por aplicativo. A Uber foi condenada a reconhecer o vínculo empregatício de todos os seus motoristas e a registrar carteira de trabalho dos profissionais. Em caso de descumprimento, terá de pagar 10 mil por cada trabalhador não registrado. A decisão prevê, ainda, o pagamento de 1 bilhão de reais por danos morais coletivos.

A decisão é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que, por sua vez, recebeu denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA)  sobre as condições de trabalho dos empregados contratados pela empresa. Para o juiz do Trabalho que analisou o caso, Maurício Pereira Simões, a Uber feriu direitos constitucionais legais mínimos das relações de trabalho ao não registrar os funcionários. “A sonegação de direitos mínimos, a desproteção social, o ser deixado à margem, foram atitudes tomadas pela Ré de forma proposital, ou seja, ela agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”, disse.

Ainda de acordo com o magistrado, o montante da indenização é irrisório perto dos ganhos da empresa. “A própria defesa fala em recolhimentos de impostos na casa dos R$ 4 bilhões, o que indica ganhos expressivos no decorrer do tempo em que opera no país”. Atualmente, a Uber opera em mais de 550 cidades do país e há notícias públicas que mostram um lucro crescente de 29% no primeiro trimestre de 2023, totalizando faturamento de 8,8 bilhões de dólares.

O que diz a Uber

Em nota, a Uber informou que não adotará as medidas decididas pela Justiça até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. A empresa argumenta que ações de mesmo teor envolvendo outras empresas do ramo, como iFood, 99, Loggi e Lalamove, tiveram decisões diferentes. “Uber tem convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

Você precisa saber

STF valida legalidade da contribuição assistencial para sindicatos – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento na última semana, a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento dos sindicatos. Diferente da contribuição sindical, que foi extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição assistencial segue sendo permitida e serve para pagar atividades assistenciais das entidades, independente de filiação ou não dos trabalhadores a elas. A maior parte dos ministros acompanhou o relator, Gilmar Mendes, no caso que se iniciou ainda em 2020 e foi retomado depois de um recursos apresentados por sindicatos. Para Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.

Negociações coletivas são responsáveis por 80% de ganhos salariais acima da inflação – O Boletim de Olho nas Negociações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado na última semana, aponta que 79,1% das negociações com data-base analisadas até primeiro de setembro registraram reajustes acima da inflação acumulada dos últimos doze meses. Os números mostram como as convenções e acordos coletivos de trabalho seguem sendo importantes instrumentos para sindicatos negociarem reajustes com os patrões. O número é menor do que o observado nas três datas-bases anteriores, quando 90% dos reajustes traziam aumentos reais, mas é superior ao registrado no começo de 2023 e em 2022.

Análises

Tempo de trabalho em órgão público pode ser averbado no INSS

Por Marília Pacheco Sipoli, do escritório Scalassara Advogados

Artigo aborda como pessoas que atuaram como servidores de órgãos públicos podem contar esse tempo para a aposentadoria, de acordo com o vínculo: se servidor efetivo ou comissionado. Continue lendo

Como deve ser o desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do(a) brasileiro(a) que reside no exterior?

Por Luara Scalassara, do escritório Scalassara Advogados

O texto fala sobre os descontos mensais de 25% que aposentados residentes no exterior estão sofrendo sobre o valor total de sua aposentadoria a título de imposto de renda e explica o que prevê a lei nesses casos. Continue lendo

Antônio Vicente Martins e Bruna Fernandes – Podcast “Eu tenho direito” – Superendividamento

Por escritório Antônio Vicente Martins advogados associados

Na última edição do podcast “Eu Tenho Direitos”, do SindBancários, os advogados Antônio Vicente Martins e Bruna Fernandes falam sobre o superendividamento que bateu recorde em 2023, os empréstimos consignados em folha e perspectivas de melhora no cenário com o programa Desenrola do Governo Federal. Continue lendo

Antes de sair…

Eventos

  • “Os Reflexos da Reforma Tributária na área Marítima e Portuária” é o tema do evento que a OAB Nacional promove no dia 21/9, 17h, com transmissão on-line.
  • No dia 25/9, às 14h, tem a sétima parte do webinar “De que reforma trabalhista precisamos?”.
  • A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove a formação on-line “Como lançar os processos trabalhistas no eSocial” no dia 20/9, das 18h30 às 20h30.

Dicas culturais

  • Cinema: em cartaz nas telonas brasileiras, comédia dramática “Nosso Amigo Extraordinário” conta a história de homem que vê OVNI cair em seu gramado.
  • Música: Ed Motta lançou na última sexta-feira o terceiro e último single do seu novo álbum, a música “Deluxe Refuge”.
  • Streaming: a plataforma Itaú Cultural Play recebe todas as sextas-feiras, até 6/10, novos episódios da série “Trajetórias” sobre a carreira e a contribuição de diferentes personalidades brasileiras para as artes e a cultura do país.
  • Podcast: série “Ficções Itaú Cultural” tem novo episódio com o espetáculo criado a partir do romance “Marajó”, de Dalcídio Jurandir.

Mulher que sofreu discriminação em entrevista de trabalho por ser mãe consegue emprego

A mulher que sofreu discriminação de um recrutador de uma empresa por ser mãe – detalhe, depois de ela esperar duas horas além do horário combinado para uma entrevista de emprego –  foi efetivada na empresa onde prestava serviços temporários. Depois da repercussão do caso, a administradora Samara Braga, de 32 anos, que mora em Cariacica, no Espírito Santo, foi chamada para ficar na vaga de uma colega que pediu desligamento no mesmo local onde já está trabalhando cobrindo atestados médicos e férias. Os prints da conversa entre ela e o recrutador viralizaram na semana passada. Depois de esperar duas horas pela resposta, ela não pode participar da chamada de vídeo para fazer a entrevista pois já estava prestes a levar o filho para a escola e terminando uma encomenda de um doce que faz para complementar a renda. A negativa rendeu uma resposta grosseira do recrutador dizendo que seria difícil contratar pessoas com filhos e que Samara precisava focar. “Não acho difícil trabalhar com quem tem filho não, difícil é trabalhar com quem não tem compromisso e não respeita o tempo do outro. Estou muito focada, neste momento meu foco é pagar minhas contas e não morrer de fome”, disse ela em réplica.