por Rede Lado | out 24, 2024 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
A informalidade no trabalho doméstico é uma realidade persistente no Brasil. Há mais de 6 milhões de empregados domésticos no país, sendo 91,1% mulheres, 67% das quais são negras, apontam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023. Porém, apenas cerca de 1,4 milhão (23,3%) desses trabalhadores têm carteira assinada, com média salarial de um salário-mínimo – R$ 1.412 –, de acordo com dados do e-Social de março de 2024.
Para garantir igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais, em 2013 foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 72/2013, popularmente conhecida como PEC das Domésticas. Com a PEC, tornou-se obrigatório recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho fixa de oito horas por dia e 44 horas semanais, hora extra e proteção contra demissão sem justa causa.
Com a finalidade de estender os benefícios da CLT também a empregados domésticos, em 2015, ainda durante mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foi aprovada uma lei complementar à PEC. A partir da complementação, novos direitos foram assegurados, como adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidentes de trabalho. Entretanto, os benefícios não se aplicam aos trabalhadores sem carteira assinada.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalho doméstico é aquele realizado no âmbito residencial de forma contínua – por mais de dois dias na semana –, subordinada, e que não gera lucro para o empregador. Trabalhadores e trabalhadoras domésticas podem atuar, por exemplo, como jardineira(o), faxineira(o), cozinheira(o), motorista, cuidadores de crianças, idosos e de pessoas com deficiências, entre outros.
Conquistas históricas
Segundo Maria Gabriela Vicente, advogada da LBS Advogadas e Advogados e integrante da Rede Lado, trabalhadores domésticos foram historicamente excluídos de qualquer cidadania trabalhista, previdenciária e institucional, tendo seus direitos garantidos aos poucos em razão das lutas movidas pela categoria. “Antes da promulgação da PEC, as domésticas não tinham acesso a salário mínimo e a garantias como seguro-desemprego, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho e aposentadoria via INSS”, explica a advogada.
Como destaca Vicente, a luta das empregadas domésticas por direitos trabalhistas é muito anterior à PEC. Em 1936, Laudelina de Campos Mello, empregada doméstica e militante da Frente Negra Brasileira (FNB), foi pioneira na luta por reconhecimento e direitos trabalhistas para a categoria. Foi Mello quem fundou a primeira associação de trabalhadores domésticos do país, em Santos/SP.
Em 1972, a criação da Lei do Empregado Doméstico determinou a finalidade deste tipo de trabalho, estabeleceu a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e proibiu descontos salariais em valores gastos com alimentação e higiene, por exemplo. Para representar a categoria, em 1997, foi fundada a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Apesar da luta histórica e a aprovação da PEC em 2013, Vicente observa que a maioria dos trabalhadores ainda estão na informalidade. Segundo ela, há uma grande difusão da contratação como diaristas para evitar a obrigatoriedade da formalização e, consequentemente, das garantias de direitos trabalhistas. “Ou seja, as garantias existem, mas apenas para uma parcela da categoria que consegue acessar o registro na carteira e, mesmo assim, o salário comum tende a ser o mínimo”, afirma.
A advogada frisa, ainda, que a informalidade no trabalho doméstico se agravou durante e após a pandemia da COVID-19, com denúncias de restrição da liberdade, horas excessivas de trabalho, entre outras. A especialista também lembra que uma das primeiras mortes por COVID-19 registradas no país foi de uma empregada doméstica que contraiu a doença de sua empregadora, no Rio de Janeiro/RJ.
De acordo com Vicente, a PEC das Domésticas representa um marco na luta por direitos trabalhistas da categoria, apesar do alto índice de informalidade e de dificuldades que ainda não foram superadas, como a baixa remuneração da categoria – que faz com que trabalhadores tenham que buscar por mais de uma fonte de renda. “Com o passar dos anos, novos desafios se somam a esses, como as próprias consequências da pandemia e a plataformatização do trabalho doméstico”, reitera a advogada.
Plataformização do trabalho doméstico
A plataformatização do trabalho chegou também ao segmento doméstico. Aplicativos como o Famyle e Mary Help possibilitam a contratação de modo direto e informal, e chegam a ficar com 30% do valor do serviço prestado. Segundo a advogada Maria Gabriela Vicente, essas plataformas criam novos desafios, como a dificuldade de identificar quem se responsabilizará pelos riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Para Vicente, nesse sentido, a plataformização tende a aumentar os níveis de precarização do trabalho doméstico, com mais um agravante. “O trabalho doméstico já parte de uma situação de precarização que perpassa questões estruturantes como machismo e racismo, e se soma ao recente sistema de precarização plataformizada”, afirma.
A advogada também defende que, frente a essa precarização, é preciso proteger os trabalhadores e regulamentar as plataformas. “Para isso, é necessário pensar em medidas de aumento de proteção social para estabilizar transições e lidar com lacunas de gênero e raça; entender, estudar e legislar acerca das plataformas e dos algoritmos que regem seu funcionamento, e ampliar as garantias da própria atividade doméstica como um todo”, destaca Vicente.
Enquanto políticas públicas para proteção dos trabalhadores domésticos não são criadas, associações, como o coletivo Tereza de Benguela, de Belo Horizonte/MG, lutam pelos direitos das diaristas e por melhores condições de trabalho para a categoria. O Coletivo também cobra a aprovação da Política Nacional de Cuidados, projeto de lei criado neste ano pelo governo federal, que segue em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), “[a] Política Nacional de Cuidados terá a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado”.
Economia do Cuidado
Para entender melhor, criticar e buscar soluções para a precarização do trabalho doméstico no Brasil, a advogada Maria Gabriela Vicente destaca a importância do debate sobre a Economia do Cuidado. Trata-se de um conjunto de atividades econômicas em torno da alimentação, da saúde, da assistência social, da educação, e dos serviços pessoais e domésticos.
O trabalho de cuidar é colocado, na maioria das vezes, sob responsabilidade das mulheres. Um trabalho invisibilizado que toma muito tempo e esforço. “O problema não é o trabalho de cuidado em si, mas o local que ele ocupa no capitalismo e o modo de ele ser instrumentalizado como forma de opressão sobre corpos femininos e, em especial, corpos femininos negros”, afirma Vicente.
Dados de 2022, do IBGE, apontam que mulheres dedicaram mais de nove horas por semana aos afazeres domésticos ou ao cuidado de pessoas do que os homens. Segundo a advogada, “compreender como a Economia do Cuidado se manifesta no país é necessário para compreender todos os debates que envolvem o papel da mulher no sistema de produção e na sociedade”.
Debate sobre quem cuida
O Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, promovido pela Rede Lado, trará também discussões sobre a precarização do trabalho doméstico. Com quatro painéis temáticos, a edição deste ano terá participação de advogados trabalhistas, estudiosos e pesquisadores da área, representantes sindicais, entre outros.
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP). As inscrições seguem abertas, mas estão quase no fim. Inscreva-se pelo site Sympla, o valor é de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
- O quê: Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”
- Organização: Rede Lado
- Local: Hotel Intercity Paulista (Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira César, São Paulo/SP)
- Datas: 7 e 8 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
- Inscrições: https://bit.ly/3yyij9O
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por Rede Lado | out 17, 2024 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Aumento das demandas, longas jornadas de trabalho, ambientes insalubres. Esses são alguns dos aspectos que podem contribuir para o adoecimento mental dos trabalhadores. Apenas na última década, o Brasil registrou um aumento de quase 1.000% no número de pessoas afastadas do trabalho por burnout – Síndrome do Esgotamento Profissional – apontam dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social.
A precarização e a informalidade, que provocam insegurança social e financeira aos trabalhadores, além da intensificação e do aprimoramento das técnicas de gestão e cobranças de metas também podem contribuir para o adoecimento mental dos empregados. É o que explica Thomaz Bergman, advogado no escritório AVM Advogados e integrante da Rede Lado.
Segundo Bergman, a utilização de softwares como o BossWare – um dispositivo para computadores que consegue verificar todas as atividades realizadas, inclusive o que é acessado remotamente pelo empregado – criam uma sensação de cobrança e pressão constante nos trabalhadores. “Aquela ideia de que o trabalho em casa traz mais flexibilidade, ela é confrontada com esse excesso de controle que o empregador pode efetuar”, afirma.
Diante desses aspectos, a atenção e a proteção da saúde mental dos trabalhadores são questões cada vez mais relevantes no ambiente de trabalho. Em 2023, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho e incluiu o burnout, que desde 2022 é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como síndrome ocupacional crônica. Neste ano, o governo federal determinou que os trabalhadores terão a proteção da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que gerencia riscos ocupacionais. A NR-1 passará a obrigar as empresas a promoverem ambientes livres de violações contras os trabalhadores.
Há normas, mas falta fiscalização
As Normas Regulamentadoras (NRs) padronizam a segurança e saúde no trabalho. São Normas que tratam de aspectos particulares e gerais, como equipamentos de proteção individual (EPIs), prevenção de incêndios, condições de higiene e conforto, entre outros. A elaboração e a revisão das NRs são realizadas adotando o sistema tripartite paritário – envolve representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores – recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Bergman aponta que o Brasil tem progredido com as NRs. As últimas atualizações obrigam as empresas a darem mais atenção aos adoecimento mental de seus empregados, além de fazer um melhor mapeamento dos diagnósticos para prevenir novos casos, explica o advogado.
Entretanto, as empresas precisam seguir corretamente as NRs para que o cuidado com a saúde dos trabalhadores seja pleno, destaca Bergmann. “Se as empresas adotassem o conteúdo das Normas Regulamentadoras que já estão editadas, a gente poderia efetivamente ter uma redução desses casos [adoecimento mental]”, reitera.
As NRs são apenas um dos mecanismos para proteger a saúde dos trabalhadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece programas específicos e medidas protetivas para os profissionais, como:
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Monitora a saúde dos trabalhadores para prevenir doenças relacionadas ao trabalho e promover a saúde no ambiente laboral;
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): Identifica e controla os riscos ambientais para garantir um espaço de trabalho mais seguro para os profissionais.
O Sistema Único de Saúde (SUS) também possui um programa protetivo, a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast). Instituída em 2002, a Renast envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal. Essa Rede tem o objetivo de prestar assistência especializada em saúde aos trabalhadores, por meio de ações de promoção, proteção, prevenção e de vigilância em saúde.
A principal assistência promovida pela Renast são os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). Os espaços oferecem serviços para prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças ocupacionais. Todos os tipos de trabalhadores podem ser atendidos, sejam formais do setor público e privado, autônomos, informais, ou desempregados que sofram de alguma doença relacionada ao trabalho. Em parceria com a Vigilância Sanitária, os Cerest também investigam as condições do ambiente de trabalho com uso de dados epidemiológicos.
Porém, mesmo com normas e programas estabelecidos, há um desafio significativo a ser considerado para a proteção efetiva da saúde dos trabalhadores: a precariedade da fiscalização. Com fiscalização é possível detectar não somente problemas relacionados à saúde dos trabalhadores, mas casos de violações de direitos trabalhistas e humanos.
Segundo Bergman, parece haver desinteresse das empresas em controlar ou mitigar os agravos do adoecimento ocupacional. Para o advogado, a imposição de metas está diretamente ligada à geração de lucros, portanto caso ocorra redução da pressão sobre os trabalhadores, haverá impactos no resultado das empresas – o que explicaria esse desinteresse. “Os instrumentos já existem, se eles fossem minimamente fiscalizados e cumpridos, nós já teríamos uma melhora”, afirma Bergman. E completa: “a necessidade é justamente de intensificar os meios de cobrança e de implementação das normas já existentes na legislação”.
Discussões sobre adoecimento dos trabalhadores
O adoecimento dos trabalhadores e a relação com a precarização do trabalho será um dos tópicos de discussão e análise no Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, promovido pela Rede Lado. O evento deste ano terá quatro painéis temáticos na edição deste ano. Participarão advogados trabalhistas e estudiosos da área, representantes sindicais, entre outros.
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP). As inscrições estão quase no fim, inscreva-se pelo site Sympla, o valor é de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
- O quê: Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”
- Organização: Rede Lado
- Local: Hotel Intercity Paulista (Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira César, São Paulo/SP)
- Datas: 7 e 8 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
- Inscrições: https://bit.ly/3yyij9O
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por Rede Lado | out 10, 2024 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Estressados. Foi assim que 46% dos trabalhadores brasileiros se classificaram ao participar do mais recente estudo do State Of The Global Workplace (Estado do Ambiente de Trabalho Global, em tradução livre), realizado pela Gallup, consultoria especializada em análise comportamental no trabalho. Outros 25% dos respondentes se sentem tristes e 18%, com raiva – o Brasil é o 4º país da América Latina com maior índice de trabalhadores tristes e com raiva. Publicado em setembro deste ano, o estudo faz parte de uma pesquisa anual da Gallup. Pesquisadores ouviram cerca de 128 mil trabalhadores de mais de 160 países.
Condições precárias de trabalho podem ser um fator determinante para o surgimento de doenças físicas e mentais, como o burnout – Síndrome do Esgotamento Profissional –, que tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. A diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Adriana Marcolino, explica que as causas do burnout são multifatoriais e podem ser originadas por problemas como:
- Longas jornadas de trabalho;
- Aumento no ritmo de trabalho para cumprir metas e atender a pressões;
- Assédios e relações antidemocráticas no ambiente de trabalho;
- Instabilidade no vínculo empregatício;
- Endividamento e empobrecimento da classe trabalhadora.
De acordo com a diretora, além do aumento dos diagnósticos de burnout, ainda há outra questão maior: a dificuldade do sistema público brasileiro em relacionar o adoecimento mental dos profissionais às condições de trabalho. “Muitas vezes os trabalhadores acabam perdendo seus empregos e não têm o amparo que deveriam ter pela legislação”, afirma Marcolino.
Desde 2022, o burnout é definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como síndrome ocupacional crônica, pois trata-se de um fenômeno ligado ao trabalho. A OMS também inclui essa síndrome na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), um registro estatístico que reúne e organiza doenças e sintomas em categorias.
Precarização e adoecimento
Com a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho, os brasileiros encontram um mercado cada vez mais precarizado, fato que afeta também as centrais sindicais. Essa precarização é causada pela deterioração das condições de trabalho, e pode ser caracterizada por instabilidade, baixa remuneração, falta de direitos trabalhistas, e ausência de proteção social. Essa condição é frequentemente observada em setores como comércio, trabalho por aplicativos e plataformas online.
Segundo a coordenadora e professora do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Francesca Columbu, mesmo que a CLT tenha mais de oitenta anos, os índices de informalidade e precarização sempre foram altos no Brasil. Columbu isso reitera a ideia de que a CLT nunca foi pensada para todos. Para frear o crescimento da precarização e, principalmente, proteger a saúde dos trabalhadores informais, a professora destaca que é preciso regulamentar o trabalho.
A pressão para lidar com demandas delicadas gera um desgaste com potencial de levar ao burnout. Os problemas relacionados à saúde mental também impactam o engajamento dos trabalhadores. Para a coordenadora, esse cenário tem profundas implicações, especialmente na saúde e no bem-estar daqueles que se encontram em situação de informalidade. Columbu ressalta que isso resulta em uma série de problemas que vão além do aspecto econômico. “A informalidade é um problema de saúde coletiva, física e, hoje, mental no país”, afirma a professora.
Necessidade de proteção
Com a finalidade de amparar aqueles que sofrem com problemas de saúde mental provocados por situações de trabalho, em julho deste ano foi determinado que trabalhadores terão a proteção da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que gerencia riscos ocupacionais. A determinação partiu da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), um órgão do governo federal que discute e propõe melhorias para as condições de segurança e saúde no trabalho. A CTPP é composta por integrantes do governo, centrais sindicais e confederações de empregadores.
Agora, as empresas devem gerenciar seus ambientes de trabalho para evitar o adoecimento mental dos trabalhadores. As organizações são obrigadas a implementar medidas que evitem a sobrecarga de trabalho e promovam um ambiente mais saudável e livre de qualquer tipo de violência contra o trabalhador. O diretor do Departamento de Segurança no Trabalho, Rogério Araújo, afirma que, com o número crescente de denúncias de assédio no ambiente de trabalho, o governo tem se preocupado com a segurança dos trabalhadores e dado mais importância à saúde mental.
Para a diretora do DIEESE, é relevante também que todas essas estruturas que pensam nas questões laborais tenham uma política intersetorial, ou um plano de ação, para atuar de forma objetiva em relação à proteção da saúde física e mental dos trabalhadores. “A ideia das políticas de saúde para o trabalhador é agir antes de acontecer o problema, mas caso ele ocorra, também de você ter o amparo”, afirma.
Ainda segundo Marcolino, faz-se necessária a fiscalização e vigilância dos órgãos competentes para proteger os trabalhadores. Além disso, a atuação direta dos sindicatos nos ambientes de trabalho onde se originam os problemas pode ajudar os trabalhadores, apoiando-os em denúncias, na procura de meios para cuidar da sua saúde, e na negociação de cláusulas que melhorem o ambiente de trabalho, pontua a diretora.
Análise da precarização do trabalho
Questões pertinentes ao adoecimento dos trabalhadores e sua relação com a precarização do trabalho serão discutidas por Adriana Marcolino e Francesca Columbu estarão no primeiro painel do Seminário anual da Rede Lado. Com a temática “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, o evento deste ano terá quatro painéis temáticos com a participação de estudiosos, advogados trabalhistas, representantes sindicais, entre outros.
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP), segue com inscrições abertas, que podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
- O quê: Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”
- Organização: Rede Lado
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- Datas: 7 e 8 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
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por Rede Lado | out 3, 2024 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Um novo movimento tem se popularizado e ampliado as discussões sobre escalas de trabalho no Brasil. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) tenta abrir caminhos para a revisão da legislação trabalhista e maior proteção para os trabalhadores. A principal reivindicação é o fim da escala de trabalho 6×1, que tem implicações significativas para a vida pessoal e a saúde dos trabalhadores. Na escala 6×1, trabalhadores atuam por seis dias seguidos com apenas um dia de folga, comum em setores como comércio e serviços.
Ao dedicar seis dias em sequência para o trabalho, as pessoas podem encontrar dificuldades para equilibrar vida pessoal e profissional, além de problemas relacionados às saúdes física e mental. A sobrecarga de trabalho, caracterizada por jornadas prolongadas e poucos dias de descanso, é uma das causas da Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional, cujos diagnósticos têm aumentado no Brasil..
O advogado trabalhista Espedito Fonseca, integrante da Rede Lado, destaca que com o avanço tecnológico as pessoas têm jornadas de trabalho maiores, sem definições de horários para atividades cotidianas. “A gente vive um movimento de que as pessoas estão trabalhando cada vez mais com esse mundo digital”, afirma Fonseca. “Aquela distribuição de oito horas para dormir, oito horas para lazer e oito horas para trabalhar está acabando. A jornada de trabalho está se diluindo ao longo das 24 horas”, completa.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica escalas, como a 6×1, mas estabelece regras gerais sobre jornadas e folgas. A CLT define a jornada de trabalho padrão em oito horas diárias e 44 horas semanais, mesma definição estabelecida no artigo 7° da Constituição Federal. Há exceções para algumas categorias profissionais, que têm jornadas específicas estabelecidas por lei ou acordo coletivo. A CLT também determina que todo empregado tem direito a descanso semanal remunerado de no mínimo 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Existe a permissão para que o descanso seja concedido em outro dia da semana, desde que um período semanal esteja garantido.
Além do Trabalho
A fim de propor a revisão da CLT, surge em 2023 o VAT. O Movimento iniciou quando o então atendente de farmácia Ricardo Azevedo publicou uma série de vídeos de desabafo sobre sua intensa escala de trabalho. No primeiro post, publicado no TikTok, Azevedo incitava a revolução da classe trabalhadora contra a escala 6×1. O vídeo ultrapassou 500 mil visualizações e teve apoio de trabalhadores que viviam a mesma realidade.
Azevedo seguiu com a produção de vídeos com foco na organização do movimento, realizando manifestações e panfletagens para sensibilizar trabalhadores. Após a visibilidade das ações promovidas pelo atendente, em parceria com a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), foi lançada a petição online “Por um Brasil que Vai Além do Trabalho”. A petição ultrapassou a marca de 1,3 milhão de assinaturas e segue ativa. Mais que o fim da escala 6×1, organizadores pedem:
- Debate público aberto e transparente com representantes de trabalhadores, empregadores e especialistas em direitos trabalhistas, a fim de encontrar soluções justas e viáveis para melhorar as condições de trabalho;
- Criação de políticas de proteção ao trabalhador que garantam direitos e promovam a saúde física e mental dos profissionais;
- Rigor nas fiscalizações para garantir o cumprimento das novas regulamentações e punir empresas que desrespeitem direitos trabalhistas;
- Implementação de alternativas para criação de jornadas de trabalho mais equilibradas, que permitam aos trabalhadores desfrutarem de mais tempo para suas vidas pessoais.
A luta pela mudança das escalas de trabalho não está restrita ao VAT. Outros movimentos organizados dentro e fora do Brasil visam a redução das jornadas. Por exemplo, o movimento estadunidense Antiwork – ou Antitrampo, como foi batizado no Brasil – surgiu durante a pandemia de Covid-19, na rede social Reddit. Por meio da comunidade online, o coletivo reúne histórias pessoais de trabalhadores, tenta oferecer meios para mudar locais de trabalho hostis, aconselhamento legal para movimentos grevistas, e orientações para que pessoas possam advogar em causa própria.
Além das mobilizações online, as centrais sindicais brasileiras têm tradição nas reivindicações por redução da jornada de trabalho. Em 2003, com apoio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), centrais sindicais iniciaram a Campanha Nacional pela Redução da Jornada, que visava a redução de 44 para 40 as horas semanais trabalhadas, sem redução salarial. Mesmo que a Proposta de Emenda Constitucional pela redução tenha sido barrada na Câmara dos Deputados, as centrais sindicais reafirmam a necessidade social de reduzir as jornadas de trabalho.
Semana de quatro dias
Em contraste com a escala 6×1, a proposta de uma jornada 4×3 – com quatro dias trabalhados seguidos por três de descanso – tem se mostrado uma alternativa atraente. Tal abordagem pode ampliar a satisfação no trabalho, melhorar a saúde mental e aumentar a produtividade, demonstram estudos. Ao reduzir a carga horária semanal, os trabalhadores podem se recuperar adequadamente, e isso se reflete em um desempenho mais eficiente durante os dias de trabalho, além – e principalmente – de proporcionar um equilíbrio mais saudável entre a vida pessoal e profissional.
Com mais tempo livre, os trabalhadores podem se dedicar a atividades pessoais, familiares e de lazer. Além disso, essa forma de trabalho tem mostrado potencial para reduzir o estresse e a incidência de burnout, problemas que são comuns entre aqueles que enfrentam uma rotina desgastante, como a da escala 6×1. Entretanto, a transição para uma jornada de quatro dias não é isenta de desafios e precisa ser testada.
O modelo de escala de trabalho 4×3 já foi implementado em alguns países. Em projetos-piloto conduzidos no Reino Unido, os trabalhadores experimentaram uma semana de trabalho reduzida sem diminuição salarial. O projeto durou seis meses e foi aplicado em 61 empresas de diferentes setores – como de comércio e de tecnologia. Os trabalhadores afirmaram estar menos estressados e ansiosos, que passaram a ter mais tempo para atividades físicas, lazer e convívio familiar, e que economizaram dinheiro, pois os gastos com transporte e creche para os filhos foram reduzidos. As empresas observaram aumento na produtividade e de 35% no faturamento, visto que os trabalhadores descansados renderam mais. Das companhias, 56 afirmaram que manteriam a alteração na jornada temporariamente e 18 a tornaram permanente.
No Brasil, a semana de quatro dias já é realidade em algumas empresas e está em fase de teste em outras. O projeto-piloto foi aplicado no país pela organização sem fins lucrativos 4 Day Week Global (Semana Global de 4 dias, em tradução livre), que desenvolveu projetos semelhantes na Europa e na Nova Zelândia. A maioria das empresas brasileiras participantes são do setor de tecnologia. Como no caso europeu, observou-se nos trabalhadores a redução do estresse e ansiedade, mais tempo para vida pessoal e aumento da motivação. Porém, o experimento ainda está restrito a poucas organizações, devido à viabilidade econômica e ao tipo de atividade realizada.
Em entrevista concedida ao jornal Brasil de Fato, o diretor executivo da campanha 4 Day Week Global, Joe O’Connor, aponta que a diminuição da jornada de trabalho para quatro dias pode também reduzir as emissões de carbono. Com menos horas trabalhadas, o deslocamento seria menor e o gasto com energia diminuiria.
Em Portugal, que também aplicou o projeto-piloto da 4 Day Week Global, economistas veem com ceticismo a adoção em massa da escala 4×3, devido à especificidade de alguns setores. Sobre o caso brasileiro, Espedito Fonseca aponta dificuldades e caminhos. “A gente tem uma contrariedade do mundo do capital bem grande. Eles [empresários] gostariam se pudessem aumentar o número de horas trabalhadas”, afirma Fonseca.
O advogado trabalhista pondera que, primeiro, é necessário unir a classe trabalhadora e pensar em alternativas mais viáveis, como uma proposta de escala 5×2 – cinco dias de trabalho seguidos por dois de descanso – antes de pressionar pela escala 4×3. Isso porque a adaptação das empresas à escala de trabalho 4×3 pode demandar mudanças significativas em processos e estruturas organizacionais.
A diminuição da jornada pode gerar empregos, por um lado, mas reduzir a receita das empresas, por outro, o que dificultaria a sustentabilidade de empreendimentos de pequeno e médio porte que funcionam em horários específicos, como restaurantes e centros de saúde. O debate em torno das possibilidades não se restringe a movimentos independentes. Exemplo disso é o fato de que, atualmente, há três propostas para a redução da jornada de trabalho em análise no Senado brasileiro.
Precarização do trabalho em pauta
De modo interdisciplinar, para analisar a realidade atual do mercado de trabalho brasileiro, a Rede Lado promove em novembro deste ano a terceira edição de seu Seminário anual. Com a temática “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, o evento terá quatro painéis temáticos e contará com a participação de estudiosos, advogados trabalhistas, representantes sindicais, entre outros. Cada painel abordará um aspecto da precarização do trabalho, incluindo os desafios das escalas de trabalho.
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP), segue com inscrições abertas, que podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
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por Rede Lado | set 26, 2024 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Nos últimos anos, as transformações no mercado de trabalho têm exigido uma reflexão profunda sobre direitos trabalhistas. Novas formas de trabalho, como remoto ou híbrido e por aplicativos e plataformas digitais de serviço, ficaram mais populares. Essas transformações demandam outros tipos de abordagens para a proteção dos direitos dos trabalhadores e desafiam a estrutura tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A defesa da CLT deve ser priorizada, mas isso não significa que ela deve permanecer inalterada. As novas formas de trabalho trazem à tona a necessidade de ampliar a abrangência da CLT, para que as leis contemplem trabalhadores autônomos e os que se encontram em situações de informalidade – aqueles cuja as relações de trabalho estão à margem das regras da CLT ou não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Há cerca de 40 milhões de trabalhadores informais no país, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para entender melhor o que leva os trabalhadores a entrarem na informalidade, o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-IBRE), os classifica em duas categorias:
- Por vontade própria: se tornaram autônomos para ter mais independência, flexibilidade no trabalho, e oportunidade de começar um negócio próprio;
- Por necessidade: aqueles que estão desempregados e precisam de renda; os que têm dificuldade em conseguir emprego, seja com salário mais atrativo ou em sua área de atuação.
Mesmo que milhões de pessoas estejam entre essas duas categorias, pesquisa da FGV aponta que 67,7% desses trabalhadores gostariam de ter carteira assinada. Com o emprego CLT, a insegurança financeira diminui e os trabalhadores passam a ter seus direitos trabalhistas assegurados e maior facilidade de representação por meio dos sindicatos.
Adaptar a legislação para que ela abarque a realidade atual do mercado de trabalho, com propostas que contemplem as novas formas de trabalho, pode ser um caminho para frear o aumento da informalidade. Um exemplo é a regulamentação de aplicativos e plataformas digitais de serviços, que segue em tramitação no Congresso Nacional e poderia garantir maior proteção aos trabalhadores, evitando a exploração e a precarização.
Para efetivar uma atualização da CLT, o diálogo aberto entre sociedade civil, sindicatos, empresas e legisladores pode garantir que as novas legislações atendam às reais necessidades dos trabalhadores. Os movimentos sociais, organizações sindicais e coletivos têm um papel crucial na luta pela defesa dos direitos trabalhistas. Com Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), a mobilização pode assegurar que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas. Além disso, campanhas de sensibilização e educação sobre os direitos trabalhistas podem empoderar os trabalhadores e fortalecer a luta por condições dignas de trabalho.
“Pejotização” como fraude
As discussões sobre fraudes no mercado de trabalho ganharam destaque nos últimos anos. Especialmente desde a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho e, desde então, a prática da contratação de profissionais autônomos, como Pessoas Jurídicas (PJs) aumentou. Esse modelo de contratação é adotado para reduzir custos de encargos sociais e trabalhistas, que são obrigatórios em contratações celetistas; ao mesmo tempo, isso afasta dos trabalhadores direitos assegurados pela CLT, como férias programadas, FGTS e seguro-desemprego.
Na contratação PJ não há vínculo empregatício específico, ela ocorre a partir do firmamento de acordo comum entre empresas, sendo que uma prestará serviço para a outra. Para que uma pessoa se torne PJ basta ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seja como Microempreendedor Individual (MEI), ou em outra categoria. Esses profissionais autônomos exercem atividades de forma independente, sem vínculo empregatício. Eles têm a liberdade de gerenciar seu tempo e escolher seus projetos. No entanto, essa autonomia não deve ser confundida com a ausência de direitos.
É comum que trabalhadores contratados como PJ exerçam funções com características típicas de um empregado celetista, como subordinação, horário fixo e controle de atividades, mas sem os direitos trabalhistas que deveriam lhe ser garantidos. Esse tipo de contratação pode ser considerada uma fraude quando o objetivo é mascarar uma relação de emprego que desvirtua a legislação trabalhista. Em caso de fiscalização, as empresas podem ser responsabilizadas e obrigadas a regularizar a situação, arcando com custos retroativos e multas.
A advogada e doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas, Monya Tavares, aponta que a conscientização coletiva e a ação sindical, alinhadas à atuação da fiscalização administrativa do trabalho e do controle jurisdicional, são as saídas mais efetivas para enfrentar esse panorama. “Em suma, a questão depende de um processo de politização dos trabalhadores, para que possam, afinal, resistir aos engodos da exploração que sofrem, com capacidade de impulsionar alternativas de luta em busca da dignidade fundamental que o sindicalismo, a Constituição e a lei trabalhista representam”, afirma Tavares.
É possível denunciar fraudes trabalhistas. A denúncia deve ser feita nas Procuradorias Regionais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que atua na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. As denúncias podem ser feitas presencialmente nas Procuradorias, ou por ligação telefônica e online pelo site: www.mpt.gov.br, de forma anônima ou não.
Direitos trabalhista para autônomos
Para além dos casos de fraude, com o aumento da informalidade e o crescimento da Economia Gig – em que o trabalho é feito a partir de demandas, como motorista de aplicativos e entregadores –, a necessidade de garantir condições dignas de trabalho para esses profissionais tornou-se urgente. Trabalhadores autônomos, como domésticos e prestadores de serviços, enfrentam desafios únicos, como a falta de garantias de renda e a ausência de proteção social.
Criar uma estrutura legal que ofereça proteção mínima a esses profissionais, como a formalização de contratos claros, que definam direitos e deveres e a garantia de remuneração justa, pode ajudar a evitar a exploração dos trabalhadores. Além disso, a adesão a sistemas de previdência e seguros pode ser uma medida importante para assegurar proteção em casos de doença ou incapacidade.
Para estimular o público a pensar em caminhos possíveis para o mercado de trabalho, o Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, promovido pela Rede Lado, traz em seu quarto e último painel análises e reflexões sobre como os direitos trabalhistas podem alcançar os milhões de trabalhadores autônomos brasileiros. O painel terá a participação de Monya Tavares, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados nos Tribunais Superiores e doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas na Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), de José Eymard Loguercio, sócio e advogado do escritório LBS Advogadas e Advogados nos Tribunais Superiores e mestre em Direito pela Universidade de Brasília e de Nasser Ahmad Allan que é sócio e advogado do escritório GASAM e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná.
Tavares explica que o quarto painel também tem como objetivo refletir sobre a “fuga do direito do trabalho”. Segundo ela, fenômeno inconstitucional e desumano que resulta na privação dos direitos dos trabalhadores autônomos. “A realidade de um trabalho convertido em mercadoria desprovida de direitos traduz uma situação insustentável socialmente, que potencializa a exploração mão-de-obra, retrocedendo sua contratação a modelos de pura autonomia individual da vontade”, conclui.
PAINEL 4 – “Nada deve parecer natural: saídas possíveis para o mundo do trabalho”
- Proposições, especialmente práticas, para além da dicotomia empregado x autônomo;
- Será que novas formas de trabalho também precisam de novas tutelas?
- Os trabalhadores autônomos formam mais de 40 milhões de pessoas no Brasil, como alcançar essa população?
- O que o Direito do Trabalho pode propor como instrumento da proteção dessas classes trabalhadoras?
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP), e está com inscrições abertas, que podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
- O quê: Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”
- Organização: Rede Lado
- Local: Hotel Intercity Paulista (Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira César, São Paulo/SP)
- Datas: 7 e 8 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
- Inscrições: https://bit.ly/3yyij9O
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