por Rede Lado | jul 19, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Ainda que não seja exatamente uma novidade na história do capitalismo, o processo de precarização do trabalho e os reflexos dele na supressão de direitos sociais de homens e mulheres em todo o mundo tem se acentuado, em especial depois da pandemia de Covid-19, transferindo responsabilidades dos empregadores para os empregados e empregadas. No Brasil, um pouco antes, a Reforma Trabalhista promovida pelo governo de Michel Temer em 2017 trouxe alterações significativas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que anteciparam parte dos desdobramentos que a crise sanitária viria a agravar, com aumento da informalidade, do desemprego e do desalento.
No mundo pós-pandemia, a recuperação dos números no mercado de trabalho vem capitaneada pela informalidade pressionada pela redução de custos às empresas em troca da manutenção ou até do aumento da produtividade. Contratos terceirizados e quarteirizados (quando a empresa terceirizada contrata outra para a prestação do serviço); pejotização (trabalhador prestando serviço como pessoa jurídica, sem recolhimento de INSS ou pagamento de FGTS pelo empregador); e a crescente demanda pelo trabalho “uberizado” e pelos contratos flexibilizados colocam uma verdadeira massa de homens e mulheres em situação de vulnerabilidade, sem qualquer garantia de direitos básicos, aqueles conquistados ao longo de décadas de lutas históricas.
Estudiosos do meio apontam que trabalhadores nestas condições de insegurança acabam expostos às mudanças das legislações e das práticas trabalhistas, impactando em questões básicas da vida, como saúde, educação, moradia e transporte. Além disso, essas relações precárias dificultam a capacidade de organização da classe dos trabalhadores, impedindo que movimentos sociais, populares e sindicais cumpram com seu papel de protagonistas nas tomadas de posição a respeito de legislações que equilibrem a relação entre empregades e empregadores.
Professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), ex-reitor da instituição e co-líder do Grupo de Pesquisa “O Direito Achado na Rua”, José Geraldo Sousa Júnior explica que o trabalho, historicamente, sempre foi uma porta de acesso à cidadania e aos direitos. “Ao longo do século XIX e durante a segunda metade do século XX, as lutas operárias se constituíram um catalisador de conquistas sociais e o protesto operário foi, em grande parte, o garantidor da universalização de direitos civis e políticos e de conquista de novos direitos, não somente vinculados ao mundo do trabalho, mas também econômicos e sociais. Não apenas específicos para os coletivos de trabalhadores, mas universalizáveis, na sua expressão própria de direitos humanos”, explica Sousa Júnior, que é um dos painelistas do Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, no qual abordará o tema “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social”.
“Num sistema de produção e distribuição da riqueza social globalizados, com mercados livres de controles e com tecnologias que criam riquezas, mas não empregos, o trabalho entrou num nível de segmentação e de fragilização organizativa, comprimido num sistema regulatório que o fragiliza e enfraquece suas formas de organização. Estas condições, diz Boaventura de Sousa Santos, levam a uma lógica de exclusão, facilitada por mecanismos lenientes de flexibilização de garantias, levando a que, em muitos países, a maioria dos trabalhadores entrem no mercado de trabalho já desprovidos de qualquer direito”, explica o professor da UnB. No Brasil, completa ele, a situação é agravada por uma espécie de “cultura” colonialista que por meio de instrumentos perversos, como o racismo, o patriarcalismo e o patrimonialismo, ao mesmo tempo retarda e restringe o acesso aos direitos enquanto preserva as mediações de troca de favores para a preservação dos poderes e da distribuição entre os donos do capital.
O papel do Estado
Ao mesmo tempo em que contribui para a causa do problema, ao ter na globalização um projeto político que promete desenvolvimento em troca da precarização das relações de trabalho, está nas mãos do Estado a saída para a criação de leis que tornem as regras menos desiguais entre patrões e empregados. Um exemplo disso são as mudanças que a Espanha fez ao revogar a reforma trabalhista que, a exemplo da realizada em 2017 no Brasil com inspiração no país europeu, não cumpriu com a promessa de geração de empregos e, em contrapartida, trouxe a precarização do trabalho naquele país.
“Lá como aqui, o pretexto de baratear as contratações para se criarem mais empregos fracassou. Isso porque, a principal consequência foi a precarização do trabalho e a criação de vagas mal remuneradas, com menos direitos e condições ruins de trabalho. Dez anos depois, a Espanha volta atrás”, complementa Sousa Júnior.
O papel da sociedade
Mas esperar somente pela tomada de posição do Estado para reverter ou minimizar os impactos da precarização no cenário atual não é suficiente. “Todos sabemos, porém, que as mudanças necessárias não acontecem só porque nós acreditamos que é possível um mundo melhor. Essas mudanças hão de verificar-se como resultado das leis de movimento das sociedades humanas, e todos sabemos também que o voluntarismo e as boas intenções nunca foram o motor da história”, alerta o ex-reitor da UnB.
A criação de círculos amplos de alternativas e de estratégias é uma das formas de mobilização a que o professor se refere. Ele cita como exemplo o Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre em 2022 na forma de um Fórum Social Mundial Justiça e Democracia.
O fortalecimento e a mudança de estratégia dos movimentos sindicais são outra saída possível para a busca por um mundo melhor para homens e mulheres que vivem de seus trabalhos. Sousa Júnior defende estratégias sindicais mais politizadas na configuração de seus antagonismos sociais e mais conscientes do alcance internacional de suas reivindicações. “Como diz Sousa Santos, nada que tenha a ver com a vida dos trabalhadores, mas também dos que não são trabalhadores de outros grupos ou movimentos sociais, seja deixado de fora de sua pauta de direitos”.
Painel “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social”
No dia 17 de agosto, na parte da tarde, o professor Sousa Júnior abordará justamente as proposições para a proteção social no painel que ministrará no Seminário que a Rede Lado promoverá em São Paulo. Entre as reflexões que trará ao público do evento está a capacidade da sociedade de agir e transformar o mundo. “Devemos ter em mente a definição que a OIT [Organização Internacional do Trabalho] propõe para trabalho decente, entendido como aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”, defende.
Interessades em participar desta e de outras discussões acerca dos desafios atuais que a legislação trabalhista tem para se manter atualizada e relevante para quem vive de seu emprego já podem se inscrever no Seminário que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto, das 10h às 17h, no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP).
Para receber as notícias do evento e textos com debates acerca dos temas que serão abordados no encontro, deixe seu e-mail no formulário abaixo.
Fique por dentro do Seminário
por Rede Lado | jul 18, 2023 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Especialistas da área do direito trabalhista acreditam que os processos de “uberização” e “pejotização” das relações e o aumento da informalidade estão na base da precarização do trabalho que ocorre atualmente no país. A Reforma Trabalhista de 2017, diretamente ligada aos dois primeiros fatores, foi responsável pelo agravamento do cenário.
A alteração nas leis trabalhistas ocorreu durante o governo do presidente Michel Temer, em 2017, e completa seis anos em 2023 sem cumprir com as promessas de criação de empregos. Entre as principais alterações que as novas regras trouxeram estão os acordos coletivos que prevalecem sobre a legislação, a criação do trabalho intermitente (no qual os empregados e empregadas podem ficar à disposição do patrão e só recebem pelas horas trabalhadas), a possibilidade de o empregado ter de pagar honorários advocatícios em caso de derrota e com vinculação do dano moral à remuneração do trabalhador, ou seja, quanto menor o salário, menor a indenização a ser recebida. Para finalizar o golpe aos direitos trabalhistas, sindicatos se viram enfraquecidos pelo fim da contribuição obrigatória.
“[A Reforma Trabalhista] Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, avalia o advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan, doutor em Direito pela UFPR, autor de diversos livros sobre Direito do Trabalho e integrante do Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Lado.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a média salarial era de 2744 reais no segundo trimestre de 2017, antes da Reforma Trabalhista, e no mesmo período de 2022 esse montante era de 2.652 reais, ou seja, 92 reais a menos no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras. “Então o que trouxe a Reforma Trabalhista? Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, acredita.
O doutor em Sociologia Túlio Custódio, um dos painelistas que falará sobre o tema “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”, no primeiro dia do Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos” que a Rede Lado promoverá em agosto em São Paulo, avalia que o processo de desregulamentação das leis trabalhistas é antigo. “Em grande parte, o que essa reforma fez, se a gente for reduzir em miúdos esse processo, foi regulamentar a desregulamentação. Ou seja, regulamentar um processo de flexibilização do trabalho, que já faz parte do mundo do trabalho no Brasil por décadas”, analisa.
Importância da discussão
Para ajudar profissionais, estudantes e interessades no tema a refletir e encontrar saídas para os desafios impostos pela atual realidade do mercado, a Rede Lado promoverá o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”. Custódio adianta que os processos de flexibilização estarão em pauta no painel de que participará, no dia 17 de agosto.
“Eu pretendo falar de algo que eu pesquisei no meu doutorado que é o discurso sobre o trabalho. Ou seja, junto com o processo concreto de flexibilização você também tem o desenvolvimento de um discurso em torno do trabalho flexível que, de alguma forma, vai justificando alguns desses processos de flexibilização que têm ocorrido nas últimas décadas e acho que é importante a gente conhecer e pensar quais são os elementos que são carregados nesses discursos, porque eles são amplamente disseminados na mídia, na literatura, na produção cultural”, defende.
Interessades em participar desta e de outras discussões acerca dos desafios atuais ligadas à legislação trabalhista podem se inscrever no Seminário que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto, das 10h às 17h, no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP). Para receber as notícias do evento e textos com debates acerca dos temas que serão abordados no encontro, deixe seu e-mail no formulário ao fim da matéria clicando aqui.
Você precisa saber
Alojamentos precários, com risco de asfixia e sem banheiro, 30 trabalhadores são resgatados de fazenda de café no interior de MG – Um grupo de 30 pessoas foi resgatado em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Defensora Pública Federal (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na cidade de Lajinha, em Minas Gerais. Eles foram aliciados em cidades Alagoas, Bahia e Minas Gerais para trabalhar na colheita do café no interior mineiro, onde não tinham contratos de trabalho registrados; eram alocados em alojamentos “precários”, segundo a fiscalização, nos quais a água consumida era retirada de um córrego sem tratamento, não havia refeitório, cama ou colchão e nem papel higiênico. Nas frentes de trabalho, não havia também banheiros, obrigando os trabalhadores a fazerem suas necessidades fisiológicas no mato. Não bastasse tudo isso, em um dos alojamentos foi detectado risco de asfixia por um fogão a lenha que ficava ao lado do local onde alguns dos trabalhadores dormiam e exalava fumaça e forte odor quando em uso. “Eles foram contratados pelos filhos do proprietário, por meio de pessoas interpostas, os chamados “gatos”, chegaram em ônibus de empresas de transporte regular de passageiros e em “vans, alguns com passagens pagas pelo produtor rural, outros tendo custeado do próprio bolso. A fazenda é reincidente da prática do aliciamento, segundo a equipe de fiscalização”, descreveu o procurador do MPT no Espírito Santo, Marcos Mauro Buzato. A operação de resgate resultou no pagamento de cerca de 170 mil reais em verbas trabalhistas aos empregados, dois salários mínimos a cada trabalhador por dano moral individual e 50 mil reais por dano moral coletivo. “Foi celebrado com o responsável pela propriedade termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual o proprietário da fazenda se comprometeu a não mais praticar as condutas irregulares constatadas, posteriormente será feita a inspeção no local para verificar se as obrigações estão sendo cumpridas. Caso constatado descumprimento, terá o proprietário de pagar multa de 10 mil reais por cláusula descumprida, acrescida de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular”, relatou Buzato.
Concessionária de energia elétrica do RS é condenada por fraude em registro do ponto de funcionários – A concessionária de energia elétrica Rio Grande Energia (RGE) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar 300 mil reais de indenização por ter fraudado o registro da jornada de trabalho de seus funcionários. A empresa, que atende 3,1 milhões de consumidores em 381 municípios do Rio Grande do Sul, foi considerada culpada após a análise de cerca de 4 mil documentos que mostraram que os pontos eram registrados “em uma única sentada”, com a mesma caneta, letra e horários com variações mínimas ou inexistentes (“ponto britânico”). A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2018 com base em inquérito que detectara as irregularidades no ano anterior. Uma testemunha confirmou, ainda, que a prática ocorria na RGE e que há ações trabalhistas ajuizadas sobre a conduta.
Análises
Antônio Vicente Martins e Julise Lemonje participaram do Podcast “EU TENHO DIREITO Assédio moral e sexual: entenda o que são e como combatê-los” realizado SindBancários
Por escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados
Episódio mais recente do podcast “Eu Tenho Direitos”, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), contou com a participação dos advogados Antônio Vicente Martins e Julise Lemonje e da Diretora do SindBancários, Simoni Medeiros, que debateram assédio moral e sexual pelo ponto de vista jurídico. Os profissionais abordaram o conceito dos dois tipos de assédio, como eles se manifestam no cotidiano e como combater e punir aqueles e aquelas que assediam. Ouça aqui
Antes de sair…
Eventos
- Webinar sem custo com tema “Descubra as áreas emergentes do Direito impulsionadas pela Inteligência Artificial” ocorre nesta terça, 18/7, das 10h às 11h.
- Audiência pública debate os impactos da Reforma Tributária para a advocacia nesta quarta-feira, 19/7, das 16h às 21h, na OAB/SP, com transmissão on-line.
Dicas culturais
- Podcast: projeto “Memórias Negras em Verbetes” sobre referências históricas da comunidade negra de Porto Alegre tem cinco episódios disponíveis nas plataformas de áudio e no YouTube.
- Cinema: longa “Missão: Impossível – Acerto de Contas Parte 1” tem inteligência artificial como vilã.
- Música: Detonautas lançou single “Aposta” como primeira música de trabalho do álbum ao vivo que comemora 20 anos da banda.
- Música 2: João Bosco abre série de quatro programas do Itaú Cultural sobre grandes nomes da cultura brasileira disponível no YouTube.
- Infantil: seis animações voltadas às crianças estão disponíveis no Cine curtinhas do Itaú Cultural Play.
Universidade Federal do Ceará desenvolve tratamento que recupera visão de cães e gatos usando pele de tilápia
Cientistas do Programa de Medicina Translacional, da Universidade Federal do Ceará (UFC), desenvolveram um tratamento que está devolvendo a visão a cães e gatos com o uso da pele de tilápia nas córneas dos animais. O procedimento revolucionário foi premiado com o 1° lugar no último Congresso Brasileiro de Oftalmologia Veterinária. Mais de 400 pets já tiveram a técnica aplicada e os resultados foram positivos, com baixo custo e recuperação mais rápida. “Ela [a pele da tilápia] funciona como uma doadora de colágeno para essas estruturas (oculares) e promove o reparo e uma maior transparência na cicatrização”, disse a cirurgiã veterinária Mirza Melo. O tratamento pode ser usado em animais que sofreram ferimentos ou questões genéticas nas córneas.
por Rede Lado | jul 12, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Matéria Indicada, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) vive, atualmente, o momento mais desafiante de suas oito décadas de existência. A afirmação é de especialistas que se referem, em especial, a três motivos que nos trazem a este ponto: aos fenômenos de “uberização” e “pejotização” das relações trabalhista; ao aumento da informalidade e, em especial, à Reforma Trabalhista de 2017, que se interliga aos dois primeiros motivos.
Considerada por especialistas como uma das mudanças mais drásticas da história na legislação trabalhista brasileira, a Reforma promovida pela Lei 13.467 durante o governo do presidente Michel Temer, em 2017, completa seis anos em 2023 sem cumprir com as promessas de criação de empregos. Entre as principais alterações abarcadas está o maior peso dado aos acordos coletivos, que prevalecem sobre a legislação em pontos até então intocáveis como aqueles relacionados à jornada de trabalho, ao intervalo de alimentação e até mesmo ao grau de insalubridade do ambiente.
A Reforma também tornou possível a figura do trabalho intermitente, aquele no qual os empregados e empregadas podem ficar à disposição do patrão e só recebem pelas horas trabalhadas. Questões relacionadas ao acesso à Justiça do Trabalho também tiveram alterações, com a possibilidade de o empregado ter de pagar os honorários advocatícios em caso de derrota e com vinculação do dano moral à remuneração do trabalhador, ou seja, quanto menor o salário, menor a indenização a ser recebida. Para finalizar o golpe aos direitos trabalhistas, sindicatos se viram enfraquecidos pelo fim da contribuição obrigatória.
Na época em que a Reforma ainda estava sendo gestada no Congresso Nacional, seus defensores difundiram a ideia de que ela possibilitaria a ampliação do mercado formal de trabalho e a diminuição do desemprego. Seis anos no futuro, o que se vê é um cenário de informalidade crescente – atingindo 40,1% da população ocupada, ou seja, 38,2 milhões de trabalhadores.
“[A Reforma Trabalhista] Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, avalia o advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan, doutor em Direito pela UFPR, autor de diversos livros sobre Direito do Trabalho e integrante do Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Lado.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) comprovam a fala do advogado: enquanto a média salarial era de R$ 2744 no segundo trimestre de 2017, antes da Reforma Trabalhista, no mesmo período de 2022 esse valor era de R$ 2652, ou seja, R$ 92 a menos do que cinco anos antes. “Então o que trouxe a Reforma Trabalhista? Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, avalia.
Para o doutor em Sociologia Túlio Custódio, um dos painelistas que falará sobre o tema “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”, no primeiro dia do Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos” que a Rede Lado promoverá em agosto em São Paulo, o processo de desregulamentação das leis trabalhistas é antigo, remonta a um processo de 20 a 30 anos de precarização das condições de reprodução da vida da classe trabalhadora. “Em grande parte, o que essa reforma fez, se a gente for reduzir em miúdos esse processo, foi regulamentar a desregulamentação. Ou seja, regulamentar um processo de flexibilização do trabalho, que já faz parte do mundo do trabalho no Brasil por décadas”, analisa.
E essa flexibilização trouxe junto uma precarização com a informalidade sendo “formalizada” pela lei. “É o informal formal. Porque as condições de trabalho da classe trabalhadora, com essa reforma, elas têm cada vez mais cara de informais, mas são formalizadas. O trabalho intermitente, algumas novas possibilidades de teletrabalho – que depois explodiu isso com a questão da pandemia – o próprio processo de constituição das MEIS, tudo isso veicula com uma espécie de formalização do informal. A formalização aqui não significa que há uma melhora ou que há uma adição das garantias e vínculos trabalhistas, mas pelo contrário, de tornar cada vez mais generalizada uma condição de informalização dessa classe trabalhadora”, define o sociólogo.
Allan também acredita que esse processo de alterações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sistemático, afetou diversas categorias profissionais ao longo do tempo e trouxe uma flexibilização negativa e uma minimização dos direitos trabalhistas por parte do Estado, culminando na Reforma de 2017. “Então existe uma proteção social e o Estado reduziu a proteção social que ele possuía. E essa proteção social representava direitos que tinham expressão econômica, que se traduzem em dinheiro, portanto a partir desse momento o Estado deixa de tutelar os direitos, deixa de tutelar o trabalhador retirando desse trabalhador direitos que representam, no final do mês, dinheiro para esse trabalhador. O que acaba gerando uma maior concentração de renda a partir da ideia de que o dinheiro não volta do empregador para a produção, não vai gerar emprego esse dinheiro, ele vai ser aplicado dentro do mercado financeiro”, pontua o advogado.
Importância da discussão
Para ajudar profissionais, estudantes e interessades no tema a refletir e encontrar saídas para os desafios impostos pela atual realidade do mercado, a Rede Lado promoverá o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”. Custódio adianta que os processos de flexibilização estarão em pauta no painel de que participará, no dia 17 de agosto.
“E, para além disso, além dos processos concretos, para não ficar uma coisa muito aula de História, uma coisa cronológica, eu pretendo falar de algo que eu pesquisei no meu doutorado que é o discurso sobre o trabalho. Ou seja, junto com o processo concreto de flexibilização você também tem o desenvolvimento de um discurso em torno do trabalho flexível que, de alguma forma, vai justificando alguns desses processos de flexibilização que têm ocorrido nas últimas décadas e acho que é importante a gente conhecer e pensar quais são os elementos que são carregados nesses discursos, porque eles são amplamente disseminados na mídia, na literatura, na produção cultural”, adianta.
Membro do Grupo de Trabalho que ajudou a pensar nos debates que o evento trará, Allan explica que o Seminário tem a missão de trazer uma reflexão mais ampla e profunda sobre a necessidade de tutelar, a necessidade de proteger socialmente formas de trabalho que hoje não são protegidas. “Nós precisamos pensar numa legislação que venha a estabelecer, a proteger esse contingente de trabalhadores que não goza de proteção social, mas sem que isso represente a retirada de direitos daqueles que hoje possuem direitos por serem empregados. Então os efeitos da Reforma Trabalhista mostram claramente que retirar direitos de um grupo não significou incluir outro grupo no mundo dos direitos. Retirar direitos não significou tornar formal o trabalho de pessoas que estavam no mercado informal. Elas continuam hoje no mercado informal, continuam sem proteção social. O que nós precisamos fazer é criar formas de proteção social para quem hoje estão no mercado informal e esse talvez seja o grande desafio a se produzir para os próximos anos”, pontua.
Inscrições abertas
Interessades em participar desta e de outras discussões acerca dos desafios atuais que a legislação trabalhista tem para se manter atualizada e relevante para quem vive de seu emprego já podem se inscrever no Seminário que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto, das 10h às 17h, no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP).
Para receber as notícias do evento e textos com debates acerca dos temas que serão abordados no encontro, deixe seu e-mail no formulário abaixo.
Fique por dentro do Seminário
por Rede Lado | jul 11, 2023 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Já estão abertas as inscrições para o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, que a Rede Lado promove nos dias 17 e 18 de agosto no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP), com programação das 10h às 17h em ambos os dias. Interessades podem garantir a presença no evento, que propõe uma reflexão sobre direitos trabalhistas na realidade atual do mercado, por meio da plataforma Sympla.
O Seminário é voltado a pessoas que advogam, estudantes de Direito, sindicalistas, pesquisadores da área do trabalho interessades em construir soluções em defesa da classe trabalhadora e pessoas que vivem do trabalho e se interessam pelas mudanças que ocorrem nele. Há opção de meia-entrada para aposentades, integrantes de entidades sindicais, professores e professoras e também estudantes. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
A temática do evento vai ao encontro da missão da Rede Lado, coletivo que reúne 27 escritórios de advocacia trabalhista em 15 estados do Brasil com um único objetivo: garantir os direitos de quem vive do próprio trabalho. Mesmo em tempos de precarização nas relações entre patrões e empregades, alterações na legislação, crescimento dos casos de trabalho análogo à escravidão, desemprego, desalento e declínio dos números de contratades sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Rede Lado segue firme no propósito de promover debates em torno dos temas atuais, buscando soluções para que não sejam perdidas conquistas históricas, fundamentais para o desenvolvimento da sociedade num patamar menos desigual.
Painéis
Para materializar estas discussões, o Seminário foi dividido em quatro painéis, formatados após uma série de discussões internas no GT de Comunicação da Rede Lado.
No primeiro dia, na parte da manhã o debate terá como tema “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”, com a participação dos painelistas Túlio Custódio (Doutor em Sociologia USP; cursa PhD em Sociologia pela USP; sócio e curador da Inesporato Curadoria de Conhecimento) e Grijalbo Coutinho (Desembargador do TRT 10; Doutor em Direito e Justiça pela Faculdade de Direito da UFMG; ex-presidente da Anamatra). Já no período vespertino, o painel 2 abordará o tema “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social’, com o convidado José Geraldo Sousa Junior (professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; co-líder do Grupo de Pesquisa “O Direito Achado na Rua”; ex-reitor da UnB).
No segundo dia, a programação abre com a participação de José Eymard Loguercio (Mestre em Direito pela UnB; advogado em Brasília, atuando especialmente junto aos Tribunais Superiores – TST e STF) e Clemente Ganz Lúcio (Sociólogo; coordenador do Fórum das Centrais Sindicais; Coordenador do GT Trabalho na Equipe de transição Presidente Lula/Alckmin) falando sobre “Trabalho e Emprego: crise de representatividade dentro e fora da Utopia”. Para fechar o evento, o trio Carla Appolinário de Castro (Doutora e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da UFF); Danieli Balbi (professora, roteirista e Deputada Estadual no Rio de Janeiro; Mestra e doutora em Ciência da Literatura pela UFRJ; presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ); e Reginaldo Melhado (Doutor em Direito pela Universidade de Barcelona; professor de Direito na Universidade Estadual de Londrina; Juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina – PR) fala sobre o tema “Nada envelhece mais rápido que o futuro: propostas para um novo Direito do Trabalho”.
Enquanto o Seminário não chega, é possível ficar por dentro dos conteúdos sobre o evento clicando aqui e preenchendo com seu e-mail no campo logo abaixo da matéria.
Você precisa saber
Ministério Público do Trabalho promove palestra sobre assédio no trabalho para adolescentes – Cerca de 120 adolescentes aprendizes participaram da palestra que o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) promoveu para falar sobre assédio moral e sexual no trabalho. O evento abordou as consequências da prática e a importância da preservação da saúde mental a quem dá os primeiros passos no mercado de trabalho. Além de apresentar conceitos sobre assédio, o procurador do MPT Rodrigo Alencar, falou sobre como identificar e denunciar essas situações. “Quando o ser humano perde a saúde mental, ele perde sua identidade. Por isso, é extremamente importante levar conscientização para prevenir e combater casos de assédio, a fim de evitar que mais pessoas sejam afastadas de suas atividades por doenças relacionadas ao trabalho”, afirmou. A palestra visou colaborar no combate ao problema que, somente em 2022, foi motivo de 234 denúncias junto ao MPT-AL.
Presidente Lula assegura pagamento do piso da enfermagem retroativo a maio – Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que o piso nacional da enfermagem será repassado pelo governo federal aos estados e municípios com montantes retroativos ao mês de maio. O anúncio foi feito durante a participação do presidente na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, no último dia 5 de julho. O mês de maio foi usado como base para o pagamento, pois foi quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso definiu as regras para o piso dos profissionais de estados e municípios. De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o governo quer que a implementação respeite a decisão do STF e que os trabalhadores recebam em 2023 nove parcelas e o 13º salário com as cifras atualizadas. O Projeto de Lei (PL) nº 2564/2020 definiu os salários em 4.750 reais para enfermeiras e enfermeiros, 3.325 reais a técnicas e técnicos de enfermagem, e 2.375 reais a auxiliares de enfermagem e parteiras.
Análises
Igualdade salarial entre mulheres e homens
Por Antonio Fernando Megale Lopes, Luciana Lucena Baptista Barretto e André Freitas, do escritório LBS Advogadas e Advogados.
O artigo comenta a Lei nº 14.611/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para coibir a discriminação salarial ao regulamentar os critérios de igualdade nos vencimentos de mulheres e homens. A legislação ainda aponta procedimentos que devem ser observados pelas empresas e as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá evento com transmissão on-line alusivo aos três anos de vigência da LGPD na próxima segunda-feira, 17/7, às 9h.
- Webinar “O julgamento das ações de reparação de danos concorrenciais nos tribunais de primeira e segunda instância: obstáculos e superações” ocorre no dia 13/7, às 9h.
Dicas culturais
- Cinema: em cartaz no Brasil, longa de ficção “La Parle” (2022) foi filmado quase totalmente com celulares iPhone.
- Streaming: Itaú Cultural Play disponibiliza em sua plataforma gratuitamente a série Cinema Diversidade, digirida por Lufe Steffen, com dez episódios sobre a produção LGBTQIAP+ no audiovisual nacional.
- Música: Letrux apresenta seu terceiro disco solo “Letrux como mulher girafa”, dedicado a Rita Lee.
Empregada e namorando, garota com Down tirou CNH e dá lição sobre persistência
Laura Ramos de Oliveira Simões tem 22 anos, namora, está trabalhando e há dois anos tirou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Seria mais uma história comum se ela não tivesse uma particularidade, ou melhor, um cromossomo a mais. A garota, que também é youtuber e vive em Maceió (Alagoas), tem Síndrome de Down e prova que a persistência remove limites. “Sempre quis ser independente”, afirma ela. “[Quero] incentivar as pessoas que têm algum tipo de adversidade para tentar, se errar, insistir”, acrescentou. A família ensinou Laura que a Síndrome não poderia impedi-la de seguir seus sonhos. “Desde que ela nasceu a gente está sempre estimulando e aprendendo mais. Ela aprendendo e eu aprendendo, a autoestima para ela se fortalecer como pessoa. É uma conquista dela”, disse Andréa Simões, mãe da jovem. Nas redes sociais, a jovem dá dicas de culinária e mostra um pouco do cotidiano ao lado do namorado, Lucas Sampaio, diagnosticado com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e que também tem um canal no YouTube sobre Música. O casal ainda encabeça uma campanha pela inclusão, por mais oportunidades e esclarecimentos.
por Rede Lado | jul 5, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
A Rede Lado promove nos dias 17 e 18 de agosto de 2023 a segunda edição de seu seminário anual, organizado pelo Grupo de Trabalho de Comunicação. Com o tema “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, o encontro ocorrerá no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP), com programação das 10h às 17h em ambos os dias.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. Há opção de meia-entrada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, professores e professoras e também estudantes. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Discussões
A temática do evento vai ao encontro da missão da Rede Lado, coletivo que reúne 27 escritórios de advocacia trabalhista em 15 estados do Brasil com um único objetivo: garantir os direitos de quem vive do próprio trabalho. Mesmo em tempos de precarização nas relações entre patrões e empregades, alterações na legislação, crescimento dos casos de trabalho análogo à escravidão, desemprego, desalento e declínio dos números de contratades sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Rede Lado segue firme no propósito de promover debates em torno dos temas atuais, buscando soluções para que não sejam perdidas conquistas históricas, fundamentais para o desenvolvimento da sociedade num patamar menos desigual.
Neste “mundo novo”, o objetivo da Rede Lado é trazer cada vez mais pessoas para dentro dos debates sobre as mudanças que o país passou nesses 80 anos desde a criação da CLT, em 1943. O público-alvo do Seminário são pessoas que advogam, estudantes de Direito, sindicalistas e pesquisadores da área do trabalho interessados em construir soluções em defesa da classe trabalhadora. E. claro, pessoas que vivem do trabalho e se interessam pelas mudanças que ocorrem nele.
Paineis
Uma série de discussões internas no GT de Comunicação da Rede Lado ajudou na definição dos assuntos. Entre os convidados que colaboraram com as reflexões que culminarão nos painéis presentes na programação do evento estão Tarso Genro, que falou sobre o tema “Direitos por quê? Para quê?”; o sindicalista do Sindiquímica da Bahia e da CUT Nacional, Alfredo dos Santos Jr, que abordou os 80 anos da CLT; e o advogado e doutor em Direito, Nasser Ahmad Allan, com o tema “Os novos velhos rumos do Direito do Trabalho: Direitos para quem?”.
Durante o Seminário, serão realizados quatro paineis, com as seguintes temáticas:
PAINEL 1 – “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”
Análise da indagação sobre como chegamos até “aqui”, a partir de um apanhado jurídico e sociológico acerca da trajetória de conquista dos direitos trabalhistas até o início de sua precarização, perpassando pelo papel do poder judiciário nas mudanças observadas dentro dos contextos político, representativo e do sistema econômico vigente.
PAINEL 2 – “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social’
Busca de alternativas de proteção social para enfrentar/superar o processo de flexibilização negativa de direitos sociais, resultantes das políticas neoliberais de austeridade.
PAINEL 3 – “Trabalho e Emprego: crise de representatividade dentro e fora da Utopia”
Construção de panorama e debate acerca da reorganização sindical brasileira a fim de conformar sua estrutura à realidade atual do mundo do trabalho.
PAINEL 4 – “Nada envelhece mais rápido que o futuro: propostas para um novo Direito do Trabalho”
Proposições acerca da eventual necessidade de ampliação do debate de revogação da reforma trabalhista, a partir do olhar do direito do trabalho como limitador e protetor, visando a reconsideração dos conceitos de empregado e empregador, bem como a construção de alternativas de direitos que englobem o trabalho formal e informal.
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