por Rede Lado | jul 12, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Matéria Indicada, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) vive, atualmente, o momento mais desafiante de suas oito décadas de existência. A afirmação é de especialistas que se referem, em especial, a três motivos que nos trazem a este ponto: aos fenômenos de “uberização” e “pejotização” das relações trabalhista; ao aumento da informalidade e, em especial, à Reforma Trabalhista de 2017, que se interliga aos dois primeiros motivos.
Considerada por especialistas como uma das mudanças mais drásticas da história na legislação trabalhista brasileira, a Reforma promovida pela Lei 13.467 durante o governo do presidente Michel Temer, em 2017, completa seis anos em 2023 sem cumprir com as promessas de criação de empregos. Entre as principais alterações abarcadas está o maior peso dado aos acordos coletivos, que prevalecem sobre a legislação em pontos até então intocáveis como aqueles relacionados à jornada de trabalho, ao intervalo de alimentação e até mesmo ao grau de insalubridade do ambiente.
A Reforma também tornou possível a figura do trabalho intermitente, aquele no qual os empregados e empregadas podem ficar à disposição do patrão e só recebem pelas horas trabalhadas. Questões relacionadas ao acesso à Justiça do Trabalho também tiveram alterações, com a possibilidade de o empregado ter de pagar os honorários advocatícios em caso de derrota e com vinculação do dano moral à remuneração do trabalhador, ou seja, quanto menor o salário, menor a indenização a ser recebida. Para finalizar o golpe aos direitos trabalhistas, sindicatos se viram enfraquecidos pelo fim da contribuição obrigatória.
Na época em que a Reforma ainda estava sendo gestada no Congresso Nacional, seus defensores difundiram a ideia de que ela possibilitaria a ampliação do mercado formal de trabalho e a diminuição do desemprego. Seis anos no futuro, o que se vê é um cenário de informalidade crescente – atingindo 40,1% da população ocupada, ou seja, 38,2 milhões de trabalhadores.
“[A Reforma Trabalhista] Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, avalia o advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan, doutor em Direito pela UFPR, autor de diversos livros sobre Direito do Trabalho e integrante do Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Lado.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) comprovam a fala do advogado: enquanto a média salarial era de R$ 2744 no segundo trimestre de 2017, antes da Reforma Trabalhista, no mesmo período de 2022 esse valor era de R$ 2652, ou seja, R$ 92 a menos do que cinco anos antes. “Então o que trouxe a Reforma Trabalhista? Não trouxe o aumento do emprego formal e a diminuição, consequentemente, do trabalho informal. Não representou uma melhora significativa nas taxas de desemprego. Mas, ao contrário disso tudo, representou uma perda significativa na renda média do trabalhador”, avalia.
Para o doutor em Sociologia Túlio Custódio, um dos painelistas que falará sobre o tema “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”, no primeiro dia do Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos” que a Rede Lado promoverá em agosto em São Paulo, o processo de desregulamentação das leis trabalhistas é antigo, remonta a um processo de 20 a 30 anos de precarização das condições de reprodução da vida da classe trabalhadora. “Em grande parte, o que essa reforma fez, se a gente for reduzir em miúdos esse processo, foi regulamentar a desregulamentação. Ou seja, regulamentar um processo de flexibilização do trabalho, que já faz parte do mundo do trabalho no Brasil por décadas”, analisa.
E essa flexibilização trouxe junto uma precarização com a informalidade sendo “formalizada” pela lei. “É o informal formal. Porque as condições de trabalho da classe trabalhadora, com essa reforma, elas têm cada vez mais cara de informais, mas são formalizadas. O trabalho intermitente, algumas novas possibilidades de teletrabalho – que depois explodiu isso com a questão da pandemia – o próprio processo de constituição das MEIS, tudo isso veicula com uma espécie de formalização do informal. A formalização aqui não significa que há uma melhora ou que há uma adição das garantias e vínculos trabalhistas, mas pelo contrário, de tornar cada vez mais generalizada uma condição de informalização dessa classe trabalhadora”, define o sociólogo.
Allan também acredita que esse processo de alterações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sistemático, afetou diversas categorias profissionais ao longo do tempo e trouxe uma flexibilização negativa e uma minimização dos direitos trabalhistas por parte do Estado, culminando na Reforma de 2017. “Então existe uma proteção social e o Estado reduziu a proteção social que ele possuía. E essa proteção social representava direitos que tinham expressão econômica, que se traduzem em dinheiro, portanto a partir desse momento o Estado deixa de tutelar os direitos, deixa de tutelar o trabalhador retirando desse trabalhador direitos que representam, no final do mês, dinheiro para esse trabalhador. O que acaba gerando uma maior concentração de renda a partir da ideia de que o dinheiro não volta do empregador para a produção, não vai gerar emprego esse dinheiro, ele vai ser aplicado dentro do mercado financeiro”, pontua o advogado.
Importância da discussão
Para ajudar profissionais, estudantes e interessades no tema a refletir e encontrar saídas para os desafios impostos pela atual realidade do mercado, a Rede Lado promoverá o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”. Custódio adianta que os processos de flexibilização estarão em pauta no painel de que participará, no dia 17 de agosto.
“E, para além disso, além dos processos concretos, para não ficar uma coisa muito aula de História, uma coisa cronológica, eu pretendo falar de algo que eu pesquisei no meu doutorado que é o discurso sobre o trabalho. Ou seja, junto com o processo concreto de flexibilização você também tem o desenvolvimento de um discurso em torno do trabalho flexível que, de alguma forma, vai justificando alguns desses processos de flexibilização que têm ocorrido nas últimas décadas e acho que é importante a gente conhecer e pensar quais são os elementos que são carregados nesses discursos, porque eles são amplamente disseminados na mídia, na literatura, na produção cultural”, adianta.
Membro do Grupo de Trabalho que ajudou a pensar nos debates que o evento trará, Allan explica que o Seminário tem a missão de trazer uma reflexão mais ampla e profunda sobre a necessidade de tutelar, a necessidade de proteger socialmente formas de trabalho que hoje não são protegidas. “Nós precisamos pensar numa legislação que venha a estabelecer, a proteger esse contingente de trabalhadores que não goza de proteção social, mas sem que isso represente a retirada de direitos daqueles que hoje possuem direitos por serem empregados. Então os efeitos da Reforma Trabalhista mostram claramente que retirar direitos de um grupo não significou incluir outro grupo no mundo dos direitos. Retirar direitos não significou tornar formal o trabalho de pessoas que estavam no mercado informal. Elas continuam hoje no mercado informal, continuam sem proteção social. O que nós precisamos fazer é criar formas de proteção social para quem hoje estão no mercado informal e esse talvez seja o grande desafio a se produzir para os próximos anos”, pontua.
Inscrições abertas
Interessades em participar desta e de outras discussões acerca dos desafios atuais que a legislação trabalhista tem para se manter atualizada e relevante para quem vive de seu emprego já podem se inscrever no Seminário que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto, das 10h às 17h, no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP).
Para receber as notícias do evento e textos com debates acerca dos temas que serão abordados no encontro, deixe seu e-mail no formulário abaixo.
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por Rede Lado | jul 11, 2023 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Já estão abertas as inscrições para o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, que a Rede Lado promove nos dias 17 e 18 de agosto no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP), com programação das 10h às 17h em ambos os dias. Interessades podem garantir a presença no evento, que propõe uma reflexão sobre direitos trabalhistas na realidade atual do mercado, por meio da plataforma Sympla.
O Seminário é voltado a pessoas que advogam, estudantes de Direito, sindicalistas, pesquisadores da área do trabalho interessades em construir soluções em defesa da classe trabalhadora e pessoas que vivem do trabalho e se interessam pelas mudanças que ocorrem nele. Há opção de meia-entrada para aposentades, integrantes de entidades sindicais, professores e professoras e também estudantes. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
A temática do evento vai ao encontro da missão da Rede Lado, coletivo que reúne 27 escritórios de advocacia trabalhista em 15 estados do Brasil com um único objetivo: garantir os direitos de quem vive do próprio trabalho. Mesmo em tempos de precarização nas relações entre patrões e empregades, alterações na legislação, crescimento dos casos de trabalho análogo à escravidão, desemprego, desalento e declínio dos números de contratades sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Rede Lado segue firme no propósito de promover debates em torno dos temas atuais, buscando soluções para que não sejam perdidas conquistas históricas, fundamentais para o desenvolvimento da sociedade num patamar menos desigual.
Painéis
Para materializar estas discussões, o Seminário foi dividido em quatro painéis, formatados após uma série de discussões internas no GT de Comunicação da Rede Lado.
No primeiro dia, na parte da manhã o debate terá como tema “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”, com a participação dos painelistas Túlio Custódio (Doutor em Sociologia USP; cursa PhD em Sociologia pela USP; sócio e curador da Inesporato Curadoria de Conhecimento) e Grijalbo Coutinho (Desembargador do TRT 10; Doutor em Direito e Justiça pela Faculdade de Direito da UFMG; ex-presidente da Anamatra). Já no período vespertino, o painel 2 abordará o tema “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social’, com o convidado José Geraldo Sousa Junior (professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; co-líder do Grupo de Pesquisa “O Direito Achado na Rua”; ex-reitor da UnB).
No segundo dia, a programação abre com a participação de José Eymard Loguercio (Mestre em Direito pela UnB; advogado em Brasília, atuando especialmente junto aos Tribunais Superiores – TST e STF) e Clemente Ganz Lúcio (Sociólogo; coordenador do Fórum das Centrais Sindicais; Coordenador do GT Trabalho na Equipe de transição Presidente Lula/Alckmin) falando sobre “Trabalho e Emprego: crise de representatividade dentro e fora da Utopia”. Para fechar o evento, o trio Carla Appolinário de Castro (Doutora e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da UFF); Danieli Balbi (professora, roteirista e Deputada Estadual no Rio de Janeiro; Mestra e doutora em Ciência da Literatura pela UFRJ; presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ); e Reginaldo Melhado (Doutor em Direito pela Universidade de Barcelona; professor de Direito na Universidade Estadual de Londrina; Juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina – PR) fala sobre o tema “Nada envelhece mais rápido que o futuro: propostas para um novo Direito do Trabalho”.
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Você precisa saber
Ministério Público do Trabalho promove palestra sobre assédio no trabalho para adolescentes – Cerca de 120 adolescentes aprendizes participaram da palestra que o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) promoveu para falar sobre assédio moral e sexual no trabalho. O evento abordou as consequências da prática e a importância da preservação da saúde mental a quem dá os primeiros passos no mercado de trabalho. Além de apresentar conceitos sobre assédio, o procurador do MPT Rodrigo Alencar, falou sobre como identificar e denunciar essas situações. “Quando o ser humano perde a saúde mental, ele perde sua identidade. Por isso, é extremamente importante levar conscientização para prevenir e combater casos de assédio, a fim de evitar que mais pessoas sejam afastadas de suas atividades por doenças relacionadas ao trabalho”, afirmou. A palestra visou colaborar no combate ao problema que, somente em 2022, foi motivo de 234 denúncias junto ao MPT-AL.
Presidente Lula assegura pagamento do piso da enfermagem retroativo a maio – Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que o piso nacional da enfermagem será repassado pelo governo federal aos estados e municípios com montantes retroativos ao mês de maio. O anúncio foi feito durante a participação do presidente na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, no último dia 5 de julho. O mês de maio foi usado como base para o pagamento, pois foi quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso definiu as regras para o piso dos profissionais de estados e municípios. De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o governo quer que a implementação respeite a decisão do STF e que os trabalhadores recebam em 2023 nove parcelas e o 13º salário com as cifras atualizadas. O Projeto de Lei (PL) nº 2564/2020 definiu os salários em 4.750 reais para enfermeiras e enfermeiros, 3.325 reais a técnicas e técnicos de enfermagem, e 2.375 reais a auxiliares de enfermagem e parteiras.
Análises
Igualdade salarial entre mulheres e homens
Por Antonio Fernando Megale Lopes, Luciana Lucena Baptista Barretto e André Freitas, do escritório LBS Advogadas e Advogados.
O artigo comenta a Lei nº 14.611/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para coibir a discriminação salarial ao regulamentar os critérios de igualdade nos vencimentos de mulheres e homens. A legislação ainda aponta procedimentos que devem ser observados pelas empresas e as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá evento com transmissão on-line alusivo aos três anos de vigência da LGPD na próxima segunda-feira, 17/7, às 9h.
- Webinar “O julgamento das ações de reparação de danos concorrenciais nos tribunais de primeira e segunda instância: obstáculos e superações” ocorre no dia 13/7, às 9h.
Dicas culturais
- Cinema: em cartaz no Brasil, longa de ficção “La Parle” (2022) foi filmado quase totalmente com celulares iPhone.
- Streaming: Itaú Cultural Play disponibiliza em sua plataforma gratuitamente a série Cinema Diversidade, digirida por Lufe Steffen, com dez episódios sobre a produção LGBTQIAP+ no audiovisual nacional.
- Música: Letrux apresenta seu terceiro disco solo “Letrux como mulher girafa”, dedicado a Rita Lee.
Empregada e namorando, garota com Down tirou CNH e dá lição sobre persistência
Laura Ramos de Oliveira Simões tem 22 anos, namora, está trabalhando e há dois anos tirou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Seria mais uma história comum se ela não tivesse uma particularidade, ou melhor, um cromossomo a mais. A garota, que também é youtuber e vive em Maceió (Alagoas), tem Síndrome de Down e prova que a persistência remove limites. “Sempre quis ser independente”, afirma ela. “[Quero] incentivar as pessoas que têm algum tipo de adversidade para tentar, se errar, insistir”, acrescentou. A família ensinou Laura que a Síndrome não poderia impedi-la de seguir seus sonhos. “Desde que ela nasceu a gente está sempre estimulando e aprendendo mais. Ela aprendendo e eu aprendendo, a autoestima para ela se fortalecer como pessoa. É uma conquista dela”, disse Andréa Simões, mãe da jovem. Nas redes sociais, a jovem dá dicas de culinária e mostra um pouco do cotidiano ao lado do namorado, Lucas Sampaio, diagnosticado com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e que também tem um canal no YouTube sobre Música. O casal ainda encabeça uma campanha pela inclusão, por mais oportunidades e esclarecimentos.
por Rede Lado | jul 5, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
A Rede Lado promove nos dias 17 e 18 de agosto de 2023 a segunda edição de seu seminário anual, organizado pelo Grupo de Trabalho de Comunicação. Com o tema “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, o encontro ocorrerá no Hotel Radisson Oscar Freire, em São Paulo (SP), com programação das 10h às 17h em ambos os dias.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. Há opção de meia-entrada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, professores e professoras e também estudantes. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Discussões
A temática do evento vai ao encontro da missão da Rede Lado, coletivo que reúne 27 escritórios de advocacia trabalhista em 15 estados do Brasil com um único objetivo: garantir os direitos de quem vive do próprio trabalho. Mesmo em tempos de precarização nas relações entre patrões e empregades, alterações na legislação, crescimento dos casos de trabalho análogo à escravidão, desemprego, desalento e declínio dos números de contratades sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Rede Lado segue firme no propósito de promover debates em torno dos temas atuais, buscando soluções para que não sejam perdidas conquistas históricas, fundamentais para o desenvolvimento da sociedade num patamar menos desigual.
Neste “mundo novo”, o objetivo da Rede Lado é trazer cada vez mais pessoas para dentro dos debates sobre as mudanças que o país passou nesses 80 anos desde a criação da CLT, em 1943. O público-alvo do Seminário são pessoas que advogam, estudantes de Direito, sindicalistas e pesquisadores da área do trabalho interessados em construir soluções em defesa da classe trabalhadora. E. claro, pessoas que vivem do trabalho e se interessam pelas mudanças que ocorrem nele.
Paineis
Uma série de discussões internas no GT de Comunicação da Rede Lado ajudou na definição dos assuntos. Entre os convidados que colaboraram com as reflexões que culminarão nos painéis presentes na programação do evento estão Tarso Genro, que falou sobre o tema “Direitos por quê? Para quê?”; o sindicalista do Sindiquímica da Bahia e da CUT Nacional, Alfredo dos Santos Jr, que abordou os 80 anos da CLT; e o advogado e doutor em Direito, Nasser Ahmad Allan, com o tema “Os novos velhos rumos do Direito do Trabalho: Direitos para quem?”.
Durante o Seminário, serão realizados quatro paineis, com as seguintes temáticas:
PAINEL 1 – “Distopia de um mundo nada admirável: trabalho sem direitos”
Análise da indagação sobre como chegamos até “aqui”, a partir de um apanhado jurídico e sociológico acerca da trajetória de conquista dos direitos trabalhistas até o início de sua precarização, perpassando pelo papel do poder judiciário nas mudanças observadas dentro dos contextos político, representativo e do sistema econômico vigente.
PAINEL 2 – “Entre a Utopia e o Primitivo: proposições para proteção social’
Busca de alternativas de proteção social para enfrentar/superar o processo de flexibilização negativa de direitos sociais, resultantes das políticas neoliberais de austeridade.
PAINEL 3 – “Trabalho e Emprego: crise de representatividade dentro e fora da Utopia”
Construção de panorama e debate acerca da reorganização sindical brasileira a fim de conformar sua estrutura à realidade atual do mundo do trabalho.
PAINEL 4 – “Nada envelhece mais rápido que o futuro: propostas para um novo Direito do Trabalho”
Proposições acerca da eventual necessidade de ampliação do debate de revogação da reforma trabalhista, a partir do olhar do direito do trabalho como limitador e protetor, visando a reconsideração dos conceitos de empregado e empregador, bem como a construção de alternativas de direitos que englobem o trabalho formal e informal.
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por Rede Lado | jul 4, 2023 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Ainda que não alcance boa parte da população empregada no Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) segue sendo a principal ferramenta para a garantia de direitos a homens e mulheres que vivem de seus trabalhos no país. A discussão sobre a importância da manutenção de leis que regulamentem as relações entre patrões e empregados em tempos de transformações, como o que estamos vivendo, é tema do Seminário que a Rede Lado promoverá em agosto, em São Paulo, com o tema “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos.
Ao longo de sua história, a CLT passou e ainda passa por diversas transformações. A mais recente e também a mais profunda delas foi a Reforma Trabalhista de 2017.
Apesar disso, ela segue atendendo ao seu principal propósito, que é o de tornar as relações de trabalho menos desiguais, ao menos para os 43 milhões de pessoas que são contratadas sob este regime. “Em alguns aspectos a CLT é protecionista – como deve ser toda legislação que regule as relações de trabalho, nas quais há um trabalhador hipossuficiente, em regra – e em outros restringe os direitos do trabalho ou dificulta o recebimento dos créditos trabalhistas”, argumenta o professor, doutor e juiz da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), José Antônio Ribeiro.
Atualmente, um dos principais desafios da legislação é manter o equilíbrio entre direitos sociais e o capital, num mundo onde a “uberização” (o trabalho por meio de aplicativos), a “pejotização” (em que o trabalhador atua como pessoa jurídica) e a informalidade, que já atinge 39% da população ocupada, só crescem. “Não podemos retroceder nos patamares dos direitos sociais alcançados. Por exemplo, a CLT ainda é um eficaz instrumento para combater práticas de trabalho análogo a escravidão, que nos envergonham muito. E, por outro lado, projetar o futuro para novas formas de relação de trabalho, que não são aquelas pensadas há 80 anos. Por exemplo, o desafio do teletrabalho, da inteligência artificial, do trabalho por plataformas digitais”, projeta o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, para quem o trabalho não é apenas uma mercadoria, mas ele está ligado diretamente à dignidade da pessoa humana. E tão importante quanto criar riqueza é distribuí-la de forma justa.
Inscrições
Para contribuir com as discussões e reflexões no sentido de fortalecer os direitos dos trabalhadores, advogados e advogadas, estudantes de Direito, sindicalistas e pesquisadores da área do trabalho estão convidades para participar do Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”. As inscrições já estão abertas no site Sympla, onde também há a programação de painéis que serão apresentados nos dois dias do encontro que ocorrerá em 17 e 18 de agosto, quinta e sexta-feira, no Hotel Radisson, em São Paulo (SP). Enquanto o Seminário não chega, é possível ficar por dentro dos conteúdos sobre o evento clicando aqui e preenchendo com seu e-mail no campo logo abaixo da matéria.
Você precisa saber
Mulher de 51 anos é resgatada após mais de três décadas em situação análoga à escravidão no AM – Uma ação conjunta entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM/RR), Ministério Público Federal (MPF/AM), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou uma mulher de 51 anos que vivia em condições análogas à escravidão em uma casa num bairro de classe média de Manaus, no Amazonas. Levada aos 17 para a residência da família, após sair de Teresina, Piauí, a vítima recebia casa, comida, roupas e um salário menor do que o mínimo em troca de seu trabalho. Ela dormia num sofá-cama no quarto da patroa, a fim de estar disponível a qualquer horário do dia ou da noite, além dos afazeres que já cumpria diuturnamente. A trabalhadora também não tinha acesso a direitos básicos, como 13º, folga semanal, férias ou recolhimento de FGTS e INSS. Em audiência no MPT, a família reconheceu os débitos e concordou em formalizar o vínculo empregatício. Eles também pagarão as verbas trabalhistas e uma indenização por danos morais individuais. A empregada receberá 5 mil reais para suas necessidades imediatas e o montante das passagens aéreas de ida e volta para que possa visitar a mãe no Piauí.
Maio fecha com 155 mil novas vagas de emprego no Brasil – Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) publicados na última semana mostram que foram abertas 155.270 novas vagas de trabalho formal no Brasil durante o mês de maio. No somatório total, são 865.360 empregos a mais no país somente em 2023. “Considerando a evolução positiva nos números do emprego formal, arrisco que chegaremos a mais de 2 milhões de empregos até o final do ano”, avaliou o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho durante entrevista coletiva. Todas as cinco atividades econômicas pesquisadas tiveram crescimento no mês de maio em 23 das 27 unidades da federação. O que mais criou vagas foi o setor de serviços, seguido pela construção civil, agropecuária, comércio e indústria.
Análises
Critérios de quantificação da Reforma Trabalhista para os danos morais são meramente orientativos, conclui STF
Por Ricardo Quintas Carneiro, André Luiz Pinto de Freitas e Laís Campelo Braga Ximenes Servulo, do escritório LBS Advogadas e Advogados
O artigo comenta e explica a decisão do Supremo Tribunal Federal do último dia 23 de junho a respeito das ações que questionam a constitucionalidade de artigos da Reforma Trabalhista que definem critérios quanto ao reconhecimento do dano extrapatrimonial trabalhista e aos valores de indenização correspondentes. Venceu a interpretação do Ministro Gilmar Mendes, de que os valores máximos das indenizações previstos na legislação não são taxativos. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- “O futuro não é mais como era antigamente: o papel das competências no futuro do trabalho jurídico” é o tema do webinar que ocorre nesta quarta-feira, 5/7, às 18h.
- Formação on-line aborda a nova petição inicial trabalhista no dia 5/7, das 19h às 21h.
- A atuação do Ministério Público na reparação coletiva de danos concorrenciais é o tema do webinar que ocorre no dia 7/7, às 9h.
- Seminário virtual no dia 11/7, das 9h às 12h30, explica detalhes da Revisão da Vida Toda.
Dicas culturais
- Cinema: documentário “Sergio Leone – O Italiano que Inventou a América” (2022) celebra o legado do mestre do “western spaghetti”.
- Festival: edição de 2024 do Lollapalooza está marcada para ocorrer entre os dias 22 e 24 de março em São Paulo.
- Série: a plataforma GloboPlay estreou recentemente série documental “Onde está Tim Lopes?”, com quatro episódios sobre a trajetória do jornalista assassinado por traficantes no Rio de Janeiro em 2002.
Jogadoras da Seleção Brasileira Feminina vão à Copa na Oceania com estrutura inédita
Pela primeira vez, as jogadoras da Seleção Brasileira de Futebol Feminino viajarão para disputar a Copa do Mundo na Austrália e Nova Zelândia com uma estrutura de profissionais à altura. O Núcleo de Saúde e Performance que vai acompanhar as atletas e a comissão técnica é composta de fisiologistas, nutricionistas, massagistas e ginecologistas. Além de ser a primeira vez que uma mulher, Pia Sundhage, comanda o time, elas também vão estrear no voo fretado, pois até então viajavam em voos de carreira. “A delegação desta Copa do Mundo é a maior da história das seleções femininas e a primeira a levar uma treinadora no comando da Seleção Brasileira”, comemorou a Supervisora Geral de Seleções Femininas, Ana Lorena Marche.
por Rede Lado | jun 28, 2023 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral, Política, Publicações Carrossel Home, Seminário Rede Lado
Quando o Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 criou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havia apenas 55 anos que o Brasil deixara de ser um país escravocrata, depois de mais de três séculos de escravização que atingiu principalmente as populações negra e indígena. Na primeira metade do século XX, o cenário era de um país ainda rural, mas que buscava se alinhar ao resto do mundo em termos de industrialização e, consequentemente, das relações trabalhistas que a partir dela surgiram.
Com isso, a classe operária começou a crescer e ganhar importância nas relações trabalhistas. Graças à pressão da categoria, que deflagrou greves para reivindicar seus direitos, entre os anos 1910 e 1920 surgiram as primeiras leis trabalhistas no Brasil, ainda durante a Primeira República.
Essa mobilização resultou, ao longo das primeiras décadas dos anos 1900, em uma série de leis que, aos poucos, foram concedendo direitos que hoje consideramos básicos, mas aos quais muitos trabalhadores daquele tempo não tinham acesso, como o descanso semanal, por exemplo. Em 1943, o que Getúlio Vargas fez foi basicamente reunir todas essas normas em uma só, a CLT, e ampliar alguns pontos.
Ao longo dos anos seguintes, a legislação foi sendo aprimorada até garantir direitos hoje cristalizados que visam ao bem-estar e à segurança de quase 43 milhões de trabalhadores e trabalhadoras: jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego são alguns deles. Por conta disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas é considerada “patrimônio do trabalhador” e “passaporte da cidadania”.
“Pela primeira vez, os trabalhadores passaram a ter cidadania e a ser sujeitos da História. A CLT reuniu toda a legislação sobre o tema de forma sistemática e sintetizou essa época em cerca de 920 artigos. É um diploma amplo e que tem cumprido papel importante, ajudada pela Constituição da República de 1988, que foi a que mais respeitou, elogiou, homenageou e fortaleceu as pessoas que vivem do trabalho e teve uma visão ampla, nesse contexto”, avalia o ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho . “Eu não tenho a menor dúvida de que a CLT deu bases para o desenvolvimento econômico do Brasil. Como o sistema capitalista funciona? As empresas produzem um bem ou serviço, mas alguém tem que consumir isso. E o primeiro grande mercado em países grandes é a própria população. O crescimento da indústria no Brasil foi muito acelerado exatamente porque havia uma política pública de inclusão, a política trabalhista”, explica.
De fato, após a promulgação da CLT, com direitos e garantias assegurados aos trabalhadores, a indústria brasileira passou a deslanchar. Ao longo dos últimos 80 anos, apesar das críticas e alterações que sofreu, a legislação ainda atende ao seu principal propósito, que é o de regular e tornar as relações de trabalho menos desiguais. “Em alguns aspectos a CLT é protecionista – como deve ser toda legislação que regule as relações de trabalho, nas quais há um trabalhador hipossuficiente, em regra – e em outros restringe os direitos do trabalho ou dificulta o recebimento dos créditos trabalhistas”, argumenta o professor, doutor e juiz da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), José Antônio Ribeiro.
E um dos grandes desafios da CLT hoje, oito décadas após sua criação e em um país transformado por fenômenos como a “uberização” (o trabalho por meio de aplicativos), a “pejotização” (em que o trabalhador atua como pessoa jurídica) e com um número cada vez maior de informalidade – já são 39% da população ocupada nesta situação -, é justamente equilibrar direitos sociais e o capital. “Não podemos retroceder nos patamares dos direitos sociais alcançados. Por exemplo, a CLT ainda é um eficaz instrumento para combater práticas de trabalho análogo a escravidão, que nos envergonham muito. E, por outro lado, projetar o futuro para novas formas de relação de trabalho, que não são aquelas pensadas há 80 anos. Por exemplo, o desafio do teletrabalho, da inteligência artificial, do trabalho por plataformas digitais”, projeta o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, para quem o trabalho não é apenas uma mercadoria, mas ele está ligado diretamente à dignidade da pessoa humana. E tão importante quanto criar riqueza é distribuí-la de forma justa.
Ligada nessas questões que envolvem a modernização das leis em um cenário totalmente novo de relações trabalhistas, a Rede Lado promove nos dias 17 e 18 de agosto, em São Paulo, o Seminário “Admirável Mundo Novo: não há trabalho sem direitos”, com a participação de especialistas e um público interessado em discutir de que forma a classe trabalhadora pode garantir seus direitos, conquistados ao longo de tantas décadas de luta, nos dias atuais.
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