MEIs têm dívidas perdoadas e limite de faturamento ampliado

Como parte do pacote do governo federal que pretende reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais, os MEIs, foi sancionado na última quarta-feira (21), pelo presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. A medida prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, após passar por outra aprovação pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a 4. De acordo com o governo, a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase 18 bilhões de reais. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Lula durante cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com o PLP, o teto de faturamento passa dos atuais 81 mil reais por ano, para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria. A norma ainda prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI.

Impulso nas empresas

Pela avaliação do governo, a defasagem no teto limitava o crescimento das atividades individuais. A ideia é que as medidas ajudem a impulsionar dos pequenas empresas com aquisições governamentais.

Notas

MPT denuncia mercado que trocou uniforme vermelho por camisetas da Seleção durante o primeiro turno das Eleições – O mercado Capinópolis, no Triângulo Mineiro, é alvo de uma ação civil pública de iniciativa do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), após confirmação de denúncias de que trabalhadores foram obrigado a substituir o uniforme vermelho habitual por camisetas da Seleção Brasileira durante o fim de semana do primeiro turno das eleições de 2026. O MPT expediu recomendação orientando a empresa a interromper práticas que possam influenciar a liberdade política dos trabalhadores, e a procuradora do Trabalho Amanda Fanini Gomes Alcântara buscou fazer um acordo para resolver o problema. No entanto, o estabelecimento comercial recusou o acordo proposto pelo MPT em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que visava proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores e evitar novas interferências relacionadas ao período eleitoral. Por isso, o MPT acionou a Justiça e conseguiu tutela de urgência determinando, como medidas imediatas, que o mercado não exija ou incentive o uso de roupas, símbolos ou adereços relacionados a candidatos, partidos ou posições políticas; não promova manifestações político-partidárias no ambiente de trabalho; não dissemine conteúdo político-eleitoral em comunicações dirigidas aos trabalhadores; publique comunicado reafirmando o respeito à liberdade de consciência, à liberdade política e ao voto secreto. “O empregador não pode utilizar seu poder de direção para influenciar escolhas políticas ou constranger trabalhadores durante o processo eleitoral”, destaca a procuradora. Além disso, o MPT pede, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de 150 mil reais por danos morais coletivos.

Baseado na Tese do Século, STF exclui ISS do PIS/Cofins – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com um placar de 6 votos contra 5, os ministros entenderam que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços, pois os montantes arrecadados são destinados aos cofres públicos, seguindo a lógica da chamada “tese do século”, firmada pela Corte em 2017, quando decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das mesmas contribuições. “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98”, diz a tese fixada. O julgamento, realizado sob o Tema 118 da repercussão geral, teve origem em recurso apresentado pela Viação Alvorada contra decisão do TRF da 4ª região que reconheceu a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a empresa, o dinheiro recolhido não constitui receita própria, pois é destinado aos cofres municipais.

Análises

Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho – PEC nº 221/2019

Por Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogadas e Advogados

Artigo traz informações detalhadas sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, aprovada em 14 de outubro de 2026. A medida põe fim à escala 6×1 e reduz a duração máxima do trabalho de 44 para 40 horas semanais. Continue lendo

Eventos

Dicas culturais

  • Cinema: filme “Zona Zero“, do diretor sul-coreano Yeon Sang-ho volta a colocar em cena os zumbis, que surgem depois que um vírus mutante é disseminado em um centro de convenções cheio de gente.
  • Música: Zélia Duncan lançou, na última semana, o single “Pan y Leche“, releitura da canção de Maurício Pereira.
  • Streaming: longa “Sobrevivência“, dirigido, coescrito e estrelado por Ben Affleck, retrata um candidato a prefeito de Los Angeles que parece ter a vida perfeita até o dia em que o filho desaparece.

Antes de sair

Carioca representa o Brasil na final mundial de batalha de dança na Suíça 

O passinho carioca vai representar o Brasil na final mundial do Red Bull Dance Your Style 2026, em Zurique, na Suíça. O dançarino brasileiro André Oliveira, conhecido como André DB, se classificou após vencer o campeonato nacional, em Campinas (SP), e se tornar bicampeão brasileiro da competição. O dançarino mistura passinho, funk e voguing nas apresentações e representa uma expressão cultural que nasceu nas periferias do Rio de Janeiro e ganhou espaço nos palcos internacionais. “Significa muita coisa ir para a Final Mundial, principalmente por estar representando minha dança e o Brasil. Tenho muita gente como referência aqui e vou poder representá-los lá”, comemorou. Professor e coreógrafo, André já participou de festivais, batalhas e apresentações internacionais, sempre valorizando a cultura urbana brasileira. “Vou levar o gingado brasileiro para a Suíça, principalmente o Passinho e o Funk”, afirmou.

Trabalhadores conquistam dois dias de descanso remunerado com o fim da escala 6×1

Uma conquista de todos os trabalhadores, o fim da escala 6×1 vai, finalmente, virar uma realidade com a aprovação, na noite da última quarta-feira (14), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. Além de dois dias de descanso remunerados sem redução salarial, a medida prevê a redução da carga horária das atuais 44 horas semanais para 40 horas.

A PEC foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão. Para a aprovação Plenário, foi preciso definir um calendário especial, com as cinco sessões de discussão em primeiro turno e dispensa das três sessões de discussão em segundo turno.

A emenda foi promulgada na última sexta-feira (16) pelo Congresso Nacional, durante sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado de ministros de estado, senadores e deputados da base aliada. De acordo com o presidente da Câmara, os impactos da mudança para as micro e pequenas empresas serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais 80 mil para 140 mil, gradualmente, até 2028. “O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Durante a solenidade, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil. “Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Quem será beneficiado com a mudança

Atualmente, o Brasil conta com 14,8 milhões de trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que atuam na escala 6×1, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, setores que exigem funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, conforme a regulamentação e as negociações coletivas, respeitando os direitos dos trabalhadores.

Profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS poderão ter tratamento diferenciado, sem aplicação obrigatória das novas regras, salvo decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva. Já categorias com jornadas reduzidas previstas em lei, além de autônomos, MEIs, trabalhadores PJ sem vínculo empregatício e informais, tendem a ser menos impactados ou não serão diretamente abrangidos pela mudança.

Notas

Empresa de crédito é proibida pela justiça de assediar e perseguir empregados – A cooperativa de crédito Sicoob UniSP – UNIPRIME Oeste Paulista Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde de Presidente Prudente e Região foi proibida pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP) de manter condutas que caracterizem assédio moral e perseguição contra os seus empregados. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), há provas de que os profissionais eram submetidos a cobranças agressivas em reuniões, ameaças de demissão e fiscalização abusiva da sua rotina laboral. Entre as situações apontadas, está a obrigação a que os trabalhadores eram submetidos de depositar os telefones particulares em gavetas fechadas perto da mesa da chefia. Eles também tinham as idas ao banheiro controladas e conviviam com câmeras de segurança com microfones em corredores e áreas de descanso, inclusive perto dos banheiros. A situação causou adoecimento e episódios de depressão no último ano. Com a decisão, a justiça proíbe a cooperativa de humilhar, ofender e se intrometer na vida pessoal fora do trabalho dos empregados, e também veta a captação de áudio para fins disciplinares e qualquer restrição ao uso das instalações sanitárias. A cooperativa está proibida, ainda, de retaliar os funcionários que prestaram depoimento, sob pena de multa. Na ação, o MPT pede, também, a condenação da empresa ao pagamento de 1 milhão de reais por danos morais coletivos, além do afastamento dos assediadores. Ainda cabe recurso da decisão.

Senado aprova projeto do governo Lula e perdoa dívidas de MEIs – Na última quinta-feira (15), o Senado aprovou, por unanimidade, o projeto do governo Lula que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria de 81 mil para até 140 mil reais em 2028. A proposta vai, agora, para sanção presidencial e pode beneficiar parte dos 17,6 milhões de MEIs existentes no país. O projeto também permite a contratação de mais funcionários por empreendedores rurais e facilita a participação de pequenas empresas em licitações públicas. Atualmente, estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que, juntos, representam 12,57 bilhões de reais. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão cumprir as condições previstas na legislação, como apresentação de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e manter-se em dia com suas contribuições durante os seis meses seguintes à entrada da lei em vigor. As regras relacionadas ao perdão de dívidas devem começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Análises

Assédio eleitoral no trabalho: a liberdade de escolha é um direito que deve ser respeitado

Por Ecossistema Declatra

Durante os períodos eleitorais, costumam aumentar os registros de pressão e constrangimento ligados às escolhas políticas dos trabalhadores no ambiente de trabalho. O artigo aborda o que caracteriza a prática, qual o limite entre a manifestação política e o assédio eleitoral, o que diz a legislação, quais são as consequências jurídicas, entre outros pontos ligados ao tema. Continue lendo

Eventos
– “Além do Chat: IA Agêntica na Prática Jurídica” é o tema da aula online que ocorre no dia 19/10, das 10h às 11h30. 
– O Instituto dos Advogados de São Paulo promove, no dia 20/10, às 18h, o evento híbrido “Advocacia da Liberdade: os desafios da advocacia na ditadura e nos tempos atuais“.

Dicas culturais
– Cinema: com direção do cineasta brasileiro Karim Aïnouz, filme “Rosebush Pruning” é o retrato de uma família rica na qual privilégios, desejos e segredos emergem no convívio em uma propriedade rural. 
– Documentário: estreia nesta semana o documentário “Mestre Zu“, homenagem ao jornalista, escritor e imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL), Zuenir Ventura, falecido recentemente.
– Festival: Lollapalooza Brasil definiu programação por dia de festival, que acontece nos dias 19, 20 e 21 de março de 2027.
– Show: banda irlandesa U2 anunciou duas apresentações em São Paulo em março de 2027

Antes de sair

Jovem de 28 anos é a primeira motorista de ônibus trans em Minas Gerais

O sonho de infância de dirigir um ônibus foi realizado por Danielle Aguiar Silva, de 28 anos. Mas o feito da mineira foi ainda maior, devido à representatividade da situação: ela é a primeira mulher trans a atuar como motorista de ônibus urbano em Minas Gerais. Conhecida nas redes sociais como Motogata, ela trabalha no transporte coletivo de Montes Claros, no Norte do estado, há aproximadamente três anos. “Ser a primeira mulher trans a pilotar no transporte coletivo de Minas não é só sobre o trabalho, é sobre o lugar que eu conquistei”, escreveu a motorista nas redes. Ela garante que nunca sofreu discriminação durante os três anos em que atua na função. Antes de dirigir ônibus, ela foi cabeleireira e atendente de supermercado. Mesmo formada em Educação Física, continuou procurando uma forma de realizar o antigo sonho que cultivava desde criança. A possibilidade surgiu quando foi aberto processo seletivo para motoristas e Danielle decidiu tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, exigida para conduzir ônibus. “Sigo no volante com a cabeça erguida, profissionalismo e muito orgulho da minha trajetória”, avalia. “Lugar de mulher trans é onde ela quiser, inclusive no comando”, garante a motorista.

Escritórios

BAHIA

Arnon Nonato Marques · ARNON
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Higino e Amazonas Advogados Associados · HIGINO
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Melo & Isaac Advogados · MELO ISAAC
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CEARÁ

Carlos Chagas – Sociedade Individual de Advocacia · CHAGAS
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DISTRITO FEDERAL

Mauro Menezes & Advogados · MAURO MENEZES
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MARANHÃO

Macieira, Nunes, Zagallo e Advogados Associados · MNZ
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MINAS GERAIS

Espedito Manso da Fonseca Junior · ESPEDITO
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Geraldo Marcos Leite de Almeida & Advogados Associados · GERALDO MARCOS
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Marcial, Pereira e Carvalho Advocacia · MARCIAL, PEREIRA
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Wagner Parrot – Sociedade de Advogados · PARROT
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PARÁ

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Weyl, Freitas, Kahwage David, Vieira e Botelho Advogados Associados · WFK/WEYL
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SANTA CATARINA

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SÃO PAULO

LBS Advogadas e Advogados (Loguércio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados) · LBS
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SERGIPE

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REDE LADO | Nota Institucional pela democracia, contra o fascismo e as desigualdades

A Rede LADO, formada por escritórios de advocacia comprometidos com os direitos humanos, a democracia e as lutas da classe trabalhadora, alerta para os riscos que ameaçam o processo eleitoral brasileiro. Repudiamos o fascismo, o autoritarismo e qualquer projeto político que ameace a vida humana, a liberdade, as instituições democráticas, a soberania popular e os direitos fundamentais. A história demonstra que a erosão da democracia pode conduzir a uma longa e tenebrosa noite de repressão e perda de direitos.

Defendemos uma democracia que vá além do voto, comprometida com o combate às desigualdades de renda, raça e gênero, a valorização do trabalho, a ampliação dos direitos sociais e a justiça tributária. Somos favoráveis ao fim da escala 6×1, à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e à garantia de mais tempo de vida para os trabalhadores e trabalhadoras, com direito ao descanso, ao lazer, à convivência familiar e à saúde.

Repudiamos práticas imperialistas e a submissão da soberania nacional aos interesses de grandes grupos econômicos e tecnológicos. O poder das big techs sobre a circulação de informações, por meio de algoritmos opacos e decisões privadas, representa uma ameaça à integridade do debate público e do processo eleitoral. Defendemos sua regulação democrática, o enfrentamento dos monopólios e a democratização do acesso à informação e à tecnologia.

Defendemos um Estado capaz de promover crescimento econômico, empregos dignos, distribuição de renda e inclusão social, com tributação progressiva das grandes fortunas e altas rendas, fortalecimento dos serviços públicos e participação organizada da classe trabalhadora.

A Rede LADO reconhece as conquistas sociais e democráticas das últimas décadas e reafirma seu compromisso com a renovação de um projeto democrático-popular de desenvolvimento, fundado na soberania, na democracia e na justiça social, sem perder de vista seu horizonte histórico: a emancipação da classe trabalhadora e a superação de todas as formas de exploração, discriminação e opressão.

REDE LADO

Advocacia comprometida com os direitos humanos, o trabalho e a democracia.

Mesmo com articulação contrária do grupo de Flávio Bolsonaro, fim da escala 6×1 pode ser votada nesta semana

Na última semana, o grupo político de Flávio Bolsonaro (PL), senador e candidato à presidência do Brasil, articulou a derrubada da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução de jornada sem reduzir os salários. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre marcou para quarta-feira (14) a data da votação em primeiro turno. Antes disso, a PEC ainda precisa completar cinco sessões de discussão no Senado – até a última quinta-feira (8), foram realizadas três. 

Em nota divulgada na noite de sexta-feira (9), Alcolumbre reforçou o compromisso de colocar a proposta em votação “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”. “Caberá a cada senador e a cada senadora decidir com liberdade, consciência e convicção. O Senado segue trabalhando pelos brasileiros”, destacou.

De acordo com o regimento interno do Senado, após votação em primeiro turno, é preciso aguardar cinco dias úteis antes da nova análise da proposta. São, então, necessárias três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Esse período pode, no entanto, ser reduzido entre os dois turnos de votação para que a análise aconteça de forma mais rápida – a chamada quebra de interstício -, mas a maioria simples dos presentes na sessão precisa aprovar.

Lula confia na votação

Em ato com apoiadores, realizado no último domingo (11), na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidente e candidato Luiz Inácio Lula da Silva afirmou confiar que o plenário do Senado vote na quarta-feira (14) a PEC que põe fim à escala 6×1. “Já está conversado com o Alcolumbre, já está marcada a data da votação, portanto, a única coisa que eu posso fazer é demonstrar que ele não tem coragem de votar contra a população. Ele não pode tentar protelar para enganar o povo depois das eleições”, disse, se referindo ao senador Flávio Bolsonaro (PL). “O PL tem que dizer se ele é favorável aos trabalhadores, ou quer que os trabalhadores continuem trabalhando mais”, desafiou.

Notas

MPT recebe 945 denúncias de assédio eleitoral antes do primeiro turno – Até o dia anterior à realização do primeiro turno das Eleições 2026, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 945 denúncias de assédio eleitoral no país. O maior número de registros ocorreu em São Paulo (147), seguido de Minas Gerais (101 denúncias) e Rio de Janeiro (93). O MPT, junto às Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs), esteve em regime de plantão durante todo o fim de semana dos dias 3 e 4 de outubro, para receber e apurar denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. As denúncias também podem ser feitas pelo site www.mpt.mp.br, de forma sigilosa e anônima. Para inibir a prática, o MPT junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministério Público Federal (MPF) promovem a campanha “No meu voto mando eu”, que orienta trabalhadoras, trabalhadores e empresas sobre limites entre livre manifestação política e uso da hierarquia para pressionar o voto.

Multinacional do setor de alimentos é conenada por interferir em atuação sindical – A unidade da Marfrig Global Foods localizada em Bataguassu (MS) foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), por interferir na atuação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bataguassu (STIAPA). De acordo com a sentença da Vara do Trabalho de Bataguassu, à qual ainda cabe recurso, a multinacional terá que pagar 2 milhões de reais em danos morais coletivos, após comprovada a realização de uma transferência bancária de 100 mil reais para a conta do STIAPA seis dias antes da assinatura de um Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, firmado entre o sindicato e a Marfrig. O sindicato não apresentou ata de assembleia que autorizasse a aprovação do aditivo, exigência prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, além disso, o então presidente do sindicato transferiu parte do dinheiro, 80 mil reais, para suas contas pessoais. “A primeira reclamada (Marfrig) sabia – com certeza – ou ao menos deveria saber, que a concessão desse empréstimo pessoal ao presidente do sindicato eliminaria sua independência e retiraria sua força combativa para melhorar as condições de trabalho da categoria”, diz a sentença. De acordo com a Marfrig, o valor teria sido transferido a título de empréstimo, como adiantamento das contribuições mensais dos trabalhadores filiados, e seria usado para a construção de um clube social. A empresa nega ter cometido irregularidade ao atender ao pedido do sindicato e realizar o adiantamento, que seria devolvido mediante retenção de dez parcelas de 10 mil reais dos repasses mensais referentes à contribuição assistencial.

Análises

Quando a inteligência artificial entra no cartório: Quem responde pelo erro algorítmico?

Por Fernando Keutenedjian Mady, para o site Migalhas

Artigo aborda as implicações do uso da Inteligência Artificial no trabalho de cartórios e de erros tecnológicos. De acordo com o autor, a responsabilidade civil nesses casos recai sobre as pessoas e organizações da cadeia sociotécnica, avaliando-se o controle do risco e a contribuição causal de cada ator. Continue lendo

Eventos

  • Avanço da IA, escassez de profissionais qualificados e mudanças no perfil da força de trabalho são alguns dos temas abordados no “Employer Summit 2026“, que será realizado de 14 a 16/10, das 14h às 16h, em formato online e gratuito. 
  • No dia 16/10, em São Paulo, o evento “Diálogos: IA e Advocacia” reúne magistratura, representantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e da Secretaria Nacional do Consumidor, além de especialistas em Direito Digital para debater os limites e os riscos do uso da IA no sistema de Justiça.

Dicas culturais

  • Cinema: filme “Mirrors Nº 3“, do diretor alemão Christian Petzold, é drama intrigante sobre estudante de música que sofre uma reviravolta quando o namorado morre tragicamente em um acidente de carro e ela acaba acolhida por uma mulher mais velha desconhecida.
  • Série: “Habeas Corpus” é o primeiro drama jurídico brasileiro produzido pela Netflix.
  • Música: para marcar o Dia das Crianças, cantor Péricles Péricles lançou single da música “Superfantástico” ao lado da filha Maria Helena.

Antes de sair…

Eleições 2026 têm recorde de mulheres eleitas no país – No último dia 4 de outubro, 121 mulheres foram eleitas para cargos no Congresso, das quais 109 para a Câmara dos Deputados e 12 para o Senado. Este total representa um recorde na história das eleições brasileiras desde a redemocratização. A maior votação feminina foi de Raquel Lyra (PSD-PE), reeleita governadora de Pernambuco com 2,805 milhões de votos; seguida por Marília Arraes, eleita senadora pelo PDT-PE com 2,325 milhões; e depois Erika Hilton, do PSOL-SP, reeleita deputada federal com 1,596 milhão de votos. Apesar do feito, a participação feminina ainda está aquém da representatividade das mulheres na população. Elas representam metade dos habitantes, mas ocupam pouco mais de um quinto das vagas no Congresso e 22,2% das 81 cadeiras do Senado. Nos estados, também houve crescimento no número de candidatas eleitas para as assembleias legislativas. Em Santa Catarina, foram cinco mulheres; e, em Minas Gerais, 20 deputadas estaduais, recordes em ambos os estados. Em relação aos governos estaduais, a conta pode ficar ainda maior: no primeiro turno, apenas Raquel Lyra foi eleita em Pernambuco, mas no segundo turno outras quatro mulheres seguem na disputa no Acre, Amazonas, Distrito Federal e Tocantins.