Convenção da OIT garante clareza em regras para trabalhadores de plataformas digitais
Para quem vive sob regras automatizadas e, muitas vezes, incompreensíveis, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem para deixar mais claras as decisões dos algoritmos que ditam o ritmo de trabalho nos aplicativos. As medidas aprovadas pela Organização em junho dependem, agora, de uma ratificação para passarem a ser aplicadas pelo Brasil.
Motoristas e entregadores de aplicativos lidam constantemente com bloqueios automáticos e falta de clareza sobre suas remunerações. Atualmente, os algoritmos controlam a distribuição de trabalhos e as punições sem que os profissionais saibam os motivos ou consigam se defender.
Por isso, a Convenção 193 exige que as empresas expliquem como funcionam suas decisões automatizadas. A medida garante aos trabalhadores o direito de contestar penalidades e de ter seus casos revisados por pessoas reais.
A nova regra também define que deve haver total transparência sobre as taxas cobradas e os lucros retidos pelas plataformas em cada corrida ou entrega. Essas mudanças protegem os profissionais contra a perda repentina de renda e a exploração econômica. “Eu sei quanto eu vou receber, mas eu não sei qual é a porcentagem que fica para as plataformas e qual a que fica para mim. É justo também que a pessoa que está contratando o serviço saber sobre essa divisão de valores, porque ela vai saber se aquele aplicativo está explorando ou não os trabalhadores”, pontua Carina Trindade, presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul.
Além de beneficiar quem trabalha no transporte e nas entregas, as garantias da convenção cobrem qualquer atividade gerenciada por plataformas digitais. Isso inclui profissionais das áreas de saúde, educação e cultura que também lidam com a organização do trabalho feita por inteligência artificial.
Caminho da ratificação
Para ser ratificada e passar a embasar decisões da justiça brasileira, a Convenção precisa passar pelos Poderes Executivo e Legislativo. Após a adoção do texto pela organização internacional, cabe ao governo federal decidir se encaminhará a convenção ao Congresso Nacional. A proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, se aprovada, recebe autorização por meio de decreto legislativo. Depois, o presidente da República formaliza a ratificação junto à OIT, em Genebra, e a promulga por decreto presidencial, quando passa a valer.
Você precisa saber
Brasileiro e uruguaio são resgatados em condições análogas à escravidão no RS – Uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e Polícia Federal resgatou dois trabalhadores em condição análoga à escravidão numa fazenda de gado em Santana do Livramento (RS). Os resgatados têm 44 e 29 anos, sendo um brasileiro e um uruguaio residentes na região. No local desde o fim de 2023 e início de 2024, ambos habitavam um galpão de madeira sem condições de higiene, com infiltrações no teto e no chão, o qual também servia para armazenar ração e ferramentas e era acessado livremente por animais como ovelhas e cachorros. As instalações sanitárias também estavam degradadas e sem funcionamento efetivo. Após o resgate, os homens foram levados às suas casas enquanto o MTE providencia as guias de seguro-desemprego, o MPT-RS busca garantir o pagamento das verbas rescisórias pelos proprietários e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta. O caso foi repassado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Assistência Social para os devidos desdobramentos legais.
Comunidade quilombola é processada pelo MP na Bahia por pesca para consumo próprio durante a pandemia – A captura de quatro peixes para consumo próprio está rendendo um processo a moradores das comunidades quilombolas de Parateca e Pau D’Arco, localizadas às margens do Rio São Francisco, na Bahia. O Ministério Público (MP-BA) entrou com ação judicial contra os quilombolas devido à pesca dos peixes durante o período de defeso, realizada ainda durante o período da pandemia de covid-19, quando as famílias enfrentavam dificuldades para se alimentar. O caso tem provocado críticas de movimentos sociais e organizações ligadas à defesa dos direitos das comunidades tradicionais, que questionam a proporcionalidade na atuação do MP. Na época, o seguro-defeso, auxílio de um salário mínimo pago pelo governo federal a pescadores artesanais para que interrompam a captura e protejam a reprodução das espécies, não estava sendo repassado.
Análises
Sindicalização: por que vale a pena ser associado ao sindicato?
O artigo aborda a importância histórica da sindicalização na conquista de direitos trabalhistas essenciais. Entre os temas abordados estão os benefícios oferecidos, na prática, pela sindicalização, o crescimento da representatividade sindical no país, o que diz a lei sobre a liberdade sindical e o caminho para o trabalhador se sindicalizar. Continue lendo
Seminário da Rede Lado debate impactos da IA generativa no mundo do trabalho; veja como participar
Por escritório Antonio Vicente Martins Advogados Associado
A Rede Lado realiza, nos dias 9 e 10 de setembro, em São Paulo (SP), o 5º Seminário “IA Generativa e os Impactos no Mundo do Trabalho”. O texto fala sobre a programação e como se inscrever no evento, que será realizado no Hotel Intercity Paulista e reunirá especialistas para discutir os efeitos da inteligência artificial nas relações econômicas, sociais, jurídicas e trabalhistas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
No mês da advocacia a OAB promove uma série de eventos, de 10 a 14/8 o tema é “Advocacia nos Tribunais e Formação do Direito”, com transmissão ao vivo das 18h30 às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Champagne – Uma Viagem de Pai e Filho” chegou aos cinemas brasileiros na semana do Dia dos Pais, com história sobre pai e filho, misturando drama, humor e road movie.
- Streaming: brasileiro Wagner Moura estrela filme “A Última Casa”, o novo thriller psicológico da Netflix.
- Literatura: livro “Djavan – Dizem que o amor atrai” narra vida e obra do cantor alagoano que comemora 50 anos de carreira em 2026.
Amazonas tem a primeira promotora trans do Brasil
Fabi Diniz de Queiroz Pilate é advogada e professora e, agora, acumula também o título de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) no currículo. A magistrada é a primeira mulher trans a ocupar o cargo em toda a história da Justiça brasileira. Para a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, a posse de Fabi é “uma mensagem potente de esperança, de superação e de justiça restaurativa” em um país onde pessoas trans ainda enfrentam violência e discriminação. “A sua conquista transcende a vitória pessoal e o mérito individual”, completou Leda. Para Fabi, conta, também, a questão da representatividade nas instituições. “A presença de uma promotora de Justiça trans significa que o Ministério Público começa, ainda que de maneira incipiente, a refletir em sua composição a pluralidade da sociedade brasileira”, afirmou a nova promotora. “Instituições democráticas se fortalecem quando conseguem representar, não apenas em sua atuação, mas também em sua própria formação, a diversidade do povo”, arrematou. Fabi possui uma sólida trajetória acadêmica: é professora do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e especialista em Direito Constitucional e Psicologia Jurídica pela PUC Minas. “Quero ser reconhecida pela qualidade técnica, pela independência funcional e pelo compromisso com a ordem jurídica”, afirmou.