por Rede Lado | ago 18, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Enquanto a pauta segue travada no Senado Federal, quase 15 milhões de brasileiros seguem submetidos à jornada de 6×1. Isso significa que 14,8 milhões de trabalhadores, ou 33,2% dos ocupados no país, têm menos tempo para descanso e família enquanto trabalham em ocupações que só proporcionam um dia de folga por semana.
A pauta que está parada no Senado já foi aprovada pela ampla maioria da Câmara dos Deputados e propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a medida beneficiará principalmente trabalhadores do transporte aéreo, de serviços de alojamento, de serviços de alimentação e comércio.
Atualmente, a Constituição Federal já estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. No entanto, há casos de trabalhadores que ultrapassam esse limite – algo em torno de 20 milhões de pessoas são submetidas a 45, 48 horas ou mais de trabalho por semana. Ainda segundo o DIEESE, 64% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas semanais e, entre os celetistas, aproximadamente 75% trabalham esta mesma quantidade de horas por semana.
Entre os principais argumentos para quem defende a redução da jornada estão a melhoria na qualidade de vida da população, o aumento da produtividade em empresas que já adotaram o modelo e mais tempo para convívio com a família e para descanso. Na outra ponta, empresários são resistentes às mudanças, em especial aqueles ligados aos setores onde mais pessoas atuam no esquema 6×1, como comércio e serviços.
Pauta é considerada prioridade
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a pauta que define o fim da escala de trabalho 6×1 é uma das prioridades da casa. “Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, diz a nota divulgada por Alcolumbre. “Determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”, garantiu.
Você precisa saber
TST aumenta indenização de mulher dispensada após ter medida protetiva deferida – Uma mulher dispensada após conseguir medida protetiva contra o marido, também funcionário da empresa onde trabalhava, teve aumentado o montante da indenização a que tem direito pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão elevou de 10 mil reais para 30 mil reais a cifra que a mulher deve receber, por ter sido demitida do trabalho de copeira, o que agravou ainda mais sua situação de vulnerabilidade. A trabalhadora era vítima de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro e, após sofrer reiteradas ameaças de morte, obteve medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, que proibia o ex-companheiro de se aproximar dela num raio mínimo de 100 metros. Ao informar a empresa e solicitar a mudança de seu horário de trabalho para evitar encontrar o ex-companheiro, teve como resposta a recusa e a demissão, sem pagamento de verbas rescisórias. De acordo com a mulher, o sócio do local onde trabalhava afirmou que problemas pessoais deveriam ser resolvidos em casa. Segundo a sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a medida demonstrou não só um descaso com a saúde e a segurança da empregada como também violou a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no trabalho.
Mãe solo tem rescisão indireta reconhecida após ter escala mudada de 5×2 para 6×1 – Uma trabalhadora teve reconhecida pela Justiça a rescisão indireta, depois de a empregadora alterar sua escala de trabalho de 5×2 para 6×1. A mulher é mãe solo de duas crianças e a alteração prejudicaria sua dinâmica familiar. Para o juiz do Trabalho substituto Victor Pedroti Moraes, da 3ª vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, a mudança configurou alteração contratual prejudicial, vedada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e foi considerada suficientemente grave para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Além disso, o magistrado afastou a hipótese de abandono de emprego porque a trabalhadora comprovou ter comunicado à empregadora, por WhatsApp, a rescisão indireta do contrato em 25 de fevereiro de 2026. “O tratamento da Reclamada para com a Reclamante está intrinsecamente relacionado ao papel atribuído pela sociedade ao gênero da obreira, uma vez que ainda se compreende como sendo papel da mulher, de forma prioritária, o cuidado de crianças pequenas”, afirmou o juiz. “Na sociedade em que vivemos, a responsabilidade pelo planejamento, organização e tomada de decisões referentes aos filhos é quase que integralmente atribuída às mulheres”, completou em sua decisão. Com o reconhecimento da rescisão indireta, a trabalhadora teve deferidos saldo de salário, aviso-prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, FGTS sobre as parcelas reconhecidas e indenização de 40% sobre o saldo devido durante todo o contrato.
Análises
Campanha Quem tem fome não pode esperar – Ano IV arrecada 11 toneladas de alimentos
Por Caroline Martins, do escritório Nuredin Ahmad Allan & Advogados Associados
O escritório presta contas do resultado de mais uma edição da campanha “Quem tem fome não pode esperar”, que arrecadou 5,5 toneladas de alimentos não-perecíveis, quantidade dobrada para 11 toneladas pelo próprio escritório. Os donativos foram encaminhados a centenas de famílias. Continue lendo
Adiantamento salarial: entenda as regras
Por Ecossistema Declatra
Artigo aborda o tema do adiantamento salarial, alternativa para trabalhadores que precisam emergencialmente de dinheiro e que conta com regras, modelos e políticas específicos, de acordo com cada local de trabalho. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Seguindo a programação alusiva ao Mês do Advogado, a OAB promove a Jornada III, com o tema “Advocacia Consultiva, Governança e Gestão de Riscos” de 17 a 21/8, com possibilidade de acompanhar pelo YouTube.
- “Nova era da regulação digital: Marco Civil, STF e ECA Digital” é o tema do evento online que ocorre no dia 17/8, das 9h às 11h30.
- No dia 20/8, das 9h às 12h, ocorre o seminário virtual “Recursos Cíveis: Teoria, técnica e jurisprudência”.
Dicas culturais
- Cinema: Anne Hathaway e Ewan McGregor estrelam “O Fim da Rua”, filme que faz uma viagem à Era dos dinossauros.
- Documentário: filme brasileiro “Honestino” recupera a história de Honestino Guimarães, ex-presidente da UNE e aluno da Universidade de Brasília preso em 1973, aos 26 anos.
- Música: sambista Teresa Cristina lançou na última semana o primeiro álbum autoral da carreira, intitulado “Tudo que eu tenho”
Doadores de sangue terão menos restrições no Brasil a partir de setembro
De 30 de setembro em diante, quem quiser doar sangue no Brasil enfrentará menos restrições, com intervalos menores de espera para quem fez procedimentos como tatuagem, piercing, maquiagem definitiva, botox, endoscopia e colonoscopia. Entre as alterações, estabelecidas pelo Ministério da Saúde em julho, está a diminuição do período de até um ano para quatro meses, o que deve ampliar o número de doadores. Além disso, quem teve câncer poderá doar em alguns casos, como aqueles em que os pacientes terminaram o tratamento há pelo menos cinco anos, estão em remissão e não apresentam doença ativa, dependendo do tipo de câncer e da avaliação realizada no hemocentro. Há também uma orientação específica para quem utiliza as popularmente chamadas “canetas emagrecedoras”, grupo que inclui semaglutida, liraglutida, dulaglutida e tirzepatida. Nestes casos, o candidato a doador de sangue deverá ser avaliado para verificar se apresentou náuseas, vômitos, diarreia persistente, refluxo grave ou sinais de desidratação, ou se começou a usar o medicamento ou aumentou a dose nos últimos 14 dias. No entanto, algumas regras básicas não mudaram, como a idade (ter entre 16 e 69 anos); o peso (no mínimo 50 quilos); ter dormido pelo menos seis horas nas últimas 24 horas; estar alimentado; e apresentar documento oficial de identificação com foto. Todo candidato continuará passando por triagem antes da coleta, para análise de histórico de saúde, medicamentos utilizados, procedimentos recentes e outras condições.
por Rede Lado | ago 12, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Para quem vive sob regras automatizadas e, muitas vezes, incompreensíveis, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem para deixar mais claras as decisões dos algoritmos que ditam o ritmo de trabalho nos aplicativos. As medidas aprovadas pela Organização em junho dependem, agora, de uma ratificação para passarem a ser aplicadas pelo Brasil.
Motoristas e entregadores de aplicativos lidam constantemente com bloqueios automáticos e falta de clareza sobre suas remunerações. Atualmente, os algoritmos controlam a distribuição de trabalhos e as punições sem que os profissionais saibam os motivos ou consigam se defender.
Por isso, a Convenção 193 exige que as empresas expliquem como funcionam suas decisões automatizadas. A medida garante aos trabalhadores o direito de contestar penalidades e de ter seus casos revisados por pessoas reais.
A nova regra também define que deve haver total transparência sobre as taxas cobradas e os lucros retidos pelas plataformas em cada corrida ou entrega. Essas mudanças protegem os profissionais contra a perda repentina de renda e a exploração econômica. “Eu sei quanto eu vou receber, mas eu não sei qual é a porcentagem que fica para as plataformas e qual a que fica para mim. É justo também que a pessoa que está contratando o serviço saber sobre essa divisão de valores, porque ela vai saber se aquele aplicativo está explorando ou não os trabalhadores”, pontua Carina Trindade, presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul.
Além de beneficiar quem trabalha no transporte e nas entregas, as garantias da convenção cobrem qualquer atividade gerenciada por plataformas digitais. Isso inclui profissionais das áreas de saúde, educação e cultura que também lidam com a organização do trabalho feita por inteligência artificial.
Caminho da ratificação
Para ser ratificada e passar a embasar decisões da justiça brasileira, a Convenção precisa passar pelos Poderes Executivo e Legislativo. Após a adoção do texto pela organização internacional, cabe ao governo federal decidir se encaminhará a convenção ao Congresso Nacional. A proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, se aprovada, recebe autorização por meio de decreto legislativo. Depois, o presidente da República formaliza a ratificação junto à OIT, em Genebra, e a promulga por decreto presidencial, quando passa a valer.
Você precisa saber
Brasileiro e uruguaio são resgatados em condições análogas à escravidão no RS – Uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e Polícia Federal resgatou dois trabalhadores em condição análoga à escravidão numa fazenda de gado em Santana do Livramento (RS). Os resgatados têm 44 e 29 anos, sendo um brasileiro e um uruguaio residentes na região. No local desde o fim de 2023 e início de 2024, ambos habitavam um galpão de madeira sem condições de higiene, com infiltrações no teto e no chão, o qual também servia para armazenar ração e ferramentas e era acessado livremente por animais como ovelhas e cachorros. As instalações sanitárias também estavam degradadas e sem funcionamento efetivo. Após o resgate, os homens foram levados às suas casas enquanto o MTE providencia as guias de seguro-desemprego, o MPT-RS busca garantir o pagamento das verbas rescisórias pelos proprietários e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta. O caso foi repassado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Assistência Social para os devidos desdobramentos legais.
Comunidade quilombola é processada pelo MP na Bahia por pesca para consumo próprio durante a pandemia – A captura de quatro peixes para consumo próprio está rendendo um processo a moradores das comunidades quilombolas de Parateca e Pau D’Arco, localizadas às margens do Rio São Francisco, na Bahia. O Ministério Público (MP-BA) entrou com ação judicial contra os quilombolas devido à pesca dos peixes durante o período de defeso, realizada ainda durante o período da pandemia de covid-19, quando as famílias enfrentavam dificuldades para se alimentar. O caso tem provocado críticas de movimentos sociais e organizações ligadas à defesa dos direitos das comunidades tradicionais, que questionam a proporcionalidade na atuação do MP. Na época, o seguro-defeso, auxílio de um salário mínimo pago pelo governo federal a pescadores artesanais para que interrompam a captura e protejam a reprodução das espécies, não estava sendo repassado.
Análises
Sindicalização: por que vale a pena ser associado ao sindicato?
Por Ecossistema Declatra
O artigo aborda a importância histórica da sindicalização na conquista de direitos trabalhistas essenciais. Entre os temas abordados estão os benefícios oferecidos, na prática, pela sindicalização, o crescimento da representatividade sindical no país, o que diz a lei sobre a liberdade sindical e o caminho para o trabalhador se sindicalizar. Continue lendo
Seminário da Rede Lado debate impactos da IA generativa no mundo do trabalho; veja como participar
Por escritório Antonio Vicente Martins Advogados Associado
A Rede Lado realiza, nos dias 9 e 10 de setembro, em São Paulo (SP), o 5º Seminário “IA Generativa e os Impactos no Mundo do Trabalho”. O texto fala sobre a programação e como se inscrever no evento, que será realizado no Hotel Intercity Paulista e reunirá especialistas para discutir os efeitos da inteligência artificial nas relações econômicas, sociais, jurídicas e trabalhistas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
No mês da advocacia a OAB promove uma série de eventos, de 10 a 14/8 o tema é “Advocacia nos Tribunais e Formação do Direito”, com transmissão ao vivo das 18h30 às 19h30.
Dicas culturais
- Cinema: filme “Champagne – Uma Viagem de Pai e Filho” chegou aos cinemas brasileiros na semana do Dia dos Pais, com história sobre pai e filho, misturando drama, humor e road movie.
- Streaming: brasileiro Wagner Moura estrela filme “A Última Casa”, o novo thriller psicológico da Netflix.
- Literatura: livro “Djavan – Dizem que o amor atrai” narra vida e obra do cantor alagoano que comemora 50 anos de carreira em 2026.
Amazonas tem a primeira promotora trans do Brasil
Fabi Diniz de Queiroz Pilate é advogada e professora e, agora, acumula também o título de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) no currículo. A magistrada é a primeira mulher trans a ocupar o cargo em toda a história da Justiça brasileira. Para a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, a posse de Fabi é “uma mensagem potente de esperança, de superação e de justiça restaurativa” em um país onde pessoas trans ainda enfrentam violência e discriminação. “A sua conquista transcende a vitória pessoal e o mérito individual”, completou Leda. Para Fabi, conta, também, a questão da representatividade nas instituições. “A presença de uma promotora de Justiça trans significa que o Ministério Público começa, ainda que de maneira incipiente, a refletir em sua composição a pluralidade da sociedade brasileira”, afirmou a nova promotora. “Instituições democráticas se fortalecem quando conseguem representar, não apenas em sua atuação, mas também em sua própria formação, a diversidade do povo”, arrematou. Fabi possui uma sólida trajetória acadêmica: é professora do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e especialista em Direito Constitucional e Psicologia Jurídica pela PUC Minas. “Quero ser reconhecida pela qualidade técnica, pela independência funcional e pelo compromisso com a ordem jurídica”, afirmou.
por Rede Lado | ago 4, 2026 | Geral, NewsLado, Publicações Carrossel Home
Um dado alarmante foi divulgado pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) em pesquisa realizada com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinam), do Ministério da Saúde, entre janeiro de 2023 e maio de 2026: foram registrados 1.843.604 acidentes de trabalho no país. Se considerarmos somente os dados deste ano, já foram registradas 222.139 ocorrências.
Os acidentes impactam não somente a saúde da população, mas também a Previdência Social e as demandas por serviços assistenciais públicos e privados. De acordo com a diretora científica adjunta da Anamt, Rosylane Rocha, o número de acidentes de trabalho pode ser ainda maior, devido à subnotificação. “Muitas vezes, não tem uma avaliação correta ou falta a empresa, o próprio trabalhador ou o sindicato ao qual pertence abrir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).”
Ainda segundo Rosylane, a divulgação dos números é importante tanto para chamar atenção das autoridades e dos próprios empresários, quanto para a construção de políticas públicas mais eficazes. “E para que as empresas invistam mais em prevenção, em promoção de saúde. O médico do trabalho está lá na empresa. Então, a gente tem aí um papel importante na prevenção de acidentes e na promoção de saúde”, concluiu.
Homens são maioria
Entre os acidentes registrados, 74,7% envolveram homens (1.376.463 notificações) e 25,3%, mulheres (466.921 registros). Além disso, predominam trabalhadores na faixa etária entre 20 e 49 anos.
Em relação às regiões onde ocorrem mais registros de acidente de trabalho, o Sul e o Sudeste estão no topo, com 1.338.895 ocorrências (72,6% do total). Na sequência, vem o Nordeste (223.250 ocorrências), seguido do Centro-Oeste (175.366) e do Norte (106.093).
Você precisa saber
Trabalhador idoso em situação degradante é resgatado de helicóptero em área rural no Pará – Um trabalhador rural de 65 anos que vivia em condições degradantes e de isolamento em uma fazenda na Estação Ecológica Terra do Meio, em Altamira (PA), foi resgatado em ação do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), da Auditoria Fiscal do Trabalho, da Polícia Federal (PF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Para viabilizar o resgate foi necessário o uso de um helicóptero da PF. O homem vivia desde 2018 no local, onde morava em um barraco de madeira com partes de chão batido e frestas nas paredes que facilitavam a entrada de animais peçonhentos. Ele dividia o local com bois e porcos da propriedade. Além disso, foi constatado que a alimentação fornecida pelo empregador era insuficiente, ao ponto de o trabalhador apresentar sinais de desnutrição, e a água que ele consumia era barrenta, proveniente do rio Pardo. O proprietário da fazenda firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, para deixar de manter seus empregados em condições degradantes de trabalho, sem registro, e assegurar todos os direitos trabalhistas decorrentes da assinatura em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), entre outras obrigações. Também foi firmado pagamento de 120 mil reais em danos morais. O idoso, por sua vez, foi inserido na rede de proteção socioassistencial de Altamira, onde recebeu atendimento médico e psicológico, e foi encaminhado para um abrigo antes de ir para a terra de seus familiares, no Maranhão.
Influenciadores que fizeram reality show com empregados firmam acordo de 350 mil reais – O casal de influenciadores digitais e ex-BBBs Viih Tube e Eliezer firmaram um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a pagar 350 mil reais em danos morais e encerrar o reality show “As Patroas”, no qual expunham os empregados que trabalham em sua casa. Além disso, os conteúdos irregulares também deverão ser excluídos das redes do casal, que não poderá voltar a publicar imagens dos trabalhadores em situações humilhantes ou vexatórias, mesmo que tenham consentido com a participação. O programa que rendeu a indenização contava com a participação de 11 funcionários que atuavam na residência do casal, e se envolviam em disputas por dinheiro, redução da jornada de trabalho e outros prêmios.
Análises
Convenção 193 da OIT: O que muda para o trabalhador de aplicativo?
Por Ecossistema Declatra
A Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em junho de 2026, é a primeira norma global dedicada exclusivamente ao trabalho em plataformas digitais. O texto explica mais sobre o tratado, o que ele estabelece e como pode influenciar decisões sobre o tema no Brasil. Continue lendo
Exerceu função gerencial na Caixa? Você pode ter direito à incorporação da gratificação.
Por escritório CCM Advogados
Artigo aborda a incorporação de gratificações de função envolvendo bancários da Caixa Econômica Federal. O texto explica quais fatores são levados em consideração na análise dos casos. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- Webinário “Assédio eleitoral na Administração Pública” será transmitido no dia 4/8, das 9h às 19h, e tem inscrições abertas até a data do evento.
- “Honorários advocatícios: Jurisprudência do STJ e desafios práticos” é o tema do evento online que ocorre no dia 6/8, das 9h às 13h.
- No dia 6/8, das 11h às 12h, o webinar “Jornada 5×2 em Debate: Impactos e Preparação Prática para Empresas” analisa a PEC que pretende substituir a jornada 6×1 pela 5×2.
Dicas culturais
- Cinema: filme “A Professora de Piano”, de 2001, volta aos cinemas brasileiros em versão restaurada.
- Documentário: filme “Não Sei Viver sem Palavras” retrata Ignácio de Loyola Brandão, um dos principais nomes da literatura nacional.
- Documentário 2: outra produção nacional, “A Fabulosa Máquina do Tempo” chegou às telonas na última semana mostrando grupo de meninas do sertão do Piauí, que abordam temas como família, machismo, educação, amizade, precariedade e futuro.
- Música: em comemoração dos 80 anos de Ivan Lins, álbum “Sambadouro” aproxima o samba do compositor do universo dos pagodes cariocas.
Cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos devem ser protegidos por municípios
Uma boa notícia para os peludos e para os protetores de pets: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm o dever constitucional de acolher e proteger cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A medida baseia-se em um caso da cidade de Catanduva (SP), onde a Justiça determinou que a prefeitura assuma a responsabilidade pelo abrigo e atendimento veterinário desses animais. Embora a decisão não crie automaticamente uma nova lei ou obrigue a abertura imediata de abrigos em todo o país, ela estabelece um precedente fundamental para a causa animal. Se uma cidade não tiver estrutura própria, o município deverá criar alternativas eficientes para garantir o cuidado com os bichos. Além disso, a determinação fortalece a atuação do Ministério Público e de protetores para cobrarem ações das prefeituras na Justiça. A expectativa de especialistas é que as cidades passem a investir mais em abrigos, programas de castração e convênios veterinários, diminuindo a sobrecarga dos voluntários. Para milhares de protetores independentes, a medida representa um avanço histórico ao reconhecer que o bem-estar animal é uma obrigação do poder público.
