por Rede Lado | jun 22, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
O mês de junho começou com duas novas derrotas da classe trabalhadora no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, o fim da ultratividade das normas coletivas. Depois, a prevalência do negociado sobre o legislado. Ainda que pareçam temas pontuais e específicos a quem milita na Justiça do Trabalho, não são casos isolados e indicam uma tendência. Resultam de um movimento articulado nos últimos anos e que exige como resposta a participação de novos atores na defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores.
A história é bem conhecida: a contestação ao resultado das urnas na eleição presidencial de 2014 indicava anos duros para a classe trabalhadora. A partir do golpe contra a Presidenta Dilma, setores do submundo intelectual trabalhista projetaram o desmonte do sistema de proteção aos trabalhadores, que teve como ponto mais evidente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que ampliou as possibilidades de precarização do trabalho e estrangulou os sindicatos profissionais.
A Justiça do Trabalho, que até 2017 participava de forma ativa na defesa dos direitos sociais, ombreava com a sociedade e a advocacia na manutenção das normas de proteção aos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho, os Sindicatos e Associações Profissionais, de igual sorte, atuantes na defesa da classe trabalhadora, viviam momento de pujança e valorização institucional.
No entanto, a partir da Lei 13.467/17 e com a posterior guinada neoliberal e fascista consolidada nas eleições de 2018, as mesmas forças institucionais arrefeceram. Atacadas, priorizaram a preservação institucional, sem o necessário enfrentamento das inovações legislativas que suprimiram direitos sociais.
Instituições premidas pelo risco iminente de desvalorização – seja por cortes orçamentários ou pela ameaça de extinção – formaram pequenas ilhas de defesa dos direitos sociais. Alguns juízes e juízas se destacaram na resistência à Reforma Trabalhista. Não mais do que uma dezena de Procuradores do Trabalho efetivamente enfrentaram a reforma e suas medidas precarizantes. Questionamentos à Reforma eram rebatidos com insuspeito viés de legalidade, como se a então lei reformista não fosse, em sua essência, contrária aos princípios constitucionais.
No espaço coletivo, tanto sindicatos quanto associações foram enfraquecidos pela Reforma. Em parte, pelo esvaziamento da sustentação financeira compulsória, mas também por reiterados ataques midiáticos, amparados no discurso de meritocracia individual e de descrédito de lideranças sindicais.
A crise econômica e o desemprego em massa, resultado da política de Temer e Bolsonaro, colocaram na informalidade trabalhadores, que encontraram em plataformas digitais de trabalho alternativa para a sobrevivência. Nesse ambiente moderno e tecnológico, o vínculo de emprego e as relações previdenciárias sofreram novo ataque, com a negativa de vínculo e a exclusão da proteção social para a multidão de trabalhadores precarizados.
Pois é justamente desse quadro de desalento para milhões de brasileiros em idade economicamente ativa que surgem alternativas para a representatividade dos interesses coletivos dos trabalhadores.
O campo do trabalho digital em plataformas ampliou o debate entorno da tecnologia como nova roupagem para a disputa entre capital e trabalho no século XXI. Promessas de liberdades e ganhos econômicos nada mais são do que espaços de manutenção do tecido social, com trabalhadores precarizados, empregados de segunda classe, sem direitos.
Estudos como o Fairwork (projeto de pesquisa vinculado à Universidade de Oxford, realizado em mais de 25 países) demonstram que plataformas reproduzem mundialmente um vazio de condições dignas de trabalho, contradizendo a máxima de que para todo trabalho devemos ter direitos correspondentes.
Assim, a Justiça do Trabalho depara-se com uma nova realidade, na qual o trabalhador tem sua atividade dirigida por um algoritmo, sem talvez jamais conhecer pessoalmente seus superiores hierárquicos. O Ministério Público do Trabalho passou a investigar a ação das empresas como a Uber, que faz acordos para evitar derrotas em processos e impedir a formação de jurisprudência desfavorável, para que não se reconheçam direitos trabalhistas a seus motoristas.
Diante desse novo quadro e da dificuldade do Judiciário e do MP responderem com a agilidade necessária aos tempos atuais, vale ficar atento à ação de associações que representam trabalhadores, como os coletivos de trabalhadores de aplicativos. Outro caminho é o que se inicia em ações avulsas, como o Breque do Apps e Apagão dos Apps, por exemplo, mas que poderiam atingir melhores resultados caso contassem com o suporte de associações específicas para esse fim.
Nesse contexto, no campo do Direito Coletivo, sindicatos e associações ganham novo papel, como aglutinadores das inconformidades da classe trabalhadora e agentes da defesa coletiva das questões sociais e trabalhistas. É na união de trabalhadores que o Direito do Trabalho e a proteção social ressurgem.
As associações civis profissionais, autorizadas, têm legitimidade para representar judicial ou administrativamente seus filiados, não concorrendo com as atividades privativas dos sindicatos. Assim, entende-se possível a ação coletiva da associação profissional, regularmente constituída, para a tutela de direitos de seus associados, membros de determinada categoria profissional, notadamente, quando voltadas para a defesa dos trabalhadores à margem da categorização formal.
Busca-se, no plano do direito processual do trabalho, trazer para o âmbito do Judiciário mais um partícipe atuante e, por vezes, com maior conhecimento da realidade e das condições de trabalho, permitindo demandar em juízo na defesa dos direitos sociais dos integrantes de seus quadros associativos.
A proposta inova e traduz a célebre lição de Rui Barbosa, para o qual “o direito não jaz na letra morta das leis: vive na tradição judiciária que as atrofia, ou desenvolve”.
Denis Einloft – Advogado, sócio da CCM Advogados e integrante da Rede Lado
Gabriel Camargo – Advogado, sócio da CCM Advogados e integrante da Rede Lado
por Rede Lado | jun 21, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Comer ou pagar o aluguel, a luz, a água? Em São Paulo, essa “escolha de Sofia” já é uma realidade nas casas de trabalhadores e trabalhadoras que dependem do salário mínimo de 1.212 reais para sobreviver. Isso porque, de acordo com dados da Fundação Procon de São Paulo, o preço da cesta básica ampliada no mês de maio aumentou 6,83% e superou o minguado valor do salário, atingindo a casa dos 1.382,72 reais.
A cesta básica ampliada é aquela que, além dos 13 alimentos básicos constantes na versão tradicional, tem ainda outros 28 itens de alimentação e higiene. Ou seja, continua sendo o básico para sobrevivência de uma família, já que higiene também é questão de saúde.
Os produtos de alimentação e limpeza foram os que apresentaram as maiores altas, de 1,70% e 0,36%, respectivamente. Entre os produtos que mais encareceram estão a cebola, o desodorante spray, a salsicha avulsa, o queijo muçarela fatiado e a farinha de mandioca torrada.
A tendência de desvalorização do salário mínimo vem se mantendo desde que o presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu o governo, em 2019, e deu fim à política que garantia aumento real – e mantinha o poder de compra dos trabalhadores e das trabalhadoras mais pobres, que ganham o piso nacional. Para efeito de comparação, em setembro de 2019, o piso nacional era de 998 reais e comprava uma cesta de 739,07 reais; sobravam 258,93 reais.
Arrocho agravado pela crise
“Estamos vendo um aumento persistente dos produtos da cesta básica, não estamos vendo arrefecimento dessa crise. Não há perspectiva de fim da guerra da Ucrânia e ainda tem a escalada do preço do diesel e do petróleo”, antecipa Marcus Vinicius Pujol, diretor de Estudos e Pesquisas do Procon-SP. Com esse arrocho salarial, que impede os trabalhadores de adquirirem mesmo itens básicos, até a inflação fica congelada nos 12% atuais. E engana-se quem pensa que somente os mais pobres sentem os efeitos da economia, já que todos comem e somente a alta no preço dos alimentos já acumula 35% nos últimos três anos. “A inflação está corroendo não só a renda da população mais pobre, mas da classe média também”, afirma Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Você precisa saber
Tribunal Regional do Trabalho dobra indenização para empresa que exigiu teste de sífilis de candidata a estágio
Uma empresa foi condenada em segunda instância a pagar 20 mil reais a uma candidata de processo de seleção para estágio remunerado que exigia exames de sífilis e citológico. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a condenação em primeiro grau e duplicou o montante da indenização. De acordo com o processo, as atividades que seriam exercidas pela mulher não envolveriam riscos de contágio a terceiros e a exigência causou constrangimento para a reclamante. A empresa, no entanto, justificou que o exame está previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e tem o intuito de preservar a saúde dos funcionários, sem que os resultados condicionem a contratação. Mesmo assim, o TRT considerou que a exigência “ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na vida íntima e privada do trabalhador, violando os princípios constitucionais esculpidos no artigo 5º, X, da Constituição Federal”, ressaltando ser tal conduta “abusiva e discriminatória”.
Pesquisa sobre fraude financeira registra mais denúncias por assédio
Em vez de relatar fraudes financeiras em suas empresas, trabalhadores aproveitaram uma pesquisa realizada pela Aliant, plataforma de soluções digitais da consultoria de gestão de riscos e compliance ICTS Protiviti, para denunciar casos de assédio moral, sexual, agressão e discriminação. Foram quatro vezes mais queixas desse tipo em relação ao tema que era o foco do estudo. De acordo com o resultado da pesquisa, houve um aumento de 18% nos casos de assédio em 2021 em relação a 2020. Dos 125.412 registros recebidos pelos canais de denúncias de 563 empresas de diferentes portes e segmentos, em todos os estados, a maior parte veio do setor de serviços (44,2%); seguido pela indústria (22,3%). A pesquisa foi dividida em tópicos e a maior parte das reclamações (52,6%) foi na modalidade “relacionamento interpessoal”, que engloba falhas de comportamento e práticas abusivas. Desvios de comportamento (não agir de acordo com as normas ou tudo que vai contra o código de conduta da companhia) e atos abusivos (assédio moral, sexual, agressão e discriminação) tiveram, respectivamente, 21,6% e 31% dos relatos. As delações sobre fraudes, objetivo inicial do estudo, somam apenas 6,9%. “Historicamente, as corporações buscam indicadores financeiros para analisar as denúncias, em especial nos casos de fraude. Mas o fator financeiro pode estar ligado também aos assédios, por conta das condenações judiciais trabalhistas”, avalia o CEO da Aliant, Fernando Fleider.
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Do corporativismo autoritário ao autoritarismo neoliberal
Por Nasser Ahmad Allan, para site Consultor Jurídico
Por abrigar diversas correntes políticas e ideológicas, os movimentos sindicais devem ser tratados assim, no plural, conforme defende o autor. O artigo traz o histórico da luta sindical e defende a libertação das amarras de um estado liberal que preza pelo corporativismo e não pelo mercado de trabalho orgânico. Continue lendo
Eventos
- Hoje e quinta-feira, 21 e 23/6, tem webinar sobre Lei de Cotas que faz uma avaliação do contexto jurídico-político do tema. Precisa se inscrever.
- Na quarta-feira, 22/6, às 10h, evento com transmissão online debate o processo administrativo judicial e de execução fiscal no século XXI.
- O papel das costureiras migrantes na indústria da moda é tema de evento virtual na quinta-feira, 23/6, às 10h.
- Também na quinta-feira, 23/6, tem o último workshop online da Formação Política para Mulheres, com o tema “Por mais mulheres na política”
Dicas culturais
- Museu virtual: “O Ritmo de Gil” reúne álbum inédito, mais de 41 mil imagens e documentos e 900 vídeos e gravações que contam a trajetória de Gilberto Gil no Google Arts & Culture.
- Cinema: chegou ao cinema no dia 9/6 o longa brasileiro “Amado”, sobre poder paralelo e as milícias em Brasília.
- Videoarte: “Sethico” tem como cenário cartões-postais de Recife que são símbolos do massacre de muitas vidas negras.
- Teatro: disponível até 26/6 no YouTube do ItaúCultural com interpretação em Libras, o espetáculo “Os filhos de Iauaretê, a onça-rei”, da Cia. Pé de Ouvido, convida o público a refletir sobre o bem viver.
Vida dupla: cadela some todos os dias no mesmo horário e tutor descobre que ela visita idosa
Não satisfeita em ser a melhor amiga de um homem, a cadela Jade decidiu que seria, também, a melhor amiga de uma idosa. Ela sumia de casa todos os dias no mesmo horário, o que intrigou o tutor “titular”, Heath. Ele descobriu que a cachorrinha, na verdade, levava uma “vida dupla”. “Enquanto estou no trabalho, Jade vai para a casa da Sra. Riddle. Ela está lá de segunda a sexta, das 8h às 16h. É como se agora fosse o trabalho de tempo integral de Jade!” A senhora que a mistura de pastor australiano e Shiba Inu visita todos os dias é uma paciente da namorada de Heath. No ano passado, o cachorrinho da Sra. Riddle morreu, deixando a idosa muito abalada. O próprio Heath pediu à namorada que levasse Jade para passar um dia na casa da paciente, que instantaneamente se apaixonou pelo animal. “Ela deu de presente para Jade uma verdadeira montanha de brinquedos. Quando dizemos ‘Jade, quer ir para a casa da Sra. Riddle?’, ela pula, grita e faz zoom”, conta.
por Rede Lado | jun 15, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
Em maio, o valor da cesta básica ampliada divulgada pela Fundação Procon de São Paulo, custou R$ 14,12 a mais do que o salário mínimo na capital paulista.
A cesta ampliada subiu 1,36% em maio, para R$ 1.226.12 – o piso nacional está em R$ 1.212 desde janeiro deste ano, quando foi reajustado em 10%, sem o aumento real garantido pela política de valorização que Bolsonaro exterminou.
Quatro meses depois, o valor do mínimo já é insuficiente para comprar uma cesta básica ampliada, cujo valor subiu 12,69% no acumulado do ano. Em 12 meses, a alta é de 18,07%, segundo a Fundação Procon-SP.
Quando a política de valorização do salário mínimo ainda estava em vigor, em setembro de 2019, o piso nacional era de R$ 998, comprava uma cesta de R$ 739,07 e sobravam R$ 258,93.
Diferenças entre as cestas básica ampliada e a tradicional
A pesquisa da cesta básica ampliada, realizada após a assinatura de um convênio entre o Procon e o Dieese, considera a renda média de São Paulo e acompanha os preços de 41 produtos essenciais de alimentação, limpeza e higiene pessoal.
Já a tradicional pesquisa nacional do Dieese sobre os preços da cesta básica nas capitais, acompanha os preços de 13 produtos básicos, como está definido no Decreto Lei nº 399/1938.
No Brasil, 36,4 milhões de trabalhadores formais e informais ganham o salário mínimo atualmente – 8,2 milhões a mais do que no final de 2018, quando Bolsonaro ganhou a eleição presidencial.
Fonte: CUT e Dieese
por Rede Lado | jun 14, 2022 | Blog, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
Direitos trabalhistas conquistados por diversas categorias podem estar em risco com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os acordos e as convenções coletivas podem limitar ou restringir o que foi alcançado ao longo dos anos. A decisão atendeu a um pedido dos patrões que queriam o reconhecimento da Justiça para casos em que os empregados podem perder direitos. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal e no que os ministros consideram “patamar civilizatório mínimo”, ou seja, as convenções e tratados e os direitos fundamentais do trabalho.
Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, o objetivo é fortalecer o mercado de trabalho. “O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e estabilidade”, defendeu. “O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos”, pontuou. Além dele, votaram a favor da ação os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Somente Rosa Weber e Edson Fachin foram contrários. A Procuradoria-Geral da República e a Confederação Nacional da Indústria também são favoráveis à medida.
Ainda que muitos advogados avaliem que a decisão trará segurança jurídica e diminuição no número de casos que chegam aos tribunais, ela pode também “naturalizar a regressão de direitos”. “Quando se faz uma naturalização da regressão de direitos para a construção da autonomia coletiva, começamos a desproteger novamente, porque não há princípio de equivalência entre as partes” afirmou o advogado José Eymard Loguércio, do escritório LBS, que representou a CUT na Corte como “amicus curiae”. Ele lembrou ainda que a própria retirada de direitos pode gerar ações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma vez que empresas que pagam menores salários e benefícios podem passar a ter vantagem financeira em seus negócios numa concorrência desleal.
Demissões em massa precisam ser negociadas
Por 7 votos a 3, o STF também definiu na última semana que antes de realizar dispensas de um grande número de trabalhadores, as empresas devem fazer negociações coletivas com as categorias. Para os Ministros, no entanto, não é necessária autorização prévia dos sindicatos ou a celebração de um acordo. O parâmetro é que seja aberto diálogo para validação das demissões. “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção de acordo coletivo”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso.
Você precisa saber
Fome e insegurança alimentar são problemas anteriores à pandemia no Brasil
Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha agravado a situação, a escalada da fome e da insegurança alimentar é anterior à crise sanitária e começou após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, segundo a ex-ministra e professora Tereza Campello. “O conjunto dos dados consolidados que nós temos no Brasil já mostra que a gente tinha um crescimento da fome, da insegurança alimentar, antes da pandemia. Isso tem direta ligação com a Emenda 95 (o “teto de gastos”), com o desmonte das políticas públicas que passa a acontecer com o golpe”, disse. A afirmação foi feita durante audiência pública promovida no dia 7 de junho pela Comissão de Seguridade e Família da Câmara. A ex-ministra do Desenvolvimento Social e professora visitante da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, onde coordena a cátedra Josué de Castro, usou a expressão “filhas do golpe” para se referir às crianças nascidas nos últimos anos e que sofrem com suas famílias o dilema de não saber se terão comida na mesa no dia seguinte, a chamada insegurança alimentar. Segundo Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani), citado por Tereza, em 2019 quase metade das famílias brasileiras com crianças menores de 5 anos (47,1%) sofriam com o problema. Para que o país volte ao patamar anterior, no qual a fome e a pobreza chegaram a ser reduzidas, a professora aponta a necessidade de políticas públicas complexas. “Não adianta tratar da fome e da desnutrição, em especial a infantil, como fenômeno isolado”, defendeu.
Bolsonaro é condenado a pagar indenização a jornalistas por dano moral coletivo
Depois de anos de “violência verbal”, “ódio”, “desprezo” e “intolerância contra os profissionais de imprensa”, o presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar 100 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos a jornalistas. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, que entendeu que o presidente abusou do direito à liberdade de expressão para ofender e deslegitimar jornalistas. “Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia”, diz a decisão que relembra os diversos ataques de Bolsonaro aos jornalistas. “Restou, destarte, amplamente demonstrado que ao ofender a reputação e a honra subjetiva de jornalistas, insinuando que mulheres somente podem obter um furo jornalístico se seduzirem alguém, fazer uso de piadas homofóbicas e comentários xenófobos, expressões vulgares e de baixo calão, e pior, ameaçar e incentivar seus apoiadores a agredir jornalistas, o réu manifesta, com violência verbal, seu ódio, desprezo e intolerância contra os profissionais da imprensa, desqualificando-os e desprezando-os, o que configura manifesta prática de discurso de ódio”, enumerou. Cabe recurso da decisão.
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STF e retrocessos nos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores
Por Mauricio Gentil Monteiro, do escritório Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados
Ao mesmo tempo que tem garantido a democracia ao conter os abusos de autoridade daqueles que flertam com golpes e o negacionismo no combate ao coronavírus nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal tem barrado o avanço de direitos e garantias fundamentais sociais e econômicos, causando prejuízo aos trabalhadores e em favor do poder econômico. O artigo fala sobre um desses casos, com o julgamento da ADPF nº 323, em que o STF decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Continue lendo
Eventos
- Na quarta-feira, 15/6, às 18h, webinar debate o tema “Relicitação: Atualidades e principais questões práticas do novo instituto”.
- Também no dia 15/6 às 18h, tem transmissão online do lançamento dos e-books “Futuro do Trabalho e gig economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social”.
- “Aspectos polêmicos da gratuidade processual” é tema do evento online que ocorre nos dias 20 e 22/6, às 19h.
Dicas culturais
- Música: a canção “Paula e Bebeto” ganhou versão especial para a série infantil Mundo Bita nas vozes de Caetano Veloso e Milton Nascimento.
- Cinema: estreou na última semana nas telonas brasileiras o longa libanês “1982”, indicado ao Oscar de 2020, que mostra a guerra do ponto de vista de crianças.
- Show: João Bosco apresenta o espetáculo “Autorretrato” com transmissão online no dia 17/6, às 20h, pelo YouTube do Itaú Cultural.
Cadelinha de 22 anos é o cão mais velho do mundo segundo o Guinness
O livro de recordes mundiais tem uma nova marca: o cão mais velho do mundo. Segundo o Guinness World Records, o título pertence à Toy Fox Terrier chamada Pebbles, uma cadelinha que vive na Carolina do Sul, nos Estados Unidos. A patuda tem 22 anos e dois meses de vida. Ela nasceu em 28 de março de 2000 e, segundo sua tutora, Julie Gregory, prefere dormir durante o dia – com música country tocando ao fundo – e acorda por volta das 17h para comer e curtir a noite. Para Julie, o segredo da longevidade da cadelinha são o amor e o cuidado. “Trate [seu animal de estimação] como família porque eles são. Dê a eles um ambiente feliz e positivo, tanto quanto possível, boa comida, limpeza e cuidados de saúde adequados”.
por Rede Lado | jun 9, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira (8), que as empresas são obrigadas a fazer negociações coletivas com os sindicatos antes de promoverem demissão em massa de trabalhadores e trabalhadoras. O tema tem repercussão geral, ou seja, vai balizar as futuras decisões judiciais.
O Supremo definiu que é imprescindível “a intervenção sindical prévia” nessas dispensas, porém isso não deve se confundir com “autorização prévia por parte da entidade sindical ou convenção de acordo coletivo”.
Os ministros julgaram uma ação envolvendo uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre dispensa coletiva feita pela Embraer em 2009. O TST decidiu que a demissão em massa não foi abusiva, mas que, dali em diante, havia necessidade de negociação com os sindicatos antes da efetivação de dispensas em massa de trabalhadores.
No início do julgamento, que hoje terminou em 7 a 3 a favor dos trabalhadores, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que era relator do caso, entendeu que não é necessário haver negociação coletiva prévia com sindicatos para a dispensa em massa.
Com a volta do julgamento à pauta da Corte, os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator a favor da ação, ou seja, pela desobrigação das negociações entre patrões e trabalhadores. Foram derrotados pelos demais ministros.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber votaram contra a ação.
No entendimento dos ministros, porém, a negociação coletiva sobre as demissões em massa não precisa passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido como necessário é que seja aberto um diálogo com as categorias profissionais para que a demissão coletiva seja válida.
A proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, e seguida pela maioria dos ministros, é de que o STF estabeleça o seguinte entendimento para ser aplicado nas decisões de casos semelhantes:
“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção de acordo coletivo”.
Fachin e Lewandowski foram os únicos que se manifestarem contra esse trecho da tese apresentada por Barroso, entendendo que a tese mudava o entendimento fixado pelo TST.
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques se uniram à tese majoritária formada pelo STF, de que é necessária a negociação coletiva com as categorias, não com os sindicatos. O ministro André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio Mello no STF, também se manifestou a respeito da tese de julgamento e votou a favor do entendimento do ministro Barroso.
Fonte: CUT
por Rede Lado | jun 8, 2022 | Geral, NewsLado, Política
A pandemia agravou a situação, mas a fome e a insegurança alimentar já vinham crescendo no Brasil após o impeachment em 2016, segundo a ex-ministra e professora Tereza Campello.
Durante audiência pública promovida nesta terça-feira (7) pela Comissão de Seguridade e Família da Câmara, ela usou a expressão “filhas do golpe” para se referir às crianças nascidas nos últimos anos e aos impactos da ausência ou redução de políticas públicas.
Segundo o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani), citado pela ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (de 2011 a maio de 2016), em 2019 quase metade das famílias brasileiras com crianças menores de 5 anos (47,1%) tinha algum grau de insegurança alimentar.
Esse índice cai para 40% entre crianças brancas e sobe a 58% entre as negras.
“O enfrentamento à agenda de fome, de desnutrição, o combate à pobreza, não podem ser no Brasil dissociado do enfrentamento do racismo estrutural”, afirmou Tereza.
O Enani é coordenado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em parceria com Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e Universidade Federal Fluminense (UFF), com participação de outras instituições.
Tereza Campello concorda que todos os países sofreram com uma situação de quebra das cadeias produtivas e aumento nos preços dos alimentos, mas ressaltou que o Brasil poderia enfrentar o problema de outra forma, evitando a volta ao chamado Mapa da Fome.
Tinha um Estado organizado para isso. Essa é, na minha avaliação, a consequência dramática do golpe, do desmonte (em 2016), com impacto gigantesco nas crianças. Eu diria que elas são as filhas do golpe.
Assim, a ex-ministra cita fatores apontados pelo Fundo das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) como determinantes para que o Brasil, até poucos anos atrás, tivesse conseguido reduzir a fome e a pobreza. Fatores como prioridade política, aumento da renda, crescimento do emprego formal, apoio à agricultura formal e diversas políticas públicas. “Não adianta tratar da fome e da desnutrição, em especial a infantil, como fenômeno isolado. Temos de enfrentar esse fenômeno complexo com políticas complexas.”
Atual professora visitante da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, onde coordena a cátedra Josué de Castro, Tereza Campello refuta a afirmação de que a fome é efeito da pandemia.
“Isso não é verdade: O conjunto dos dados consolidados que nós temos no Brasil já mostra que a gente tinha um crescimento da fome, da insegurança alimentar, antes da pandemia. Isso tem direta ligação com a Emenda 95 (o “teto de gastos”), com o desmonte das politicas públicas que passa a acontecer com o golpe”, afirma.
“Mesmo o auxílio emergencial é insuficiente para dar conta dos fatores que levam a população à situação da insegurança alimentar. (Quadro) contínuo, dramático e permanente e, aí sim, acirrado no período da pandemia”, acrescenta a ex-ministra.
Representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala afirmou que o “grande problema” da América Latina não é tanto a fome, mas a má nutrição. “O que tem muito a ver com renda. No Brasil, o problema não é a disponibilidade de alimentos, é o acesso e também a utilização”, acrescenta. Em nível mundial, ele aponta uma situação de “tempestade perfeita”, formada por pandemia, inflação, guerra (com impactos na logística e nos preços de gás, petróleo e fertilizantes) e mudanças climáticas. (prejudica produtores). O Índice de Preços da FAO atingiu em abril seu maior nível em 32 anos, com alta de 12,6% em 12 meses.
Exclusão e futuro
Na audiência pública, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), as professoras Patrícia Boer e Fabíola de Souza trataram das consequências da questão alimentar para as próximas gerações. Presidenta da Associação Brasileira das Origens Desenvolvimentistas da Saúde e da Doença (DOHaD), Patrícia observou que a exclusão social já pode ser determinada quando a criança ainda está no útero. Segundo ela, o período de mil dias que compreende a gestação e os primeiros dois anos de vida tem “janelas de oportunidade, plasticidade para moldar o que o indivíduo sai ser na idade adulta”.
A médica pediatra Fabíola destacou também a qualidade da alimentação no Brasil. E citou artigo em que os autores mostram que dos 20 itens que mais aumentaram de preço recentemente no Brasil, 19 são alimentos in natura.
Ao mesmo tempo, produtos processados (salsicha, mortadela, biscoito) ficaram abaixo da inflação. Assim, além da desnutrição em si, surgem outros problemas, como carência de micronutrientes, sobrepeso e obesidade.
“O que está acontecendo agora vai repercutir por muitas e muitas décadas”, diz a pesquisadora, apontando impactos negativos para a saúde física e mental das próximas gerações. “Insegurança alimentar, pobreza e desigualdade comprometem a saúde em curto e longo prazo. Isso é um compromisso de todos nós.”
Matéria retirada da CUT Nacional
por Rede Lado | jun 6, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
Mais um duro golpe aos direitos trabalhistas, já bastante fragilizados por medidas do atual governo federal, foi dado com a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1099 pelo Senado por 51 votos favoráveis e 20 contra. Ela cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, voltado para jovens de 18 a 29 anos e para trabalhadores acima dos 50 anos, que, entre outras medidas, permite trabalho sem carteira assinada e contratação de mão de obras por prefeituras, em pleno ano eleitoral, com ganhos abaixo do salário mínimo. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Voltado a trabalhadores sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência, o programa permite que municípios contratem mão de obra para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais, com remuneração feita por meio de bolsas no total do salário mínimo por hora. O objetivo do Programa é “auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e reduzir impactos” da pandemia no mercado de trabalho. Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da MP, ela atende o objetivo. “Essa medida provisória criará oportunidade para milhares de brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade. Além do amparo por meio de uma bolsa, terão também qualificação e capacitação profissional”, declarou.
No entanto, nem tudo são flores como o relator faz parecer. Faltam direitos trabalhistas e previdenciários aos jovens e adultos que aderirem à medida, que para alguns parlamentares, além de não assegurar todas as garantias, ainda tem caráter eleitoreiro por possibilitar contratação com direcionamento político. Outro ponto negativo diz respeito à remuneração: como os contratos deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias, o trabalhador ganhará no máximo 5,05 reais por hora trabalhada ou 444,40 reais em quatro semanas de trabalho – muito abaixo do já insuficiente salário mínimo (atualmente de 1.212 reais). Para os advogados José Eymard Loguercio, Antonio Fernando Megale e Nilo Beiro, do escritório LBS, “a MP nº 1.099 até poderia ser vista como boa medida, desde que não incentivasse maior precarização das condições de trabalho. Um Programa nesses moldes há de ter objeto específico e tempo de duração definido; limites para sua oferta; limites considerando o efetivo de pessoal já contratado pelos municípios, dentre outros, tudo para garantir efetivamente a inclusão e a qualificação profissional e evitar possíveis excessos e fraudes.”
Proposta “requentada”
O Programa aprovado pelo Senado por meio da MP é bastante parecido com outro derrubado pelo próprio legislativo e que fazia parte de uma reforma trabalhista do governo Bolsonaro aprovada pela Câmara no ano passado. Até o nome foi “requentado” da ideia anterior, que se chamava Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Vetada pelos senadores após críticos alegarem que ela precarizava o trabalho, a proposta criaria novos regimes de contratação e vagas sem direito a férias, 13º salário e FGTS, diferente do texto aprovado agora que, ao menos, prevê recesso remunerado de 30 dias após um ano de prestação de serviço.
Você precisa saber
Carta revela golpe de ex-patroa a idosa resgatada após 54 anos de trabalho escravo
Como se fosse pouco o fato de trabalhar por 54 anos sem nunca receber sequer um salário, Madalena Santiago da Silva, de 62 anos, ainda foi vítima de um golpe aplicado por uma das ex-patroas, a advogada Cristiane Seixas Leal, que teria feito empréstimos em nome da idosa e ainda ficado com o dinheiro de sua aposentadoria. A história, ocorrida em Lauro de Freitas (BA), foi descoberta graças a uma carta que o pai de Cristiane, Carlos Leal, deixou antes de morrer, na qual critica a filha pelo que considera uma traição à aquela a quem chamava de “mãe preta”. “Sem qualquer sentimento de sensibilidade, ao contrário com o objetivo de atingir a todos, você subtraiu todas as cadernetas de poupança de sua mãe e de Madalena. Esta, foi como os meus antepassados diziam, era e sempre foi a chamada ‘mãe preta’ que lhe embalou no colo assim como vem fazendo com a sua filha. Serviu até hoje como uma ‘escrava’ fazendo todas as suas vontades”, diz um trecho do documento disponibilizado por Madalena à TV Bahia. “Queria bem como se fosse a sua própria mãe. Então qual o agradecimento e gratidão: retirou toda a sua pequena poupança, produto de uma aposentadoria de 35 anos de trabalho. Não satisfeita no seu instinto perverso, ainda teve a crueldade de consignar empréstimos na aposentadoria que variam de 48, 60 e 70 meses. Doloroso!. O choro de dor e desespero da inocente Madalena ao tomar conhecimento do fato, por certo está entregue à misericórdia Divina. O preço dessa covardia será resgatado, ainda nesta vida”. A idosa foi resgatada pelo Ministério Público do Trabalho em março do ano passado, mas a revelação do golpe e a comprovação dos maus tratos foi a público só agora. Madalena trabalhou com a família desde os 8 anos de idade. A Justiça do Trabalho bloqueou 1 milhão de reais em bens para garantia das verbas rescisórias e dos danos morais à doméstica. Cristiane e sua mãe, Sônia, não foram presas por falta de flagrante e não responderam aos questionamentos feitos pela imprensa sobre o caso.
Privatização da Dataprev e seus riscos são alvo de análise do Ministério Público Federal
Responsável por armazenar dados de milhares de brasileiros e brasileiras, a Dataprev está perto de ser privatizada pelo governo e o Ministério Público Federal (MPF) decidiu analisar o impacto da medida que pode colocar em risco até mesmo a soberania nacional. A investigação tem o intuito de proteger o país e os brasileiros e pode barrar o processo de desestatização. “A soberania do Brasil estaria comprometida uma vez que as informações relativas a praticamente todas as pessoas físicas e jurídicas existentes no território nacional, incluindo dados pessoais sensíveis, correm grande risco de cair nas mãos de conglomerados internacionais, possibilitando todo tipo de jogo político e comercial, além disso, serviços tipicamente de Estado poderão ser monopolizados por empresas privadas”, explicou Léo Santuchi, presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned).
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Por 6 a 5, STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que afastam cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas de carga
Por José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogados
Artigo explica em forma de perguntas e respostas os principais pontos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, julgou pela manutenção de decisões da Justiça do Trabalho que afastam cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas de carga. Continue lendo
Eventos
- Hoje, 7/6, às 10h, tem a formação online Lawtechs, Visual Law e as novas tecnologias a favor da advocacia.
- A formação de Habilidades Comerciais para Escritório de Advocacia chega a sua 9ª edição nesta quarta-feira, 8/6, com encontro online das 19h às 22h.
- Webinar sobre LGPD no Ecommerce ocorre na quinta-feira, dia 9/6, das 9h às 12h.
Dicas culturais
- Documentário: “Gyuri” aborda a ligação entre a artista Claudia Andujar e a população indígena pela qual foi acolhida ao fugir da perseguição nazista em Viena.
- Cinema: Festival Varilux de Cinema Francês apresenta as atrações da edição de 2022, que ocorre de 21/6 a 6/7 nos cinemas de todo o Brasil.
- Música: Coldplay anunciou nova data de show em São Paulo no mês de outubro, no dia 22.
- Literatura: a cantora, compositora e escritora Zélia Duncan lançou o livro “Benditas coisas que eu não sei” em que expõe sensações, lembranças, impressões e reflexões sobre o mundo a partir da música.
Chihuahuas abandonados se casam em lar de cães nos EUA
Peanut e Cashew (ou Amendoim e Caju, em português) se conheceram em uma consulta no dentista e desde então são inseparáveis. Eles se casaram em uma cerimônia com música e bolo neste mês. Até aí você se perguntaria: tá, e daí? O caso é que Peanut e Cashew são dois cães da raça chihuahua que vivem no lar de animais San Antonio Humane Society, nos Estados Unidos. Abandonados por suas respectivas famílias, os animais se encontraram e criaram laços após irem para o lar. Para celebrar esse amor animal, os funcionários do lugar fizeram uma festinha com direito a roupa especial de noivo e noiva para os cãezinhos e lindas fotos da “cerimônia” que vão fazer seu dia ficar um pouco mais leve.
por Rede Lado | jun 6, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
Em mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite desta quinta-feira (2), que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal.
Esse foi o resultado do julgamento da ação que envolvia o chamado legislado versus negociado, aprovado durante a reforma Trabalhista do governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), em 2017.
Este novo instrumento jurídico, legalizado após o julgamento de ontem, permite que acordos coletivos, em geral negociados entre empresas e sindicatos, em que são estipuladas condições de trabalho, reajustes salariais e outros benefícios, possam retirar direitos conquistados.
O ponto principal na ação julgada pelo STF é que em diversos acordos e convenções coletivas existem cláusulas benéficas aos trabalhadores que não estão contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Justiça do Trabalho normalmente autorizava que o negociado prevalecesse sobre o legislado, desde que não implicasse em retirada de diretos.
Os patrões pediram que esse critério fosse aplicado inversamente, ou seja, que a Justiça reconheça que os trabalhadores podem perder direitos. E os ministro do STF atenderam o pedido. Eles decidiram que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas, com exceção do que está assegurado pela Constituição.
Ou seja, há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição federal e no que os Ministros consideram “patamar civilizatório mínimo”, o que inclui as convenções e tratados e os direitos fundamentais do trabalho.
A decisão foi proferida, ontem, em repercussão geral e terá de ser replicada, portanto, por todas as instâncias do Judiciário.
Tramitam na Justiça do Trabalho 66 mil processos sobre o tema em todo o país. Essas ações estavam suspensas desde 2019 aguardando uma definição da Corte. Agora, voltarão a tramitar normalmente e terão o mesmo desfecho do caso julgado no STF.
Fonte: CUT
por Rede Lado | maio 31, 2022 | Direitos Sociais, Geral, NewsLado, Política
Quase quatro anos depois do pleito de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a rede de lojas Havan a indenizar em 30 mil reais uma trabalhadora que foi vítima de assédio moral e induzida a votar no presidente Jair Bolsonaro nas últimas eleições. A decisão em instância superior pode abrir precedentes para outras ações semelhantes.
Não é segredo que o dono da empresa, Luciano Hang, é apoiador do atual presidente e, durante as Eleições de 2018, realizou transmissões nas redes sociais em que afirmava que se Bolsonaro não fosse eleito, as lojas poderiam fechar e os empregados perderiam seus trabalhos. “A Havan vai repensar nosso planejamento. Talvez, a Havan não vá abrir mais lojas. Você está preparado para sair da Havan? […] E que a Havan pode um dia fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores que vamos ter no fim do ano?”, falou em uma das lives.
Para a juíza Ivani Contini Bramante, relatora do processo, a trabalhadora teve sua liberdade violada. “Luciano Hang dirigiu-se diretamente a seus funcionários, com vistas a induzi-los a votar em seu candidato, eis que, do contrário, suas lojas seriam fechadas e todos perderiam seus empregos, conduta essa ilegal e inadmissível, à medida que afronta a liberdade de voto e assedia moralmente seus funcionários com ameaças de demissão”, afirmou. Ainda de acordo com a decisão, a trabalhadora teria também sofrido discriminação e sido perseguida por um funcionário que exerceu cargo de gerência.
Empresa nega coação
Hang avaliou a decisão como “ideológica” e a área jurídica da empresa afirmou que vai recorrer. Para a defesa, as lives “ocorriam de maneira aleatória e não havia obrigatoriedade em assisti-las ou em votar em seu candidato à Presidência”. Ainda segundo nota divulgada pelos advogados da Havan, a decisão “não se baseou em fatos e, tampouco, em provas. Tendo em vista que elas inexistem. É importante destacar que processos da mesma natureza na própria Justiça do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral já reconheceram que não houve nenhum tipo de intimidação ou coação de colaboradores. Perícias e oitivas provaram que nada disso existiu”.
Você precisa saber
Justiça bloqueia bens de produtores rurais que não pagaram dívidas trabalhistas por exploração de trabalho escravo
Os proprietários da granja Marquezan, em São Borja, no Rio Grande do Sul, terão seus bens confiscados até o limite de 1.737.736,08 de reais pelo descumprimento de acordo após uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana e Polícia Federal de São Borja resgatar sete trabalhadores em duas granjas em situação análoga à escravidão. Após a ação, em fevereiro deste ano, os proprietários deveriam pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores antes de firmar acordo a ser formalizado via Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas as contas não foram acertadas e não foram formalizados contratos de serviço dos resgatados. Agora, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de todos os bens móveis, imóveis, veículos e ativos depositados em instituições financeiras pelos proprietários. Além disso, ainda foi reconhecida a existência de trabalho degradante na propriedade, o que deve levar a uma ação de danos morais e individuais contra os empregadores. Foi pedida a desapropriação-confisco da propriedade para ser destinada à reforma agrária e o bloqueio de empréstimos ou financiamentos do BNDES aos réus.
Boletim do DIEESE retrata país à deriva, em contexto de pandemia, carestia e impactos da Guerra
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou seu boletim de conjuntura dos meses de maio e junho, no qual faz uma detalhada análise da situação atual do Brasil em relação ao resto do mundo. Tornado pária internacional devido às ações do governo federal, o país assiste de longe aos desdobramentos da guerra na Ucrânia enquanto passa por um processo de entrega das suas riquezas, empresas, ações e títulos de dívida pública a estrangeiros, numa “estratégia neoliberal” de “desmonte do Estado nacional”, segundo o boletim. Isso deve enfraquecer ainda mais as possibilidades de desenvolvimento de políticas autônomas para o país. De acordo com estimativas da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), da Organização das Nações Unidas (ONU), enquanto a América Latina e o Caribe devem ter um crescimento de 1,8% em seus Produtos Internos Brutos (PIB) em 2022 e a América do Sul de 1,5%, o Brasil não deve ter mais do que 0,4% de avanço. A crise pode ser percebida no aumento seguido dos alimentos que compõem a cesta básica e nas taxas de informalidade entre os trabalhadores ocupados. Leia a análise completa.
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Eleição polarizada abre o debate sobre reforma trabalhista
Por escritório Machado Silva e Palmisciano Advogados
Quase cinco anos depois da reforma promovida pelo governo Temer na legislação trabalhista, a principal promessa das mudanças não foi cumprida: a criação de 6 milhões de novas vagas de trabalho. Às vésperas de uma nova eleição presidencial, cuja polarização é evidente, Lula e Bolsonaro divergem sobre o que fazer; enquanto o primeiro quer uma revisão das leis, o segundo defende uma nova reforma mirando ainda mais a liberalidade. Continue lendo
Eventos
- “O futuro é mais rápido que a tributação” é o tema do webinar que ocorre na quarta-feira, 1º/6, às 18h.
- Seminário online “A Nova Lei de Improbidade Administrativa em debate” tem inscrições pagas e ocorre na quinta-feira, 2/6, das 9h às 12h30.
- Na sexta-feira, 3/6, às 14h, tem transmissão online do debate sobre o PL das Fake News e o desafio de regular as redes sociais durante o processo eleitoral.
- Próxima edição do evento Financial Market Talks, no dia 6/6, às 14h, aborda “corporate to finance”, tendência observada em muitas empresas comerciais.
Dicas culturais
- Artes Visuais: a cantora e compositora Alessandra Leão participa de live a respeito da Ocupação Lia de Itamaracá no dia 31/5 no perfil do Itaú Cultural.
- Literatura: no dia 1º/6, às 17h, poemas da autora Flávia Péret são tema de roda de leitura online.
- Música: Tetê Espíndola lançou na última semana seu novo álbum, chamado “Notas de tempo nenhum”.
- Documentário: previsto para estrear em 9/6, “Brasileiríssima” fala sobre a história e a importância das novelas no país.
Ararinhas-azuis voltam à Caatinga depois de 22 anos extintas
Famosas na ficção, com a sequência de animação “Rio” (2011 e 2014), as ararinhas-azuis estavam extintas na Caatinga brasileira desde o ano de 2000. Mas uma ação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ajudou na preparação e monitoramento de 52 exemplares vindos da Alemanha e da Bélgica, dos quais, oito serão soltos na Bahia agora em junho. A espécie é nativa da Caatinga, bioma predominante na região. A ideia é soltar mais ararinhas no norte baiano nos próximos anos para que, em breve, elas voltem a povoar os céus do nordeste como antes.
por Rede Lado | maio 30, 2022 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral, Política
O governo de Jair Bolsonaro (PL) não se cansa de colocar nas costas do trabalhador brasileiro a responsabilidade pela falta de empregos, dizendo que os patrões pagam muitos direitos e por isso não abrem novas vagas de trabalho.
Esta semana, Bolsonaro conseguiu o apoio da maioria do Senado na aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1099, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, voltado para jovens de 18 a 29 anos e para trabalhadores acima dos 50 anos, com duração de 24 meses.
O programa não prevê carteira de trabalho assinado e ainda retira diversos direitos, permitindo que prefeituras contratem em pleno ano eleitoral mão de obra com ganhos abaixo do salário mínimo (R$ 1.212). A MP já tinha sido também aprovada pela Câmara dos Deputados.
Os parlamentares críticos a essa medida provisória apontaram que ela não assegura todas as garantias trabalhistas aos beneficiários do programa. Além disso, alguns senadores acusaram a medida de ser uma proposta “eleitoreira”, que abriria caminho para contratações com direcionamento político, já que as prefeituras poderão contratar trabalhadores nesse modelo.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) fez um alerta: a proposta poderá criar um “trem da alegria” que resultará em passivo para os municípios. Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou manifestações contra a medida provisória vindas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Diante das retiradas de direitos, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou uma emenda que propunha incorporar ao programa algumas garantias trabalhistas, como recolhimento para a Previdência Social, folga semanal e possibilidade de afastamento das atividades por motivos de saúde. A emenda acabou sendo rejeitada.
De acordo com José Eymard Loguercio, Antonio Fernando Megale e Nilo Beiro, advogados do escritório LBS que atende a CUT Nacional, “a data fixada para o término do programa, de 24 meses a contar da futura lei (precisa ser sancionada por Jair Bolsonaro para passar a valer), dificilmente será cumprida, lembrando que o prazo original era até 31 de dezembro de 2022, alterado pelo Substitutivo da Deputada Bia Kicis.
Se o programa funcionar a contento – do ponto de vista dos interesses de flexibilização e de precarização do trabalho como um todo – ele tende a se prolongar no tempo e “no espaço”, podendo ser facilmente estendido para as atividades privadas, atingindo os objetivos da malfazeja Carteira de Trabalho Verde e Amarela, analisaram os advogados, há duas semanas, quando a MP foi aprovada pelos deputados federais.
Fonte: CUT
