por Rede Lado | ago 31, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
A Medida Provisória 1045/21, aprovada no último dia 10 pela Câmara dos Deputados, traz mudanças relevantes no sistema de regulação das relações de trabalho do país, impactando de forma especial os trabalhadores que possuem jornada de trabalho reduzida, isto é, empregados que, por força de lei, trabalham em período inferior a 8 horas por dia. Para eles, caso aprovada a medida, o adicional de hora da hora extra será reduzido de 50 para apenas 20%.
Estamos falando aqui de bancários, jornalistas, operadores de telemarketing, músicos, operadores cinematográficos, advogados, trabalhadores em minas de subsolo, entre outras categorias que têm direito a uma jornada de menor duração em razão de alguma particularidade das condições de trabalho, que exige uma redução do tempo trabalhado como forma de preservação da higiene, saúde e segurança. É justamente essa salvaguarda que está em xeque, já que com uma remuneração menor do labor extraordinário, a extensão da jornada de trabalho desses empregados deixa de ser um óbice custoso, e passa a ser um convite para a extrapolação rotineira.
Desde a reforma trabalhista de 2017, a realização de horas extras prescinde de maiores formalidades (bastando um simples “acordo” individual entre empregado e a empresa), o que institucionalizou a ocorrência do labor extraordinário ao bel prazer do empregador mais despudorado. Agora se vai mais longe, porque, conjugada à facilidade de se exigir as horas extras, reduz-se o valor do respectivo adicional, rebaixando ainda mais o valor da força de trabalho. Se o que justifica a existência do regime de jornada reduzida é a preservação da vida da força de trabalho, a Medida, nesse sentido, claramente possui uma natureza espoliativa da classe trabalhadora.
O texto normativo prevê um prolongamento da jornada desses empregados até o limite de 8 horas diárias com a incorporação das horas em sobrejornada à duração normal do trabalho e o pagamento de um acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho, ao invés do atual percentual de 50% devido para qualquer trabalho que exceda a jornada regular. Essa operação, diz o projeto, pode ser realizada mediante simples acordo entre as partes, ou ainda ser negociado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Contudo, não poderia o texto da Medida simplesmente decretar a redução do adicional de horas extras de forma taxativa e explícita (“fica reduzido o valor da hora extra de 50 para 20%”), já que lei ordinária não pode revogar o art. 7º, inciso XVI, da Constituição, que expressamente estabelece o direito à “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Por isso, a MP criou o sofisma jurídico denominado “jornada complementar facultativa”, por meio de quatro jogadas.
Primeiro, o texto abandona o termo “horas extras” e faz uso da – muito mais palatável – expressão “extensão continuada da duração normal de trabalho”. Segundo, assim chamando o tempo de prorrogação do trabalho, a MP dispõe que essas horas adicionais passam a compor a “duração normal do trabalho”, o que viabiliza a discussão jurídica de sobreposição da norma coletiva sobre o disposto em lei no que diz respeito à jornada de trabalho (art. 611-A, inciso I, da CLT). Terceiro, o projeto atribui um adicional de 20% a essas “horas normais” de trabalho, o que dá impressão de uma majoração, quando se trata verdadeiramente de um decréscimo. E arremata com o quarto movimento, chamando todo esse conjunto de regime “facultativo”, muito embora a sua adoção possa ser feita por um simples acordo entre empregado e o empregador, que, como se sabe, dada a notória disparidade econômica, sempre se revela como uma obrigação ao trabalhador.
Nos meandros dessas erosões gramaticais, o empregado do falacioso “regime de jornada complementar facultativa”, embora continue trabalhando depois do horário, como já o fazia, agora não vê mais em seu holerite a rubrica “horas extras”, mas sim “extensão continuada”, e, apesar de entregar a mesma quantidade de trabalho, passa a receber uma remuneração menor. Mudam-se as aparências para se precarizar o trabalho.
É necessário chamar as coisas pelo seu nome. “Extensão continuada da duração normal de trabalho” é verdadeiramente “hora extra”. O regime de jornada complementar facultativa não difere, em nada, do regime de trabalho extraordinário, e, portanto, toda prorrogação da jornada de trabalho deve ser remunerada com adicional mínimo de 50%. A distinção criada pela MP não tem razão de existência no mundo jurídico. No plano da validade, este ponto se revela como uma escancarada fraude ao texto da Constituição que estabelece um valor de adicional de horas extras, e, também, uma esdrúxula tentativa de se contornar o foro qualificado que é exigido para a mudança de qualquer norma constitucional. Ainda, considerado como hora extra, e não como horas normais de trabalho, o regime de jornada complementar viola também o art. 611-B, inciso X, da CLT, que não permite a redução, via negociação coletiva, do adicional de horas extras.
Criou-se um engenhoso artifício jurídico, cuja fundação, porém, padece das fragilidades mais básicas, como a evidente inconstitucionalidade. Mais do que isso, o texto da MP joga na fronteira da verdade com a mentira, ao escamotear, por meio de um léxico próprio, uma afronta a um dos preceitos constitucionais mais caros do direito do trabalho.
Aqui, aliás, o direito, ao invés de trincheira dos trabalhadores, presta-se a instrumento de superexploração do capital, já que contribui para o movimento que estrangula a remuneração da força de trabalho no sentido inferior à sua sobrevivência. No plano do discurso, a MP amolda-se à matriz neoliberal, em que o governo vende a mofada ideia de que mais uma reforma das relações de trabalho facilita a contratação e impulsiona a economia. Mesma narrativa adotada pela reforma trabalhista de 2017 e que, como se viu, já antes dos efeitos da pandemia no mercado de trabalho, não trouxe resultados de retomada para o país.
Apenas chamando os institutos jurídicos pelos seus verdadeiros nomes pode existir uma discussão franca e qualificada sobre a jornada reduzida. Da forma que está posta, a Medida Provisória, cujo texto ainda será analisado pelo Senado Federal, não contribui para esse debate. Ao contrário, o projeto desvela uma intenção de sorrateiramente passar a perna na lei sob o efeito de precarizar as condições de trabalho de inúmeras categorias de trabalhadores.
Rubens Bordinhão de Camargo Neto
Mestre em direito pela UFPR e advogado trabalhista na Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça Advocacia, integrante da Rede LADO.
por Rede Lado | ago 30, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Geral
Na última terça-feira (24), Jair Bolsonaro (sem partido) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.128, que prevê uma compensação financeira de R$ 50 mil, feita pela União, aos profissionais de saúde que foram incapacitados durante o exercício da profissão em virtude da Covid-19. A mesma indenização se aplica aos dependentes, conjugue, companheiro ou a herdeiros em caso de óbito do profissional.
Bolsonaro tentou excluir o trecho acima, porém, foi vetado pelo Congresso logo que o texto foi feito.
O presidente fez uma nova tentativa na semana passada com o argumento: “O texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização”, acrescenta o texto.
A Lei 14.128 inclui profissionais da limpeza, segurança, setores administrativos, agentes comunitários e demais profissionais que se expuseram à Covid por conta de trabalho ligado à área da saúde. De acordo com Bolsonaro, essa abrangência traz insegurança jurídica para a União.
A ministra do STF Carmem Lúcia está analisando a ação e na última quinta-feira (26) pediu mais informações ao governo federal para tomar uma decisão sobre o veto.
Fontes: Jota, Brasil de Fato
por Rede Lado | ago 26, 2021 | Blog, Cultura, Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral
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por Rede Lado | ago 25, 2021 | Direito do Trabalho, Direitos Sociais, Diversidade, Geral
Sofrendo cobrança de metas abusivas, ameaças e constrangimento, bancária era pressionada a usar roupas “sensuais” para atrair clientes. A 3a turma do TST da 4a região fixou o valor da indenização em 50 mil reais a ser paga por banco para a empregada. O valor de 8 mil deferido anteriormente não corresponde à proporção do dano, que também envolvem práticas de assédio sexual e moral, de acordo com a turma.
A empregada afirmou na reclamação trabalhista que era coagida pelo gerente a “usar a beleza, já que não tinha talento” e que o mesmo também exigia o uso de “batom vermelho, salto mais alto e saia mais curta”. Trabalhou durante 4 anos em uma agência em Florianópolis e sustentou que a experiência gerou depressão e problemas familiares, levando-a a pedir demissão. A princípio, o pedido de indenização foi de 500 mil reais, mas o pedido foi reduzido para 8 mil reais pelo TRT da 12a região.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista do banco, reiterou que a decisão por dano moral tem conteúdo de interesse público, pois tem origem no princípio da dignidade da pessoa humana. Ao elevar o valor da indenização a 50 mil reais, levou-se em conta as experiências e traumas acarretados pela vítima e a capacidade econômica do autor do ato ilícito.
Fonte: Migalhas
por Rede Lado | ago 23, 2021 | Direito do Trabalho, Geral, Política
Após todo o processo longo e demorado em busca de justiça e pagamento por direitos não recebidos, o trabalhador ou a trabalhadora ainda pode ter que esperar 18 meses para começar a ter acesso ao dinheiro a que tem direito. E pior: essa cifra pode ser ainda dividido em 60 parcelas com o risco de haver descontos do montante. Parece absurdo? Mas é o que prevê o Projeto de Lei 2863/2020 que voltou à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara nesta semana.
Ainda sem análise, a proposição de autoria de Laércio Oliveira (PP-SE) altera a CLT e permite aos empregadores parcelar as dívidas trabalhistas em até 60 meses, além de só começar a pagar até 18 meses depois do término do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. “A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, justifica Oliveira.
O texto ainda propõe que o empregador não seja mais obrigado a recolher o depósito recursal (dinheiro que o patrão é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória). Cabe lembrar, no entanto, que essa “bondade” não foi prevista aos trabalhadores e trabalhadoras que ingressam com uma ação na Justiça e precisam arcar com os custos do processo caso venham a perder, ponto alterado na última reforma trabalhista aprovada em 2017 e que fez cair o número de pessoas que buscam por seus direitos no Judiciário.
Empresariado pressiona – Enquanto o futuro do PL não é definido, entidades ligadas ao setor empresarial pressionam por sua aprovação. O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), por exemplo, enviou ofício ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Daniel Freitas, defendendo a aprovação do Projeto. “O tema é de extrema relevância para os setores empresariais, os quais movimentam a economia do país e foram fortemente afetados pela crise”, destacam as entidades que integram o Conselho. O projeto segue aguardando votação na CTASP e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, irá a Plenário caso pelo menos 51 deputados assinem recurso.
Você precisa saber
Nunes Marques pede vistas e paralisa julgamento da ADI que discute a reforma administrativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro para a função, pediu vistas durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 135. A ADI tenta declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 19, que permite a contratação de servidores públicos como CLT e não somente como estatutários, como ocorre atualmente.
A votação estava empatada no momento do pedido de vistas em 1 a 1, sendo que a ministra Carmén Lúcia votou a favor e o ministro Gilmar Mendes contra a Ação. A continuação do julgamento fica sem data para acontecer. A alteração no regime de contratos de funcionários públicos também faz parte do teor da reforma administrativa proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes e que vem sendo pautada no atual cenário.
Ministro da Educação diz ser “impossível a convivência” com crianças com deficiência
Durante uma coletiva no último dia 19 de agosto, após participar da reinauguração do Museu do Homem do Nordeste, em Recife (PE), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que “é impossível a convivência” com crianças com algum grau de deficiência. A declaração tentava justificar a atual política, que vai de encontro às ideias de inclusão na sala de aula.
“Ao invés de, simplesmente, jogá-los dentro de uma sala de aula pelo inclusivismo (sic), nós estamos criando salas especiais para que essas crianças possam receber o tratamento que merecem e precisam.” A fala repercutiu mal entre representantes de entidades ligadas ao tema, como o Instituto Rodrigo Mendes, de desenvolvimento de programas de pesquisa, formação continuada e controle social na área da educação inclusiva. “Pensar e afirmar que alguma criança do planeta é de convívio impossível revela uma profunda intolerância e ignorância técnica sobre o tema”, disparou Rodrigo Hübner Mendes, presidente da entidade.
O Senador Romário, pai de uma menina com Síndrome de Down, também publicou diversas mensagens retrucando a fala do Ministro. “Somente uma pessoa privada de inteligência, aquele que chamamos de imbecil, pode soltar uma frase como essa. Eles existem aos montes, mas não esperamos que estes ocupem o lugar de ministro da educação de um país”, afirmou.
Por meio de nota, Ribeiro se desculpou pelas declarações polêmicas.
Análises
Novo texto da MP nº 1.045 é aprovado na Câmara dos Deputados, repleto de jabutis – Pontos a destacar
Por José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes, do escritório LBS Advogados
A MP 1045, apresentada no último dia 10 de agosto na Câmara e já aprovada pelos Deputados, traz diversos pontos que prejudicam trabalhadores e trabalhadoras. A criação de novas modalidades de contratação que suprimem benefícios e alterações na legislação trabalhista foram incluídas de última hora pelo relator Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), numa prática conhecida como “jabuti” e considerada inconstitucional pelo STF. Este texto explica os pontos principais dessas alterações que acabam com direitos conquistados ao longo de décadas de lutas. Continue lendo
Antes de sair…
Eventos
- O Movimento do Ministério Público Democrático promove amanhã, 25/8, às 19h30, o debate O Papel do Ministério Público na Defesa da Democracia, com participação de procuradores, advogados e do jornalista Heródoto Barbeiro.
- Dia 27/8, às 8h30, tem o 1° Seminário sobre os poderes do juiz no processo civil. Precisa se inscrever.
- Até a próxima segunda-feira, 30/8, a também tem programação especial no “mês da advocacia”, com webinares, lives, oficinas e mentorias.
- Dia 30/8, das 9h às 18h, tem webinário sobre fome, segurança alimentar, nutrição e agricultura sustentável.
- Também no dia 30/8, às 19h, rola o lançamento do livro “Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia”.
Dicas culturais
- Cinema: estreia nesta quinta-feira, 26/8, o filme brasileiro A Nuvem Rosa, de Iuli Gerbase, em salas de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
- App: a designer visual Luciana Pinto lançou aplicativo de cartões postais online (e-card), com desenhos em bico de pena.
- Mostra: a plataforma Itaú Cultural Play disponibiliza gratuitamente mostra de filmes dedicada ao cineasta Ruy Guerra.
Universitária autista cria coletivo para apoiar neuroatípicos na USP
Depois de perceber que muitos autistas, como ela, tinham dificuldades e quase nenhum apoio para superá-las no ambiente universitário, a jovem Giulia Jardim Martinovic, que cursa Letras, criou o Coletivo Autista da USP. A iniciativa tem por objetivo conscientizar a comunidade acadêmica sobre as necessidades dos alunos com TEA (transtorno do espectro autista) e criar estruturas de apoio a essas necessidades.
“Eu sentia que a USP não era para mim, mas para os neurotípicos, e eu deveria me adaptar. Por meses pensei que fosse a única autista naquele lugar. Com o tempo acabei descobrindo outros autistas e percebi que muitos tinham um desempenho acadêmico muito ruim e não recebiam ajuda dos professores. Eles trancavam o curso e cogitavam desistir”, conta a estudante.
A ideia inspirou a criação de coletivos em outras universidades pelo Brasil, que interagem entre si. Além da USP e do Mackenzie, onde Martinovic cursa também Jornalismo, outras oito instituições contam com as estruturas: UFRJ, UFSC, Unicamp, UFRGS, UFSCar, UFABC e Unesp.
O maior desafio desses estudantes é a permanência num ambiente pouco acessível. Entre as ações já desenvolvidas pelo Coletivo da USP, por exemplo, estão tutorias de disciplinas de humanas, exatas e biológicas, mentorias sobre planos de estudos e carreira e o Grupo de Apoio Psicológico para estudantes.
por Rede Lado | ago 19, 2021 | Direito do Trabalho, Geral, Política
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques pediu vista no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 no julgamento narealizado na última quarta-feira, dia 18. O resultado do julgamento da ADI pode dar poder à União para contratar servidores públicos por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não por regime único (Lei 8.112/90). O placar está empatado em 1 a 1.
Os dois votos até o momento foram da relatora Carmem Lúcia, que votou pelreconheceu a suscitada Inconstitucionalidade formal do artigo que permite contratação via CLT, proferindo parcial procedência à ADI, e de Gilmar Mendes, que divergiu e julgou improcedente. Com o pedido de vista o julgamento fica sem data. A ADI foi assinada porelo PT, PCdoB, PDT e PSB e ajuizada em 2000. Dentre outros aspectos, aA ADI contesta um vício formal atribuído à votação da Emenda Constitucional (EC) 19, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em 1998 mediantecom origem na PEC 173, que possibilitou contratações por concedeu alterações dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo público. Foi concedida liminar em 2007 suspendendo os efeitos da referida Emenda.
A contratação de funcionários servidores públicos via CLT também faz parte do teor dae uma reforma administrativa proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes (PEC 32) que vem sendo pautada no atual cenário. É de se destacar que Inclusive, o julgamento desta ADI 2135 é monitorado pelo Ministério da Economia.